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Joao Eudes Gomes De Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 322742371

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000658-08.2022.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HIURY SARAIVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000658-08.2022.5.07.0010 RECLAMANTE: JOAO EUDES GOMES DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000658-08.2022.5.07.0010 RECLAMANTE: JOAO EUDES GOMES DE LIMA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c56b2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a exequente, em atenção ao despacho de Id 716d2a0, apresentou seus dados bancários no presente feito, não se atentando para o procedimento a ser adotado com base nas informações do administradora judicial de Id. d9713c8: "Em cumprimento à determinação deste MM. Juízo, cumpre informar que o Reclamante, JOAO EUDES GOMES DE LIMA, já se encontra devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores do processo de Recuperação Judicial de LIQ CORP S/A, no valor de R$1.586,72 (mil,quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). Assim, considerando que os créditos da Reclamante já foram devidamente habilitados,nos moldes da Lei nº 11.101/2005, e encontram-se arrolados no Quadro Geral de Credores, eventuais pagamentos observarão o disposto no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, em observância ao último relatório de cumprimento do Plano apresentado às fls. 102.525/103.398, esta Auxiliar esclarece que o valor da credora ainda não foi pago,devendo a credora proceder, nos termos do Plano, com o preenchimento e envio do formulário de dados bancários e escolha de opção de pagamento, ressaltando esta Auxiliar que é de inteira responsabilidade da credora a consulta prévia das condições de pagamento (prazo, deságio,atualização monetária, etc.) das opções previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado antes de escolher sua opção de pagamento". Nesta data, 10 de julho de 2025 , eu, ANA KARINA BOMFIM MAXIMO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o certificado, notifique-se o exequente para fornecer dados bancários, através de formulário e escolha de opção de pagamento, nos termos do Plano de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central – SP, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. Após, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do crédito trabalhista, a ser realizado de acordo com o plano de recuperação judicial nos auto do processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. Expedientes necessários FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EUDES GOMES DE LIMA

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Joao Eudes Gomes De Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 322742400

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000658-08.2022.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HIURY SARAIVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000658-08.2022.5.07.0010 RECLAMANTE: JOAO EUDES GOMES DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000658-08.2022.5.07.0010 RECLAMANTE: JOAO EUDES GOMES DE LIMA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c56b2 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a exequente, em atenção ao despacho de Id 716d2a0, apresentou seus dados bancários no presente feito, não se atentando para o procedimento a ser adotado com base nas informações do administradora judicial de Id. d9713c8: "Em cumprimento à determinação deste MM. Juízo, cumpre informar que o Reclamante, JOAO EUDES GOMES DE LIMA, já se encontra devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores do processo de Recuperação Judicial de LIQ CORP S/A, no valor de R$1.586,72 (mil,quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). Assim, considerando que os créditos da Reclamante já foram devidamente habilitados,nos moldes da Lei nº 11.101/2005, e encontram-se arrolados no Quadro Geral de Credores, eventuais pagamentos observarão o disposto no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, em observância ao último relatório de cumprimento do Plano apresentado às fls. 102.525/103.398, esta Auxiliar esclarece que o valor da credora ainda não foi pago,devendo a credora proceder, nos termos do Plano, com o preenchimento e envio do formulário de dados bancários e escolha de opção de pagamento, ressaltando esta Auxiliar que é de inteira responsabilidade da credora a consulta prévia das condições de pagamento (prazo, deságio,atualização monetária, etc.) das opções previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado antes de escolher sua opção de pagamento". Nesta data, 10 de julho de 2025 , eu, ANA KARINA BOMFIM MAXIMO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o certificado, notifique-se o exequente para fornecer dados bancários, através de formulário e escolha de opção de pagamento, nos termos do Plano de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central – SP, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. Após, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do crédito trabalhista, a ser realizado de acordo com o plano de recuperação judicial nos auto do processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100. Expedientes necessários FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Isabela Vieira Azevedo x Contax S.A. e outros

