Resultados para o tribunal: TRT14

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Paulo Henrique Ferreira Da Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260921657

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000684-62.2023.5.14.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000684-62.2023.5.14.0402 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA R…

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Paulo Henrique Ferreira Da Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260921677

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000684-62.2023.5.14.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000684-62.2023.5.14.0402 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA R…

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Aline Cruz Do Nascimento x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 328484914

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000288-14.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRUZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000288-14.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: ALINE CRUZ DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000288-14.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: ALINE CRUZ DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f8037a proferida nos autos. DECISÃO Visto. Vieram os autos conclusos em razão do recurso ordinário interposto pela Reclamada id. b6c59a3. Considerando que a Reclamada trouxe aos autos o deferimento de sua da Recuperação Judicial (Id. 20ed6f8), consoante decisão proferida nos autos de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara Cível de falências e Recuperações Judiciais da Comarca São Paulo/SP. Diante disso, nos termos do §10º, do art. 899 da CLT, com redação dada pela Lei n° 13.467/2017, a reclamada está isenta do depósito recursal. Passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 11/07/2025, ou seja, dentro do octídio legal, conforme consta na movimentação; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato de Id n. 19c972c e substabelecimento de Id n. 9ef97fc; d) preparo: depósito recursal isento nos termos do § 10, do art. 899 da CLT. Quanto às custas processuais, nas razões do recurso, a reclamada requereu a isenção, declarando, sob as penas da Lei, a ausência de condições para arcar com referidos valores, como no caso dos autos. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcial ou totalmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso interposto pela reclamada. Ficam as partes intimadas, por seus respectivos advogados habilitados, com a publicação desta decisão no DJEN, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Sobrevindo manifestações ou o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. RIO BRANCO/AC, 17 de julho de 2025. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Da Comarca De São Paulo/Sp e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 263230880

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000115-38.2022.5.14.0421

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DA COMARCA DE SãO PAULO/SP AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREGO LARA KHETLEN DE FARIAS SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATSum 0000115-38.2022.5.14.0421 RECLAMANTE: LARA KHETLEN DE FARIAS SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATSum 0000115-38.2022.5.14.0421 RECLAMANTE: LARA KHETLEN DE FARIAS SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b528f0e proferido nos autos. DESPACHO A parte executada apresentou nos autos o deferimento da recuperação judicial (Id d68a1ac), bem como em 10/05/2023 administradora da recuperação judicial informou nos autos que no dia 30/11/2022 o Juízo Empresarial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP acolheu o requerimento formulado pela empresa em questão nos autos do Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 e determinou a prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Outrossim, a executada peticionou nos autos, informando a homologação do plano de recuperação judicial, bem como requereu a suspensão do feito por 02 anos (Id 58bc504). Anexada a esta petição apresentou a sentença deferindo a recuperação judicial em 04/04/2023 (Id d54eb1b). Instada, a reclamante apresentou seus dados bancários. Na Justiça do Trabalho, comprovada a habilitação do crédito os autos das execuções trabalhistas que tenham sido suspensas em decorrência do deferimento da recuperação judicial da executada deverão ser suspensos, nos termos do art. 126 do CPCGJT/2023: Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe. Por outro lado, com o encerramento do prazo de suspensão, bem como da prorrogação da suspensão (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005), deverá ser retomado o seu prosseguimento, para cobrança dos créditos que não tenham sido totalmente satisfeitos, intimando a parte reclamante para requerer o que entender de direito. Diante do exposto, observa-se que da sentença que deferiu a recuperação judicial (Id d54eb1b) até a presente data, ultrapassou-se, em muito, 180 dias, ressaltando-se que o crédito trabalhista é privilegiado. Embora a administradora tenha informado no Id cdd4ced que iniciou os pagamentos em 22/03/2024, para os credores que enviaram o formulário de opção de pagamento até 15/03/2024, não justifica a ausência de quitação dos créditos da autora, haja vista a certidão de crédito expedida por este Juízo (Id's 90d4b4a e 3ee546c). Assim, com base no §4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, indefiro o prazo de suspensão de 02 anos e determino o bloqueio de ativos financeiros da executada, via SISBAJUD até o limite de R$5.222,46 (cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). Após, conclusos. FEIJO/AC, 29 de abril de 2025. VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rafael Caue Leite Fabricio x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330569457

