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Severino Dos Santos Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260121727

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000469-61.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MÁRIO JÁCOME DE LIMA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ELISSANDRO ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000469-61.2023.5.21.0024 : SEVERINO DOS SANTOS SILVA : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.…

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Valmeri Vieira De Aquino x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259143236

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000644-98.2017.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALMERI VIEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MORONI LINHARES MATOSO

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EDMILSON ANTONIO PEREIRA

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HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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RONALDO LEIBOVICH VOLL

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000644-98.2017.5.21.0013 : VALMERI VIEIRA DE AQUINO : METALFORT MANUTENCAO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000644-98.2017.5.21.0013 : VALMERI VIEIRA DE AQUINO : METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b9f43e proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, esta 3ª Vara do Trabalho de Mossoró procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais e recursais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Não obstante os termos do despacho de Id e136981, este Juízo constatou a existência de valores depositados na conta judicial nº 0700110084879 do Banco do Brasil S/A(extrato de Id 0d66a9b), oriundo do bloqueio Sisbajud de Id 87588cd, bem como os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal (Id 07fb65f), todos de créditos da empresa METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. 3. Considerando o fato de que a empresa METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. se encontra em recuperação judicial, com o processo em curso perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP, sob o nº 1058558-70.2022.8.26.0100, consoante Id d240f0d . 4. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) determina que, com o deferimento da recuperação judicial, todos os bens e direitos da empresa passam a integrar a massa falida sob a administração do juízo universal. 5. Por conseguinte, visando garantir a preservação da recuperanda e a observância do princípio da segurança jurídica, entendo prudente determinar a remessa dos valores depositados ao juízo universal da recuperação judicial, para que lá seja definida a destinação dos recursos, em conformidade com a legislação e as deliberações do plano de recuperação judicial. 6. Assim, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2943, que proceda ao levantamento dos valores existentes nas contas judiciais nºs 2943.042.01544324-6, 2943.042.01544325-4, 2943.042.01544326-2, 2943.042.01544328-9 e 2943.042.01544426-9 e ato contínuo, proceda a transferência imediata dos valores levantados, para os autos do processo de recuperação judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100, o qual tramita na perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP, no qual é requerente a ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 97.428.668/0001-76. 7. Encaminhe-se por email para cumprimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 8. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá comprovar a transação no prazo de 05 dias. 9. Confiro também validade jurídica de Alvará Judicial ao presente despacho, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino ao Banco do Brasil S/A , que proceda ao levantamento do montante existente na conta judicial nº 0700110084879, e, ato contínuo, proceda a transferência imediata do montante levantado para os autos do processo de recuperação judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100, o qual tramita na perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP, no qual é requerente a ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 97.428.668/0001-76. O presente despacho/alvará foi expedido, excepcionalmente, pela via convencional eis que o Siscondj-JT não comporta a transferência de valores para outros Tribunais. 10. Encaminhe-se por email para cumprimento pela a Plataforma de Suporte Operacional - PSO do Banco do Brasil S/A. 11. O Banco do Brasil S/A B deverá comprovar a transação no prazo de 05 dias. 12. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Vara do Trabalho, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 13.Devidamente utilizados os valores sobejantes em quaisquer das hipóteses previstas acima, após a devida comprovação e inexistindo pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR no 01/2019). 14. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. 15. Após, não havendo outras providências, retornem os autos ao arquivo. MOSSORO/RN, 22 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Severino Dos Santos Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260121694

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000469-61.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MÁRIO JÁCOME DE LIMA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ELISSANDRO ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000469-61.2023.5.21.0024 : SEVERINO DOS SANTOS SILVA : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.…

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Ilberto Olegario Gois x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321788050

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000423-13.2020.5.21.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILBERTO OLEGARIO GOIS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO

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ANDREI BOTEQUIA DENARDI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000423-13.2020.5.21.0013 RECLAMANTE: ILBERTO OLEGARIO GOIS RECLAMADO: ELFE…

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Ilberto Olegario Gois x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321788086

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000423-13.2020.5.21.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILBERTO OLEGARIO GOIS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO

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ANDREI BOTEQUIA DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANO SILVA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000423-13.2020.5.21.0013 RECLAMANTE: ILBERTO OLEGARIO GOIS RECLAMADO: ELFE…