ID: 330894717

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001684-37.2014.5.07.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA VIEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001684-37.2014.5.07.0005 RECLAMANTE: ISABELA VIEIRA AZEVEDO RECLAMADO: CO…

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Francisca Gilmara Sousa De Oliveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331415809

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000112-10.2023.5.07.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GILMARA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000112-10.2023.5.07.0012 RECLAMANTE: FRANCISCA GILMARA SOUSA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000112-10.2023.5.07.0012 RECLAMANTE: FRANCISCA GILMARA SOUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13183c5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a exequente manifestou-se nos autos por meio da petição de IDe77b743 seu desinteresse na homologação do acordo de ID755bdb4, requerendo na oportunidade o prosseguimento do feito executório. Nesta data, 21 de julho de 2025, eu, JOELIA SOUSA ALEXANDRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor da Certidão supra e estando a 1ª reclamada em processo de recuperação judicial, a presente ação deverá prosseguir até a apuração do crédito para a devida inscrição no quadro geral de credores, conforme estatui os parágrafos primeiro e segundo do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ademais, tendo em vista a competência absoluta desta Especializada prevista no art. 114 da Constituição Federal, entende este Juízo que a inscrição deverá ser efetuada com os valores definitivamente apurados, vez que não poderão mais ser passíveis de impugnação no processo de habilitação. Assim em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplico por analogia o art. 884 da CLT e determino que intimação da executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido supra, sem manifestação, adote a Secretaria as seguintes providências: 1) a atualização do crédito exequendo 2) a expedição certidão de habilitação de crédito. 3) a notificação do exequente para o recebimento, a fim de que o mesmo providencie a habilitação junto ao Administrador Judicial, nos autos do Proc.1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 01ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA GILMARA SOUSA DE OLIVEIRA

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Izadora Costa Tavares x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329600249

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000584-54.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZADORA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000584-54.2022.5.07.0009 RECLAMANTE: IZADORA COSTA TAVARES RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000584-54.2022.5.07.0009 RECLAMANTE: IZADORA COSTA TAVARES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), IZADORA COSTA TAVARES, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência da Certidão de Crédito Trabalhista - CCT, expedida pelo Juízo da 9ª Vara, devendo a parte interessada tomar as medidas cabíveis e necessárias à sua habilitação no processo de recuperação judicial de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FREDERICO DOS REIS BRASIL Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IZADORA COSTA TAVARES

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Francisca Gilmara Sousa De Oliveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331415781

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000112-10.2023.5.07.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GILMARA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000112-10.2023.5.07.0012 RECLAMANTE: FRANCISCA GILMARA SOUSA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000112-10.2023.5.07.0012 RECLAMANTE: FRANCISCA GILMARA SOUSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13183c5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a exequente manifestou-se nos autos por meio da petição de IDe77b743 seu desinteresse na homologação do acordo de ID755bdb4, requerendo na oportunidade o prosseguimento do feito executório. Nesta data, 21 de julho de 2025, eu, JOELIA SOUSA ALEXANDRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor da Certidão supra e estando a 1ª reclamada em processo de recuperação judicial, a presente ação deverá prosseguir até a apuração do crédito para a devida inscrição no quadro geral de credores, conforme estatui os parágrafos primeiro e segundo do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ademais, tendo em vista a competência absoluta desta Especializada prevista no art. 114 da Constituição Federal, entende este Juízo que a inscrição deverá ser efetuada com os valores definitivamente apurados, vez que não poderão mais ser passíveis de impugnação no processo de habilitação. Assim em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplico por analogia o art. 884 da CLT e determino que intimação da executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido supra, sem manifestação, adote a Secretaria as seguintes providências: 1) a atualização do crédito exequendo 2) a expedição certidão de habilitação de crédito. 3) a notificação do exequente para o recebimento, a fim de que o mesmo providencie a habilitação junto ao Administrador Judicial, nos autos do Proc.1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 01ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ana Gabriela De Sousa Batista

