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Jonilson Peixoto Pereira x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 323870923

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000485-86.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONILSON PEIXOTO PEREIRA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RAFAEL ALVES GOES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000485-86.2023.5.17.0004 RECLAMANTE: JONILSON PEIXOTO PEREIRA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000485-86.2023.5.17.0004 RECLAMANTE: JONILSON PEIXOTO PEREIRA RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7bc729 proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: RAFAEL ALVES GOES Advogados do RECLAMADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, GILIANE AGUINEL DE SOUSA, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução definitiva promovida por JONILSON PEIXOTO PEREIRA (CPF/CNPJ 132.934.017-59) em face de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ 97.428.668/0001-76) para satisfação de crédito trabalhista e parcelas acessórias reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado. Os valores devidos já foram liquidados. Conforme comprovado pela documentação juntada aos autos no id.c943061, há decisão proferida no processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, pela1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO em 15/06/2022, na qual foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face do devedor, salvo das execuções fiscais (art. 6º, §7º-B). Dessa forma aquele Juízo atrai a competência exclusiva para promover atos executórios em face da empresa ora demandada. Dessa forma busca-se manter um critério único de pagamento das dívidas contraídas pela empresa recuperanda, de tal forma que não se frustre o plano de resgate da viabilidade econômica da ré. Isso exposto, determino o sobrestamento dos atos executórios até que ocorra o deslinde definitivo do processo de recuperação judicial da reclamada. Ressalta-se que os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 prevê a retomada das execuções individuais após o prazo de 180 dias (ou 360 em caso de prorrogação) a contar do deferimento da recuperação judicial. Entretanto, decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de Conflito de Competência, confirmam a prevalência da competência do Juízo Universal exercido pela Vara falimentar mesmo após o término dos 180 dias. Também o STF já firmou sua jurisprudência, inclusive declarando a repercussão geral, reconhecendo ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. Portanto, ainda que esse não seja o posicionamento desta Magistrada acerca do tema, por uma questão de respeito às decisões dos tribunais superiores e a fim de evitar a instauração de novo conflito de competência, determino que o sobrestamento deste processo perdure por prazo indeterminado até que o processamento da recuperação judicial se encerre ou aquele Juízo confirme a possibilidade de retomada das execuções individuais em face da empresa recuperanda. Caberá às partes interessadas, especialmente aos credores, informar a este Juízo a ocorrência desses fatos para prosseguimento do feito. Intimem-se. Cálculos já adequados a data da recuperação judicial. Expeça-se certidão para habilitação dos créditos apurados neste processo perante o Juízo Universal. Tratando-se de documento com assinatura digital, cabe ao exequente retirar uma via da certidão diretamente no sítio www.trtes.jus.br ou no sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje - e, com as cópias dos demais documentos necessários, requerer a habilitação perante o Juízo falimentar. Na certidão a ser expedida não deverá constar as quantias devidas a título de INSS, IRRF, emolumentos e custas tendo em vista o previsto no artigo 6º, § 11, da Lei 11.101/2005. Caso a UNIÃO seja credora nos autos, abra-se vista à Procuradoria Federal respectiva para ciência, bem como para que se adote o procedimento previsto no artigo 7º-A caput e parágrafo 2º da lei 11.101/2005. Após, ao arquivo provisório. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jonilson Peixoto Pereira x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 323870939

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000485-86.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONILSON PEIXOTO PEREIRA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RAFAEL ALVES GOES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000485-86.2023.5.17.0004 RECLAMANTE: JONILSON PEIXOTO PEREIRA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000485-86.2023.5.17.0004 RECLAMANTE: JONILSON PEIXOTO PEREIRA RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7bc729 proferido nos autos. Advogado do RECLAMANTE: RAFAEL ALVES GOES Advogados do RECLAMADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, GILIANE AGUINEL DE SOUSA, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução definitiva promovida por JONILSON PEIXOTO PEREIRA (CPF/CNPJ 132.934.017-59) em face de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ 97.428.668/0001-76) para satisfação de crédito trabalhista e parcelas acessórias reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado. Os valores devidos já foram liquidados. Conforme comprovado pela documentação juntada aos autos no id.c943061, há decisão proferida no processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, pela1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO em 15/06/2022, na qual foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada. O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face do devedor, salvo das execuções fiscais (art. 6º, §7º-B). Dessa forma aquele Juízo atrai a competência exclusiva para promover atos executórios em face da empresa ora demandada. Dessa forma busca-se manter um critério único de pagamento das dívidas contraídas pela empresa recuperanda, de tal forma que não se frustre o plano de resgate da viabilidade econômica da ré. Isso exposto, determino o sobrestamento dos atos executórios até que ocorra o deslinde definitivo do processo de recuperação judicial da reclamada. Ressalta-se que os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 prevê a retomada das execuções individuais após o prazo de 180 dias (ou 360 em caso de prorrogação) a contar do deferimento da recuperação judicial. Entretanto, decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de Conflito de Competência, confirmam a prevalência da competência do Juízo Universal exercido pela Vara falimentar mesmo após o término dos 180 dias. Também o STF já firmou sua jurisprudência, inclusive declarando a repercussão geral, reconhecendo ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. Portanto, ainda que esse não seja o posicionamento desta Magistrada acerca do tema, por uma questão de respeito às decisões dos tribunais superiores e a fim de evitar a instauração de novo conflito de competência, determino que o sobrestamento deste processo perdure por prazo indeterminado até que o processamento da recuperação judicial se encerre ou aquele Juízo confirme a possibilidade de retomada das execuções individuais em face da empresa recuperanda. Caberá às partes interessadas, especialmente aos credores, informar a este Juízo a ocorrência desses fatos para prosseguimento do feito. Intimem-se. Cálculos já adequados a data da recuperação judicial. Expeça-se certidão para habilitação dos créditos apurados neste processo perante o Juízo Universal. Tratando-se de documento com assinatura digital, cabe ao exequente retirar uma via da certidão diretamente no sítio www.trtes.jus.br ou no sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje - e, com as cópias dos demais documentos necessários, requerer a habilitação perante o Juízo falimentar. Na certidão a ser expedida não deverá constar as quantias devidas a título de INSS, IRRF, emolumentos e custas tendo em vista o previsto no artigo 6º, § 11, da Lei 11.101/2005. Caso a UNIÃO seja credora nos autos, abra-se vista à Procuradoria Federal respectiva para ciência, bem como para que se adote o procedimento previsto no artigo 7º-A caput e parágrafo 2º da lei 11.101/2005. Após, ao arquivo provisório. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. DENISE MARSICO DO COUTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONILSON PEIXOTO PEREIRA

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Amanda De Souza Fardin e outros x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 275321276

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001009-20.2022.5.17.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA FARDIN EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO MAURICIO BATISTA JOSE JAIME PINHO PEREIRA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO MAURICIO BATISTA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ALVES NEIVA ROELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LUCIANO BRANDÃO CAMATTA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001009-20.2022.5.17.0004 RECORRENTE: JOAO MAURICIO BATISTA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001009-20.2022.5.17.0004 RECORRENTE: JOAO MAURICIO BATISTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0baf749 proferida nos autos. Vistos etc. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário contra a r. sentença de id. 600c717, sem, no entanto, realizar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Em suas razões, porém, afirma se tratar de empresa em recuperação judicial, perante a 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, processo n° 1058558-70.2022.8.26.0100, em que deferida a Tutela de Urgência, no dia 09/06/2022 (id. 28f0c4c). Requer, assim, seja-lhe concedida a gratuidade de justiça para restar dispensada da obrigatoriedade de pagamento das custas processuais. Argumenta, em síntese, que enfrenta grave crise financeira. Pois bem. Por se tratar de empresa comprovadamente em situação de recuperação judicial, aplica-se à hipótese o disposto no § 10 do artigo 899, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Dessa forma, por expressa previsão legal, a recorrente está isenta do depósito recursal, restando, apenas, a obrigação de comprovar o recolhimento das custas. O §3º do art. 790 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, confere aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância a faculdade de conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Segundo o disposto no §4º do aludido dispositivo celetista, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É indubitável, portanto, que a concessão da gratuidade de justiça não se restringe à pessoa física, podendo igualmente ser concedida à pessoa jurídica. Entretanto, diferentemente do que ocorre com a pessoa física, as pessoas jurídicas devem provar cabalmente a impossibilidade de arcar com os custos do processo, não bastando a simples afirmação nesse sentido, conforme entendimento consolidado na súmula n.º 463, II, do TST. Vale citar julgados do Tribunal Superior do Trabalho que apontam para a necessidade de prova cabal da dificuldade econômica que impossibilite a realização do preparo recursal, inclusive nos casos de empresas em recuperação judicial: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DA AÇÃO. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. 1. A pessoa jurídica tem direito à obtenção dos benefícios da justiça gratuita quando comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Item II da Súmula 463 desta Corte. 2. Entretanto, a mera certidão de encerramento das atividades empresariais não serve como prova da insuficiência econômica, uma vez que essa declaração não comprova a condição financeira da empresa. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-ROT- 35350-47.2022.5.04.0000, Subseção II , Relator Ministro Sergio Especializada em Dissídios Individuais Pinto Martins, DEJT 22/11/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PEDIDO INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1. Constatada omissão no acórdão embargado, relativamente ao pedido recursal de gratuidade de justiça, impõe-se sanar o vício. 2. Conforme diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ", o que não se verifica na espécie. Isso porque os documentos apresentados pela reclamada não são capazes de demonstrar sua incapacidade econômica em arcar com as despesas processuais - tendo, ademais, logrado recolher regularmente as custas processuais e o depósito recursal. Ademais, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não é capaz de demonstrar a ausência de recursos para efetivar o pagamento das custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED- AIRR-11321-60.