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Francisco Cesar De Oliveira Junior x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332792458

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001353-07.2015.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANO SILVA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ANTONIO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001353-07.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001353-07.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7925d8 proferida nos autos. 1- RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ( id-5f7e9ad ) interpostos por ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TMS – TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA) E ATMA PARTICIPAÇÕES S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sucessora da (METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA) e SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA, onde em sede de preliminar, pretendem que seja dado efeito suspensivo aos embargos, de modo que não sejam soerguidos valores antes do julgamento dos embargos; mencionam que pelo fato de encontra-se em recuperação judicial em trâmite perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, e que tal fato a exime de proceder a garantia do Juízo; pretendem que o crédito trabalhista seja habilitado e executado de acordo com as condições estipuladas no plano aprovado e homologado pelo Juízo da recuperação judicial; Trata, ainda, da limitação dos juros de mora até a data da recuperação judicial; por fim, pretendem que seja expedida certidão de crédito para que o autor proceda a habilitação perante o Juízo universal. O embargado apresentou manifestação (Id 72b9ff4 ). É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO. - Da garantia do Juízo. Afirmam as embargantes que pelo fato de encontrarem-se em processo de recuperação judicial, estão eximidas de garantir o Juízo, nos termos da Lei 13.467/2017. À análise. Equivocam-se as embargantes em sua tese, pois inexiste previsão legal que isente a empresa em recuperação judicial da prévia garantia do Juízo como pressupostos de conhecimento dos Embargos à Execução. Como é cediço, o artigo art. 884 da CLT não exclui a obrigatoriedade de garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. Ademais, pertine esclarecer que o art. 899, §10, da CLT, trata do depósito recursal, pressuposto de admissibilidade de recursos, que não se confunde com a garantia do juízo de execução, como entende a embargante. Neste sentido se inclina a jurisprudência deste Regional, senão vejamos: Agravo de petição. Recuperação judicial. Garantia do juízo não realizada. Não conhecimento. O 884, § 6º da CLT, retira a obrigatoriedade de garantia do juízo apenas para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, nada dispondo sobre as empresas em recuperação judicial. Já o art. 899, § 10, da CLT, trata apenas de "isenção" de depósito recursal, não havendo suporte legal para estender a ressalva ao caso dos autos. Assim, ausente a garantia integral, não conheço do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT 21 – 0000541-32.2014.5.21.0002 (AP). 1ª Turma de Julgamentos. Relator:Desembargador José Barbosa Filho. Julgamento: 02.06.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A legislação trabalhista assegura às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução. A exigência de garantia do juízo para apresentação de embargos à execução somente não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Inteligência do disposto nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10º, ambos da CLT (alterados pela Lei nº 13.467/2017). Agravo de petição não conhecido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, AP 0001224-70.2013.5.21.0013, Relator Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, Data de assinatura 10/08/2023). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Enquanto não garantida integralmente a execução, é exigível, sob pena de deserção, que se efetuem depósitos recursais, o que implica, ainda, a incidência do § 7.º do art. 899 da CLT, segundo o qual "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Logo, inexistindo a garantia integral do Juízo, o executado submete-se ao dever de efetuar o preparo do seu recurso, conforme os termos legais.Agravo de instrumento em agravo de petição não conhecido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0001359-89.2016.5.21.0009; Data de assinatura: 18-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Sendo assim, e considerando que a embargante não garantiu o juízo, os Embargos à Execução não merecem ser conhecidos, permanecendo, sem retoque a sentença ( Id 0bb66a4 ). Embargos que não se acolhe por deserto. -Demais considerações. Conforme se verifica dos autos ( doc. ID-,74e9abe) a reclamada principal encontra-se em recuperação judicial, perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100. Assim, observa-se, que após as alterações trazidas pela Lei n° 14.112/2020, a competência da Justiça do Trabalho, relativamente aos créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, permanece limitada à fase de conhecimento, até a liquidação da dívida. Desta feita, considerando que os créditos deste processo já se encontram liquidados, deverá ocorrer a inclusão das verbas trabalhistas (crédito principal) no quadro geral de credores constante do processo que tramita perante o Juízo Universal sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, de modo que caberá ao Juízo Universal a prática dos atos de execução, no que pertine a reclamada principal, ressalte-se. Expeça-se certidão de crédito, em relação ao crédito da parte autora e do seu advogado, devidamente atualizados, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Cabe ao autor e seu patrono, de posse da certidão de crédito, requerer a habilitação de seus respectivos créditos junto ao juízo da recuperação judicial, juntando cópia da sentença de primeiro grau, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, atualização dos cálculos e do presente despacho. Deverá, ainda, o demandante requerer a prioridade no pagamento do crédito, por força do caráter alimentar das verbas. Expedida a certidão de crédito, dê-se ciência às partes. É o entendimento do Juízo. 3 - DISPOSITIVO Esposado nos fundamentos supra, deixo de acolher os embargos à execução opostos por ATMA PARTICIPAÇÕES S/A- sucessora da METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- ambas em recuperação judicial, em face de FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR , nos termos da fundamentação supra. -Expeça-se certidão de crédito fim de que seja promovida, pela parte exequente a habilitação dos seus créditos no quadro geral de credores constante do processo em trâmite perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, Por outro aspecto, pertine esclarecer que no tocante aos créditos da União, referente as contribuições sociais apuradas, estes não se submetem ao procedimento previsto no art. 6º, § 11 da Lei 11.101/2005, nos incisos I, II e II do caput do referido artigo, sendo, inclusive, expressamente vedada expedição de certidão de crédito para tais verbas, Contudo, considerando que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22/03/2012, com a alteração realizada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 130, de 19/04/2012, determina que não devem ser inscritos na Dívida Ativa da União os débitos com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), exceto débitos decorrentes de multa criminal, e, ainda, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária em execução deste feito, encontra-se dentro desse patamar, dispenso a executada do mencionado pagamento. Nesse sentido, registrem-se os pagamentos efetuados no processo, no PJe. Por fim, considerando que não se revela possível a expedição de certidão de crédito quanto aos valores devidos a título de custas processuais, ante a vedação do art. 6º, §11º da Lei 11.101/05, oficie-se a VARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para que, no exercício da Cooperação Judiciária, aponte meios de pagamento ou indique bens, não essenciais à recuperação, a serem constritos por esta Justiça Especializada. Por questão de economia e celeridade processual concedo a presente decisão efeito de ofício, devendo o mesmo ser enviado para o destinatário pelos meios eletrônicos disponíveis com cópia dos cálculos atualizados. Após, mantenha-se o presente processo no fluxo sobrestamento, pelo prazo de 01 ano, até que o Juízo de recuperação Judicial forneça as informações acima requeridas. MOSSORO/RN, 22 de julho de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. - METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA.

