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Emerson Luiz Marçal x Gabriel Diogo Da Silva

ID: 326345101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-28.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ MARçAL

Polo Passivo:

GABRIEL DIOGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSNI PROTO DE MELO

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ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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Processo 0000485-28.2022.8.26.0390 (processo principal 1001428-62.2021.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Emerson Luiz Marçal - Gabriel Diogo da Silva - Vistos. 1) Fls. 83-8… Processo 0000485-28.2022.8.26.0390 (processo principal 1001428-62.2021.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Emerson Luiz Marçal - Gabriel Diogo da Silva - Vistos. 1) Fls. 83-84: Diante da certidão de fl. 79, defiro a realização de avaliação do bem penhorado (fls. 46). Providencie a Serventia expedição do respectivo mandado. 2) Com a vinda do auto de avaliação do veículo penhorado, dê-se ciência às partes. 3) Nos termos do artigo 256 das NSCGJ, desde já, defiro a realização do leilão eletrônico (art. 882 do Código de Processo Civil). 4) Nomeio como leiloeiro o Sr. Renato Schlobach Moysés. Providencie a serventia a necessária anotação no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se o leiloeiro, por e-mail (intimacao@rmoyses.com.br), para que dê início à hasta pública, devendo, ainda, o leiloeiro providenciar: a) As datas designadas para o Leilão Eletrônico; b) As intimações das partes e advogados; intimação de eventuais credores hipotecários, cônjuges e demais providências, todos por carta registrada AR (§ 5º do Art. 687, CPC), enviando através de e-mail para comprovação e juntada aos autos; e c) Publicação na Imprensa local, uma vez, na forma do Art. 887, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. 5) No caso de justiça gratuita/assistência judiciária, a Serventia deverá providenciar a publicação do Edital encaminhado pelo leiloeiro (item 2 acima), na Imprensa Oficial. 6) Designada as datas para o Leilão Eletrônico, a Serventia deverá providenciar a publicação na Imprensa Oficial Eletrônica, para conhecimento das partes e seus Advogados. Pela publicação, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, caso esteja devidamente representado nos autos (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 7) Os condôminos, credores pignoratícios, hipotecários, anticréditos ou com penhora anterior averbada deverão ser intimados pessoalmente, caso não estejam representados nos autos ou não figurem como exequentes na presente ação (art. 889, incisos II e V, do Código de Processo Civil); 8) As partes e interessados poderão acompanhar todas as regras e condições da Praça/Leilão que estarão disponíveis, em inteiro teor, na Minuta de Edital juntada aos autos do processo e pelo Portal do Leiloeiro. 9) Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, deverá ser designado data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 10) Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. 11) No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 12) Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) seguinte(s) bem(ns): Auto de penhora de fl. * e auto de avaliação de fl. 13) Incumbe ao leiloeiro público, a publicação do edital a ser expedido, bem como a ampla divulgação e anúncio da alienação, nos termos do artigo 884, inciso I c/c artigo 887, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. 14) Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, devendo ser depositado em conta judicial à disposição do Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.152/2014 (NSCGJ - art. 267, parágrafo único). 15) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Leiloeiro indicado, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 16) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel ou por caução idônea, quando se tratar de bem móvel (art. 895, § 1º do CPC). 17) As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, que serão analisadas por ocasião da praça ( Art. 895, §2º, do CPC). Int. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP), OSNI PROTO DE MELO (OAB 294647/SP)

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A. M. Da S. R. x G. R. F.

ID: 326309114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-80.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. R.