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). No caso em exame, ao contrário do que aduz a reclamada, a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo não foi comprovada até a interposição do recurso, uma vez que os documentos por ela juntados, a partir do id. 628df93, não demonstram de forma cabal a impossibilidade de a recorrente arcar com as despesas processuais relativas à presente demanda. Os dois primeiros documentos juntados (id. 628df93 e d589101) dizem respeito à contratação firmada junto à PETROBRAS, e os presentes autos originam-se de contrato junto à EDP. As informações contábeis de id. 52b9820, tratam da empresa Atma Participações S.A., que embora seja sua única acionista, com ela não se confunde. Já o relatório de contas de id. 8a5fd68 (balanço patrimonial), remonta ao período de 2022, não demonstrando a situação econômica atual da recorrente. Verifica-se, a propósito, que a declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo contador da empresa, também foi firmada em novembro/2023 (id. 051988a). Destarte, além de não servir como única prova do status de precariedade financeira da pessoa jurídica, como dito alhures, tampouco retrata o cenário contemporâneo da primeira reclamada. Deve-se registrar, ademais, que a situação de empresa em recuperação judicial não é idêntica àquela experimentada pela massa falida, de modo que não atrai a aplicação da súmula nº 86, do C. TST. Portanto, ausente prova da efetiva insuficiência de recurso, indefiro a gratuidade de justiça requerida, e, em vista do disposto no art. 99, § 7º, do CPC, bem como na OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedo à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que efetue o recolhimento das custas processuais. Ressalto, por fim, que o prazo acima é concedido tão somente para regularização do preparo, e não para a apresentação de novos documentos ou alegações de fato quanto à matéria, dada a preclusão temporal para fazê-lo. Passado o prazo acima, venham os autos conclusos para análise. VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Oliveira Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330432112

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000354-31.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ANA CAROLINA ROCHA DE SOUZA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS

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GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA

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PRISCILA MEDEIROS NEVES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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AUGUSTO CEZAR DA SILVA MARTINS

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YAGO GUEDES BARBUTTI

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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YURI RAPHAEL DE CARVALHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000354-31.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: DANIEL OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000354-31.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: DANIEL OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fa26ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO DANIEL OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS aduzindo que foi admitido em 13.02.2017, para a função de Supervisor Escalador Pintor II, com último salário base de R$ 5.393,06, acrescido de 30% de periculosidade e 20% de sobreaviso, totalizando uma remuneração de R$ 8.089,59, sendo demitido em 16.04.2023, com projeção do término contratual para 03.06.2023 em razão do aviso prévio indenizado. Alegou que fazia as mesmas atividade do paradigma Gunter Rodrigues, porém recebia salário inferior. Narrou que laborava em escala de 12 horas diárias, em regime de 14x14, no entanto a empresa, durante o período de pandemia, exigia quarentena em hotel, o que diminuiu seu período de folga e alterou a jornada, pelo que requer horas extras. Pleiteou, ainda, horas extras relativas a treinamentos, reuniões e demais acionamentos (simulados de incêndio) ocorridos duas vezes por quinzena, com duração aproximada de 1h, sempre durante o período de descanso a bordo, entendendo-os como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Enfim, postula pelos fatos e fundamento expostos, os pedidos que constam no rol da inicial. Com a inicial vieram documentos. Na audiência realizada no dia 02.07.2025 foi recebida a contestação da 1ª reclamada pelas razões que constam da ata. A 1ª reclamada apresentou contestação arguindo, preliminarmente, estar em recuperação judicial, pleiteando a suspensão processual, isenção de depósitos recursais e habilitação de eventuais créditos no juízo universal, bem como impugnou o valor atribuído à causa, requerendo a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na inicial. No mérito, defendeu a inexistência de diferenças salariais e a improcedência do pedido de equiparação salarial, sustentou a validade da escala 14x14, das 07h00 às 19h00, com 1h de intervalo, conforme os controles de frequência preenchidos manualmente pelo próprio empregado, aduziu que a Lei nº 5.811/72, norma especial, afasta a incidência da Lei nº 605/49 para feriados e que a quarentena de pré-embarque durante a pandemia de COVID-19 foi imposição das autoridades sanitárias. Requereu a improcedência de todos os pedidos. A 2ª reclamada, PETROBRAS, apresentou contestação defendendo a inexistência de responsabilidade subsidiária, sustentando a licitude do contrato de prestação de serviços e o cumprimento do dever de fiscalização. No mérito, defendeu a improcedência de todos os pedidos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Foram colhidos os depoimentos do reclamante, bem como dos prepostos das reclamadas. Foi ouvida uma testemunha do autor. As partes declararam não haver mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. As razões finais foramremissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Ids 1486996 e dbb7f37). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. VALORES GENÉRICOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A CLT, em seu art. 840 § 1°, exige que a petição inicial contenha um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, restando claro, conforme IN 41/2018 do TST, que se trata de indicação e não de uma necessária liquidação, pois esta decorre da condenação. No mais, a questão não comporta maiores ilações à vista da jurisprudência uniformizada pelo Eg. TST capitaneada pela decisão vinculante pela C. SDI 1 nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, prevalecendo a tese de que os pedidos podem ser valorados por estimativa, não cabendo a exigência de demonstrativo de cálculos nem a limitação da condenação. Ademais, o reclamado contestou todos os pedidos, de modo que não há, pois, qualquer inépcia a ser declarada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, ou seja, não é inepta a inicial se da descrição dos fatos, do direito alegado e do contexto da exordial apresentada é perfeitamente possível à identificação da pretensão do Reclamante. Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS Ambas as reclamadas arguiram preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada sustentando que o contrato entre ELFE e PETROBRAS era de natureza puramente comercial, não configurando terceirização de serviços, e que a PETROBRAS cumpriu seu dever de fiscalização.. A legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação de direito material controvertida. No caso, o reclamante alega que a PETROBRAS se beneficiou diretamente de sua força de trabalho, na condição de tomadora de serviços, e que houve falha na fiscalização do contrato. Nesse sentido, a PETROBRAS, como tomadora dos serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pretensão do reclamante se dirige, em tese, também a ela, ainda que de forma subsidiária. A discussão sobre a existência ou não de responsabilidade, bem como sobre o cumprimento do dever de fiscalização, é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar em análise. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, no processo do trabalho, é fixado por estimativa, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial não limita a condenação, ainda mais quando o Reclamante expressamente aponta que a liquidação não se limite aos valores estimados, como no caso presente. Ademais, a fixação do valor da causa não impede a ampla defesa, que se exerce sobre o mérito dos pedidos, nem a conciliação, cujo valor pode ser livremente negociado pelas partes. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA O reclamante arguiu a revelia e confissão ficta da 1ª reclamada em sua manifestação sobre a defesa e documentos (id dbb7f37), reiterando que a contestação foi anexada após a primeira audiência, alegando preclusão e requerendo a aplicação do artigo 344 do CPC c/c artigo 844 da CLT e a Súmula 74 do TST. A Ata de Audiência de id 899d361 registra expressamente a decisão deste Juízo: "Recebo a defesa da primeira reclamada protocolada no id d50bcef, ante a evidente vontade de se defender no processo. Indefiro, no entanto, prazo para juntada de documentação suplementar. Protestos da primeira reclamada. Registro, ainda, que na audiência anterior a primeira reclamada e seu preposto compareceram e a parte autora não requereu a revelia em razão da ausência de contestação razão pela qual o juízo resolve receber, neste ato, a defesa protocolada. Protestos do reclamante que entendia pela preclusão e requeria a aplicação da revelia e confissão, já requerida na manifestação de id 1486996." Embora o artigo 844 da CLT estabeleça a revelia e a confissão quanto à matéria de fato para a parte que, sem motivo relevante, não comparecer à audiência, e o artigo 847, parágrafo único, do mesmo diploma legal, autorize a apresentação de defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, a interpretação da jurisprudência, em especial da Justiça do Trabalho, tem evoluído para mitigar os efeitos da revelia em certas situações, prevalecendo a busca pela verdade real e o contraditório substancial. No caso em tela, a 1ª Reclamada compareceu à primeira audiência, conforme atesta a própria ata (id 2fdf13a) representada por preposta e acompanhada de advogado. A recepção da defesa, mesmo que a destempo, sob a justificativa de "evidente vontade de se defender no processo" e a ausência de requerimento de revelia na audiência anterior por parte do Reclamante, afasta a declaração da revelia formal e de seus efeitos, tais como a confissão ficta. Assim, o requerimento de revelia e confissão ficta não prospera, sendo que defesa da 1ª Reclamada será objeto de análise para a formação do convencimento deste Juízo, ressaltando, ainda, que a defesa e documentos da 2ª reclamada, também se lhe aproveita. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEUS EFEITOS A 1ª reclamada informou que está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 15/06/2022, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 2 (dois) anos, a isenção de depósitos recursais e a habilitação de eventuais créditos trabalhistas nos autos da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, caput, estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Contudo, o § 1º do mesmo artigo ressalva que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Além disso, o § 4º é claro ao dispor que a suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". No caso em tela, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 15/06/2022. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/03/2025. É evidente que o prazo de 180 dias, e mesmo a prorrogação excepcional por igual período, já se esgotou há muito tempo. Portanto, a suspensão do processo não se justifica nesta fase. Ademais, a presente demanda busca a apuração de créditos trabalhistas, que, em sua maioria, são ilíquidos e dependem de dilação probatória e posterior liquidação de sentença. A fase de conhecimento, portanto, deve prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada. Quanto à isenção de depósitos recursais, o artigo 899, § 10, da CLT, expressamente isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal. Este benefício legal visa facilitar o acesso à jurisdição recursal para empresas em crise financeira, e deve ser observado. No que tange à habilitação de créditos, uma vez que a sentença transitar em julgado e os valores forem liquidados, os créditos que se sujeitam à recuperação judicial deverão ser habilitados no juízo universal, conforme o plano de recuperação judicial aprovado em 05/04/2023. A competência para a execução e pagamento desses créditos é do juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo, mas reconheço a isenção da reclamada em recuperação judicial quanto ao depósito recursal. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente ação foi ajuizada em 24.03.2025. Ocorre que a Lei 14.010 publicada em 12.06.2020 estabeleceu em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, em razão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Assim, o período de suspensão (de 12.06.2020 até 30.10.2020) que totaliza 141 dias deve ser considerado na fixação do marco inicial da prescrição, de modo que o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação começa em 04.11.2019. Assim, declaro prescritos os efeitos condenatórios do pedidos anteriores a 04.11.2019. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 O reclamante requereu a aplicação do direito material da CLT/1943 argumentando que os atos praticados durante a relação de emprego se deram antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trouxe significativas mudanças ao direito material a partir de 11/11/2017. No entanto, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, possui aplicação imediata às relações de trabalho, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio tempus regit actum. Assim, as normas de direito material trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. Para os fatos anteriores a essa data, prevalecem as normas vigentes à época de sua ocorrência. No caso em análise, o contrato de trabalho do reclamante, embora iniciado em 13.02.2017, há a prescrição quinquenal declarada acima, em relação ao pedidos anteriores a 04.11.2019, de modo todas as pretensões encontram-se sob a égide da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante pleiteou diferenças salariais por equiparação com o paradigma Gunter Rodrigues, alegando identidade de função (Supervisor Escalador Pintor II), produtividade e perfeição técnica. A primeira reclamada contestou, afirmando que o paradigma possuía maior tempo de serviço, atribuições e experiência, e que o autor não comprovou a identidade funcional. O artigo 461 da CLT estabelece que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". O parágrafo 1º do mesmo artigo ressalta que "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não for superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não for superior a dois anos". O ônus da prova da identidade de funções é do reclamante, enquanto o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (maior produtividade, maior perfeição técnica, ou tempo na função superior a dois anos) é do empregador (Súmula 6, item VIII, do TST). No caso em tela, o reclamante, em depoimento pessoal afirmou que sua função era supervisor de acesso por cordas e que exerceu a função de supervisor escalador durante todo o contrato. A preposta da primeira reclamada, Shirley, declarou que o reclamante e Gunter Rodrigues tinham a mesma função de supervisor escalador, mas que Gunter tinha mais tempo de serviço e atribuições maiores. Afirmou, ainda, que eles trabalhavam no mesmo setor, mas com atividades diferentes, e que a diferença se dava pelo tempo de casa e experiência de Gunter . Posteriormente, asseverou que, "no dia a dia, tirando o tempo de casa, faziam a mesma coisa". Adicionalmente, ela informou que as atribuições de ambos incluíam elaborar escalas de funcionários, dar ordens e fazer planilhas Disse, ainda, que o paradigma Gunter entrou na empresa em 2014. A testemunha do reclamante, sr. Magno, corroborou a identidade de funções, afirmando que a função do paradigma era supervisor escalador e que não havia diferença nas atribuições entre o reclamante e Gunter, pois respondia a ambos. A testemunha também afirmou que o paradigma Gunter chegou na unidade (P-57) depois do reclamante, o que desfavorece o argumento de maior tempo na função para o paradigma na mesma unidade. Embora a preposta da 1ª reclamada tenha tentado introduzir nuances sobre "atribuições maiores" e "setores diferentes" para Gunter, a declaração de que "no dia a dia, tirando o tempo de casa, faziam a mesma coisa" e o depoimento da testemunha, que era subordinada a ambos e não via diferença nas atribuições, enfraquecem a tese defensiva, de modo que tenho por comprovada a identidade de funções. Registro que a 1ª Reclamada não apresentou provas que demonstrassem a diferença de produtividade, perfeição técnica, ou que o tempo na função do paradigma fosse superior a dois anos em relação ao reclamante, ônus que lhe incumbia, conforme a Súmula 6, VIII, do TST. A mera alegação de "atribuições maiores" ou "setores diferentes" sem comprovação de que estas impactavam a substância das tarefas ou a produtividade e perfeição técnica, não é suficiente para elidir a equiparação salarial. O foco do artigo 461 da CLT é a identidade de funções e o valor do trabalho, e não a mera nomenclatura do cargo ou a estrutura por níveis. Assim, procede o pedido de equiparação salarial. As diferenças salariais deverão ser apuradas com base na remuneração do paradigma Gunter Rodrigues, conforme a projeção apresentada na inicial de R$6.380,00, pelo período imprescrito até a demissão do reclamante, observando-se a evolução salarial e os reajustes coletivos aplicáveis, em comparação com os salários efetivamente pagos ao reclamante. Essas diferenças salariais deverão gerar reflexos sobre os adicionais habitualmente pagos (periculosidade e sobreaviso), horas extras pagas nos contracheques, dobras e folgas indenizadas pagas e pleiteadas, RSR, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio, saldo de salário. Reflexos sobre horas extras eventualmente deferidas nesta sentença, serão analisado em tópico próprio. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante requereu a retificação de sua CTPS para que conste a função e a evolução salarial decorrente da equiparação salarial. Tendo sido deferida a equiparação salarial, a retificação da CTPS para a função de "Supervisor Escalador Pintor II" com a evolução salarial reconhecida é uma medida acessória e necessária à plena satisfação do direito. Requer, ainda, o reclamante a retificação da data de projeção do aviso prévio indenizado na CTPS para 03/06/2023, alegando que a reclamada constou 04/05/2023. O contrato de trabalho do Reclamante perdurou por 6 anos e 2 meses (13/02/2017 a 16.04.2023), de modo que devido o aviso prévio indenizado de 48 dias, com a projeção desse tempo na CTPS, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST, o que, de fato, projeta o término do contrato para 03/06/2023. Assim, acolho o pedido de retificação da CTPS do reclamante para fazer constar a função e evolução salarial reconhecida judicialmente e, ainda, para que a data de saída seja retificada para 03/06/2023, em observância à projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias. A 1ª Reclamada deverá proceder às retificações após o trânsito em julgado e no prazo de 8 dias após intimada para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a R$3.000,00. Na inércia, a Secretaria da Vara está autorizada a proceder os registros, na forma acima. HORAS EXTRAS. QUARENTENA PRÉ-EMBARQUE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras referentes aos dias de isolamento obrigatório em hotel antes do embarque, o que acabou resultando em alteração da jornada em escala 14 x14, pois suprimiu dias de folga. Afirmou que de março de 2020 a dezembro de 2022, a quarentena era de 7 dias, e de janeiro de 2023 até a demissão, de 3 dias. Argumentou que, durante esses dias, encontrava-se à disposição do empregador, aguardando ordens, o que caracterizaria tempo de serviço e, por conseguinte, ensejaria o pagamento das horas que excederam a jornada regular. As reclamadas contestaram, alegando que o isolamento pré-embarque foi uma medida de saúde pública imposta pela pandemia de COVID-19 (Lei nº 13.979/2020), não configurando tempo à disposição do empregador, mas sim o cumprimento de exigências sanitárias impostas por autoridades públicas em razão do estado de calamidade pública e que o Reclamante tinha seu descanso preservado. Alegaram, ainda, a ocorrência de força maior, apta a modular os efeitos das obrigações contratuais. Inicialmente, registro que causa estranheza a alegação de um período de mais de 3 anos, quase 4 na verdade, dessa “quarentena pré-embarque”. Primeiro, porque este Juízo já analisou caso idêntico, em face das mesmas reclamadas, com labor na mesma plataforma P57, onde a alegação foi de quarentena de 5 dias durante os primeiros 6 meses da pandemia e depois de 3 dias por mais um ano, o que faz muito mais sentido considerando que no ano corrente de 2021 as pessoas foram vacinadas e a pandemia, na forma vivenciada no ano de 2020, foi de outra forma, com muito menos isolamento e riscos. Segundo, porque em 2023 houve a declaração oficial do término da pandemia, que já vinha abrandada desde 2022. Fica aqui o registro. Pois bem. A análise da controvérsia exige, primeiramente, a contextualização do cenário fático vivenciado globalmente a partir do início de 2020, com a disseminação do vírus SARS-CoV-2. A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30/01/202, declarou que o surto do novo coronavírus constituía uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11/03/2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. No Brasil, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/ 2020, e diversas normativas foram editadas em níveis federal, estadual e municipal, com o objetivo de conter a propagação do vírus, incluindo medidas de distanciamento social, restrições de circulação e protocolos sanitários específicos para diversas atividades econômicas, notadamente aquelas que envolviam o trânsito de pessoas e o confinamento em ambientes laborais específicos, como é o caso das atividades offshore e de embarque. Nesse panorama excepcional e de contornos inéditos, diversas autoridades sanitárias e órgãos reguladores, como a ANVISA e o Ministério da Saúde, estabeleceram protocolos rigorosos para o embarque de trabalhadores em plataformas e navios, os quais frequentemente incluíam a obrigatoriedade de um período de isolamento ou quarentena prévia, com o fito de mitigar o risco de contaminação e surtos a bordo, ambientes naturalmente confinados e de difícil evacuação em caso de emergência médica. Tais medidas não emanaram de um ato de vontade unilateral do empregador, mas sim de imposições de ordem pública, de cumprimento obrigatório por todos os agentes envolvidos, visando a tutela da saúde coletiva e a segurança sanitária das operações. O cerne da questão reside em definir se o período em que o trabalhador permanecia em isolamento pré-embarque, cumprindo protocolos sanitários determinados por autoridades públicas, pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos moldes do artigo 4º da CLT. Entendo, no entanto, que a situação fática em análise se amolda à excludente de responsabilidade decorrente de força maior, prevista no artigo 501 da CLT, que dispõe: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente." A pandemia de COVID-19 e as consequentes determinações governamentais de isolamento social e protocolos sanitários específicos para determinadas atividades consubstanciam, inequivocamente, um evento de força maior, cujos efeitos impactaram profundamente as relações de trabalho. O empregador, ao determinar o cumprimento do isolamento pré-embarque, não o fez por liberalidade ou para submeter o empregado a um período de espera injustificado, mas sim em estrita observância às normas cogentes editadas pelo Poder Público, sob pena de sanções administrativas e, inclusive, da interdição de suas atividades. Durante o período de isolamento pré-embarque, o empregado não estava, em regra, executando ordens diretas do empregador relacionadas à sua atividade laboral precípua, tampouco aguardando ordens para iniciar imediatamente o trabalho. O objetivo primordial do isolamento era a verificação de seu estado