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Francisco Cesar De Oliveira Junior x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332792493

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001353-07.2015.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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EDMILSON ANTONIO PEREIRA

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001353-07.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001353-07.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7925d8 proferida nos autos. 1- RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ( id-5f7e9ad ) interpostos por ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TMS – TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA) E ATMA PARTICIPAÇÕES S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sucessora da (METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA) e SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA, onde em sede de preliminar, pretendem que seja dado efeito suspensivo aos embargos, de modo que não sejam soerguidos valores antes do julgamento dos embargos; mencionam que pelo fato de encontra-se em recuperação judicial em trâmite perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, e que tal fato a exime de proceder a garantia do Juízo; pretendem que o crédito trabalhista seja habilitado e executado de acordo com as condições estipuladas no plano aprovado e homologado pelo Juízo da recuperação judicial; Trata, ainda, da limitação dos juros de mora até a data da recuperação judicial; por fim, pretendem que seja expedida certidão de crédito para que o autor proceda a habilitação perante o Juízo universal. O embargado apresentou manifestação (Id 72b9ff4 ). É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO. - Da garantia do Juízo. Afirmam as embargantes que pelo fato de encontrarem-se em processo de recuperação judicial, estão eximidas de garantir o Juízo, nos termos da Lei 13.467/2017. À análise. Equivocam-se as embargantes em sua tese, pois inexiste previsão legal que isente a empresa em recuperação judicial da prévia garantia do Juízo como pressupostos de conhecimento dos Embargos à Execução. Como é cediço, o artigo art. 884 da CLT não exclui a obrigatoriedade de garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. Ademais, pertine esclarecer que o art. 899, §10, da CLT, trata do depósito recursal, pressuposto de admissibilidade de recursos, que não se confunde com a garantia do juízo de execução, como entende a embargante. Neste sentido se inclina a jurisprudência deste Regional, senão vejamos: Agravo de petição. Recuperação judicial. Garantia do juízo não realizada. Não conhecimento. O 884, § 6º da CLT, retira a obrigatoriedade de garantia do juízo apenas para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, nada dispondo sobre as empresas em recuperação judicial. Já o art. 899, § 10, da CLT, trata apenas de "isenção" de depósito recursal, não havendo suporte legal para estender a ressalva ao caso dos autos. Assim, ausente a garantia integral, não conheço do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT 21 – 0000541-32.2014.5.21.0002 (AP). 1ª Turma de Julgamentos. Relator:Desembargador José Barbosa Filho. Julgamento: 02.06.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A legislação trabalhista assegura às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução. A exigência de garantia do juízo para apresentação de embargos à execução somente não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Inteligência do disposto nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10º, ambos da CLT (alterados pela Lei nº 13.467/2017). Agravo de petição não conhecido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, AP 0001224-70.2013.5.21.0013, Relator Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, Data de assinatura 10/08/2023). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Enquanto não garantida integralmente a execução, é exigível, sob pena de deserção, que se efetuem depósitos recursais, o que implica, ainda, a incidência do § 7.