ID: 332374162

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000348-13.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA GABRIELA DE SOUSA BATISTA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PEDRO ACEOLE RODRIGUES LEONIDAS FILHO

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JOSE ALCANTARA MATOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000348-13.2025.5.07.0037 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000348-13.2025.5.07.0037 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANA GABRIELA DE SOUSA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b287f0 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada/recorrente CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nas razões de seu recurso (ID. 4331892 – fls. 349 e seguintes), alega atravessar grave crise financeira, o que, segundo sustenta, evidenciaria a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que a situação econômica enfrentada é tão severa que motivou o deferimento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual requer a isenção do pagamento das custas processuais, como condição para o regular processamento de seu recurso ordinário. De fato, tanto a lei processual civil, aplicada de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), preveem a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica, pleito que pode ser deferido a qualquer momento processual e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) e o § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 98. A pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes aos exercício da ampla defesa e do contraditório;" “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Portanto, como vemos, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do pleno acesso à justiça, quando se tratar de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como ocorre com as pessoas naturais, à luz do que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Assim sendo, tem-se que as pessoas jurídicas somente podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça quando demonstrarem de forma inequívoca a real dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais. Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. TST), in verbis: “Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, apesar de a recorrente ter anexado os comprovantes de ID. a76d670 - fls. 347 e ss., na tentativa de comprovar sua insuficiência financeira, entendo que tais documentos não são capazes de corroborar suas assertivas, uma vez que nada relatam sobre sua situação econômica atual considerando que se tratam de balanços financeiros da empresa do ano de 2022. Os demais documentos anexados aos recurso igualmente não permitem a este relator verificar a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, o fato de ter sido deferido o pedido de Recuperação Judicial na ação de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (ID. 5216f0d - fls. 84 e ss), por si só, não é capaz de comprovar a insuficiência financeira. Segue jurisprudência do C. TST nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA . 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - AIRR: 00100659220235180011, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2024) Por fim, ressalto que o § 10º do art. 899 da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, e não das custas processuais. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa recorrente e, nos termos do que preceitua o § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, concedo-lhe o prazo de 8 (oito) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais sob pena de deserção do recurso. Após o prazo acima concedido, retornem-me os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA GABRIELA DE SOUSA BATISTA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ana Gabriela De Sousa Batista

ID: 332374215

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000348-13.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA GABRIELA DE SOUSA BATISTA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ACEOLE RODRIGUES LEONIDAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALCANTARA MATOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000348-13.2025.5.07.0037 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000348-13.2025.5.07.0037 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANA GABRIELA DE SOUSA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b287f0 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada/recorrente CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nas razões de seu recurso (ID. 4331892 – fls. 349 e seguintes), alega atravessar grave crise financeira, o que, segundo sustenta, evidenciaria a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que a situação econômica enfrentada é tão severa que motivou o deferimento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual requer a isenção do pagamento das custas processuais, como condição para o regular processamento de seu recurso ordinário. De fato, tanto a lei processual civil, aplicada de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), preveem a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica, pleito que pode ser deferido a qualquer momento processual e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) e o § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 98. A pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (omissis) VIII - os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes aos exercício da ampla defesa e do contraditório;" “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Portanto, como vemos, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do pleno acesso à justiça, quando se tratar de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como ocorre com as pessoas naturais, à luz do que dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Assim sendo, tem-se que as pessoas jurídicas somente podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça quando demonstrarem de forma inequívoca a real dificuldade financeira que lhe impeça de arcar com os ônus processuais. Nesse mesmo sentido, reza a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. TST), in verbis: “Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, apesar de a recorrente ter anexado os comprovantes de ID. a76d670 - fls. 347 e ss., na tentativa de comprovar sua insuficiência financeira, entendo que tais documentos não são capazes de corroborar suas assertivas, uma vez que nada relatam sobre sua situação econômica atual considerando que se tratam de balanços financeiros da empresa do ano de 2022. Os demais documentos anexados aos recurso igualmente não permitem a este relator verificar a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, o fato de ter sido deferido o pedido de Recuperação Judicial na ação de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (ID. 5216f0d - fls. 84 e ss), por si só, não é capaz de comprovar a insuficiência financeira. Segue jurisprudência do C. TST nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA . 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - AIRR: 00100659220235180011, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2024) Por fim, ressalto que o § 10º do art. 899 da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, e não das custas processuais. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa recorrente e, nos termos do que preceitua o § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, concedo-lhe o prazo de 8 (oito) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais sob pena de deserção do recurso. Após o prazo acima concedido, retornem-me os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278615978