Polo Passivo:

G. R. F.

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

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RICARDO BORGES ADAO

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LUCAS MOTIZUKI SABANE

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CLAYTON BORDIN

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Processo 0001764-80.2022.8.26.0218 (processo principal 1001428-59.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.M.S.R. - G.R.F. - Proc. 2022/000751 Vistos. Trata-se de execução de aliment… Processo 0001764-80.2022.8.26.0218 (processo principal 1001428-59.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.M.S.R. - G.R.F. - Proc. 2022/000751 Vistos. Trata-se de execução de alimentos na qual foi penhorada uma motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano 2004/2005, de propriedade do executado. Conforme informações nos autos, o veículo encontra-se com o motor fundido, sem condições de uso, e está localizado na comarca de Aquidauana-MS. Foi determinada a constatação e avaliação do bem, contudo, a questão central reside na viabilidade e pertinência de se proceder à avaliação presencial em outro Estado, considerando o potencial baixo valor do bem e os custos inerentes ao deslocamento de um oficial de justiça ou perito. O principal ponto controvertido é a forma mais eficiente e econômica de se obter a avaliação do bem penhorado, sem comprometer a celeridade processual e a razoável duração do processo. A necessidade de deslocamento para outra unidade da federação para avaliar um bem com motor fundido e de valor presumivelmente reduzido levanta questionamentos sobre a proporcionalidade da medida. Embora não haja um pedido formal da parte executada nos autos sobre a forma de avaliação, a controvérsia surge da própria natureza da diligência e do interesse do juízo na eficiente condução do processo. A discussão, implicitamente, busca uma solução que concilie a necessidade de avaliação do bem com os princípios da economia processual, celeridade e cooperação. O processo civil moderno, conforme o Código de Processo Civil de 2015, é pautado pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da celeridade (art. 4º do CPC), que impõem ao juiz, às partes e a todos os participantes do processo o dever de colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. No caso em tela, a diligência de avaliação presencial em Aquidauana-MS por carta precatória implicaria em: Custos Elevados: Despesas com deslocamento, diárias e, eventualmente, honorários periciais que poderiam superar o valor de mercado do próprio bem, especialmente considerando seu estado de deterioração (motor fundido). Demora Processual: O trâmite de precatória ou carta rogatória para avaliação em outra comarca, somado à agenda dos oficiais de justiça ou peritos locais, tende a alongar significativamente o tempo de tramitação da execução. Diante disso, a incumbência da avaliação à parte executada surge como medida razoável e oportuna, em conformidade com os princípios processuais mencionados. O executado, por ser o proprietário e ter o bem sob sua guarda, possui as melhores condições de providenciar a avaliação de forma ágil e com menor custo, contribuindo diretamente para o andamento do processo. Para tanto, é imperioso que a avaliação seja realizada por profissional ou empresa idônea e especializada, que possa atestar o valor de mercado do veículo nas condições em que se encontra (motor fundido, sem condições de uso). Além disso, a avaliação deverá explicitar, se possível, o custo estimado para reparo e o valor residual do bem como sucata ou para aproveitamento de peças, informações cruciais para a análise da viabilidade de sua expropriação. É fundamental, ainda, garantir o contraditório, concedendo à parte exequente o direito de se manifestar sobre a avaliação apresentada pelo executado, podendo impugná-la fundamentadamente caso discorde do valor ou dos critérios utilizados. O juízo, por sua vez, analisará a pertinência da avaliação, podendo, se necessário e justificadamente, determinar nova avaliação oficial. Pelo exposto, e em observância aos princípios da cooperação e celeridade processual: Incumbo a parte executada a apresentar a avaliação da motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano 2004/2005, com as seguintes especificações: A avaliação deverá ser realizada por profissional ou empresa idônea e especializada, que possua comprovada capacidade técnica para tanto. O laudo de avaliação deverá expressamente considerar o estado atual do veículo (motor fundido, sem condições de uso). Deverão ser informados o valor de mercado do bem nas condições em que se encontra, o custo estimado para eventual reparo (se viável) e o valor residual do bem (sucata ou peças). A avaliação deverá ser acompanhada de documentação comprobatória da qualificação do avaliador/empresa. Concedo o prazo peremptório de 15 (quinze) dias para que o executado apresente a referida avaliação. Após a apresentação do laudo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar a avaliação apresentada, de forma fundamentada. Após a manifestação do exequente (ou o decurso do prazo), voltem os autos conclusos para homologação da avaliação ou determinação de novas medidas, caso se mostre necessário. Int. - ADV: VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP), CLAYTON BORDIN (OAB 469972/SP), LUCAS MOTIZUKI SABANE (OAB 439969/SP), RICARDO BORGES ADAO (OAB 106657/SP)