º do art. 899 da CLT, segundo o qual "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Logo, inexistindo a garantia integral do Juízo, o executado submete-se ao dever de efetuar o preparo do seu recurso, conforme os termos legais.Agravo de instrumento em agravo de petição não conhecido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0001359-89.2016.5.21.0009; Data de assinatura: 18-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Sendo assim, e considerando que a embargante não garantiu o juízo, os Embargos à Execução não merecem ser conhecidos, permanecendo, sem retoque a sentença ( Id 0bb66a4 ). Embargos que não se acolhe por deserto. -Demais considerações. Conforme se verifica dos autos ( doc. ID-,74e9abe) a reclamada principal encontra-se em recuperação judicial, perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100. Assim, observa-se, que após as alterações trazidas pela Lei n° 14.112/2020, a competência da Justiça do Trabalho, relativamente aos créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, permanece limitada à fase de conhecimento, até a liquidação da dívida. Desta feita, considerando que os créditos deste processo já se encontram liquidados, deverá ocorrer a inclusão das verbas trabalhistas (crédito principal) no quadro geral de credores constante do processo que tramita perante o Juízo Universal sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, de modo que caberá ao Juízo Universal a prática dos atos de execução, no que pertine a reclamada principal, ressalte-se. Expeça-se certidão de crédito, em relação ao crédito da parte autora e do seu advogado, devidamente atualizados, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Cabe ao autor e seu patrono, de posse da certidão de crédito, requerer a habilitação de seus respectivos créditos junto ao juízo da recuperação judicial, juntando cópia da sentença de primeiro grau, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, atualização dos cálculos e do presente despacho. Deverá, ainda, o demandante requerer a prioridade no pagamento do crédito, por força do caráter alimentar das verbas. Expedida a certidão de crédito, dê-se ciência às partes. É o entendimento do Juízo. 3 - DISPOSITIVO Esposado nos fundamentos supra, deixo de acolher os embargos à execução opostos por ATMA PARTICIPAÇÕES S/A- sucessora da METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- ambas em recuperação judicial, em face de FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR , nos termos da fundamentação supra. -Expeça-se certidão de crédito fim de que seja promovida, pela parte exequente a habilitação dos seus créditos no quadro geral de credores constante do processo em trâmite perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, Por outro aspecto, pertine esclarecer que no tocante aos créditos da União, referente as contribuições sociais apuradas, estes não se submetem ao procedimento previsto no art. 6º, § 11 da Lei 11.101/2005, nos incisos I, II e II do caput do referido artigo, sendo, inclusive, expressamente vedada expedição de certidão de crédito para tais verbas, Contudo, considerando que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22/03/2012, com a alteração realizada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 130, de 19/04/2012, determina que não devem ser inscritos na Dívida Ativa da União os débitos com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), exceto débitos decorrentes de multa criminal, e, ainda, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária em execução deste feito, encontra-se dentro desse patamar, dispenso a executada do mencionado pagamento. Nesse sentido, registrem-se os pagamentos efetuados no processo, no PJe. Por fim, considerando que não se revela possível a expedição de certidão de crédito quanto aos valores devidos a título de custas processuais, ante a vedação do art. 6º, §11º da Lei 11.101/05, oficie-se a VARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para que, no exercício da Cooperação Judiciária, aponte meios de pagamento ou indique bens, não essenciais à recuperação, a serem constritos por esta Justiça Especializada. Por questão de economia e celeridade processual concedo a presente decisão efeito de ofício, devendo o mesmo ser enviado para o destinatário pelos meios eletrônicos disponíveis com cópia dos cálculos atualizados. Após, mantenha-se o presente processo no fluxo sobrestamento, pelo prazo de 01 ano, até que o Juízo de recuperação Judicial forneça as informações acima requeridas. MOSSORO/RN, 22 de julho de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Elizangela Fernandes Lorena x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255705941