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001715-08.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TAYANNE OLIVEIRA APRIGIO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001715-08.2024.5.07.0005 RECORRENTE: MAXWELLEN RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001715-08.2024.5.07.0005 RECORRENTE: MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0f569d proferida nos autos. VISTOS, ETC... Trata-se de recurso ordinário interposto por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Sociedade Anônima, em face da sentença prolatada pela 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza – CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Em síntese, a recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas processuais, bem como a isenção do recolhimento do depósito recursal, alegando encontrar-se em estado de recuperação judicial e enfrentar grave crise financeira que a impossibilita de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua tentativa de soerguimento e do cumprimento do plano de recuperação judicial. Para tanto, juntou aos autos petição de Recurso Ordinário, Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2022 (ECD-SPED), declaração de hipossuficiência firmada por seu contador, e informações contábeis intermediárias de sua controladora, Atma Participações S.A. – Em Recuperação Judicial, acompanhadas de Relatório de Auditor Independente sobre as demonstrações financeiras do segundo trimestre de 2023. Analiso. O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No mesmo sentido, a Súmula nº 463, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Quanto ao depósito recursal, o art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, isenta do seu recolhimento "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". A Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST disciplina o momento oportuno para requerimento e as consequências do indeferimento na fase recursal. Finalmente, o art. 790, § 4º, da CLT, permite a concessão do benefício da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A recorrente, CONTAX S.A., é uma sociedade anônima que atua primordialmente no segmento de atendimento a clientes (contact center) e trade marketing, integrando o Grupo Atma. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente, assim como o grupo econômico do qual faz parte, teve seu pedido de Recuperação Judicial deferido em 15 de junho de 2022 (Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP). O estado de recuperação judicial, por si só, é um robusto indicativo de crise econômico-financeira, justificando, de plano, a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Para a concessão da justiça gratuita (isenção de custas), contudo, a análise da hipossuficiência exige a demonstração cabal referida pela jurisprudência. A autenticidade e consistência dos documentos contábeis juntados são satisfatórias para a análise. O Balanço Patrimonial da recorrente foi extraído do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e as informações de sua controladora são acompanhadas de relatório de revisão de auditores independentes com assinatura digital, o que lhes confere presunção de fidedignidade. O Balanço Patrimonial da CONTAX S.A., referente ao exercício findo em 31/12/2022, evidencia a gravidade da situação financeira da empresa. Apresenta um Patrimônio Líquido negativo no montante de R 233.300.726,52,decorrente,emgrandeparte,deumprejuıˊzoapuradonoexercıˊciodeR233.300.726,52,decorrente,emgrandeparte,deumprejuıˊzoapuradonoexercıˊciodeR1.448.100.546,37. Ademais, o índice de liquidez corrente (Ativo Circulante / Passivo Circulante), calculado com base nos dados do referido balanço (R167.716.127,15/R167.716.127,15/R849.780.763,17), resulta em aproximadamente 0,197, valor que demonstra acentuada dificuldade da empresa em saldar suas obrigações de curto prazo com seus ativos circulantes disponíveis. A tabela abaixo resume os principais indicadores financeiros da Recorrente (CONTAX S.A.) em 31/12/2022: | Indicador Financeiro | Valor (R$) | Fonte Documental | | Patrimônio Líquido | (233.300.726,52) | Balanço Patrimonial 2022 | | Resultado do Exercício 2022| (1.448.100.546,37) | Balanço Patrimonial 2022 | | Ativo Circulante | 167.716.127,15 | Balanço Patrimonial 2022 | | Passivo Circulante | 849.780.763,17 | Balanço Patrimonial 2022 | | Liquidez Corrente | 0,197 (adimensional) | Cálculo a partir do BP 2022 | Corroborando este cenário de crise, o relatório dos auditores independentes (Mazars) sobre as informações contábeis intermediárias consolidadas da Atma Participações S.A. (controladora da recorrente), referente ao período findo em 30 de junho de 2023 (documento mais recente juntado aos autos), mesmo após a homologação do Plano de Recuperação Judicial do grupo em abril de 2023 e a apuração de lucro consolidado no semestre – lucro este influenciado significativamente por ganhos não recorrentes advindos da aprovação do PRJ –, é categórico ao destacar, em seção específica, a existência de "Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional". Os auditores frisam que, apesar da renegociação de dívidas, a companhia ainda apresenta saldos elevados em diversas rubricas passivas e que "a liquidação ainda está diretamente ligada ao sucesso e execução do plano de negócios", o que "indica a existência de incertezas relevantes que podem levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da Companhia e suas controladas no cumprimento do plano homologado". Tal parecer técnico reforça a percepção de que a crise financeira persiste de forma aguda. Nesse contexto, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra de forma robusta e inequívoca a hipossuficiência econômica da recorrente. O fato de se encontrar em recuperação judicial, o expressivo patrimônio líquido negativo, os vultosos prejuízos apurados, a baixíssima liquidez corrente e o parecer técnico de auditoria independente que, mesmo para sua controladora e após a homologação do PRJ, aponta incerteza quanto à continuidade operacional, configuram a demonstração cabal exigida pela jurisprudência pátria (Súmula 481 do STJ e Súmula 463, II, do TST) para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. Resta evidente que o recolhimento das custas processuais, no presente momento, comprometeria ainda mais a já debilitada situação financeira da empresa, obstaculizando seu acesso à justiça e a própria viabilidade de seu plano de soerguimento. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, isentando-a do recolhimento das custas processuais, com fulcro no art. 98 do CPC e art. 790, § 4º, da CLT. DEFIRO, igualmente, a isenção do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Publique-se. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278616029