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Processo nº 1001428-89.2025.8.26.0659

ID: 277899123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-89.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TARUMA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE MARTINI

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ADV: Bruno Jose Martini (OAB 300753/SP) Processo 1001428-89.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Taruma Distribuidora de Auto Pecas Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 2.524,31 … ADV: Bruno Jose Martini (OAB 300753/SP) Processo 1001428-89.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Taruma Distribuidora de Auto Pecas Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 2.524,31 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Inicialmente, determino que a serventia corrija o cadastro processual para incluir os herdeiros apontados pelo credor à fl. 37 como representantes do espólio executado. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 2.524,31. A ação foi distribuída em 29/04/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

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Processo nº 1001428-91.2025.8.26.0238

ID: 332862024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001428-91.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. M.

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA

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Processo 1001428-91.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Abandono Material - E.A.M. - A contestação apresentada pela requerida não nega a ausência de vínculo legal ou biológico c… Processo 1001428-91.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Abandono Material - E.A.M. - A contestação apresentada pela requerida não nega a ausência de vínculo legal ou biológico com o infante, não ocultando qualquer fato relevante. Em que pese as alegações de "adoção à brasileira", verifica-se que existe estudo social que indica não ser esta a situação dos autos. Veja-se a conclusão da ASJ às fls. 123/126: "Após análise da situação de guarda irregular envolvendo a criança Vicenzo, foi possível observar que a atual guardiã demonstra uma compreensão clara sobre a dinâmica em que a situação se desenrolou. Inicialmente, ela assumiu os cuidados da criança com o objetivo de desenvolver sua função de cuidadora, especialmente após o abandono por parte da genitora, que abandonou o filho aos cuidados da família, sem qualquer vínculo de parentesco ou apego afetivo. É notório que a situação ocorrida não configura uma burla ao cadastro de adoção, uma vez que a Sra. Edna não estava em busca de uma criança específica, mas sim, se apegou a Vicenzo de forma natural e afetiva. O vínculo que se desenvolveu entre eles se deu a partir da necessidade de cuidados e da fragilidade, evidenciando que a relação se formou de maneira espontânea." Ademais, por ora não restou demonstrado risco concreto à integridade física ou psíquica da criança que justifique sua retirada imediata do ambiente familiar em que se encontra inserida há mais de seis meses. Pelo contrário, o estudo técnico indica que a separação abrupta poderia causar trauma à criança, considerando os vínculos já estabelecidos. Ainda, demonstra que a criança se encontra em situação de adequado cuidado, sendo atendida em suas necessidades básicas de alimentação, saúde, higiene e afeto. Por outro lado, a genitora biológica encontra-se em situação de instabilidade, com histórico de dependência química e comportamento inconsistente em relação aos cuidados com o filho, conforme narrado no estudo psicossocial. Após a única visita realizada, manteve contatos esporádicos e chegou a manifestar, segundo relato da requerida, concordância com a permanência da criança sob os cuidados desta, não havendo clareza ainda quanto a intenção da genitora biológica. Nesse contexto, aplicam-se os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do ECA. É certo que o § 2º do art. 33 do ECA permite, de forma excepcional, a concessão de guarda fora dos casos de tutela e adoção, a fim de suprir a ausência eventual dos pais, quando tal medida atenda ao superior interesse da criança. A jurisprudência pátria tem admitido essa possibilidade, especialmente em hipóteses em que a criança já se encontra inserida em núcleo afetivo estável, diante de situação de abandono material e afetivo por parte da genitora. Assim, a medida extrema de retirada do infante do lar que o acolhe desde os primeiros dias de vida, neste momento, não atende ao princípio do melhor interesse da criança, que deve orientar toda e qualquer decisão judicial no âmbito da infância e juventude. No entanto, considerando a necessidade de melhor esclarecimento da situação da genitora biológica e a importância de decisão fundamentada em elementos probatórios mais robustos, faz-se necessário o aprofundamento da instrução processual. Com efeito, não se revela minimamente razoável, tampouco compatível com o princípio do melhor interesse da criança, a adoção de medida abrupta de acolhimento institucional ou colocação imediata em família substituta sem que haja manifestação expressa e formal da genitora biológica, sobretudo quando esta, ainda que de forma intermitente, manteve contatos com a requerida, demonstrando, em diversos momentos, anuência com a permanência do infante no atual núcleo familiar. Permitir que o menor seja acolhido por uma nova família para, posteriormente, ser removido, implicaria em exposição desnecessária a sucessivas rupturas afetivas, incompatíveis com seu estágio de desenvolvimento e estabilidade emocional, agravando os riscos psicológicos já reconhecidos no estudo técnico, que indicou vínculos consolidados com a figura da requerida e de sua família. Eventuais irregularidades na origem da posse de fato devem ser apuradas em sede própria, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento técnico da situação familiar e do curso da ação de guarda já proposta. Ademais, já existe estudo social a indicar não ser esta a situação específica destes autos. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de busca e apreensão e acolhimento institucional formulado pelo Ministério Público, mantendo o menor sob os cuidados da requerida. Determino, ainda: a) citação da genitora biológica FRANCHESCA RODRIGUES DOS SANTOS MENDES, por todos os meios possíveis, para manifestar-se nos autos sobre sua intenção quanto ao exercício do poder familiar, no prazo de 15 (quinze) dias; b) estudo social complementar para avaliar as condições socioeconômicas e familiares da genitora biológica, bem como eventual situação de dependência química; c) avaliação psicológica da criança para verificar seu desenvolvimento e os vínculos estabelecidos; d) Acompanhamento contínuo da situação pelo Conselho Tutelar. Após, retornem conclusos. A presente decisão servirá como Ofício/Mandado. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP)

