Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036151-70.2022.8.26.0100" – Página 63 de 65

Processo nº 1009864-70.2022.8.26.0100

ID: 321260592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED… Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 2) INDEFIRO expedição de ofício ao DOI, pelas mesas razões do item 1 acima. 3) INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS-Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 4) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DIMOB, vez que tal medida não é relevante para a satisfação do crédito exequendo, na medida em que tal sistema trata de operações financeiras e imobiliárias pretéritas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de pesquisa pelo sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado. Inconformismo. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. Mérito. Caso concreto. Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301333-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024, grifos nossos). 5) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kahache Empreendimentos E Participações Ltda x Rogéria Maria Do Nascimento

ID: 329859249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022280-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ROGéRIA MARIA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022280-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Rogéria Maria do Nascimento - Vistos. Fl.340/343: de rigor… Processo 1022280-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Rogéria Maria do Nascimento - Vistos. Fl.340/343: de rigor o indeferimento das medidas executivas atípicas requeridas. A propósito, não se desconhece o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, pelo qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil. Foi reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial. Todavia, conforme consignado no v. acórdão proferido àquela ocasião, a utilização das medidas executivas atípicas deve preservar direitos fundamentais da parte devedora e observar os demais valores vigentes no ordenamento jurídico, notadamente a proporcionalidade e a razoabilidade. Ademais, de rigor que a adoção dessas medidas se dê de maneira subsidiária em relação às demais, como também já se conheceu no âmbito do e. STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Em suma, necessário indagar caso a caso sobre a utilidade efetiva de cada uma das medidas requeridas pela parte interessada diante do contexto dos autos da execução. A esse respeito, não são admissíveis medidas que tenham por escopo único a punição pessoal do executado, com ameaça aos seus direitos constitucionais como o de ir e vir. É essa também a orientação do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito quirografário. Execução que se arrasta há quase uma década, sem solução do crédito. Medidas constritivas inócuas. Discussão sobre a imposição de medidas coercitivas para compelir os executados a saldar o crédito. Pedido de suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos devedores. Indeferimento na origem. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para dar efetividade a uma ordem judicial encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor. Inteligência do artigo 139, IV, do CPC/2015. Constitucionalidade da norma (STF, ADIn 5941-DF). Impertinente a suspensão da CNH dos devedores, pois tal medida não guarda relação com o fim perseguido, que é a satisfação do crédito. Suspensão da CNH onera o devedor de forma desproporcional e alheia aos fins a que se destina o processo. Razoável, à vista das circunstâncias do caso concreto, a apreensão dos passaportes dos executados, sem prejuízo da adoção de outras medidas pertinentes para compelir a satisfação do crédito. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2107890-61.2023.8.26.0000; Rel.: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; J: 24/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH dos executados (pessoas físicas) O bloqueio pedido não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, e nem condizente com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes, não fazendo coro ainda com o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III) Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2309625-48.2023.8.26.0000; Rel.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; J: 24/11/2023). Na espécie, a despeito das dificuldades nas tentativas (infrutíferas) de satisfação do débito exequendo, não vislumbro resultado prático possível nas medidas requeridas pela parte credora para satisfação de seu crédito. Em que pesem as dificuldades relatadas pela parte exequente, não verifico utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito, tais como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e suspensão de cartões de crédito/débito. Referidas medidas teriam, no caso em tela, viés eminentemente punitivo, recaindo sobre a pessoa do devedor e restringindo seu direito de ir e vir sem qualquer contrapartida sobre o pagamento da dívida, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto pelo art. 789 do Código de Processo Civil. Na mesma esteira, não trouxe a parte exequente aos autos elementos específicos e suficientes que demonstrassem a pertinência entre as medidas requeridas e o adimplemento da obrigação. O polo ativo não demonstrou qualquer modificação patrimonial da parte executada que indicasse aquisição de veículos automotores ou viagens internacionais. Em suma, as medidas pretendidas,na situação examinada, mostrar-se-iam ineficazes à finalidade pretendida e, paralelamente, abusivas, razão pela qual indefiro sua adoção. Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando a medida concreta que pretende e instruindo sua petição com planilha do débito atualizado e prova do pagamento relativo às despesas eventualmente necessárias às diligências que requerer, em 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002414-68.2025.8.26.0101