de saúde e a prevenção da disseminação do vírus no ambiente de trabalho confinado, uma medida de saúde pública que transcendia a esfera de controle e interesse meramente patronal, alcançando a proteção de toda a equipe embarcada e da comunidade em geral. O trabalhador, nesse período, embora com sua liberdade de locomoção restringida, aliás como muitos cidadãos à época, não se encontrava submetido ao poder diretivo do empregador da mesma forma como ocorreria em um regime de sobreaviso tradicional ou de prontidão, nos quais a expectativa de ser chamado ao trabalho a qualquer momento é imanente. O isolamento era uma condição sine qua non para o embarque, imposta por terceiros (autoridades públicas), e não uma mera conveniência ou exigência operacional interna da empresa. Ademais, a Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, e outras normativas editadas durante o período pandêmico, buscaram flexibilizar certas regras trabalhistas justamente em razão da excepcionalidade do momento, reconhecendo a necessidade de adaptação das relações de trabalho a um cenário de crise sem precedentes. Embora não haja disposição específica na referida lei tratando do isolamento pré-embarque como horas extras, o espírito da legislação era o de mitigar os impactos econômicos e sociais da pandemia, reconhecendo a força maior como um elemento central. O pagamento de horas extras pressupõe o labor efetivo para além da jornada normal ou o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. No caso do isolamento pré-embarque compulsório, decorrente de determinação de saúde pública em contexto de pandemia, o empregado não estava à disposição para o trabalho nos termos clássicos do artigo 4º da CLT, mas sim cumprindo uma exigência sanitária imposta pelo Estado, da qual o empregador era mero executor e também destinatário da norma. A restrição à liberdade de locomoção, nesse caso, não se traduz automaticamente em tempo de serviço extraordinário, pois sua finalidade precípua era a proteção da saúde coletiva, um bem maior que se sobrepõe, em situações excepcionais como a vivenciada, a determinados aspectos da relação individual de trabalho. Considerar tal período como tempo à disposição para fins de pagamento de horas extras implicaria onerar o empregador por uma circunstância alheia à sua vontade e controle, decorrente de um evento de força maior e do cumprimento de determinações de ordem pública. Seria, em última análise, transferir ao empregador o ônus de uma medida sanitária de responsabilidade estatal, desvirtuando a natureza do instituto das horas extraordinárias, que visa remunerar o trabalho prestado para além da jornada contratual em benefício direto da atividade empresarial. De salientar que não restou comprovado nos autos qualquer sobrejornada quanto ao desembarque no 14º dia, como tentou postulado na exordial e, nos dias excedentes ao 14º de embarque, que aliás nem consta de forma clara na inicial. Pelas razões expostas, improcede o pedido de pagamento de horas extras ou tempo à disposição, bem como os reflexos, decorrentes dos períodos de isolamento pré-embarque e consequente alteração da escala na Pandemia (pedidos “c” e uma parte do “d” – estadia em hotel, quarentena trabalho no dia do desembarque e nos dias excedentes ao 14º de embarque). HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TREINAMENTOS E SIMULAÇÕES DE INCÊNDIO O reclamante alegou que os treinamentos de incêndio e simulações ocorriam duas vezes por quinzena, com duração de 01:00h, geralmente 3h após o término da jornada formal de trabalho, durante o período de descanso a bordo, e que não eram registradas. A 1ª reclamada, em sua contestação alegou que se ocorressem, eram dentro da jornada. Primeiramente, convém assentar que a 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto referentes ao período contratual, o que atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, tampouco os contracheques. Há alguns poucos controles juntados aos autos pela 2ª reclamada, referentes ao período de junho/2022 a fevereiro/2023, que apresentam marcações com pequenas variações, que foram inclusive objeto de prova oral sobre a sua veracidade. E, nesse particular, a testemunha do reclamante, sr. Magno, afirmou que os próprios funcionários preenchiam o controle de ponto manualmente e, de forma contundente, que "havia recomendação do preposto para não lançar os acionamentos de emergência (treinamentos/simulações) no controle de ponto" e que a "a orientação era para lançar somente o horário de trabalho das 07h às 19h". Isso corrobora a alegação de que os registros não eram fidedignos e que a jornada real não era integralmente consignada. A Súmula 338, III, do TST preconiza que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Embora a testemunha não tenha se referido expressamente a "marcação à brasileira" ou a horários uniformes, sua afirmação sobre a orientação para não registrar as horas extras revela a inidoneidade dos poucos controles juntados aos autos pela 2ª reclamada. De todo modo, a prova testemunhal comprovou a exigência dos treinamentos ao informar que “as simulações ocorriam tanto dentro quanto fora da jornada de trabalho", e que "a participação nas simulações era obrigatória para todos a bordo", além do fato já registrado acima de que "os acionamentos para as simulações não eram registrados na folha de ponto", havendo recomendação do preposto nesse sentido. A obrigatoriedade da participação em treinamentos e simulações, mesmo que fora do horário contratual, configura tempo à disposição do empregador, uma vez que o empregado está sob o poder diretivo da empresa. No que se refere a reuniões de segurança e curso on line, além da generalidade das alegações, já que o autor não especificou nem mesmo o suposto tempo que gastava nessas atividades e que não seriam dentro da jornada, concluo que não houve prova suficiente para comprovar tais alegações e tempos gastos (que sequer foram mencionados, registre-se mais uma vez). Portanto, defiro o pagamento das horas extras correspondentes aos treinamentos e simulações de incêndio realizados fora da jornada contratual, à razão de duas vezes por quinzena, com duração de uma hora cada, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, conforme a jornada e o regime de trabalho do Reclamante. Indefiro adicional de 100% para domingos e feriados porque não restou comprovado nos autos que os treinamentos e simulações tenham ocorrido nesses dias, sendo certo que o reclamante não apontou especificamente na sua inicial em quais domingos ou feriados teria participado desses eventos. Para o cômputo das horas extras deverá ser observado: a Súmula 264 do TST, com a observância das diferenças salariais deferidas acima, divisor 180, como previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial. . Procedem os reflexos sobre RSR, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, mais 1/3, FGTS mais a multa de 40%. saldo de salário, aviso prévio indenizado. Pelas razões acima, procede em parte o pedido da letra “a”. Improcede o pedido da letra “b”, seja por ausência de causa de pedir, seja porque já deferido o pagamento dos treinamentos (simulações e incêndios). Registro que o reclamante não apontou em sua inicial labor extraordinário habitual, “dias de dobra” e tampouco houve prova nesse sentido, não cabendo ao Juízo deferir algo que sequer foi concretamente apontado na inicial. Registro, ainda, que parte do pedido “d”, está também no pedido “c” e no “a”, numa reiteração incessante dos pedidos, sem especificação alguma na causa de pedir. FERIADOS TRABALHADOS O reclamante pleiteou o pagamento em dobro dos feriados civis e religiosos trabalhados. A primeira reclamada argumentou que os feriados são compensados pelas folgas inerentes à escala 14x14, conforme Lei nº 5.811/72 e ACTs. A Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração e produção de petróleo, estabelece regime especial de revezamento. O artigo 7º desta lei é claro ao dispor que "a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949". A escala 14x14 já prevê um número de dias de folga (14 dias) que compensa o trabalho em domingos e feriados, em razão da peculiaridade do regime. A Súmula 444 do TST, invocada pelo reclamante, dispõe sobre a jornada de 12x36 e a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Contudo, essa súmula se aplica a regime diverso daquele do petroleiro offshore regulado por lei específica (Lei nº 5.811/72) e por ACTs que explicitamente abordam a questão dos feriados. A Cláusula Quarta, § 13, I, do ACT 2018-2020 (ID ec7b1ac) e a Cláusula Quarta, § 8º, I, do ACT 2022-2023 (ID 0ae1e6a) são expressas: "Com exceção as datas dispostas no caput (01 de janeiro, 01 de Maio e 25 de dezembro), as atividades offshore, desenvolvidas aos sábados, domingos e demais feriados, não serão consideradas extraordinárias, quando exercidas dentro da escala regular de trabalho." Ademais, o parágrafo 14 da mesma Cláusula Quarta do ACT 2018-2020 e o parágrafo 9º da Cláusula Quarta do ACT 2022-2023 (ID ec7b1ac e 0ae1e6a) preveem que o Dia do Trabalhador Offshore (segunda sexta-feira do mês de agosto) "será considerado feriado para todos os trabalhadores nas bases de apoio e unidades operacionais e será pago com adicional de 100%". Esta previsão específica em norma coletiva demonstra a regulação da matéria e a compensação ou remuneração quando cabível. Dessa forma, o regime de compensação de jornada estabelecido pela Lei nº 5.811/72 e pelas normas coletivas já engloba o trabalho em feriados, não havendo direito ao pagamento em dobro, salvo nas exceções expressamente previstas e comprovadas. E, no caso presente, o reclamante não cuidou de apontar na sua inicial quais desses feriados específicos teria laborado pelo período imprescrito, sem o pagamento em dobro, não sendo crível concluir que o reclamante laborou em todos os quatro feriados previstos para dobra na norma coletiva, durante todos os anos do seu contrato. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados e os reflexos postulados. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40% O reclamante alegou a ausência e/ou incorreção nos depósitos de FGTS durante todo o contrato. A primeira reclamada, em recuperação judicial, afirmou que o FGTS devido até 15 de junho de 2022 está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial. A 1ª Reclamada não apresentou os comprovantes de recolhimento integral do FGTS durante todo o pacto laboral. O extrato de FGTS (id 8d89d65) juntado pela 2ª Reclamada, embora indique um saldo, demonstra lançamentos apenas para alguns meses de 2022 e 2023 ("saldo anterior R$38.602,03", e depósitos mensais de setembro/2022 a março/2023), não cobrindo a integralidade do contrato de trabalho. A Súmula 461 do TST estabelece que "É do empregador o ônus da prova do correto recolhimento do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor". A ausência de apresentação dos comprovantes de todos os depósitos atrai para a 1ª Reclamada o ônus de provar a regularidade dos recolhimentos, do qual não se desincumbiu. Quanto à alegação de que os débitos de FGTS anteriores a 15/06/2022 (data do deferimento da recuperação judicial) estariam sujeitos ao juízo universal, esta é uma questão atinente à execução, e não ao reconhecimento do direito. A Lei n.