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Robsander Mota Medrado x Alexandra Dassandre Me e outros

ID: 293399889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000187-55.2021.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSANDER MOTA MEDRADO

Polo Passivo:

ALEXANDRA DASSANDRE ME ALEXANDRA DESSANDRE

Intimação

Advogados:

MAGDA ROSANA DA SILVA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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GILSON RODRIGUES

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ESTEVAM VAN BASTEN CALIL DA SILVA

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BRUNO RODRIGUES

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Processo 0000187-55.2021.8.26.0589 (processo principal 1001428-81.2020.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Cheque - Robsander Mota Medrado - Alexandra Dassandre Me - - Alexandra Dessandre - Vis… Processo 0000187-55.2021.8.26.0589 (processo principal 1001428-81.2020.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Cheque - Robsander Mota Medrado - Alexandra Dassandre Me - - Alexandra Dessandre - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que realizada penhora em conta corrente de titularidade do polo passivo. Em f. 186/192 o executado apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta poupança junto ao Banco Santander, sob a premissa de que se destinaria a pagamento de funcionários e manutenção familiar. Aduziu também acerca e que não excedia 40 salários mínimos. Quanto ao bloqueio junto ao Banco Nubank, houve arguição de impenhorabilidade com fulcro na manutenção de despesas diárias (aluguel, água, etc). Manifestação da parte credora em f. 197/200. Considerando que a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo, visto que se trata de matéria de ordem pública, passo a analisar o requerimento do executado. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CHEQUE. Impenhorabilidade de remuneração (provento de aposentadoria). Matéria de ordem pública que não se sujeita a preclusão. Penhora de percentual da remuneração decorrente de provento de aposentadoria. Impossibilidade. Vedada a penhora da remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058334-66.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) O documento apresentado pela executada em f. 191/192 não comprova suas alegações. Observo o recebimento de várias quantias a título de PIX sem, contudo, nenhum apontamento de bloqueio de valor referente a estes autos. Ademais, a conta poupança indicada é utilizada como verdadeira conta corrente, ante a intensa movimentação de envio/recebimento de valores e pagamentos, descaracterizando sua condição de impenhorabilidade. No mais, entendimentos acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salário mínimo em conta corrente não possuem fundamento na lei e nem mesmo em julgados de observância obrigatória (art. 927 do CPC). Além disso, reconhecer a impenhorabilidade irrestrita de valores abaixo de 40 salários mínimos, independente de origem e mínimo lastro fático, mantidos em conta corrente em qualquer instituição financeira, em realidade, não se coaduna com a pacificação social (art. 8º do CPC), pois autoriza o inadimplemento de maneira genérica e impede a execução pelo credor, conclusão que se mostra desconexa da própria análise econômica do direito, da boa-fé objetiva (art. 421 e seguintes do CC) e dos princípios basilares que regem a execução, conforme arts. 789, 790, III e 797 do CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Ademais, no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, o STJ decidiu pela possibilidade de estender a aplicação do limite acima exposto aos valores depositados em conta corrente, desde que o interessado comprove que o valor constrito constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso dos autos, não foi juntada qualquer prova nesse sentido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária da executada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada desde comprovados que os valores se destinam à subsistência da devedora. Valores bloqueados no dia posterior ao recebimento do salário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2380577-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Bloqueio em conta bancária não comprovadamente vinculada a caderneta de poupança ou reserva destinada à subsistência. Precedentes do STJ que condicionam a proteção do art. 833, X, do CPC, à demonstração de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação de que o bloqueio compromete a subsistência do executado ou caracteriza ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2387836-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Com isso, deve ser afastada a tese de impenhorabilidade e todo o valor deve ser liberado em favor da parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade, convertendo os bloqueios em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, devendo a serventia providenciar o necessário. Ante a manifestação da executada em f. 203, expeça-se MLE em favor da parte autora, devendo se manifestar acerca da proposta de acordo ofertada. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), BRUNO RODRIGUES (OAB 338108/SP), ESTEVAM VAN BASTEN CALIL DA SILVA (OAB 496662/SP), MAGDA ROSANA DA SILVA (OAB 493379/SP)

