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Processo nº 1001428-25.2023.8.26.0606

ID: 294396921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001428-25.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GABRIEL MANCINI CASTILHO LUIZ GUILHERME MANCINBI CASTILHO RHUAN PABLO VICENTE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO

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FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001428-25.2023.8.26.0606 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - LUIZ GABRIEL MANCINI CASTILHO - LUIZ GUILHERME MANCINBI CASTILHO - - RHUAN PABLO VICENTE CASTILHO - Vistos. A Const… Processo 1001428-25.2023.8.26.0606 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - LUIZ GABRIEL MANCINI CASTILHO - LUIZ GUILHERME MANCINBI CASTILHO - - RHUAN PABLO VICENTE CASTILHO - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Para o espólio obter tal benefício, é imprescindível que atenda ao disposto no art, 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, ou seja, comprove a insuficiência de recursos, que se traduz na impossibilidade de fazer frente às despesas do processo. Portanto, deferimento do pedido de concessão de AJG, deve ser analisada a situação patrimonial do espólio, que não se confunde com a dos seus sucessores. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. 1 - O espólio para se beneficiar da assistência judiciária deve demonstrar a insuficiência do monte frente às despesas do processo. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido (REsp 556600 / RJ, 4ª Turma do STJ, Rel. FERNANDO GONÇALVES, julgado em 17/02/2004); Agravo de Instrumento Ação de inventário O responsável pelo pagamento das custas processuais é o espólio e não os herdeiros individualmente Insurgência contra o indeferimento de benefício da justiça gratuita Espólio deve comprovar a dificuldade financeira para a concessão da benesse por analogia às pessoas jurídicas nos termos da Lei nº. 1.060/50 Ausência Benefício não concedido Decisão mantida Recurso não provido (AI 2075779-63.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Moreira Viegas, j. em 23.04.2019). Acresço que o espólio, como conjunto de bens e situações jurídicas deixadas pelo falecido, é que responde por todas as dívidas. O inventariante, de seu turno, apenas possui capacidade processual para representar essa universalidade em juízo (art. 75, inc. VII c/c art. 618, inc. I do CPC), não existindo confusão entre suas personalidades. Nesse sentir, o espólio, mesmo afigurando-se como universalidade de bens, direitos e obrigações, ausente personalidade jurídica, exsurge como legitimado concorrente para o processo na representação da herança até a conclusão da partilha, na inteligência arts 12, parágrafo único e arts. 943, 1.784 e 1.797, todos do CC. No caso em tela, constata-se que o espólio é em montante mais do que suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ANOTE-SE. Decorrido in albis, tornem os autos conclusos para extinção Intime-se. - ADV: FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 406769/SP), NILSON DOS SANTOS (OAB 468363/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), NILSON DOS SANTOS (OAB 468363/SP), FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 406769/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP), NILSON DOS SANTOS (OAB 468363/SP), FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 406769/SP)

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Donato Castiglioni Pavan x Mauricio Gomes Damaso

ID: 294731187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003925-14.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONATO CASTIGLIONI PAVAN

Polo Passivo:

MAURICIO GOMES DAMASO

Intimação

Advogados:

TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA

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SERGIO LUIZ DE MOURA

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RODRIGO MARCONDES BRAGA

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FABIO IVO ANTUNES

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Processo 0003925-14.2023.8.26.0126 (processo principal 1001428-44.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Donato Castiglioni Pavan - Mauricio Gomes Damaso - Vistos. 1 - Indefir… Processo 0003925-14.2023.8.26.0126 (processo principal 1001428-44.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Donato Castiglioni Pavan - Mauricio Gomes Damaso - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa para obtenção de extratos de cartões de crédito. Medida que não se destina à localização de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada e envolve quebra de sigilo bancário Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Pesquisa por meio do sistema informatizado SISBAJUD para obtenção de faturas de cartão de crédito, de extratos bancários do executado, com a identificação da origem e destino dos valores, de cópia de cheques, de extrato de conta de FGTS e PIS. Descabimento. Medida que configura quebra de sigilo bancário e, ademais, não se presta à localização de bens de titularidade do executado. Precedentes deste E. Tribunal. Observância do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n. 2184678-87.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cauduro Padin, j. 15/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo sistema SisbaJud por apenas 10 dias e indeferiu a pesquisa de atividades financeira do devedor (extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contratos bancários). Irresignação do credor. Cabimento em parte. Pesquisas anteriores infrutíferas. Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, possível a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Precedentes desta C. Câmara. Pedido de pesquisas sobre movimentações financeiras através da apresentação de cópias dos documentos acima arrolados. Impertinência. Quebra do sigilo bancário. Medida excepcional admitida excepcionalmente. Precedentes. Recurso provido em parte. (Agravo de instrumento n. 2143668-29.2022.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Barone, j. 24/08/2022). No mesmo sentido os seguintes julgados: (Agravo de Instrumento nº 2026660-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30.06.2021); (Agravo de Instrumento nº 2102616-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25.06.2021); (Agravo de Instrumento nº 2070897-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17.06.2021); (Agravo de Instrumento n° 2266276-97.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09.06.2021); (Agravo de Instrumento nº 2052388-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09.06.2021); (Agravo Indeferimento mantido de Negado Instrumento nº 2096842-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28.05.2021) 2 Defiro a expedição de ofício à JUCESP para que informe se houve distribuição de lucro a MAURICIO GOMES DAMASO desde 23/03/2022, em relação às empresas que figura como sócio: Imóveis Livre Franquia Franchising Ltda. e Consultnaval Serviços de Representação Comercial Ltda. Nos termos do Provimento CSM n. 2.739/2024, Anexo V, para o encaminhamento de ofício por meio eletrônico, pela Serventia, deve ser recolhida taxa no valor de R$ 32,75, por ato. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Int. - ADV: FABIO IVO ANTUNES (OAB 374434/SP), RODRIGO MARCONDES BRAGA (OAB 380135/SP), TAYNAN SERVANO DE OLIVEIRA (OAB 430762/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)

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A. B. B. C. x M. C. De M.

ID: 324135501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003757-75.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. C.

Polo Passivo:

M. C. DE M.

Intimação

Advogados:

GRASIÉLE FERNANDES CASTILHO

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO

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Processo 0003757-75.2025.8.26.0438 (processo principal 1001428-73.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - A.B.B.C. - M.C.M. - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-s… Processo 0003757-75.2025.8.26.0438 (processo principal 1001428-73.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - A.B.B.C. - M.C.M. - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 11/07/2025, importava em R$ 11.131,67), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GRASIÉLE FERNANDES CASTILHO (OAB 216551/SP), ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO (OAB 183524/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Processo nº 1001428-49.2025.8.26.0058

ID: 331591704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001428-49.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001428-49.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça, posto que esta demanda não está in… Processo 1001428-49.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça, posto que esta demanda não está incluída no rol do artigo 189 do CPC. 1-Comprovada a mora da parte requerida pela entrega de notificação extrajudicial (fls.92), nos termos do art. 3º, caput, do Decreto 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2-Cite-se a parte ré para o pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ou, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da efetivação da medida, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 341, NCPC). 3 Destaco, por oportuno, que de acordo com o entendimento consolidado pelos Tribunais, inviável a purga da mora, admitindo-se que o contratante possa reaver o bem somente mediante o pagamento integral do contrato. Confira-se neste sentido a seguinte decisão: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4) 4-Observo que em caso de ausência de pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Servirá o presente como mandado, devendo ser observado o disposto no 212 e §§ do NCPC. 6 - Caso necessário, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento (NCPC, art.846) e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento do mandado. 7 -A presente decisão acompanhada da folha de rosto urgente, na data da publicação desta no DJE, será remetida à seção de distribuição de mandados e será distribuída ao(à) oficial(a) de justiça por sorteio e com ele(a) permanecerá por quinze(15) dias, devendo a parte autora contatá-lo para o seu efetivo cumprimento. Havendo devolução sem ter o(a) oficial(a) de justiça sido procurado pela parte autora, nova carga dependerá de novo pedido da parte autora com recolhimento das despesas cabíveis, de maneira prévia. 8 - Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique(código 369739) para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. 9 - Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001428-16.2024.8.26.0242

ID: 300651701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-16.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA ROCHA & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARAÇATO

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DEIVISON CARAÇATO

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Processo 1001428-16.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Camila da Silva Rocha & Cia Ltda Me - Em virtude do exposto, DEFIRO A CONSULTA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANU… Processo 1001428-16.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Camila da Silva Rocha & Cia Ltda Me - Em virtude do exposto, DEFIRO A CONSULTA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA (CPF e CNPJ), limitada aos três últimos exercícios, sem necessidade de recolhimento de taxas, conforme disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Providencie-se o expediente necessário, juntando aos autos o resultado da pesquisa e intimando-se o interessado para análise, no prazo de cinco dias, sem, prejuízo da categorização correta do documento, a fim de preservar o sigilo necessário Provimento CG nº 13/2023, Comunicado CG nº 240/2023 e no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Resultando frutífera a pesquisa: Defiro a PENHORA, DEPÓSITO e AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) indicado(s) ou de tantos quanto bastem (exceto os absolutamente impenhoráveis, artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil) para garantia e satisfação do débito, lavrando-se os respectivos termos e autos necessários e procedendo-se à avaliação dos bens, devendo o Oficial de Justiça cumprir as diligências abaixo: Efetuada a penhora, intime-se a parte executada de que será designada audiência de conciliação, cuja data e horário poderão ser consultados, inclusive, no site do TJSP Consulta de Processos, ocasião em que poderá oferecer Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, artigo 52, IX, e 53 § 1º, c.c Enunciado 117 do FONAJE), por intermédio de advogado. Na falta deste, haverá na audiência advogado plantonista. Nada sendo apresentado em audiência, será dado prosseguimento ao processo, com início dos atos expropriatórios (adjudicação/alienação), levantando-se imediatamente ao exequente, eventuais valores penhorados. Caso o executado feche as portas a fim de obstar a penhora em bens, o Oficial de Justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, a requisição de força policial, (CPC, artigo 846 e parágrafos). Consigno desde já que: Para penhora de veículo, nos termos do artigo 845 do Código de Processo Civil deverá o exequente: (i) comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado para fins de avaliação nos termos do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil; (ii) informar se pretende a remoção do bem, observando-se o teor do artigo 840 do citado diploma legal, hipótese em que deverá comparecer em cartório para fins de expedição do mandado de remoção e providenciar os meios necessários para o cumprimento da diligência. Para penhora de bens imóveis, deverá o exequente: (i) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. (ii) qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietários, observando as exigências do artigo 799, 804 e 842 do Código de Processo Civil; (iii) indicar: a parte do imóvel a ser penhorada em porcentagem caso não pretenda a totalidade, a qualificação completa das partes (CPF/CNPJ), e-mail e telefone celular do patrono da parte exequente; (iv) valor do imóvel, cuja cotação poderá ser obtida por declaração de corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, (v) valor da dívida atualizada; (vi) endereço completo do imóvel, nº da matrícula e o Cartório no qual se encontra registrado. Resultando infrutífera a pesquisa, intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, indicar, bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). Transcorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado, certifique o decurso, renovando-me a conclusão para decisão, independentemente de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95 a dispensa expressamente. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório Judicial, e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional. nº 45, o presente servirá de MANDADO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP)

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R. A. O. x C. A. V. Da S. O.

ID: 291966128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005022-92.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. O.

Polo Passivo:

C. A. V. DA S. O.

Despacho

Advogados:

PEDRO GERALDO DE CARVALHO SILVA

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MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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DESPACHO Nº 1005022-92.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005022-92.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. A. O. - Apelada: C. A. V. da S. O. - Interessado: S. V. O. (Menor) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 270 a 285, que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção para o fim de: i) DETERMINAR A PARTILHA, na razão de 50% para cada parte: A) os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 219.296, do 6º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 30/35); B) as parcelas do financiamento do imóvel partilhado, decorrentes do contrato de alienação fiduciária, quitadas após a separação de fato (em julho de 2022, data não impugnada); ii) CONDENAR o varão a pagar para a varoa a quantia de R$ 7.416,72 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), referentes à sua meação na indenização reconhecida na reclamação trabalhista de nº 1001428-83.2013.5.02.0221, ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e iii) INDEFERIR o pedido subsidiário de partilha do valor de venda do veículo formulado incidentalmente pelo autor-reconvindo e o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais feito pela requerida-reconvinte. Em suas razões de inconformismo, postula o apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência ou de sua família. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 303 a 308). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 422/423), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 426). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, o apelante postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ao ensejo das razões de inconformismo. À análise da postulada da benesse processual, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, em especial as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito, esses referentes aos três últimos meses (fl. 339). Entretanto, o apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação da documentação em apreço, a acarretar o indeferimento da benesse processual, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (fls. 342/344), o que, novamente, não foi feito, pelo contrário, tratou o apelante de trazer pedido de reconsideração. Ainda, assim, após detida análise dos documentos trazidos a destempo para o amparo de sua pretensão, o benefício foi-lhe indeferido, por decisão já transitada em julgado, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (fls. 422/423), o que, novamente, não foi feito (fl. 426). Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia ao apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pelo apelante para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB: 248308/SP) - Maria Ester Texeira Rosa de Carvalho Silva (OAB: 177321/SP) - Pedro Geraldo de Carvalho Silva (OAB: 405557/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001428-72.2025.8.26.0115