º 11.101/2005, em seu artigo 49, estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos. Contudo, o reconhecimento do crédito em si é competência desta Justiça Especializada. A forma de pagamento e a sujeição ao plano de recuperação judicial serão definidas no momento da execução, conforme a legislação específica. Assim, procede o pedido de pagamento das diferenças de FGTS do período imprescrito, inclusive sobre as diferenças salariais e demais verbas deferidas nesta sentença que possuam natureza salarial e sirvam de base para o cálculo do FGTS, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total. Desde já, fica deferida a dedução dos valores já recolhidos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O artigo 477, § 6º, da CLT, estabelece o prazo para o pagamento das verbas rescisórias. O § 8º do mesmo artigo prevê a multa por atraso no pagamento. O TRCT (id aa020e1) demonstra que o valor líquido da rescisão foi de R$10.827,53, sem indicar a data do efetivo pagamento. A despeito da recuperação judicial da 1ª Reclamada, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo sua aplicabilidade afastada apenas em situações excepcionais, como mora do empregado ou dúvida fundada sobre a existência da dívida. A recuperação judicial, por si só, não afasta a incidência da multa, uma vez que a obrigação de pagar as verbas rescisórias surge com o término do contrato de trabalho. Considerando que a 1ª Reclamada não comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias conforme o §6º do art. 477 da CLT, e a existência de diferenças a serem pagas conforme reconhecido nesta sentença, a multa é devida. O valor devido será o equivalente ao último salário base do Reclamante, com as diferenças decorrentes da equiparação salarial deferida. Improcede, no entanto, o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT ante a controvérsia regularmente instaurada, não havendo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS O Reclamante pleiteou a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, na qualidade de tomadora de serviços, em razão da culpa in vigilando e in eligendo, citando a Súmula nº 331, item IV, do TST, e alegando a ausência de fiscalização da tomadora quanto às obrigações trabalhistas da prestadora. A PETROBRAS, por sua vez, defendeu a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato era lícito, que cumpriu seu dever de fiscalização conforme a Lei nº 8.666/93, e que a Súmula nº 331 do TST exige a comprovação de conduta culposa, o que não teria ocorrido no caso, citando o Tema 1118 do STF. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, especialmente da Administração Pública, é tema pacificado na jurisprudência, conforme a Súmula nº 331 do TST. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246) e do RE 1.298.647 (Tema 1118), firmou a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo imprescindível a comprovação da culpa in vigilando. A tese fixada no Tema 1118 do STF é a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A Petrobrás, em sua defesa, apresentou uma série de documentos que, em tese, demonstram a fiscalização do contrato, tais como "Relatório de Análise" (id 0207a23) e notificações de multas aplicadas à Elfe (ids 5f4f4fb, 004dbc9, db87ec2), o que demonstra diligência. Por outro lado, o preposto da 2ª reclamada, sr. Matheus, quando questionado sobre a fiscalização do contrato com a Elf, afirmou que "A fiscalização do contrato pela Petrobras se dava através da análise de documentação, como verbas previdenciárias e recolhimentos de FGTS", acrescentando posteriormente que “a Petrobras encontrou irregularidades no contrato com a Elf" e que "foi aplicado algum tipo de multa em razão das irregularidades", o que também evidencia a fiscalização do cumprimento do contrato. Registro que a fiscalização da jornada dos trabalhadores da contratada não está expressamente incluída na Cláusula Nona do Contrato Jurídico nº 5900.0115346.20.2, que detalha o dever de fiscalização da Petrobrás, sendo certo que a Cláusula Segunda, item 2.3.6, impõe à contratada a obrigação de apresentar mensalmente a documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas, o que se coaduna com o que foi dito pelo preposto. Ademais, não seria razoável a exigência de que empregados da Petrobrás ficassem vigiando o cumprimento dos horários de todos os funcionários da contratada. Nesses termos, entendo que a Petrobrás logrou êxito em comprovar a fiscalização do contrato, em que pese tenha havido alguns descumprimentos de obrigações contratuais relativas ao contrato de trabalho entre o reclamante e sua empregadora direta somente reconhecidas nesta sentença. Houve sim a fiscalização pela tomadora de serviços no que lhe cabia. Assim, improcede o pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobrás. DA DESONERAÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS A 1ª reclamada pleiteia a desoneração da cota patronal do INSS, argumentando que a empresa está enquadrada no regime de tributação substitutivo sobre a receita bruta (CPRB), conforme a Lei nº 12.546/2011, e que a cobrança sobre a folha de pagamento implicaria em bitributação (Fls. 842-845). Cita a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 e precedentes do TST. A Lei nº 12.546/2011 instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para determinados setores da economia, substituindo a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, em seu artigo 18, § 2º, dispõe: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. (...) § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. De fato, já foi constatado em outros Processos com as mesmas reclamadas a adesão ao regime de desoneração. Portanto, se a 1ª reclamada esteve submetida ao regime da CPRB nos períodos a que se referem as verbas deferidas, não haverá incidência da cota patronal sobre a folha de pagamento para essas competências. A apuração deverá ser feita em liquidação de sentença, observando-se os períodos em que a empresa comprovadamente recolheu a contribuição sobre a receita bruta. Nesses termos, procede o pedido de desoneração da cota patronal do INSS, nos termos da Lei nº 12.546/2011 e da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, a ser verificada em liquidação de sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial do reclamante, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do Autor ao pagamento dos honorários dos patronos das Reclamada (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a Reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado por seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST e pela Súmula n. 17 deste Tribunal, ambos entendimentos que necessariamente devem ser aplicados a teor do art. 926 e 927 do novo Código de Processo Civil. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. Quanto ao pedido de indenização pelos valores de IRRF e contribuições previdenciárias, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de lei e recai sobre o empregado e o empregador, nas proporções legais. A mora no pagamento das verbas trabalhistas não transfere a responsabilidade pelo pagamento desses encargos para o empregador, mas sim implica a incidência de juros e multa, conforme legislação específica. O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 estabelecem as regras para o cálculo e recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em juízo. Assim, não há amparo legal para a pretensão do Reclamante de ser indenizado pelos valores de IRRF e contribuições previdenciárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas, declaro prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos anteriores a 04.11.2019, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante DANIEL OLIVEIRA SILVA para condenar a 1ª reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL nas obrigações de fazer e pagar os valores e verbas acima deferidos, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá intimar a 1ª reclamada para efetuar os registros na CTPS do reclamante, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, tudo na forma da fundamentação supra. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante na forma da fundamentação supra. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda, consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST, sem o cômputo dos juros de mora. Custas pela reclamada de R$1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00. Intimem-se. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL OLIVEIRA SILVA

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Daniel Oliveira Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330432141

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000354-31.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ANA CAROLINA ROCHA DE SOUZA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES JUNGER LUMBRERAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MEDEIROS NEVES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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AUGUSTO CEZAR DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAGO GUEDES BARBUTTI

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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YURI RAPHAEL DE CARVALHO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000354-31.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: DANIEL OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000354-31.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: DANIEL OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fa26ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO DANIEL OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS aduzindo que foi admitido em 13.02.2017, para a função de Supervisor Escalador Pintor II, com último salário base de R$ 5.393,06, acrescido de 30% de periculosidade e 20% de sobreaviso, totalizando uma remuneração de R$ 8.089,59, sendo demitido em 16.04.2023, com projeção do término contratual para 03.06.2023 em razão do aviso prévio indenizado. Alegou que fazia as mesmas atividade do paradigma Gunter Rodrigues, porém recebia salário inferior. Narrou que laborava em escala de 12 horas diárias, em regime de 14x14, no entanto a empresa, durante o período de pandemia, exigia quarentena em hotel, o que diminuiu seu período de folga e alterou a jornada, pelo que requer horas extras. Pleiteou, ainda, horas extras relativas a treinamentos, reuniões e demais acionamentos (simulados de incêndio) ocorridos duas vezes por quinzena, com duração aproximada de 1h, sempre durante o período de descanso a bordo, entendendo-os como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. Enfim, postula pelos fatos e fundamento expostos, os pedidos que constam no rol da inicial. Com a inicial vieram documentos. Na audiência realizada no dia 02.07.2025 foi recebida a contestação da 1ª reclamada pelas razões que constam da ata. A 1ª reclamada apresentou contestação arguindo, preliminarmente, estar em recuperação judicial, pleiteando a suspensão processual, isenção de depósitos recursais e habilitação de eventuais créditos no juízo universal, bem como impugnou o valor atribuído à causa, requerendo a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na inicial. No mérito, defendeu a inexistência de diferenças salariais e a improcedência do pedido de equiparação salarial, sustentou a validade da escala 14x14, das 07h00 às 19h00, com 1h de intervalo, conforme os controles de frequência preenchidos manualmente pelo próprio empregado, aduziu que a Lei nº 5.811/72, norma especial, afasta a incidência da Lei nº 605/49 para feriados e que a quarentena de pré-embarque durante a pandemia de COVID-19 foi imposição das autoridades sanitárias. Requereu a improcedência de todos os pedidos. A 2ª reclamada, PETROBRAS, apresentou contestação defendendo a inexistência de responsabilidade subsidiária, sustentando a licitude do contrato de prestação de serviços e o cumprimento do dever de fiscalização. No mérito, defendeu a improcedência de todos os pedidos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Foram colhidos os depoimentos do reclamante, bem como dos prepostos das reclamadas. Foi ouvida uma testemunha do autor. As partes declararam não haver mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. As razões finais foramremissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Ids 1486996 e dbb7f37). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. VALORES GENÉRICOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A CLT, em seu art. 840 § 1°, exige que a petição inicial contenha um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, restando claro, conforme IN 41/2018 do TST, que se trata de indicação e não de uma necessária liquidação, pois esta decorre da condenação. No mais, a questão não comporta maiores ilações à vista da jurisprudência uniformizada pelo Eg. TST capitaneada pela decisão vinculante pela C. SDI 1 nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, prevalecendo a tese de que os pedidos podem ser valorados por estimativa, não cabendo a exigência de demonstrativo de cálculos nem a limitação da condenação. Ademais, o reclamado contestou todos os pedidos, de modo que não há, pois, qualquer inépcia a ser declarada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, ou seja, não é inepta a inicial se da descrição dos fatos, do direito alegado e do contexto da exordial apresentada é perfeitamente possível à identificação da pretensão do Reclamante. Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS Ambas as reclamadas arguiram preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada sustentando que o contrato entre ELFE e PETROBRAS era de natureza puramente comercial, não configurando terceirização de serviços, e que a PETROBRAS cumpriu seu dever de fiscalização.. A legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação de direito material controvertida. No caso, o reclamante alega que a PETROBRAS se beneficiou diretamente de sua força de trabalho, na condição de tomadora de serviços, e que houve falha na fiscalização do contrato. Nesse sentido, a PETROBRAS, como tomadora dos serviços, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a pretensão do reclamante se dirige, em tese, também a ela, ainda que de forma subsidiária. A discussão sobre a existência ou não de responsabilidade, bem como sobre o cumprimento do dever de fiscalização, é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar em análise. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, no processo do trabalho, é fixado por estimativa, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial não limita a condenação, ainda mais quando o Reclamante expressamente aponta que a liquidação não se limite aos valores estimados, como no caso presente. Ademais, a fixação do valor da causa não impede a ampla defesa, que se exerce sobre o mérito dos pedidos, nem a conciliação, cujo valor pode ser livremente negociado pelas partes. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA O reclamante arguiu a revelia e confissão ficta da 1ª reclamada em sua manifestação sobre a defesa e documentos (id dbb7f37), reiterando que a contestação foi anexada após a primeira audiência, alegando preclusão e requerendo a aplicação do artigo 344 do CPC c/c artigo 844 da CLT e a Súmula 74 do TST. A Ata de Audiência de id 899d361 registra expressamente a decisão deste Juízo: "Recebo a defesa da primeira reclamada protocolada no id d50bcef, ante a evidente vontade de se defender no processo. Indefiro, no entanto, prazo para juntada de documentação suplementar. Protestos da primeira reclamada. Registro, ainda, que na audiência anterior a primeira reclamada e seu preposto compareceram e a parte autora não requereu a revelia em razão da ausência de contestação razão pela qual o juízo resolve receber, neste ato, a defesa protocolada. Protestos do reclamante que entendia pela preclusão e requeria a aplicação da revelia e confissão, já requerida na manifestação de id 1486996." Embora o artigo 844 da CLT estabeleça a revelia e a confissão quanto à matéria de fato para a parte que, sem motivo relevante, não comparecer à audiência, e o artigo 847, parágrafo único, do mesmo diploma legal, autorize a apresentação de defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, a interpretação da jurisprudência, em especial da Justiça do Trabalho, tem evoluído para mitigar os efeitos da revelia em certas situações, prevalecendo a busca pela verdade real e o contraditório substancial. No caso em tela, a 1ª Reclamada compareceu à primeira audiência, conforme atesta a própria ata (id 2fdf13a) representada por preposta e acompanhada de advogado. A recepção da defesa, mesmo que a destempo, sob a justificativa de "evidente vontade de se defender no processo" e a ausência de requerimento de revelia na audiência anterior por parte do Reclamante, afasta a declaração da revelia formal e de seus efeitos, tais como a confissão ficta. Assim, o requerimento de revelia e confissão ficta não prospera, sendo que defesa da 1ª Reclamada será objeto de análise para a formação do convencimento deste Juízo, ressaltando, ainda, que a defesa e documentos da 2ª reclamada, também se lhe aproveita. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEUS EFEITOS A 1ª reclamada informou que está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 15/06/2022, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 2 (dois) anos, a isenção de depósitos recursais e a habilitação de eventuais créditos trabalhistas nos autos da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, caput, estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Contudo, o § 1º do mesmo artigo ressalva que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Além disso, o § 4º é claro ao dispor que a suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". No caso em tela, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 15/06/2022. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/03/2025. É evidente que o prazo de 180 dias, e mesmo a prorrogação excepcional por igual período, já se esgotou há muito tempo. Portanto, a suspensão do processo não se justifica nesta fase. Ademais, a presente demanda busca a apuração de créditos trabalhistas, que, em sua maioria, são ilíquidos e dependem de dilação probatória e posterior liquidação de sentença. A fase de conhecimento, portanto, deve prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada. Quanto à isenção de depósitos recursais, o artigo 899, § 10, da CLT, expressamente isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal. Este benefício legal visa facilitar o acesso à jurisdição recursal para empresas em crise financeira, e deve ser observado. No que tange à habilitação de créditos, uma vez que a sentença transitar em julgado e os valores forem liquidados, os créditos que se sujeitam à recuperação judicial deverão ser habilitados no juízo universal, conforme o plano de recuperação judicial aprovado em 05/04/2023. A competência para a execução e pagamento desses créditos é do juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo, mas reconheço a isenção da reclamada em recuperação judicial quanto ao depósito recursal. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente ação foi ajuizada em 24.03.2025. Ocorre que a Lei 14.010 publicada em 12.06.2020 estabeleceu em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, em razão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Assim, o período de suspensão (de 12.06.2020 até 30.10.2020) que totaliza 141 dias deve ser considerado na fixação do marco inicial da prescrição, de modo que o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação começa em 04.11.2019. Assim, declaro prescritos os efeitos condenatórios do pedidos anteriores a 04.11.2019. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 O reclamante requereu a aplicação do direito material da CLT/1943 argumentando que os atos praticados durante a relação de emprego se deram antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trouxe significativas mudanças ao direito material a partir de 11/11/2017. No entanto, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, possui aplicação imediata às relações de trabalho, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio tempus regit actum. Assim, as normas de direito material trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. Para os fatos anteriores a essa data, prevalecem as normas vigentes à época de sua ocorrência. No caso em análise, o contrato de trabalho do reclamante, embora iniciado em 13.02.2017, há a prescrição quinquenal declarada acima, em relação ao pedidos anteriores a 04.11.2019, de modo todas as pretensões encontram-se sob a égide da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante pleiteou diferenças salariais por equiparação com o paradigma Gunter Rodrigues, alegando identidade de função (Supervisor Escalador Pintor II), produtividade e perfeição técnica. A primeira reclamada contestou, afirmando que o paradigma possuía maior tempo de serviço, atribuições e experiência, e que o autor não comprovou a identidade funcional. O artigo 461 da CLT estabelece que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". O parágrafo 1º do mesmo artigo ressalta que "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não for superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não for superior a dois anos". O ônus da prova da identidade de funções é do reclamante, enquanto o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação (maior produtividade, maior perfeição técnica, ou tempo na função superior a dois anos) é do empregador (Súmula 6, item VIII, do TST). No caso em tela, o reclamante, em depoimento pessoal afirmou que sua função era supervisor de acesso por cordas e que exerceu a função de supervisor escalador durante todo o contrato. A preposta da primeira reclamada, Shirley, declarou que o reclamante e Gunter Rodrigues tinham a mesma função de supervisor escalador, mas que Gunter tinha mais tempo de serviço e atribuições maiores. Afirmou, ainda, que eles trabalhavam no mesmo setor, mas com atividades diferentes, e que a diferença se dava pelo tempo de casa e experiência de Gunter . Posteriormente, asseverou que, "no dia a dia, tirando o tempo de casa, faziam a mesma coisa". Adicionalmente, ela informou que as atribuições de ambos incluíam elaborar escalas de funcionários, dar ordens e fazer planilhas Disse, ainda, que o paradigma Gunter entrou na empresa em 2014. A testemunha do reclamante, sr. Magno, corroborou a identidade de funções, afirmando que a função do paradigma era supervisor escalador e que não havia diferença nas atribuições entre o reclamante e Gunter, pois respondia a ambos. A testemunha também afirmou que o paradigma Gunter chegou na unidade (P-57) depois do reclamante, o que desfavorece o argumento de maior tempo na função para o paradigma na mesma unidade. Embora a preposta da 1ª reclamada tenha tentado introduzir nuances sobre "atribuições maiores" e "setores diferentes" para Gunter, a declaração de que "no dia a dia, tirando o tempo de casa, faziam a mesma coisa" e o depoimento da testemunha, que era subordinada a ambos e não via diferença nas atribuições, enfraquecem a tese defensiva, de modo que tenho por comprovada a identidade de funções. Registro que a 1ª Reclamada não apresentou provas que demonstrassem a diferença de produtividade, perfeição técnica, ou que o tempo na função do paradigma fosse superior a dois anos em relação ao reclamante, ônus que lhe incumbia, conforme a Súmula 6, VIII, do TST. A mera alegação de "atribuições maiores" ou "setores diferentes" sem comprovação de que estas impactavam a substância das tarefas ou a produtividade e perfeição técnica, não é suficiente para elidir a equiparação salarial. O foco do artigo 461 da CLT é a identidade de funções e o valor do trabalho, e não a mera nomenclatura do cargo ou a estrutura por níveis. Assim, procede o pedido de equiparação salarial. As diferenças salariais deverão ser apuradas com base na remuneração do paradigma Gunter Rodrigues, conforme a projeção apresentada na inicial de R$6.380,00, pelo período imprescrito até a demissão do reclamante, observando-se a evolução salarial e os reajustes coletivos aplicáveis, em comparação com os salários efetivamente pagos ao reclamante. Essas diferenças salariais deverão gerar reflexos sobre os adicionais habitualmente pagos (periculosidade e sobreaviso), horas extras pagas nos contracheques, dobras e folgas indenizadas pagas e pleiteadas, RSR, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio, saldo de salário. Reflexos sobre horas extras eventualmente deferidas nesta sentença, serão analisado em tópico próprio. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante requereu a retificação de sua CTPS para que conste a função e a evolução salarial decorrente da equiparação salarial. Tendo sido deferida a equiparação salarial, a retificação da CTPS para a função de "Supervisor Escalador Pintor II" com a evolução salarial reconhecida é uma medida acessória e necessária à plena satisfação do direito. Requer, ainda, o reclamante a retificação da data de projeção do aviso prévio indenizado na CTPS para 03/06/2023, alegando que a reclamada constou 04/05/2023. O contrato de trabalho do Reclamante perdurou por 6 anos e 2 meses (13/02/2017 a 16.04.2023), de modo que devido o aviso prévio indenizado de 48 dias, com a projeção desse tempo na CTPS, conforme OJ nº 82 da SDI-1 do TST, o que, de fato, projeta o término do contrato para 03/06/2023. Assim, acolho o pedido de retificação da CTPS do reclamante para fazer constar a função e evolução salarial reconhecida judicialmente e, ainda, para que a data de saída seja retificada para 03/06/2023, em observância à projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias. A 1ª Reclamada deverá proceder às retificações após o trânsito em julgado e no prazo de 8 dias após intimada para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a R$3.000,00. Na inércia, a Secretaria da Vara está autorizada a proceder os registros, na forma acima. HORAS EXTRAS. QUARENTENA PRÉ-EMBARQUE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras referentes aos dias de isolamento obrigatório em hotel antes do embarque, o que acabou resultando em alteração da jornada em escala 14 x14, pois suprimiu dias de folga. Afirmou que de março de 2020 a dezembro de 2022, a quarentena era de 7 dias, e de janeiro de 2023 até a demissão, de 3 dias. Argumentou que, durante esses dias, encontrava-se à disposição do empregador, aguardando ordens, o que caracterizaria tempo de serviço e, por conseguinte, ensejaria o pagamento das horas que excederam a jornada regular. As reclamadas contestaram, alegando que o isolamento pré-embarque foi uma medida de saúde pública imposta pela pandemia de COVID-19 (Lei nº 13.979/2020), não configurando tempo à disposição do empregador, mas sim o cumprimento de exigências sanitárias impostas por autoridades públicas em razão do estado de calamidade pública e que o Reclamante tinha seu descanso preservado. Alegaram, ainda, a ocorrência de força maior, apta a modular os efeitos das obrigações contratuais. Inicialmente, registro que causa estranheza a alegação de um período de mais de 3 anos, quase 4 na verdade, dessa “quarentena pré-embarque”. Primeiro, porque este Juízo já analisou caso idêntico, em face das mesmas reclamadas, com labor na mesma plataforma P57, onde a alegação foi de quarentena de 5 dias durante os primeiros 6 meses da pandemia e depois de 3 dias por mais um ano, o que faz muito mais sentido considerando que no ano corrente de 2021 as pessoas foram vacinadas e a pandemia, na forma vivenciada no ano de 2020, foi de outra forma, com muito menos isolamento e riscos. Segundo, porque em 2023 houve a declaração oficial do término da pandemia, que já vinha abrandada desde 2022. Fica aqui o registro. Pois bem. A análise da controvérsia exige, primeiramente, a contextualização do cenário fático vivenciado globalmente a partir do início de 2020, com a disseminação do vírus SARS-CoV-2. A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30/01/202, declarou que o surto do novo coronavírus constituía uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11/03/2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. No Brasil, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/ 2020, e diversas normativas foram editadas em níveis federal, estadual e municipal, com o objetivo de conter a propagação do vírus, incluindo medidas de distanciamento social, restrições de circulação e protocolos sanitários específicos para diversas atividades econômicas, notadamente aquelas que envolviam o trânsito de pessoas e o confinamento em ambientes laborais específicos, como é o caso das atividades offshore e de embarque. Nesse panorama excepcional e de contornos inéditos, diversas autoridades sanitárias e órgãos reguladores, como a ANVISA e o Ministério da Saúde, estabeleceram protocolos rigorosos para o embarque de trabalhadores em plataformas e navios, os quais frequentemente incluíam a obrigatoriedade de um período de isolamento ou quarentena prévia, com o fito de mitigar o risco de contaminação e surtos a bordo, ambientes naturalmente confinados e de difícil evacuação em caso de emergência médica. Tais medidas não emanaram de um ato de vontade unilateral do empregador, mas sim de imposições de ordem pública, de cumprimento obrigatório por todos os agentes envolvidos, visando a tutela da saúde coletiva e a segurança sanitária das operações. O cerne da questão reside em definir se o período em que o trabalhador permanecia em isolamento pré-embarque, cumprindo protocolos sanitários determinados por autoridades públicas, pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos moldes do artigo 4º da CLT. Entendo, no entanto, que a situação fática em análise se amolda à excludente de responsabilidade decorrente de força maior, prevista no artigo 501 da CLT, que dispõe: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente." A pandemia de COVID-19 e as consequentes determinações governamentais de isolamento social e protocolos sanitários específicos para determinadas atividades consubstanciam, inequivocamente, um evento de força maior, cujos efeitos impactaram profundamente as relações de trabalho. O empregador, ao determinar o cumprimento do isolamento pré-embarque, não o fez por liberalidade ou para submeter o empregado a um período de espera injustificado, mas sim em estrita observância às normas cogentes editadas pelo Poder Público, sob pena de sanções administrativas e, inclusive, da interdição de suas atividades. Durante o período de isolamento pré-embarque, o empregado não estava, em regra, executando ordens diretas do empregador relacionadas à sua atividade laboral precípua, tampouco aguardando ordens para iniciar imediatamente o trabalho. O objetivo primordial do isolamento era a verificação de seu estado de saúde e a prevenção da disseminação do vírus no ambiente de trabalho confinado, uma medida de saúde pública que transcendia a esfera de controle e interesse meramente patronal, alcançando a proteção de toda a equipe embarcada e da comunidade em geral. O trabalhador, nesse período, embora com sua liberdade de locomoção restringida, aliás como muitos cidadãos à época, não se encontrava submetido ao poder diretivo do empregador da mesma forma como ocorreria em um regime de sobreaviso tradicional ou de prontidão, nos quais a expectativa de ser chamado ao trabalho a qualquer momento é imanente. O isolamento era uma condição sine qua non para o embarque, imposta por terceiros (autoridades públicas), e não uma mera conveniência ou exigência operacional interna da empresa. Ademais, a Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, e outras normativas editadas durante o período pandêmico, buscaram flexibilizar certas regras trabalhistas justamente em razão da excepcionalidade do momento, reconhecendo a necessidade de adaptação das relações de trabalho a um cenário de crise sem precedentes. Embora não haja disposição específica na referida lei tratando do isolamento pré-embarque como horas extras, o espírito da legislação era o de mitigar os impactos econômicos e sociais da pandemia, reconhecendo a força maior como um elemento central. O pagamento de horas extras pressupõe o labor efetivo para além da jornada normal ou o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. No caso do isolamento pré-embarque compulsório, decorrente de determinação de saúde pública em contexto de pandemia, o empregado não estava à disposição para o trabalho nos termos clássicos do artigo 4º da CLT, mas sim cumprindo uma exigência sanitária imposta pelo Estado, da qual o empregador era mero executor e também destinatário da norma. A restrição à liberdade de locomoção, nesse caso, não se traduz automaticamente em tempo de serviço extraordinário, pois sua finalidade precípua era a proteção da saúde coletiva, um bem maior que se sobrepõe, em situações excepcionais como a vivenciada, a determinados aspectos da relação individual de trabalho. Considerar tal período como tempo à disposição para fins de pagamento de horas extras implicaria onerar o empregador por uma circunstância alheia à sua vontade e controle, decorrente de um evento de força maior e do cumprimento de determinações de ordem pública. Seria, em última análise, transferir ao empregador o ônus de uma medida sanitária de responsabilidade estatal, desvirtuando a natureza do instituto das horas extraordinárias, que visa remunerar o trabalho prestado para além da jornada contratual em benefício direto da atividade empresarial. De salientar que não restou comprovado nos autos qualquer sobrejornada quanto ao desembarque no 14º dia, como tentou postulado na exordial e, nos dias excedentes ao 14º de embarque, que aliás nem consta de forma clara na inicial. Pelas razões expostas, improcede o pedido de pagamento de horas extras ou tempo à disposição, bem como os reflexos, decorrentes dos períodos de isolamento pré-embarque e consequente alteração da escala na Pandemia (pedidos “c” e uma parte do “d” – estadia em hotel, quarentena trabalho no dia do desembarque e nos dias excedentes ao 14º de embarque). HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TREINAMENTOS E SIMULAÇÕES DE INCÊNDIO O reclamante alegou que os treinamentos de incêndio e simulações ocorriam duas vezes por quinzena, com duração de 01:00h, geralmente 3h após o término da jornada formal de trabalho, durante o período de descanso a bordo, e que não eram registradas. A 1ª reclamada, em sua contestação alegou que se ocorressem, eram dentro da jornada. Primeiramente, convém assentar que a 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto referentes ao período contratual, o que atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, tampouco os contracheques. Há alguns poucos controles juntados aos autos pela 2ª reclamada, referentes ao período de junho/2022 a fevereiro/2023, que apresentam marcações com pequenas variações, que foram inclusive objeto de prova oral sobre a sua veracidade. E, nesse particular, a testemunha do reclamante, sr. Magno, afirmou que os próprios funcionários preenchiam o controle de ponto manualmente e, de forma contundente, que "havia recomendação do preposto para não lançar os acionamentos de emergência (treinamentos/simulações) no controle de ponto" e que a "a orientação era para lançar somente o horário de trabalho das 07h às 19h". Isso corrobora a alegação de que os registros não eram fidedignos e que a jornada real não era integralmente consignada. A Súmula 338, III, do TST preconiza que "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Embora a testemunha não tenha se referido expressamente a "marcação à brasileira" ou a horários uniformes, sua afirmação sobre a orientação para não registrar as horas extras revela a inidoneidade dos poucos controles juntados aos autos pela 2ª reclamada. De todo modo, a prova testemunhal comprovou a exigência dos treinamentos ao informar que “as simulações ocorriam tanto dentro quanto fora da jornada de trabalho", e que "a participação nas simulações era obrigatória para todos a bordo", além do fato já registrado acima de que "os acionamentos para as simulações não eram registrados na folha de ponto", havendo recomendação do preposto nesse sentido. A obrigatoriedade da participação em treinamentos e simulações, mesmo que fora do horário contratual, configura tempo à disposição do empregador, uma vez que o empregado está sob o poder diretivo da empresa. No que se refere a reuniões de segurança e curso on line, além da generalidade das alegações, já que o autor não especificou nem mesmo o suposto tempo que gastava nessas atividades e que não seriam dentro da jornada, concluo que não houve prova suficiente para comprovar tais alegações e tempos gastos (que sequer foram mencionados, registre-se mais uma vez). Portanto, defiro o pagamento das horas extras correspondentes aos treinamentos e simulações de incêndio realizados fora da jornada contratual, à razão de duas vezes por quinzena, com duração de uma hora cada, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, conforme a jornada e o regime de trabalho do Reclamante. Indefiro adicional de 100% para domingos e feriados porque não restou comprovado nos autos que os treinamentos e simulações tenham ocorrido nesses dias, sendo certo que o reclamante não apontou especificamente na sua inicial em quais domingos ou feriados teria participado desses eventos. Para o cômputo das horas extras deverá ser observado: a Súmula 264 do TST, com a observância das diferenças salariais deferidas acima, divisor 180, como previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial. . Procedem os reflexos sobre RSR, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, mais 1/3, FGTS mais a multa de 40%. saldo de salário, aviso prévio indenizado. Pelas razões acima, procede em parte o pedido da letra “a”. Improcede o pedido da letra “b”, seja por ausência de causa de pedir, seja porque já deferido o pagamento dos treinamentos (simulações e incêndios). Registro que o reclamante não apontou em sua inicial labor extraordinário habitual, “dias de dobra” e tampouco houve prova nesse sentido, não cabendo ao Juízo deferir algo que sequer foi concretamente apontado na inicial. Registro, ainda, que parte do pedido “d”, está também no pedido “c” e no “a”, numa reiteração