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Processo nº 1001428-26.2024.8.26.0659

ID: 297891459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001428-26.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALAIDE COCCO FACCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001428-26.2024.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aparecida Alaide Cocco Facchini - Vistos. APARECIDA ALAIDE COCCO FACCHINI move… Processo 1001428-26.2024.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Aparecida Alaide Cocco Facchini - Vistos. APARECIDA ALAIDE COCCO FACCHINI moveu ação dedespejoporfaltadepagamentocumulada comcobrançade aluguéis e demais encargos de locação em face de ANDERSON MARANGONI, WALTER MARANGONI e ARLETE MARANGONI, alegando, em resumo, que alugou o imóvel descrito na inicial para fins comerciais ao primeiro requerido com fiança prestada pelos demais. A autora alega que o locatário deixou de cumprir com suas obrigações contratuais depagamentodos encargos locatícios desde agosto de 2023 razão pela qual requereu odespejodo locatário e a condenação do todos os requeridos nopagamentodas aluguéis e demais acessórios da locação em atraso (fls. 01/39). Os réus foram citados pessoalmente (fls. 69/71), mas não se defenderam. A autora pediu a procedência do pedido (fls. 72/75). É o relatório. Decido. O art. 248, § 4º, do CPC, estabelece que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso em questão, não tendo havido recusa em receber as cartas de citação endereçadas ao condomínio e/ou loteamento onde moram os réus (fls. 69/71), a citação foi válida. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no art. 355, inciso II, do CPC, pois os requeridos, apesar de regularmente citados, não contestaram o feito, tornando-se revéis. Os direitos em questão são patrimoniais disponíveis, pelo que não há nenhum obstáculo à produção dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. Assim, por força do disposto no artigo 344 do CPC devem ser consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, notadamente à inadimplência do locatário por não incidir, no caso concreto, qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do CPC. Além disso, a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a existência da relação contratual mantida entre as partes e as obrigações assumidas pelos requeridos (fls. 18/27) que não comprovaram os pagamentos devidos na forma do contrato. Os efeitos da revelia são relativos, não alcança o Direito aplicável e o Juiz pode decidir de forma diversa daquela estabelecida no art. 344 do CPC, se o contrário do alegado pelo autor resultar dos fatos e provas examinados, respeitado o princípio da persuasão racional do Juiz. Os réus não comprovaram opagamentointegral dos débitos na forma do art. 320 do CC, pelo que está bem caracterizada a sua inadimplência. A mora "ex re" independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme art. 397, do CC. O artigo 39 da Lei nº 8.245/91 dispõe que: "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei". No mesmo sentido, a súmula nº 7 do E. Tribunal de Justiça dispõe que: "Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei". Assim ocorre porque a fiança é um contrato acessório, razão pela qual segue a sorte do principal. Portanto, e considerando que os fiadores assumiram contratualmente a posição de garantidores, principais pagadores e responsáveis solidários por todos os débitos apurados até a devolução do imóvel (fls. 24/25) é possível a cobrança do débito em face dela, como pretendido pelos requerentes. Os credores têm o direito ao pagamento dos aluguéis previstos no contrato corrigidos monetariamente e com o acréscimo de juros de mora legais de 1% e multa de mora de 10% (cláusula 2.7, fls. 20), desde o vencimento de cada obrigação nos termos do art. 397 do CC. Não é possível a cobrança de honorários contratuais. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação somente são devidos na hipótese de purgação da mora, o que não ocorreu no caso concreto. Prosseguindo o feito, a fixação dos honorários advocatícios é providência que compete exclusivamente ao juiz nos termos do art. 85, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "LOCAÇÃO. A invalidade da fiança por falta de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge que não anuiu à concessão da garantia ou por seus herdeiros. Ilegitimidade do próprio fiador para requerer a anulação da fiança. Imóvel desocupado em 19/07/2016. Honorários advocatícios previstos no contrato de locação que não vinculam o Juízo. Avença que se refere à hipótese do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base nas diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, cuja observância, no caso concreto, determina a fixação em 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido". (Relator(a): Milton Carvalho; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 30/03/2017). Portanto, o perdedor da ação deve arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (art. 85 do CPC), e não com os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do vencido. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e procedente em parte o pedido para: 1) declarar a resolução do contrato de locação por culpa exclusiva do locatário; 2) decretar odespejodo locatário concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária; 3) condenar os réus locatário e fiadores, solidariamente, a pagar ao requerente os aluguéis e encargos da locação vencidos e não pagos até a data da desocupação, inclusive dos juros de 1% ao mês emultamoratórios previstos em contrato, afastada acobrança dos honorários advocatícios contratuais. Os valores devidos serão acrescidos da multa moratória de 10% e corrigidos pelos índices da tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o momento em que se tornaram devidos. Os valores assim corrigidos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC) a contar do vencimento de cada obrigação (art. 397 do CC). A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas a SELIC como critério de atualização e juros de mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024. Os valores devidos à autora serão apurados mediante simples cálculos aritméticos. Condeno os réus sucumbentes na maior parte do pedido aopagamentodas custas judiciais, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que nos termos do art. 85, §2°, do CPC fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. e I. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x E. A. M. e outros

ID: 317694966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195918-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. A. M. F. R. DOS S. M.