ID: 335051461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002414-68.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ANDREZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002414-68.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pamela Andreza Alves - Vistos. Trata-se de tutela de urgência ajuizada por Pamela Andreza Alves em face … Processo 1002414-68.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pamela Andreza Alves - Vistos. Trata-se de tutela de urgência ajuizada por Pamela Andreza Alves em face de Bradesco Seguros. Alega a parte autora, em síntese, que se encontra gestante, com 28 semanas de gestação, e que, conforme laudos médicos anexados aos autos, foi diagnosticada a necessidade de realização de cirurgia intrauterina, em razão de o feto apresentar Tumor Cervical (Linfangioma), Polidrâmnio e alteração na drenagem venosa cerebral, com aumento espaço subaracnóide. Apesar da solicitação médica expressa, a requerida não autorizou a realização do referido procedimento cirúrgico, colocando em risco a saúde e a vida do nascituro. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 41) e o quadro de saúde extremamente grave do feto em desenvolvimento conforme relatório médico de fls. 42/50, tenho que presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a robusta probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, diante do entendimento sumulado deste egrégio Tribunal no sentido, é indevida a negativa de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS quando houver expressa indicação de médico da paciente. Súmula 102 TJSP- havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Neste sentido: Apelação. Plano de saúde. Paciente grávida, a quem indicada a realização de cirurgia intrauterina emergencial, de "ablação vascular placentária com laser por via endoscópica". Recusa à cobertura sob a alegação de que o procedimento não está incluso no contrato e no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Precedentes deste Tribunal envolvendo o mesmo procedimento. Reembolso integral se não se indica prestador credenciado especializado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002880-70.2022.8.26.0100; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Apelação. Plano de saúde. Paciente grávida, a quem indicada a realização de cirurgia intrauterina emergencial, de "oclusão traqueal", bem como após o nascimento, para correção definitiva. Recurso da ré com preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio. Hipótese em que operadora de saúde contestou em juízo a pretensão deduzida pelo autor negando a cobertura da cirurgia por não estar prevista no rol da ANS. Presente o interesse de agir, a despeito da ausência de prévio requerimento administrativo. Impugnação ao valor causa rejeitada. Mérito. Recusa à cobertura sob a alegação de que o procedimento não está incluso no contrato e no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005593-66.2023.8.26.0008; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Assim, aguardar o deslinde do feito pode causar transtornos irreversíveis ao quadro da autora, bem como do seu nascituro. Ainda, a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo da contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da vida). Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada antecedente para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, a realização do procedimento médico indicado, consistente em CIRURGIA FETAL COM ESCLEROTERAPIA DA MASSA TUMORAL, AMNIODRENAGEM e LARINGOCOSPIA FETOSCÓPICA DIAGNÓSTICA, conforme prescrição médica nos autos. O descumprimento da presente ordem judicial acarretara a incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Se acaso não houver profissionais credenciados, no mesmo prazo, deverá providenciar o custeio da realização na rede particular indicada pela parte autora, sem que qualquer cobrança seja realizada à autora. Consigna-se que o procedimento deve ser realizado até 08/07/2025. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faty Poly Confecções Ltda Me x Maria Sueli Dos Reis Vaz

ID: 279816700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017166-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATY POLY CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

MARIA SUELI DOS REIS VAZ

Intimação

Advogados:

LAUDEVI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laudevi Arantes (OAB 182200/SP), Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP) Processo 0017166-70.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Faty Poly Confec… ADV: Laudevi Arantes (OAB 182200/SP), Edmilson Aparecido Braghini (OAB 224880/SP) Processo 0017166-70.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Faty Poly Confecções Ltda Me - Reqda: Maria Sueli dos Reis Vaz - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por Faty Poly Confecção Ltda-Me, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0055990-40.2018.8.26.0100 que move em face de Equipa Loja Equipamentos Para Lojas Ltda. Narrou que a parte executada não pagou o crédito devido, tampouco obteve êxito nas tentativas legais de satisfação do crédito. Alegou que o cadastro da empresa executada perante a Receita Federal contém a informação "ativa", porém, que restou frustrada tentativa de penhora de faturamento, determinado à fl. 343, conforme Certidão do Oficial de Justiça à fl. 353 (ambos, dos autos do cumprimento), ante a informação de que a empresa executada estaria "falida" e sem recursos para honrar seus compromissos. Requereu o acolhimento do pedido com a inclusão da sócia Maria Sueli dos Reis no polo passivo do cumprimento de sentença - autos nº 0055990-40.2018.8.26.0100 (fls. 01/12). Juntou documento (fl. 13). Devidamente citada (fl. 27), a sócia Maria Sueli dos Reis apresentou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial (fls. 28/30). Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 37/40). O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o pleito não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica ao presente feito, a parte autora deveria demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Não obstante, as alegações trazidas pela parte requerente tratam apenas do inadimplemento, o que não é suficiente para o deferimento do pedido formulado. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ressalte-se que a declaração de direitos da liberdade econômica positivou os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo, in verbis: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" Uma vez que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que se verifique quaisquer das hipóteses de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada. Ademais, a parte requerente muito argumentou que da mera informação "ativa" perante a Receita Federal e de que a ausência de bens e/ou patrimônio indicaria a confusão patrimonial e o abuso da personalidade, e assim, poder-se-ia deduzir o encerramento irregular da empresa, com a caracterização do desvio de finalidade. Contudo, o abuso de personalidade - caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, artigo 50 do Código Civil - devem ser comprovados nos autos mediante elementos que configurem atos ilícitos ou incompatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. A mera ausência de bens ou encerramento irregular (se o caso), não são hábeis à aplicação da medida excepcional. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aponta neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido em primeiro grau. Descabida a insurgência da credora agravante. Abuso da personalidade jurídica. Teoria maior. Art. 50 do Código Civil. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional, que se interpreta restritivamente. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mero insucesso nos negócios ou inadimplemento de dívidas, ainda que de forma reiterada e contumaz, não permitem por si só a presunção de dolo ou má fé e o alcance dos bens particulares dos sócios. A não localização da pessoa jurídica no endereço registrado em órgãos oficiais, por si só, também não impõe a desconsideração. Desvio de finalidade que deve se caracterizar pela prática de atos ilícitos ou incompatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. Ausência de bens e o encerramento irregular das atividades, por si só, também não são o bastante para a excepcional medida. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2298405-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Data do Julgamento: 04/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Após o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, à z. Serventia, a fim de que providencie o arquivamento deste incidente, com as cautelas de praxe. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Decoussau Tilkian x Leo Honda Zuquim Engenharia Projetos E Construções Ltda e outros

ID: 335454798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030392-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

Polo Passivo:

LEO HONDA ZUQUIM ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA LEO HONDA ZUQUIN RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

Intimação

Advogados:

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIO BRANCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030392-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens Decoussau Tilkian - Leo Honda Zuquim Engenharia Projetos e Construções Ltda - - Leo Honda Zuq… Processo 1030392-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rubens Decoussau Tilkian - Leo Honda Zuquim Engenharia Projetos e Construções Ltda - - Leo Honda Zuquin - Rubens Decoussau Tilkian - Vistos. RUBENS DECOUSSAU TILKIAN ajuizou a presente ação contra LEO HONDA ZUQUIM ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES e LEO HONDA ZUQUIM, alegando, em síntese, que contratou a primeira ré para administração completa de obra e construção de residência, figurando o segundo réu como interveniente anuente. Sustenta que, desde a entrega da obra em julho de 2015, enfrenta graves infiltrações e alagamentos na cobertura do imóvel, persistentes ao longo dos anos, apesar das tentativas de reparo pelos réus. Fundamenta a pretensão em laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas (processo nº 1028682-70.2022.8.26.0100), que teria confirmado os vícios construtivos e a responsabilidade dos réus. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 358.921,85) e morais (R$ 50.000,00). Citados, os réus apresentaram defesa, sustentando, preliminarmente, alegam inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva do segundo réu. No mérito, sustentam prescrição trienal, ausência de relação de consumo, inexistência de vícios construtivos de sua responsabilidade, atribuindo os problemas à empresa Unibox (contratada pelo autor para esquadrias), falta de manutenção e nulidade do laudo pericial. Em reconvenção, pleiteiam R$ 159.836,47 referentes a valores contratuais não pagos. Réplica nos autos, assis como contestação à reconvenção. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito as preliminares dos autos. A alegada inépcia por suposta divergência entre o valor mencionado nos fatos (R$ 5.000,00) e no pedido (R$ 6.000,00) para honorários do assistente técnico não prospera. Trata-se de mero erro material que não compromete a compreensão da pretensão, sendo perfeitamente identificável o objeto da demanda e sua causa de pedir. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva, por Leo Honda Zuquim assumiu expressamente a condição de "interveniente anuente" no contrato, responsabilizando-se "pessoal e solidariamente por todas as obrigações assumidas pela Contratada" (cláusulas 1.1, 3.3 e 14.12). Tal responsabilidade é inequívoca e abrange eventuais danos causados ao contratante. No mérito, a ação é procedente. Não há que se falar em prescrição. Configura-se relação de consumo. O autor, pessoa física, contratou os réus para construção de residência unifamiliar destinada a uso próprio e familiar, caracterizando-se como destinatário final dos serviços. A circunstância de o imóvel estar registrado em nome de pessoa jurídica (holding patrimonial familiar) não desnatura a relação consumerista, conforme jurisprudência consolidada. Aplicável, portanto, o prazo prescricional decenal, sendo certo que o prazo de cinco anos apenas refere-se à garantia legal, não à prescrição da pretensão indenizatória. A ação foi ajuizada em 2025, dentro do prazo decenal contado da entrega da obra (2015). No mais, é certo que a prova pericial produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas foi conclusiva ao atestar que "as anomalias constatadas pela perícia no imóvel (...) podem ser classificadas como endógenas (originárias da própria edificação - projeto, materiais e execução), guardam relação direta com as obras de construção contratadas pelo autor com a primeira ré Leo Honda Zuquim Engenharia, Projetos e Construções". A tentativa dos réus de questionar a validade do laudo pericial não merece acolhida. A perícia foi realizada com observância do contraditório, participação de assistentes técnicos e foi devidamente homologada pelo juízo competente. As críticas apresentadas constituem mero inconformismo com resultado desfavorável. A alegação de que os problemas decorreriam de responsabilidade da empresa Unibox (esquadrias) ou de falta de manutenção não encontra respaldo técnico. O próprio laudo pericial esclarece que as esquadrias foram executadas conforme projeto aprovado pela construtora, e os vícios identificados são de natureza estrutural, relacionados à impermeabilização e execução da obra civil. Comprovados os vícios construtivos e o nexo causal com a atuação dos réus, surge o dever de indenizar, independentemente de culpa. Os danos materiais estão adequadamente demonstrados e compreendem custos de reparo (R$ 325.353,60), conforme apurado pericialmente, despesas com pintura (R$ 18.500,00) e despesas processuais com a ação de produção antecipada de provas (R$ 15.068,25). Assim, o total da indenização por danos materiais é R$ 358.921,85. Finalmente, os danos morais estão caracterizados. A convivência com infiltrações recorrentes por quase uma década, a frustração das expectativas legítimas sobre imóvel de alto padrão, a necessidade de constantes reparos e a angústia familiar constituem danos extrapatrimoniais indenizáveis. O valor pleiteado (R$ 50.000,00) mostra-se adequado, considerando a gravidade dos fatos, sua duração e as circunstâncias do caso. Já o pedido reconvencional se encontra prescrito pelo decurso do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, aplicável às ações de cobrança fundadas em contrato de empreitada. Quanto ao valor de R$ 10.776,78 (instalação de grelhas SEKAPISO), aplica-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). A documentação evidencia que o serviço foi executado de forma defeituosa (desnível impedindo drenagem adequada) e incompleta (não retirada do entulho), não fazendo jus os réus ao pagamento pretendido. Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação principal para condenar os réus ao pagamento de R$ 358.921,85 a título de danos materiais, com correção monetária pelo desde o ajuizamento e juros desde a citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação (ação principal) e 10% da reconvenção. - ADV: PAULA OLIVEIRA MACHADO (OAB 180064/SP), RAFAEL RIO BRANCO DOS SANTOS (OAB 408411/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), PAULA OLIVEIRA MACHADO (OAB 180064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Koleta Ambiental Ltda Sp. x Enio Ormonde Diniz

ID: 276718022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021434-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KOLETA AMBIENTAL LTDA SP.