ID: 293551121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001428-72.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001428-72.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Providencie a serventia a retirad… Processo 1001428-72.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): MARCA/MODELO: CHEVROLET/CELTA SPIRIT/ LT 1.0 MPFI 8V FLEXP. 5P G TIPO:1 ANO:2007 COR: PRATA PLACA: DYF7078 CHASSI: 9BGRX48907G272504. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Isaque José Tarzoni x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 310963690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-66.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE JOSé TARZONI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP LAéCIO DO CARMO DE JESUS SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WIRI MARCOLAN KAMEI

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SILVIA CERCAL DE CASES

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ODAIR BATISTA DE OLIVEIRA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 1001428-66.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaque José Tarzoni - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sociedade Civil de Sa… Processo 1001428-66.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaque José Tarzoni - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sociedade Civil de Saneamento Ltda - - Laécio do Carmo de Jesus - Decreto a revelia da ré Sociedade Civil de Saneamento LTDA, visto que, regularmente citada, deixou de apresentar tempestiva contestação (fls. 1.175). Não se fala, no entanto, em presunção de veracidade quanto aos fatos declinados na exordial, considerando a existência de litisconsórcio passivo e a apresentação de defesa meritória polos demais réus que aproveita à requerida (art. 345, I, do CPC). Noutro giro, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu LAÉRCIO, considerando que a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Tese n. 940 da Repercussão Geral). Assim, quanto ao réu LAÉRCIO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ), observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Noutro giro, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP considerando que, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Rejeito, outrossim, a preliminar de ausência de interesse processual formulada pela SABESP, considerando que o prévio esgotamento das vias administrativas só pode ser exigido como pressuposto da via judicial nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. A hipótese vertente não se amolda a qualquer hipótese constitucional de prévio curso administrativo, razão pela qual a preliminar merece ser rechaçada. Indefiro, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerente. Busca o requerente a prova oral como forma de comprovar a existência do sinistro e suas circunstâncias, corroborar existência dos danos e sua extensão, assim como atestar as limitações físicas, sofrimento e impactos na vida cotidiana do Requerente (fls. 1.221). Os fatos indicados são eventual e suficientemente demonstrados pela via documental, razão pela qual torna-se despicienda a prova em tela. Dou o feito por saneado. A despeito da apresentação de laudo produzido pelo IMESC (fls. 428/445), reputo necessária a produção de prova pericial para apurar o grau de incapacidade a que submetido o requerente, notadamente quanto à capacidade para desempenhar atividade laborativa. Determino, assim, de ofício, a produção de prova pericial, a ser levada a efeito pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, após apresentação de quesitos, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Int. - ADV: WIRI MARCOLAN KAMEI (OAB 377779/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ODAIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 9571/PR), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), SILVIA CERCAL DE CASES (OAB 140611/SP)

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Condomínio Residencial Altos De Poá x Alexandra Damaceno Coelho

ID: 321198099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-69.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTOS DE POá

Polo Passivo:

ALEXANDRA DAMACENO COELHO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ

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Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do… Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada por 30 (trinta) dias. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322423, ou não tendo advogado(a) constituído/nomeado, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. No silêncio, aguarde-se por 30 dias, após, certifique-se e arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP), SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ (OAB 31381/PR)

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Condomínio Residencial Altos De Poá x Alexandra Damaceno Coelho

ID: 321195344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-69.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTOS DE POá

Polo Passivo:

ALEXANDRA DAMACENO COELHO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ

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Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do… Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada por 30 (trinta) dias. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322423, ou não tendo advogado(a) constituído/nomeado, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. No silêncio, aguarde-se por 30 dias, após, certifique-se e arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP), SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ (OAB 31381/PR)

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