Resultados para o tribunal: TRT1

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Romulo Rocha Da Cruz x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260747200

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011383-48.2015.5.01.0243

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DOSE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7520305 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença- Pje Registrados os pagamentos. Reconsidero o despacho d…

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Romulo Rocha Da Cruz x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260747210

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011383-48.2015.5.01.0243

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DOSE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7520305 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença- Pje Registrados os pagamentos. Reconsidero o despacho d…

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Romulo Rocha Da Cruz x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260747216

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011383-48.2015.5.01.0243

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DOSE RIBEIRO

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PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7520305 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença- Pje Registrados os pagamentos. Reconsidero o despacho d…

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Luana Da Silva Fernandes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 321557397

Tribunal: TRT1 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100031-59.2022.5.01.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE SOUZA

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GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARGARETH DE MOURA ELIAS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f356817 proferido nos autos. Vistos. Inobstante a decisão de #id:9673565, transitada em julgado, mas tendo em vista que a decisão d…

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Luana Da Silva Fernandes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 321557416

Tribunal: TRT1 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100031-59.2022.5.01.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE SOUZA

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GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARGARETH DE MOURA ELIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f356817 proferido nos autos. Vistos. Inobstante a decisão de #id:9673565, transitada em julgado, mas tendo em vista que a decisão d…

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Robson D Avila De Oliveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 316784058

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100305-21.2020.5.01.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON D AVILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADELINO GONÇALVES FILHO

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RAFAEL MENDES CAVALCANTI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO MENDES CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acca306 proferido nos autos. DESPACHO PJE Compulsando os autos virtuais, verifico que em 05/04/2023 foi publicada a decisão que d…

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Robson D Avila De Oliveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 316784067

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100305-21.2020.5.01.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON D AVILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADELINO GONÇALVES FILHO

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RAFAEL MENDES CAVALCANTI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO MENDES CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acca306 proferido nos autos. DESPACHO PJE Compulsando os autos virtuais, verifico que em 05/04/2023 foi publicada a decisão que d…

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Adilson Chaves Faria Junior e outros x Contax S.A. (Em Recuperação Judicial) - Cnpj: 02.757.614/0001-48

ID: 321701019

Tribunal: TRT1 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0079800-20.2008.5.01.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CHAVES FARIA JUNIOR CARLA APARECIDA ALVES DA SILVA ROBERTO BOGADO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 02.757.614/0001-48

Notificação

Advogados:

GILDA ELENA BRANDAO DE ANDRADE D OLIVEIRA

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PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aad4e7 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aad4e7 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, visto que o documento do #id:ec9e639 noticia que o deferimento da Recuperação Judicial se deu em 15/06/2022, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Foro Central Cível, Processo 1058558-70.2022.8.26.0100. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral, considera-se esgotada a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em face do devedor recuperando, ou incidente processual, em relação a seus sócios, os quais somente poderão ser responsabilizados, pessoalmente, perante o Juízo Universal, vide a Lei nº 11.101/05, com as alterações produzidas pela Lei n. 14.112/20, verbis: Art. 6º-C. É vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidelizarias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. Em igual sentido, já se posicionou a 2ª Turma deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO x JUÍZO UNIVERSAL. Não detém competência material a Justiça do Trabalho para apreciar requerimentos formulados em sede de execução, contra empresa executada que teve deferido plano de recuperação judicial, pois, a partir de então, o juízo empresarial ao qual fora distribuída a ação cível é que detém competência universal para deliberar quanto todas as discussões que gravitam em torno das obrigações devidas por essa pessoa jurídica, mesmo que o intento seja o de atribuir a responsabilidade aos seus sócios com base em seus bens pessoais/particulares. Agravo de Petição provido para fazer valer o referido escopo. (TRT 1 - AP 0100161-42.2016.5.01.0054 - 2ª Turma - Des. Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data do Julgamento: 02/02/2022, DEJT: 16/02/2022) Em decorrência, indefiro o pedido do #id:56caf0b e declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito da reclamante, bem como dos honorários advocatícios. Considerando que a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, em seu artigo 1º, inciso II, estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixo de executar as custas. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA APARECIDA ALVES DA SILVA