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001715-08.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TAYANNE OLIVEIRA APRIGIO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001715-08.2024.5.07.0005 RECORRENTE: MAXWELLEN RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001715-08.2024.5.07.0005 RECORRENTE: MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0f569d proferida nos autos. VISTOS, ETC... Trata-se de recurso ordinário interposto por CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Sociedade Anônima, em face da sentença prolatada pela 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza – CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Em síntese, a recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas processuais, bem como a isenção do recolhimento do depósito recursal, alegando encontrar-se em estado de recuperação judicial e enfrentar grave crise financeira que a impossibilita de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua tentativa de soerguimento e do cumprimento do plano de recuperação judicial. Para tanto, juntou aos autos petição de Recurso Ordinário, Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2022 (ECD-SPED), declaração de hipossuficiência firmada por seu contador, e informações contábeis intermediárias de sua controladora, Atma Participações S.A. – Em Recuperação Judicial, acompanhadas de Relatório de Auditor Independente sobre as demonstrações financeiras do segundo trimestre de 2023. Analiso. O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No mesmo sentido, a Súmula nº 463, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Quanto ao depósito recursal, o art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, isenta do seu recolhimento "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". A Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST disciplina o momento oportuno para requerimento e as consequências do indeferimento na fase recursal. Finalmente, o art. 790, § 4º, da CLT, permite a concessão do benefício da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A recorrente, CONTAX S.A., é uma sociedade anônima que atua primordialmente no segmento de atendimento a clientes (contact center) e trade marketing, integrando o Grupo Atma. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente, assim como o grupo econômico do qual faz parte, teve seu pedido de Recuperação Judicial deferido em 15 de junho de 2022 (Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP). O estado de recuperação judicial, por si só, é um robusto indicativo de crise econômico-financeira, justificando, de plano, a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Para a concessão da justiça gratuita (isenção de custas), contudo, a análise da hipossuficiência exige a demonstração cabal referida pela jurisprudência. A autenticidade e consistência dos documentos contábeis juntados são satisfatórias para a análise. O Balanço Patrimonial da recorrente foi extraído do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e as informações de sua controladora são acompanhadas de relatório de revisão de auditores independentes com assinatura digital, o que lhes confere presunção de fidedignidade. O Balanço Patrimonial da CONTAX S.A., referente ao exercício findo em 31/12/2022, evidencia a gravidade da situação financeira da empresa. Apresenta um Patrimônio Líquido negativo no montante de R 