Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1036151-70.2022.8.26.0100"

Francielle Nunes Pinheiro e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328932165

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010909-27.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE NUNES PINHEIRO JORGE LEITE FIGUEROA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA LIMA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010909-27.2023.5.18.0016 AUTOR: JORGE LEITE FIGUEROA RÉU: CONTAX S.A. - E…

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Francielle Nunes Pinheiro e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328932036

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010909-27.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE NUNES PINHEIRO JORGE LEITE FIGUEROA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA LIMA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010909-27.2023.5.18.0016 AUTOR: JORGE LEITE FIGUEROA RÉU: CONTAX S.A. - E…

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Werlaine Lopes Pereira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327759801

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010925-51.2022.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WERLAINE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BARROS LEÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELI VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0010925-51.2022.5.18.0101 AUTOR: WERLAINE LOPES PEREIRA RÉU: CONTAX S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0010925-51.2022.5.18.0101 AUTOR: WERLAINE LOPES PEREIRA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adb3183 proferido nos autos. DESPACHO MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTAX - ID e387b40 A Ré requer que o Autor habilite seu crédito no Processo de Recuperação Judicial da Recuperanda, autos 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita na Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo-SP. Pois bem. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, intimando-o para recebimento e habilitação de seu crédito no Processo Judicial da Ré. Intimem-se. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA O acórdão de ID e8e456f - pp. 7-9, transitado em julgado, reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Segunda Ré TIM S.A. Na decisão de homologação aos cálculos houve determinação para o redirecionamento da execução contra a Devedora Subsidiária TIM S.A. [ID 077b6f8]. A Ré TIM S.A. apresentou embargos à execução quanto à determinação de redirecionamento da execução em desfavor, o qual foi julgado improcedente na sentença de ID d53ef60, transitada em julgado. Desse modo, a execução prosseguirá em desfavor da Ré TIM S.A. Atualizem-se cálculos. Após, considerando que a Devedora Subsidiária garantiu a execução por meio de seguro garantia judicial [ID a6e2e20[, intime-se a Executada TIM S.A. para efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 dias [art. 523 do CPC]. Adverte-se que o crédito líquido da parte exequente deverá ser recolhido por meio de depósito judicial [art. 122 do Provimento TRT 18 SCR 8-2025]. A Ré deverá recolher as custas e contribuições previdenciárias, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto na decisão de homologação dos cálculos de ID 077b6f8. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se a Seguradora para que deposite o valor total da execução em 15 dias [art. 11 do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT 1-2020], sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, desde já autorizada em caso de inadimplemento. Efetuado o depósito, realizem-se os pagamentos. Após, proceda-se a extinção da execução por sentença. Sobresto a análise do pedido do Autor quanto ao IDPJ [ID c773219]. Intimem-se. RIO VERDE/GO, 16 de julho de 2025. MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WERLAINE LOPES PEREIRA

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Lomanto Correia x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320237951

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012030-53.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOMANTO CORREIA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO RAFAEL DE MOURA MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0012030-53.2024.5.18.0017 AUTOR: LOMANTO CORREIA RÉU: CONTAX S.A. - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0012030-53.2024.5.18.0017 AUTOR: LOMANTO CORREIA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 890edf6 proferido nos autos. DESPACHO Ao compulsar os autos, observo que há depósitos judiciais decorrentes de bloqueios via SISBAJUD - Id 12494ff, Id 90e642f, Id 8a02f8c. O reclamante requereu a liberação de tais valores no Id 87aa6a8. A reclamada peticiona no Id 9950002, reiterando que está em Recuperação Judicial e que, portanto, não pode sofrer "nenhum tipo de movimentação de valores, tampouco realizar pagamentos fora do PLANO DE RECUPERAÇÃO". Analiso. A sentença proferida na presente ação (Tópico 2.1.4 - 2.1.4 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL), condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial e à sanção do artigo 479 da CLT nos seguintes termos: "Os fatos alusivos do conflito se deram em 18/12/2024, ao passo que a recuperação judicial foi deferida no ano de 2022. Logo, as parcelas condenatórias desta sentença são consideradas extraconcursais em relação ao passivo da empresa em recuperação. A execução será promovida pela Justiça do Trabalho com a cautela de não prejudicar a execução do plano de pagamento aprovado junto ao juízo de recuperação". Sobre o tema, importa registrar que o caput do artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial (créditos extraconcursais) não se sujeitam à habilitação no juízo universal, eis que excluídos do plano e dos seus efeitos. O pedido de recuperação judicial da reclamada deu-se em 08/06/2022, conforme por ela confirmado nos autos. Assim, tratando-se de crédito relativo a fato gerador posterior ao deferimento da recuperação judicial, não há falar em impossibilidade de prosseguimento da execução perante essa Justiça Especializada. Não obstante, embora seja possível a instauração da fase de cumprimento de sentença, a realização de atos capazes de diminuir e/ou restringir o patrimônio da recuperanda deve ocorrer sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens da recuperanda. Desse modo, expeça-se ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada, comunicando-lhe a necessidade de pagamento do crédito extraconcursal e informando acerca dos bloqueios efetuados no presente processo - ação nº 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Intimem-se as partes acerca do teor deste despacho. KW/jos GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOMANTO CORREIA