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Adilson Chaves Faria Junior e outros x Contax S.A. (Em Recuperação Judicial) - Cnpj: 02.757.614/0001-48

ID: 321700999

Tribunal: TRT1 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0079800-20.2008.5.01.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CHAVES FARIA JUNIOR CARLA APARECIDA ALVES DA SILVA ROBERTO BOGADO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 02.757.614/0001-48

Notificação

Advogados:

GILDA ELENA BRANDAO DE ANDRADE D OLIVEIRA

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PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aad4e7 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aad4e7 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, visto que o documento do #id:ec9e639 noticia que o deferimento da Recuperação Judicial se deu em 15/06/2022, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Foro Central Cível, Processo 1058558-70.2022.8.26.0100. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral, considera-se esgotada a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em face do devedor recuperando, ou incidente processual, em relação a seus sócios, os quais somente poderão ser responsabilizados, pessoalmente, perante o Juízo Universal, vide a Lei nº 11.101/05, com as alterações produzidas pela Lei n. 14.112/20, verbis: Art. 6º-C. É vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidelizarias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. Em igual sentido, já se posicionou a 2ª Turma deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO x JUÍZO UNIVERSAL. Não detém competência material a Justiça do Trabalho para apreciar requerimentos formulados em sede de execução, contra empresa executada que teve deferido plano de recuperação judicial, pois, a partir de então, o juízo empresarial ao qual fora distribuída a ação cível é que detém competência universal para deliberar quanto todas as discussões que gravitam em torno das obrigações devidas por essa pessoa jurídica, mesmo que o intento seja o de atribuir a responsabilidade aos seus sócios com base em seus bens pessoais/particulares. Agravo de Petição provido para fazer valer o referido escopo. (TRT 1 - AP 0100161-42.2016.5.01.0054 - 2ª Turma - Des. Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data do Julgamento: 02/02/2022, DEJT: 16/02/2022) Em decorrência, indefiro o pedido do #id:56caf0b e declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito da reclamante, bem como dos honorários advocatícios. Considerando que a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, em seu artigo 1º, inciso II, estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixo de executar as custas. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 02.757.614/0001-48

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Cassio Nascimento Do Desterro x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331943866

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100770-81.2025.5.01.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO NASCIMENTO DO DESTERRO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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SANDRA MARIA DE AZEREDO FARIA GOMES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d2416 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Cássio Nascimento do D… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d2416 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Cássio Nascimento do Desterro em face de Elfe Operação e Manutenção S.A. em Recuperação Judicial e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares e prejudicial de mérito invocadas pelas rés. Determino a tramitação preferencial do feito, competindo à Secretaria providenciar a respectiva anotação. Julgo a ação parcialmente procedente, condenando a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1 – Verbas rescisórias calculadas a partir da remuneração do autor (arts.129, 142 e 487, §§3º, 5º e 6º CLT, art.1º, §1º, da lei 4.090/62, os arts.15, caput, e 18, §1º, da lei 8.036/90 e as Súmulas 45 e 63 do C.TST): 8 dias de aviso prévio, sendo 01 trabalhado e 07 indenizados;11/12 de férias 2023/2024 + 1/3;09/12 de 13º salário 2024;FGTS incidente sobre as verbas rescisórias + 40%; 2 – Multa do art.467 da CLT, observadas as verbas rescisórias, o FGTS sobre estas incidentes e a multa de 40%. Demonstrada a culpa na fiscalização, condeno a segunda reclamada, de maneira subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas acima. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação. De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios. Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB. Na fase pré-judicial, determino a incidência do INPC (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB. Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB. As reclamadas efetuarão os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução. Com a apuração do quantum debeatur, determino a expedição de ofícios para a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo nos autos 1058558-70.2022.8.26.0100. Afinal, a primeira ré se encontra em processo de recuperação judicial (art.6º, §2º, da lei 11.101/05). Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, fixando as custas em R$ 400,00, pelas rés (art.789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO NASCIMENTO DO DESTERRO

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