Polo Passivo:

ENIO ORMONDE DINIZ

Intimação

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MOREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Fabiane Caroline Lozano (OAB 399753/SP), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ) Processo 0021434-70.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Persona… ADV: Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Fabiane Caroline Lozano (OAB 399753/SP), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ) Processo 0021434-70.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Koleta Ambiental Ltda Sp. - Reqdo: Enio Ormonde Diniz - Vistos. A empresa KOLETA AMBIENTAL LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de 4 LAW RESTAURANT BAR E FRANQUIA LTDA - EPP, em razão do crédito de R$11.365,17. Apesar da continuidade dos serviços prestados, a executada não realizou o pagamento das duplicatas, tendo a primeira delas vencido em 17/10/2024 e, a última, em 12/01/2015. A autora alega que houve a citação pessoal da empresa, na pessoa de seu gerente, que deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação ou pagamento do débito. Não obstante, restaram infrutíferas as pesquisas de bens em nome da executada, que cessou suas atividades de forma irregular, inexistindo bens e faturamento a serem penhorados. Afirma que não ocorreu nenhuma alteração no contrato social acerca de eventual mudança da endereço, mas também não há notícia de estar em atividade. Aliás, sua situação cadastral junto à Receita Federal consta como inapta por omissão de declarações. Assim, presente o abuso da personalidade jurídica, requer, com fulcro no art. 50 do CC, a desconsideração da personalidade jurídica para alcance dos bens particulares dos sócios. Pede a inclusão no polo passivo da execução dos sócios Enio Ormonde Diniz, Kundalini Empreendimentos e Participaçoes S/A e Originalle Projetos e Marcas S/S Ltda. Citado, Enio Ormonde Diniz apresentou impugnação às fls. 407/412. O réu alega que não pode ser responsabilizado pelo débito cobrado, pois se retirou da sociedade em 12/05/2014, antes da constituição da cobrança. Pede a improcedência do pleito formulado. Foi declarada a revelia das empresas corrés em fl. 547, pois, citadas, deixaram de apresentar defesa. Houve réplica às fls. 550/552. É o relatório. Fundamento e decido: A autora ajuizou a execução de título extrajudicial para cobrança dos serviços de coleta prestados à requerida. Não houve o pagamento do débito e as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas. A empresa executada está inapta desde 27/02/2019 por omissão de declarações à Receita Federal (fl. 06). A ficha cadastral da executada apresenta como sócios Enio, Kundalini e Originalle. O sócio Enio retirou-se da sociedade em 12/05/2014 (fls. 13/15). Pois bem. A autora pretende incluir no polo passivo da execução todos os sócios apresentados no contrato social, inclusive o sócio retirante. Enio fazia parte do quadro societário da empresa-ré quando celebrado o contrato de prestação de serviços com a requerente, em 10/05/2014 (fls. 62/63 da execução), e exercia a administração da sociedade de forma exclusiva, portanto, sabia das obrigações contraídas. Em relação ao prazo decadencial previsto no art. 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, cumpre assinalar que não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que essa tem fulcro no abuso de direito praticado pela parte quando ainda compunha o quadro societário da pessoa jurídica executada. Nesse sentido, destaca-se julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Execução por título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o prosseguimento da execução em face de sócios e ex-sócios. Abuso da personalidade e indícios de confusão patrimonial. Retirada formal de sócios em momento próximo à constituição da dívida. Inaplicabilidade automática do prazo bienal do art. 1.032 do Código Civil em hipóteses de fraude. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390448-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) E, ainda, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECADÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 1.003, 1.032 E 2.035 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. Não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1409262 SE 2013/0339065-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021) No caso em concreto, o ex-sócio Enio compunha o quadro societário e era seu único administrador quando da celebração da avença, optando mesmo assim por desvencilhar-se da pessoa jurídica sem deixar-lhe bens suficientes para honrar com os compromissos assumidos na época em que era gestor, configurando o desvio de finalidade e, portanto, o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do CC. Outrossim, a empresa está inapta desde 2019, e sem movimentação, o que indica a paralisação das atividades empresariais e a falta de condições para pagar o débito em execução, sendo medida de rigor atingir os bens dos sócios remanescente e, também do sócio retirante que exercia função de administração quando celebrado o contrato sub judice. Pelos motivos expostos, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa 4 LAW RESTAURANT BAR E FRANQUIA LTDA - EPP e tornar definitiva a inclusão de Enio Ormonde Diniz, Kundalini Empreendimentos e Participaçoes S/A e Originalle Projetos e Marcas S/S Ltda no polo passivo da execução. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios à exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1097324-42.2015.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nino Utilidades Domésticas Ltda - Me x Cesar Sousa Botelho e outros