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000687-71.2025.5.14.0426

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAUE LEITE FABRICIO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA ATSum 0000687-71.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: RAFAEL CAUE LEITE FABRICIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA ATSum 0000687-71.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: RAFAEL CAUE LEITE FABRICIO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91c67f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito a preliminar de inépcia de inicial e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de condenar a reclamada CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) a pagar ao reclamante RAFAEL CAUE LEITE FABRICIO, nos termos da fundamentação precedente, cujo teor passa a fazer parte integrante desta conclusão, os direitos abaixo relacionados: a) pagamento do saldo de salário de 12 dias (R$564,80), do aviso prévio indenizado de 30 dias (R$1.412,00), do 13º salário proporcional (4/12 = R$470,67) e das férias proporcionais + 1/3 (4/12 = R$627,56); b) pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS em aberto, conforme meses discriminados na fundamentação (março, abril e os 12 dias de maio/25 = R$271,14), bem como o pagamento da multa dos 40% sobre o total sacado e apurado por esta decisão (R$149,12); c) pagamento das multas do artigo 477, § 8º (R$1.412,00), e do artigo 467 (R$1.537,51), ambos da CLT; d) pagamento dos descontos não autorizados no valor de R$ 184,68. Determino a expedição de alvará judicial para a habilitação no Seguro-Desemprego, independentemente do trânsito em julgado, sendo que o reclamante só terá direito à indenização compensatória caso não consiga sua habilitação por culpa exclusiva da reclamada, mas desde que tal situação fique devidamente comprovada nos autos, cujo ônus da demonstração será todo seu. As parcelas deferidas deverão ser apuradas, por simples cálculos, observando-se o salário contratual do autor (R$1.412,00). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, o saldo de salário e o 13º salário deferidos possuem natureza salarial. As demais verbas têm caráter indenizatório. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados, conforme decidido no tópico próprio. Independentemente do trânsito em julgado, e com base no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/05, determino que a Secretaria da Vara oficie à MM. 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo (processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100) solicitando os bons préstimos no sentido de que seja reservada a quantia de R$ 6.629,48, cujo montante corresponde aos créditos ora apurados sem a devida liquidação, devendo ainda ser esclarecido que o valor do crédito definitivo será informado assim que houver a liquidação da sentença. Custas, no importe de R$ 132,59, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado para a condenação (R$ 6.629,48), pela reclamada. Após a liquidação da sentença, oficie-se à MM. Vara na qual corre o pedido de recuperação judicial para habilitação do respectivo crédito. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio da advogada Giliane Aguinel de Sousa, OAB/RJ n. 143.816. Nada mais. E, para constar, foi lavrado este termo que vai assinado na forma da Lei. Notas de rodapé: 1 SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho, 13ª ed., LTR, 2018. pág. 570. 2 Na verdade, o término do contrato de trabalho foi prorrogado para o dia 11.06.25 em face da projeção do aviso prévio indenizado. Entretanto, como não houve pedido de retificação da baixa na CTPS, considerou-se a data aposta em tal documento (12.05.25) EDUARDO ANTONIO O DONNELL GALARCA LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clediano Da Silva Menezes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320293116

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEDIANO DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000363-93.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: CLEDIANO DA SILVA MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000363-93.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: CLEDIANO DA SILVA MENEZES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6635fd8 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID c0a1443, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 52.187,20 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 34.938,75 DEPÓSITO FGTS - R$ 3.420,12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 9.804,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA HARLEM MOREIRA DE SOUSA - R$ 4.023,57 Total da execução: R$ 52.187,20 Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da impossibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de devedor em recuperação judicial, já encerrada a fase de liquidação e determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito, a teor de expressa disposição legal (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), que deve ser observada, inclusive nas searas administrativa e de gestão do processo, os autos deverão ser sobrestados. RIO BRANCO/AC, 08 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clediano Da Silva Menezes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 320293146

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-93.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEDIANO DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000363-93.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: CLEDIANO DA SILVA MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000363-93.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: CLEDIANO DA SILVA MENEZES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6635fd8 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID c0a1443, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 52.187,20 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 34.938,75 DEPÓSITO FGTS - R$ 3.420,12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 9.804,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA HARLEM MOREIRA DE SOUSA - R$ 4.023,57 Total da execução: R$ 52.187,20 Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da impossibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de devedor em recuperação judicial, já encerrada a fase de liquidação e determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito, a teor de expressa disposição legal (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), que deve ser observada, inclusive nas searas administrativa e de gestão do processo, os autos deverão ser sobrestados. RIO BRANCO/AC, 08 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEDIANO DA SILVA MENEZES

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Gabriel De Souza Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 323460350

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000391-61.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000391-61.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000391-61.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5ef750 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID 8f41a1e, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 5.957,25. A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora, em recuperação judicial, estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. exeCUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - exeCUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 4.653,22 DEPÓSITO FGTS - R$ 781,29 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 522,74 Total da execução: R$ 5.957,25 Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da impossibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de devedor em recuperação judicial, já encerrada a fase de liquidação e determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito, a teor de expressa disposição legal (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), que deve ser observada, inclusive nas searas administrativa e de gestão do processo, os autos deverão ser sobrestados. RIO BRANCO/AC, 11 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luciano Araujo Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324964047

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000471-25.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

JILL MAGNAGO MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000471-25.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: LUCIANO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000471-25.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: LUCIANO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1119b5 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID 7270d1b (Extraconcusal) e ID 14818d3 (Concursal), por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 13.246,68 e R$ 2.731,73 respectivamente. A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução quanto ao crédito concursal. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito, quanto ao crédito concursal, no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da possibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de crédito extraconcursal, intime-se a parte reclamante para impulsionar o feito, quanto ao crédito extraconcursal. RIO BRANCO/AC, 14 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ARAUJO DA SILVA

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Luciano Araujo Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324964115

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000471-25.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

JILL MAGNAGO MONTEIRO DE CASTRO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000471-25.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: LUCIANO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000471-25.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: LUCIANO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1119b5 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID 7270d1b (Extraconcusal) e ID 14818d3 (Concursal), por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 13.246,68 e R$ 2.731,73 respectivamente. A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução quanto ao crédito concursal. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito, quanto ao crédito concursal, no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da possibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de crédito extraconcursal, intime-se a parte reclamante para impulsionar o feito, quanto ao crédito extraconcursal. RIO BRANCO/AC, 14 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

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