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Werlaine Lopes Pereira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327759770

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010925-51.2022.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WERLAINE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BARROS LEÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELI VIEIRA DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0010925-51.2022.5.18.0101 AUTOR: WERLAINE LOPES PEREIRA RÉU: CONTAX S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0010925-51.2022.5.18.0101 AUTOR: WERLAINE LOPES PEREIRA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adb3183 proferido nos autos. DESPACHO MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTAX - ID e387b40 A Ré requer que o Autor habilite seu crédito no Processo de Recuperação Judicial da Recuperanda, autos 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita na Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo-SP. Pois bem. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, intimando-o para recebimento e habilitação de seu crédito no Processo Judicial da Ré. Intimem-se. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA O acórdão de ID e8e456f - pp. 7-9, transitado em julgado, reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Segunda Ré TIM S.A. Na decisão de homologação aos cálculos houve determinação para o redirecionamento da execução contra a Devedora Subsidiária TIM S.A. [ID 077b6f8]. A Ré TIM S.A. apresentou embargos à execução quanto à determinação de redirecionamento da execução em desfavor, o qual foi julgado improcedente na sentença de ID d53ef60, transitada em julgado. Desse modo, a execução prosseguirá em desfavor da Ré TIM S.A. Atualizem-se cálculos. Após, considerando que a Devedora Subsidiária garantiu a execução por meio de seguro garantia judicial [ID a6e2e20[, intime-se a Executada TIM S.A. para efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 15 dias [art. 523 do CPC]. Adverte-se que o crédito líquido da parte exequente deverá ser recolhido por meio de depósito judicial [art. 122 do Provimento TRT 18 SCR 8-2025]. A Ré deverá recolher as custas e contribuições previdenciárias, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto na decisão de homologação dos cálculos de ID 077b6f8. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se a Seguradora para que deposite o valor total da execução em 15 dias [art. 11 do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT 1-2020], sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, desde já autorizada em caso de inadimplemento. Efetuado o depósito, realizem-se os pagamentos. Após, proceda-se a extinção da execução por sentença. Sobresto a análise do pedido do Autor quanto ao IDPJ [ID c773219]. Intimem-se. RIO VERDE/GO, 16 de julho de 2025. MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lomanto Correia x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320237923

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012030-53.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOMANTO CORREIA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO RAFAEL DE MOURA MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0012030-53.2024.5.18.0017 AUTOR: LOMANTO CORREIA RÉU: CONTAX S.A. - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0012030-53.2024.5.18.0017 AUTOR: LOMANTO CORREIA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 890edf6 proferido nos autos. DESPACHO Ao compulsar os autos, observo que há depósitos judiciais decorrentes de bloqueios via SISBAJUD - Id 12494ff, Id 90e642f, Id 8a02f8c. O reclamante requereu a liberação de tais valores no Id 87aa6a8. A reclamada peticiona no Id 9950002, reiterando que está em Recuperação Judicial e que, portanto, não pode sofrer "nenhum tipo de movimentação de valores, tampouco realizar pagamentos fora do PLANO DE RECUPERAÇÃO". Analiso. A sentença proferida na presente ação (Tópico 2.1.4 - 2.1.4 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL), condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial e à sanção do artigo 479 da CLT nos seguintes termos: "Os fatos alusivos do conflito se deram em 18/12/2024, ao passo que a recuperação judicial foi deferida no ano de 2022. Logo, as parcelas condenatórias desta sentença são consideradas extraconcursais em relação ao passivo da empresa em recuperação. A execução será promovida pela Justiça do Trabalho com a cautela de não prejudicar a execução do plano de pagamento aprovado junto ao juízo de recuperação". Sobre o tema, importa registrar que o caput do artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial (créditos extraconcursais) não se sujeitam à habilitação no juízo universal, eis que excluídos do plano e dos seus efeitos. O pedido de recuperação judicial da reclamada deu-se em 08/06/2022, conforme por ela confirmado nos autos. Assim, tratando-se de crédito relativo a fato gerador posterior ao deferimento da recuperação judicial, não há falar em impossibilidade de prosseguimento da execução perante essa Justiça Especializada. Não obstante, embora seja possível a instauração da fase de cumprimento de sentença, a realização de atos capazes de diminuir e/ou restringir o patrimônio da recuperanda deve ocorrer sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens da recuperanda. Desse modo, expeça-se ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da reclamada, comunicando-lhe a necessidade de pagamento do crédito extraconcursal e informando acerca dos bloqueios efetuados no presente processo - ação nº 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Intimem-se as partes acerca do teor deste despacho. KW/jos GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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