incessante dos pedidos, sem especificação alguma na causa de pedir. FERIADOS TRABALHADOS O reclamante pleiteou o pagamento em dobro dos feriados civis e religiosos trabalhados. A primeira reclamada argumentou que os feriados são compensados pelas folgas inerentes à escala 14x14, conforme Lei nº 5.811/72 e ACTs. A Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração e produção de petróleo, estabelece regime especial de revezamento. O artigo 7º desta lei é claro ao dispor que "a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949". A escala 14x14 já prevê um número de dias de folga (14 dias) que compensa o trabalho em domingos e feriados, em razão da peculiaridade do regime. A Súmula 444 do TST, invocada pelo reclamante, dispõe sobre a jornada de 12x36 e a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Contudo, essa súmula se aplica a regime diverso daquele do petroleiro offshore regulado por lei específica (Lei nº 5.811/72) e por ACTs que explicitamente abordam a questão dos feriados. A Cláusula Quarta, § 13, I, do ACT 2018-2020 (ID ec7b1ac) e a Cláusula Quarta, § 8º, I, do ACT 2022-2023 (ID 0ae1e6a) são expressas: "Com exceção as datas dispostas no caput (01 de janeiro, 01 de Maio e 25 de dezembro), as atividades offshore, desenvolvidas aos sábados, domingos e demais feriados, não serão consideradas extraordinárias, quando exercidas dentro da escala regular de trabalho." Ademais, o parágrafo 14 da mesma Cláusula Quarta do ACT 2018-2020 e o parágrafo 9º da Cláusula Quarta do ACT 2022-2023 (ID ec7b1ac e 0ae1e6a) preveem que o Dia do Trabalhador Offshore (segunda sexta-feira do mês de agosto) "será considerado feriado para todos os trabalhadores nas bases de apoio e unidades operacionais e será pago com adicional de 100%". Esta previsão específica em norma coletiva demonstra a regulação da matéria e a compensação ou remuneração quando cabível. Dessa forma, o regime de compensação de jornada estabelecido pela Lei nº 5.811/72 e pelas normas coletivas já engloba o trabalho em feriados, não havendo direito ao pagamento em dobro, salvo nas exceções expressamente previstas e comprovadas. E, no caso presente, o reclamante não cuidou de apontar na sua inicial quais desses feriados específicos teria laborado pelo período imprescrito, sem o pagamento em dobro, não sendo crível concluir que o reclamante laborou em todos os quatro feriados previstos para dobra na norma coletiva, durante todos os anos do seu contrato. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados e os reflexos postulados. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40% O reclamante alegou a ausência e/ou incorreção nos depósitos de FGTS durante todo o contrato. A primeira reclamada, em recuperação judicial, afirmou que o FGTS devido até 15 de junho de 2022 está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial. A 1ª Reclamada não apresentou os comprovantes de recolhimento integral do FGTS durante todo o pacto laboral. O extrato de FGTS (id 8d89d65) juntado pela 2ª Reclamada, embora indique um saldo, demonstra lançamentos apenas para alguns meses de 2022 e 2023 ("saldo anterior R$38.602,03", e depósitos mensais de setembro/2022 a março/2023), não cobrindo a integralidade do contrato de trabalho. A Súmula 461 do TST estabelece que "É do empregador o ônus da prova do correto recolhimento do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor". A ausência de apresentação dos comprovantes de todos os depósitos atrai para a 1ª Reclamada o ônus de provar a regularidade dos recolhimentos, do qual não se desincumbiu. Quanto à alegação de que os débitos de FGTS anteriores a 15/06/2022 (data do deferimento da recuperação judicial) estariam sujeitos ao juízo universal, esta é uma questão atinente à execução, e não ao reconhecimento do direito. A Lei n.º 11.101/2005, em seu artigo 49, estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos. Contudo, o reconhecimento do crédito em si é competência desta Justiça Especializada. A forma de pagamento e a sujeição ao plano de recuperação judicial serão definidas no momento da execução, conforme a legislação específica. Assim, procede o pedido de pagamento das diferenças de FGTS do período imprescrito, inclusive sobre as diferenças salariais e demais verbas deferidas nesta sentença que possuam natureza salarial e sirvam de base para o cálculo do FGTS, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total. Desde já, fica deferida a dedução dos valores já recolhidos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O artigo 477, § 6º, da CLT, estabelece o prazo para o pagamento das verbas rescisórias. O § 8º do mesmo artigo prevê a multa por atraso no pagamento. O TRCT (id aa020e1) demonstra que o valor líquido da rescisão foi de R$10.827,53, sem indicar a data do efetivo pagamento. A despeito da recuperação judicial da 1ª Reclamada, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo sua aplicabilidade afastada apenas em situações excepcionais, como mora do empregado ou dúvida fundada sobre a existência da dívida. A recuperação judicial, por si só, não afasta a incidência da multa, uma vez que a obrigação de pagar as verbas rescisórias surge com o término do contrato de trabalho. Considerando que a 1ª Reclamada não comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias conforme o §6º do art. 477 da CLT, e a existência de diferenças a serem pagas conforme reconhecido nesta sentença, a multa é devida. O valor devido será o equivalente ao último salário base do Reclamante, com as diferenças decorrentes da equiparação salarial deferida. Improcede, no entanto, o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT ante a controvérsia regularmente instaurada, não havendo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS O Reclamante pleiteou a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, na qualidade de tomadora de serviços, em razão da culpa in vigilando e in eligendo, citando a Súmula nº 331, item IV, do TST, e alegando a ausência de fiscalização da tomadora quanto às obrigações trabalhistas da prestadora. A PETROBRAS, por sua vez, defendeu a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato era lícito, que cumpriu seu dever de fiscalização conforme a Lei nº 8.666/93, e que a Súmula nº 331 do TST exige a comprovação de conduta culposa, o que não teria ocorrido no caso, citando o Tema 1118 do STF. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, especialmente da Administração Pública, é tema pacificado na jurisprudência, conforme a Súmula nº 331 do TST. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246) e do RE 1.298.647 (Tema 1118), firmou a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo imprescindível a comprovação da culpa in vigilando. A tese fixada no Tema 1118 do STF é a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. A Petrobrás, em sua defesa, apresentou uma série de documentos que, em tese, demonstram a fiscalização do contrato, tais como "Relatório de Análise" (id 0207a23) e notificações de multas aplicadas à Elfe (ids 5f4f4fb, 004dbc9, db87ec2), o que demonstra diligência. Por outro lado, o preposto da 2ª reclamada, sr. Matheus, quando questionado sobre a fiscalização do contrato com a Elf, afirmou que "A fiscalização do contrato pela Petrobras se dava através da análise de documentação, como verbas previdenciárias e recolhimentos de FGTS", acrescentando posteriormente que “a Petrobras encontrou irregularidades no contrato com a Elf" e que "foi aplicado algum tipo de multa em razão das irregularidades", o que também evidencia a fiscalização do cumprimento do contrato. Registro que a fiscalização da jornada dos trabalhadores da contratada não está expressamente incluída na Cláusula Nona do Contrato Jurídico nº 5900.0115346.20.2, que detalha o dever de fiscalização da Petrobrás, sendo certo que a Cláusula Segunda, item 2.3.6, impõe à contratada a obrigação de apresentar mensalmente a documentação comprobatória do adimplemento das obrigações trabalhistas, o que se coaduna com o que foi dito pelo preposto. Ademais, não seria razoável a exigência de que empregados da Petrobrás ficassem vigiando o cumprimento dos horários de todos os funcionários da contratada. Nesses termos, entendo que a Petrobrás logrou êxito em comprovar a fiscalização do contrato, em que pese tenha havido alguns descumprimentos de obrigações contratuais relativas ao contrato de trabalho entre o reclamante e sua empregadora direta somente reconhecidas nesta sentença. Houve sim a fiscalização pela tomadora de serviços no que lhe cabia. Assim, improcede o pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobrás. DA DESONERAÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS A 1ª reclamada pleiteia a desoneração da cota patronal do INSS, argumentando que a empresa está enquadrada no regime de tributação substitutivo sobre a receita bruta (CPRB), conforme a Lei nº 12.546/2011, e que a cobrança sobre a folha de pagamento implicaria em bitributação (Fls. 842-845). Cita a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 e precedentes do TST. A Lei nº 12.546/2011 instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para determinados setores da economia, substituindo a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, em seu artigo 18, § 2º, dispõe: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. (...) § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. De fato, já foi constatado em outros Processos com as mesmas reclamadas a adesão ao regime de desoneração. Portanto, se a 1ª reclamada esteve submetida ao regime da CPRB nos períodos a que se referem as verbas deferidas, não haverá incidência da cota patronal sobre a folha de pagamento para essas competências. A apuração deverá ser feita em liquidação de sentença, observando-se os períodos em que a empresa comprovadamente recolheu a contribuição sobre a receita bruta. Nesses termos, procede o pedido de desoneração da cota patronal do INSS, nos termos da Lei nº 12.546/2011 e da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, a ser verificada em liquidação de sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial do reclamante, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do Autor ao pagamento dos honorários dos patronos das Reclamada (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a Reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado por seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST e pela Súmula n. 17 deste Tribunal, ambos entendimentos que necessariamente devem ser aplicados a teor do art. 926 e 927 do novo Código de Processo Civil. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. Quanto ao pedido de indenização pelos valores de IRRF e contribuições previdenciárias, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de lei e recai sobre o empregado e o empregador, nas proporções legais. A mora no pagamento das verbas trabalhistas não transfere a responsabilidade pelo pagamento desses encargos para o empregador, mas sim implica a incidência de juros e multa, conforme legislação específica. O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 estabelecem as regras para o cálculo e recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em juízo. Assim, não há amparo legal para a pretensão do Reclamante de ser indenizado pelos valores de IRRF e contribuições previdenciárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas, declaro prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos anteriores a 04.11.2019, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª reclamada PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante DANIEL OLIVEIRA SILVA para condenar a 1ª reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL nas obrigações de fazer e pagar os valores e verbas acima deferidos, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá intimar a 1ª reclamada para efetuar os registros na CTPS do reclamante, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, tudo na forma da fundamentação supra. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante na forma da fundamentação supra. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda, consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST, sem o cômputo dos juros de mora. Custas pela reclamada de R$1.000,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00. Intimem-se. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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