Despacho

DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: E. A. M. - Agravado: F. R. dos S. M. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 9/13 da origem, que indeferiu o pedido de liminar consistente em busca, apreensão e acolhimento institucional da criança V. B. R., nascida em 18.1.2025. Agrava o Ministério Público. Narra que a agravada E. A. M. ajuizou ação em face de F. R. dos S. M., autuada sob nº 1001367-36.2025.8.26.0238, a fim de obter a guarda de V. B. R. A genitora F. teria entregado a criança aos cuidados de E. com 18 dias de vida, inicialmente mediante remuneração. Após, manifestou não ter mais interesse em permanecer com a criança, colocando-a à disposição de E., conforme mensagens de texto que instruem o pedido naqueles autos. O agravante entende configurada situação de risco ante a possível tentativa de burla ao sistema de adoção, posto que E. não está cadastrada no sistema de adotantes daquela comarca e o Juízo não dispõe de informações a respeito de sua idoneidade e capacidade para a assunção dos cuidados da criança, em descumprimento ao art. 50 do ECA. Pondera que a demora no provimento jurisdicional permitirá a consolidação de vínculos entre a criança e a agravada, que não tem com ela laços de parentesco, tornando irreversível a manobra. Aduz que não há informações sobre outros familiares em condições de assumir os cuidados, por isso ajuizou a ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional de nº 1001428-91.2025.8.26.0238, que originou o presente agravo. Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/7). Decido. 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela recursal ao recurso são necessários a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. 3.Na origem, trata-se de ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público em face de F. R. dos S. M., genitora da criança V. B. R, e E. A. M., sua guardiã de fato. O direito fundamental à convivência familiar e comunitária se consubstancia, num primeiro momento, pela primazia da família de origem, mas não só. As mensagens que instruem o pedido de guarda denotam, ou ao menos sugerem, situação de vulnerabilidade psíquica da genitora, incompatível com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar. Por outro lado, em que pese não haver laços familiares entre a atual guardiã e a criança, há aparente vínculo afetivo e oferta de cuidados a justificar, mesmo que provisoriamente, a manutenção da situação atualmente. A hipótese é compatível com diversos julgados do STJ que reforçam a primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, especialmente quando não há risco à integridade física ou psíquica da criança ou adolescente. Em casos concretos, o Tribunal tem concedido habeas corpus para impedir o acolhimento institucional e permitir que a criança permaneça sob os cuidados da família substituta ou socioafetiva, mesmo diante de irregularidades no procedimento de adoção, desde que não haja ameaça real aos direitos da criança. No caso dos autos, é relevante pontuar que o pedido declinado pela requerida E. na ação nº 1001367-36.2025.8.26.0238 restringe-se à regularização da guarda que já exerce sobre a criança, não havendo pedido de adoção. Veja-se a jurisprudência referente à matéria: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELO PAI BIOLÓGICO A TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDA RETIRADA DE AMBIENTE ACOLHEDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2. A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos. 3. Não há nenhum incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção irregular, pois o foco da proteção do Estado não deve ser o 'cadastro de adotantes', mas sim a criança e o adolescente, evitando-se, sempre que possível, sua retirada abrupta de um lar em que recebe segurança, afeto e cuidado - como nestes autos, pois privilegiar o formalismo do cadastro em detrimento da dor e do sofrimento infligidos à menor (inclusive reconhecidos pelos próprios executores da medida na origem) subverte toda a lógica constitucional sobre a matéria. 4. Portanto, não havendo nem sequer indício de risco à integridade física ou psíquica da menor, evidencia-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento institucional da paciente, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, devendo-se ressaltar que a observância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, com liminar confirmada. (HC n. 965.525/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17.3.2025, DJEN de 28.3.2025.) [g.n.] HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE'. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção 'intuitu personae'. 2. Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691/STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e institucionalizada em abrigo com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 4. Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava. 5. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA: "A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei". 6. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. Precedentes desta Corte Superior. 7. Existência flagrante ilegalidade no ato coator, a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC nº 487.812/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26.2.2019, DJe de 1.3.2019) [g.n.] Os argumentos recursais, que se apoiam especialmente na ausência de vínculo familiar entre a guardiã e a criança, bem como o conjunto probatório reunido até o momento, não são suficientes para, de pronto, alterar a decisão agravada. Não há demonstração robusta e apta a evidenciar que a criança estaria com os direitos ameaçados ou violados. O regime atinente às crianças e aos adolescentes é protetivo (Proteção Integral), cujos princípios não permitem que a dúvida a respeito do quadro fático remanesça reinante como na hipótese dos autos. Há circunstâncias fáticas e jurídicas que necessitam de melhores esclarecimentos, o que deverá ser feito ao longo do trâmite na origem, até porque a MMª Juíza singular está atenta a circunstância que envolve o caso.A manutenção do acolhimento familiar é medida compatível com o atual momento processual, pois não impede a adoção das providências necessárias para viabilizar o eventual retorno da criança à família natural, ou, verificada sua impossibilidade, promover sua integração em lar substituto, tal como determina o art. 101, § 1º, do ECA. Também é de se pontuar os potenciais efeitos negativos à criança caso seja imediatamente acolhida diante da preocupação externada na decisão impugnada relacionada a estruturação da entidade de acolhimento verificado em loco pela magistrada condutora do feito perante a origem durante fiscalização ordinária, o que demonstra zelo e cuidado com a situação fática atualmente vivenciada, tudo isso em abono ao melhor interesse da criança. Assim, neste momento de cognição sumária, após análise dos documentos até então acostados e considerando os interesses em conflito, a cautela recomenda a manutenção da decisão impugnada, ao menos por ora, razão pela qual indefiro a tutela recursal postulada. O entendimento em questão poderá ser revisto a qualquer tempo pela Magistrada, acaso os elementos amealhados no decorrer da instrução da demanda indiquem soluções mais favoráveis à criança.Registro que há estudo social designado nos autos de origem para hoje (3.7.2025), o que aperfeiçoará a melhor condução do caso com a apuração levada a efeito pelo Setor Técnico. Orienta-se ao Juízo de origem a avaliação, com prioridade, para a tomada das demais providências necessárias ao deslinde da demanda. Comunique-se ao Juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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I. A. Dos S. x B. H. S. A.

ID: 300980137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. H. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001428-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.A.S. - H. - Vistos. IVAN ALVES DOS SANTOS ajuizou açãorevisional de financiamento c/c pedido de antecipação d… Processo 1001428-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.A.S. - H. - Vistos. IVAN ALVES DOS SANTOS ajuizou açãorevisional de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela em face de BANCO HONDA S.A., aduzindo que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com taxa de juros remuneratórios de 2,84% a.m e de 39,99% a.a. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva, sendo indevida a capitalização de juros. Pugna pela aplicação do Método Gauss. Aduz ser indevida a cobrança de Seguro Prestamista, Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato. Requer a revisão do contrato. Requer a restituição dos valores pagos a maior. Juntou documentos nas fls. 25/78. Decisão de fls. 89/91 deferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 115/143, discorrendo, preliminarmente, sobre sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança de seguro. Pleiteia pela denunciação da lide à Seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. Alega inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 144/158. Réplica nas fls. 163/170. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de denunciação da lide, pois se trata de relação de consumo, respondendo, perante o consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda. Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada era de 39,99% a.a. (fl. 144), a taxa média do Bacen era de 28,96% a.a. (fl. 156). Assim, verifica-se cobrança de juros abaixo de 1,5vez a taxa média do mercado,não havendo de se falar em revisão da taxa de juros. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Não se observa, portanto, qualquer irregularidade nos encargos remuneratórios pactuados. A cobrança da tarifa decadastroé admissível. Ainda, foi pactuada de forma clara e objetiva (fls. 144), não se vislumbrando qualquer abusividade no valor pactuado (R$ 790,00). Não há vedação para a sua cobrança nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e a tarifa ostenta natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente. O valor cobrado de R$ 790,00, referente à tarifa decadastro, mostra-se razoável diante do montante objeto do contrato e não provoca qualquer desequilíbrio na relação jurídica existente entre as partes. Referido entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73. Confira-se: '... 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa deCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: (...) Permanece válida a Tarifa deCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1255573 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). A questão ainda é tratada na Súmula nº 566 do C. Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa decadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consigne-se que a autora não alegou que já existia relação negocial com o réu, o que afastaria a cobrança da tarifa decadastrono contrato ora analisado. Desta forma, neste caso não há ilegalidade na cobrança da tarifa decadastro, não cabendo qualquer devolução. Em relação àtarifaderegistrode contrato, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso, para que seja devida a tarifa cobrada, necessário que a instituição financeira demonstre que os serviços foram efetivamente prestados, já que a cobrança sem qualquer justificativa e sem clareza, mesmo que constante do contrato firmado, não pode prevalecer, pois coloca o consumidor em posição extremamente desfavorável perante a instituição financeira. Os documentos de fls. 60 e 157/158 indicam que o contrato foi registrado perante o órgão de trânsito. Portanto, justificada a cobrança datarifaderegistrodo contrato. Outrossim, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado (fl. 144), bem como na proposta de adesão aosegurode proteção financeira (fls. 150/152), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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