233.300.726,52,decorrente,emgrandeparte,deumprejuıˊzoapuradonoexercıˊciodeR233.300.726,52,decorrente,emgrandeparte,deumprejuıˊzoapuradonoexercıˊciodeR1.448.100.546,37. Ademais, o índice de liquidez corrente (Ativo Circulante / Passivo Circulante), calculado com base nos dados do referido balanço (R167.716.127,15/R167.716.127,15/R849.780.763,17), resulta em aproximadamente 0,197, valor que demonstra acentuada dificuldade da empresa em saldar suas obrigações de curto prazo com seus ativos circulantes disponíveis. A tabela abaixo resume os principais indicadores financeiros da Recorrente (CONTAX S.A.) em 31/12/2022: | Indicador Financeiro | Valor (R$) | Fonte Documental | | Patrimônio Líquido | (233.300.726,52) | Balanço Patrimonial 2022 | | Resultado do Exercício 2022| (1.448.100.546,37) | Balanço Patrimonial 2022 | | Ativo Circulante | 167.716.127,15 | Balanço Patrimonial 2022 | | Passivo Circulante | 849.780.763,17 | Balanço Patrimonial 2022 | | Liquidez Corrente | 0,197 (adimensional) | Cálculo a partir do BP 2022 | Corroborando este cenário de crise, o relatório dos auditores independentes (Mazars) sobre as informações contábeis intermediárias consolidadas da Atma Participações S.A. (controladora da recorrente), referente ao período findo em 30 de junho de 2023 (documento mais recente juntado aos autos), mesmo após a homologação do Plano de Recuperação Judicial do grupo em abril de 2023 e a apuração de lucro consolidado no semestre – lucro este influenciado significativamente por ganhos não recorrentes advindos da aprovação do PRJ –, é categórico ao destacar, em seção específica, a existência de "Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional". Os auditores frisam que, apesar da renegociação de dívidas, a companhia ainda apresenta saldos elevados em diversas rubricas passivas e que "a liquidação ainda está diretamente ligada ao sucesso e execução do plano de negócios", o que "indica a existência de incertezas relevantes que podem levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da Companhia e suas controladas no cumprimento do plano homologado". Tal parecer técnico reforça a percepção de que a crise financeira persiste de forma aguda. Nesse contexto, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra de forma robusta e inequívoca a hipossuficiência econômica da recorrente. O fato de se encontrar em recuperação judicial, o expressivo patrimônio líquido negativo, os vultosos prejuízos apurados, a baixíssima liquidez corrente e o parecer técnico de auditoria independente que, mesmo para sua controladora e após a homologação do PRJ, aponta incerteza quanto à continuidade operacional, configuram a demonstração cabal exigida pela jurisprudência pátria (Súmula 481 do STJ e Súmula 463, II, do TST) para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. Resta evidente que o recolhimento das custas processuais, no presente momento, comprometeria ainda mais a já debilitada situação financeira da empresa, obstaculizando seu acesso à justiça e a própria viabilidade de seu plano de soerguimento. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, isentando-a do recolhimento das custas processuais, com fulcro no art. 98 do CPC e art. 790, § 4º, da CLT. DEFIRO, igualmente, a isenção do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Publique-se. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAXWELLEN RODRIGUES DO CARMO

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