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000212-82.2017.5.21.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERNANDES LORENA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Notificação

Advogados:

GILIANO SILVA DE SOUSA

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EDMILSON ANTONIO PEREIRA

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000212-82.2017.5.21.0012 : ELIZANGELA FERNANDES LORENA : ELFE OPERACAO E MANUTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000212-82.2017.5.21.0012 : ELIZANGELA FERNANDES LORENA : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5db7fe1 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 61/2024. Provimento TRT CR n.º 04/2019. Vistos, etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 61/2024 e do Provimento TRT CR n.º 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, procedeu-se à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na Caixa Econômica Federal, conta 2943/ 042/ 01541966-3, depósito com valor capital de R$ 1.919,00 (mil novecentos e dezenove reais) havido em 24/01/2019, conforme pode ser verificado no extrato juntado aos autos (Id. f129aa0), pendente de levantamento. 2.1. Em análise, observo que o depósito citado no item retro, embora não haja o comprovante deste nos autos, guarda correlação com a presente demanda, e que não houve a necessidade de direcionar a execução para as demais executadas. 2.2. Ainda, verifico que a sentença de 22/02/2021 (Id. 12866ed) extinguiu a execução, tendo em vista a satisfação do débito por parte da executada principal, portanto, o valor ainda não levantado deverá ser para ela direcionado. 2.3. Informo, por oportuno, que a executada é parte requerente em processo de recuperação judicial (autos n.º 1058558-70.2022.8.26.0100), em tramitação perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. 3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 61/2024 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR N.º 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. . Sendo assim, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a Caixa Econômica Federal, que proceda ao levantamento dos valores existentes na conta 2943/ 042/ 01541966-3, depósito com valor capital de R$ 1.919,00 (mil novecentos e dezenove reais) havido em 24/01/2019, procedendo com a transferência de todo o valor remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado para os autos do processo de recuperação judicial n.º 1058558-70.2022.8.26.0100, em tramitação perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, no qual são requerentes: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS, e interessados: COLETIVIDADE DE CREDORES. 5. Encaminhe-se à CAIXA, por e-mail, cópia do presente despacho/ alvará para fins de cumprimento, devendo o banco remeter ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo comprovante. 6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Vara do Trabalho, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 7. Após a devida comprovação do disposto no item “5” e inexistindo pendência a ser cumprida, retornem os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR n.º 01/2019). 8. Publique-se no DJEN, com ciência a quem de interesse MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA FERNANDES LORENA

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Augusto Radimak Da Silva e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257182389

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-60.2017.5.21.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RADIMAK DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MORONI LINHARES MATOSO