ID: 293535025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049079-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NINO UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CESAR SOUSA BOTELHO ELMO DONIZETTI PIMENTA

Intimação

Advogados:

WILLIAN TIECHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOUSA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049079-70.2022.8.26.0100 (processo principal 1022285-63.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Nino Utilidades Domésticas… Processo 0049079-70.2022.8.26.0100 (processo principal 1022285-63.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Nino Utilidades Domésticas Ltda - Me - Cesar Sousa Botelho - - Elmo Donizetti Pimenta - Trata-se de incidente desconsideração da personalidade jurídica proposto por NINO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - ME em face de ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA e ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES - SPE LTDA com o intuito de incluir no polo passivo da presente ação, ELMO DONIZETTI PIMENTA e CESAR SOUSA BOTELHO. Argumenta que as empresas APPEX e ALPHA ONE, juntamente com seus responsáveis CESAR SOUSA BOTELHO e ELMO DONIZETTI PIMENTA, formaram uma sociedade em conta de participação, a fim de dar continuidade a esquema fraudulento, apontando a existência da ação em andamento n.º 0002949-72.2018.4.03.6102 - 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP . Tal conduta por parte dos sócios citados teria ensejado a ocultação patrimonial da empresa executada. Citados, houve contestação a fls. 1147/1165 por parte de César Sousa Botelho e a fls. 1445/1467 por parte de Elmo Donizete Pimenta. Ambos os contestantes arguem a imprestabilidade de qualquer prova decorrente da ação judicial acima para efeito de configurar qualquer conduta deles neste incidente. Ademais, ressaltam não estão presentes os requisitos para o deferimento da desconsideração almejada, pois ausente qualquer prova neste sentido. Réplica a fls. 1519/1524. O pedido é procedente. De início, inobstante admitir-se a prova emprestada, enquanto instrumento a ser utilizado no convencimento judicial, sua utilização demanda, obrigatoriamente, deve observância ao contraditório (artigo 370, do CPC), a ser levado a efeito no processo no qual se quer ver valorada aludida prova. No caso presente, as provas produzidas e colhidas perante a ação judicial n.º 0002949-72.2018.4.03.6102 - 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP , ao menos na integralidade não foram trazidas aos autos, a permitir às partes envolvidas manifestação, de modo a contrapô-las. Logo, seu aproveitamento fica parcialmente prejudicado, resultando em seu aproveitamento como prova indiciária. Todavia, é caso de admitir-se o pedido inicial. É fato que diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da executada, sem sucesso, pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e indisponibilidade de bens imóveis (fls. 26-30 e 37-31, 42-46, 47-51 e 52-53) do cumprimento de sentença), contudo, estando caracterizada como empresa inapta. Neste passo, chama atenção que a constituição de outra empresa pelos sócios da executada no mesmo endereço, ou seja Av. Da Nações Unidas 12399, com movimentação financeira a ensejar ocultação patrimonial, ficando tal circunstância reconhecida no âmbito da ação cautelar fiscal acima. Ha, nesse sentido, indicios de abuso da personalidade juridica pela re, que se favorece da pessoa juridica para se furtar a responder pelas obrigacoes assumidas. Ora diante desses elementos, que apontam para o esvaziamento patrimonial da empresa re e para uma forma de gestao empresarial que tem por objetivo a fraude de credores, entende-se necessaria a observacao aos ditames impostos pelos artigos 133 e seguintes do novo diploma processual civil, para que se proceda a instauracao de incidente de desconsideracao da personalidade juridica perante a executada. Assim, revela-se que a pessoa jurídica está despojada de condições para o pagamento da obrigação. Panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de suas sócias em fraude ao credor. A hipótese atrai a desconsideração pretendida pela exequente. Como é cediço, não é admissível que uma empresa permaneça no comércio sem possuir patrimônio que garanta as dívidas que assume na praça. Por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável, uma vez constatado o abuso, para invadir o patrimônio dos sócios. Ora, a realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil, em seu artigo 50, valendo o destaque: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No presente caso, trata-se de ação de cumprimento de sentença iniciado em 2019, sendo certo que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa para satisfação do débito. O exequente também demonstrou que a empresa se apresenta como inapta no cadastro nacional de pessoa jurídica. Ora, por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, é o caso de se invadir o patrimônio dos sócios, únicos responsáveis pela ausência de patrimônio da sociedade. Com efeito, o Direito não comunga com a esperteza. A realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil. Dessa forma, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, presentes os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, de acordo com o disposto nos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMENTA - Execução de título judicial. Empresa devedora sem bens, inativa, sem encerramento formal. Quadro que autorizava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 e sgts. do CPC. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2196799-26.2016.8.26.0000, Comarca de São Bernardo do Campo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Arantes Theodoro, j. 27/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu de plano a desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão de reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Nos termos do art. 795, § 4º do novo CPC é obrigatória a observância do incidente previsto nos artigos 133/137 do CPC/2015 para a desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos que permitem a instauração do incidente em função de indícios de encerramento irregular da empresa. Pedido do agravante que deverá ser apreciado após o processamento do incidente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2162714-14.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator Israel Góes dos Anjos, j. 11/10/2016). Desta forma, imperioso se deferir a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, incluir no polo passivo da demanda os sócios da empresa Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica das executadas ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA e ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES - SPE LTDA, determinando a inclusão dos sócios, César Sousa Botelho e Elmo Donizete Pimenta. no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0035567-89.2021..8.26.0100. Intime-se. - ADV: THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7830/RS), WILLIAN TIECHER (OAB 100970/RS), THIAGO ANTONIO DE SOUZA SANTOS (OAB 421275/SP), CESAR SOUSA BOTELHO (OAB 272615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fonseca, Vannucci E Abreu Sociedade De Advogados x Comanche Biocombustíveis De Canitar Ltda