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EDMILSON ANTONIO PEREIRA

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HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000071-60.2017.5.21.0013 : AUGUSTO RADIMAK DA SILVA : METALFORT MANUTENCAO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000071-60.2017.5.21.0013 : AUGUSTO RADIMAK DA SILVA : METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c913bf2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, procedeu-se à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado, no BANCO DO BRASIL, deposito judicial, conta n. 2800106213376, datado de 04/06/2018 e de 05/06/2018, com valor remanescente de R$ 1.434,43 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), pela METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 02.754.744/0001-27, pendente de levantamento. 2.1. Observa-se que referido depósito refere-se a depósitos judiciais comprovados pela referida empresa, consoante documentos de Ids. dbf81c4, 7c0a3f2,. e6d363c e e6efc63. Tem-se, ainda, o adimplemento da dívida do presente feito, consoante sentença de extinção da execução de Id. ce3a277. 2.2. Após a análise realizada, verificou-se que referida empresa se encontra em recuperação judicial. 3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 4. Considerando o fato de que a empresa METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 02.754.744/0001-27, se encontra em recuperação judicial, com o processo em curso perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, sob o n. 1058558-70.2022.8.26.0100. Levando-se em conta que a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) determina que, com o deferimento da recuperação judicial, todos os bens e direitos da empresa passam a integrar a massa falida sob a administração do juízo universal. Por fim, visando garantir a preservação da recuperanda e a observância do princípio da segurança jurídica, entendo prudente determinar a remessa dos valores depositados ao juízo universal da recuperação judicial, para que lá seja definida a destinação dos recursos, em conformidade com a legislação e as deliberações do plano de recuperação judicial. 5. Portanto, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para determinar ao Banco do Brasil que transfira o valor total existente na conta judicial de n. 2800106213376 (R$ 230,77 atualizados desde 04/06/2018 e R$ 769,23 atualizados desde 05/06/2018) para uma conta judicial vinculada aos autos do processo de recuperação judicial n. 1058558-70.2022.8.26.0100, o qual tramita na perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP, no qual é requerente a ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 97.428.668/0001-76 e outras. 6. Encaminhe-se ao Banco do Brasil, por e-mail, cópia do presente alvará para fins de cumprimento, devendo o banco remeter a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os respectivos comprovantes. 7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Vara do Trabalho, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 8. Devidamente utilizados os valores sobejantes em quaisquer das hipóteses previstas acima, após a devida comprovação e inexistindo pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR no 01/2019). 9. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. 10. Cumpridas as determinações supra retornem os autos ao ARQUIVO, DEFINITIVAMENTE. MOSSORO/RN, 14 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elizangela Fernandes Lorena x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255705926

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000212-82.2017.5.21.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERNANDES LORENA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Notificação

Advogados:

GILIANO SILVA DE SOUSA

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EDMILSON ANTONIO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000212-82.2017.5.21.0012 : ELIZANGELA FERNANDES LORENA : ELFE OPERACAO E MANUTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000212-82.2017.5.21.0012 : ELIZANGELA FERNANDES LORENA : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5db7fe1 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 61/2024. Provimento TRT CR n.º 04/2019. Vistos, etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 61/2024 e do Provimento TRT CR n.º 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, procedeu-se à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na Caixa Econômica Federal, conta 2943/ 042/ 01541966-3, depósito com valor capital de R$ 1.919,00 (mil novecentos e dezenove reais) havido em 24/01/2019, conforme pode ser verificado no extrato juntado aos autos (Id. f129aa0), pendente de levantamento. 2.1. Em análise, observo que o depósito citado no item retro, embora não haja o comprovante deste nos autos, guarda correlação com a presente demanda, e que não houve a necessidade de direcionar a execução para as demais executadas. 2.2. Ainda, verifico que a sentença de 22/02/2021 (Id. 12866ed) extinguiu a execução, tendo em vista a satisfação do débito por parte da executada principal, portanto, o valor ainda não levantado deverá ser para ela direcionado. 2.3. Informo, por oportuno, que a executada é parte requerente em processo de recuperação judicial (autos n.º 1058558-70.2022.8.26.0100), em tramitação perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. 3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 61/2024 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR N.º 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. . Sendo assim, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a Caixa Econômica Federal, que proceda ao levantamento dos valores existentes na conta 2943/ 042/ 01541966-3, depósito com valor capital de R$ 1.919,00 (mil novecentos e dezenove reais) havido em 24/01/2019, procedendo com a transferência de todo o valor remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado para os autos do processo de recuperação judicial n.º 1058558-70.2022.8.26.0100, em tramitação perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, no qual são requerentes: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS, e interessados: COLETIVIDADE DE CREDORES. 5. Encaminhe-se à CAIXA, por e-mail, cópia do presente despacho/ alvará para fins de cumprimento, devendo o banco remeter ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo comprovante. 6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Vara do Trabalho, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 7. Após a devida comprovação do disposto no item “5” e inexistindo pendência a ser cumprida, retornem os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR n.º 01/2019). 8. Publique-se no DJEN, com ciência a quem de interesse MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. - METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA.

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