ID: 278059085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046654-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FONSECA, VANNUCCI E ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMANCHE BIOCOMBUSTíVEIS DE CANITAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), José Eduardo Berto Galdiano (OAB 220356/SP) Processo 0046654-70.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fonseca, Vannucci e Abreu Sociedade de Advog… ADV: Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), José Eduardo Berto Galdiano (OAB 220356/SP) Processo 0046654-70.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fonseca, Vannucci e Abreu Sociedade de Advogados - Exectdo: Comanche Biocombustíveis de Canitar Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS - Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN - CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução - Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" - Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo - Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros - Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do BACENJUD - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL - Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS - Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL - DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO - pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - indeferimento em primeiro grau - insurgência - descabimento - medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei nº 9.613/1998 - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fonseca, Vannucci E Abreu Sociedade De Advogados x Comanche Biocombustíveis De Canitar Ltda

ID: 278937221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046654-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FONSECA, VANNUCCI E ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMANCHE BIOCOMBUSTíVEIS DE CANITAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Berto Galdiano (OAB 220356/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 0046654-70.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fonseca, Vannucci e Abreu Sociedade de Advog… ADV: José Eduardo Berto Galdiano (OAB 220356/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 0046654-70.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fonseca, Vannucci e Abreu Sociedade de Advogados - Exectdo: Comanche Biocombustíveis de Canitar Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS - Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN - CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução - Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" - Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo - Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros - Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do BACENJUD - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL - Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS - Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL - DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO - pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - indeferimento em primeiro grau - insurgência - descabimento - medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei nº 9.613/1998 - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fonseca, Vannucci E Abreu Sociedade De Advogados x Comanche Biocombustíveis De Canitar Ltda

ID: 277026391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046654-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FONSECA, VANNUCCI E ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMANCHE BIOCOMBUSTíVEIS DE CANITAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), José Eduardo Berto Galdiano (OAB 220356/SP) Processo 0046654-70.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fonseca, Vannucci e Abreu Sociedade de Advog… ADV: Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), José Eduardo Berto Galdiano (OAB 220356/SP) Processo 0046654-70.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fonseca, Vannucci e Abreu Sociedade de Advogados - Exectdo: Comanche Biocombustíveis de Canitar Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS - Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN - CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução - Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" - Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo - Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros - Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do BACENJUD - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL - Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS - Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL - DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO - pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - indeferimento em primeiro grau - insurgência - descabimento - medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei nº 9.613/1998 - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes