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Processo nº 1000149-46.2025.8.26.0246

ID: 302670042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-46.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO - SICRED ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-46.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicred Alta Noroeste Sp - Vist… Processo 1000149-46.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicred Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Fls. 70/72, defiro. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. 3. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 4. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Camila Sousa do Nascimento de Castro e Nova Meta Construção e Pavimentação Ltda, CPF nº 62743376368 e 14957033000139. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Porto A S Alimentos Ltda

ID: 291417259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-84.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

PORTO A S ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-84.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-84.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Porto A S Alimentos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, MESMO SENDO A AUTORA/APELADA PESSOA JURÍDICA; E (II) A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTÁ CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSOANTE A TEORIA FINALISTA MITIGADA. A PESSOA JURÍDICA APELADA, QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS (EM ESPECIAL OVOS E FRANGOS), COM CAPITAL SOCIAL DE APENAS R$ 20 MIL, APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COM RELAÇÃO À APELANTE, BEM COMO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUANTO À QUESTÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.5. NO CASO, COMPROVADO O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE, PELA APELADA, DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPAS PARA ABASTECIMENTO DE SUA PRODUÇÃO.6. ESTÁ TAMBÉM COMPROVADA A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (SEIS DIAS), EM VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 362, V, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.7. QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HOUVE SEU ROMPIMENTO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (FORTES TEMPESTADES) CONFIGURAM CASO FORTUITO INTERNO, SENDO INERENTES AOS RISCOS ASSUMIDOS PELO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.8. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NÃO AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE A CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS PRÓPRIOS RISCOS DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, E 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017689-13.2023.8.26.0009, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089884-80.2024.8.26.0002, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033982-72.2023.8.26.0554, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP) - Renan Medeiros Torres (OAB: 389749/SP) - Luis Claudio Rodrigues - 5º andar

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Estado De São Paulo x Wilian Henrique Ferreira

ID: 322354610

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-76.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILIAN HENRIQUE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-76.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilian Henrique Ferreira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-76.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilian Henrique Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VII, ENCONTRA-SE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP VALDECIR FABIANO" DE RIOLÂNDIA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.860/2013, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 59.737/2013, Nº 59.860/2013; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001197-93.2024.8.26.0466; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002078-17.2024.8.26.0128; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP) - Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Wilian Henrique Ferreira

ID: 322469547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-76.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILIAN HENRIQUE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-76.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilian Henrique Ferreira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-76.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilian Henrique Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VII, ENCONTRA-SE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP VALDECIR FABIANO" DE RIOLÂNDIA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.860/2013, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 59.737/2013, Nº 59.860/2013; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001197-93.2024.8.26.0466; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002078-17.2024.8.26.0128; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP) - Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Wilian Henrique Ferreira

ID: 322467240

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-76.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILIAN HENRIQUE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-76.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilian Henrique Ferreira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-76.2025.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilian Henrique Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE VII, ENCONTRA-SE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP VALDECIR FABIANO" DE RIOLÂNDIA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.860/2013, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 59.737/2013, Nº 59.860/2013; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001197-93.2024.8.26.0466; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002078-17.2024.8.26.0128; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Cecília Borges dos Santos (OAB: 523826/SP) - Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP) - Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000149-57.2025.8.26.0016

ID: 324435528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000149-57.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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ELIANA ASTRAUSKAS

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Processo 1000149-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BRITISH AIRWAYS PCL - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso … Processo 1000149-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BRITISH AIRWAYS PCL - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 7.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil). Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP)

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Processo nº 1000149-30.2025.8.26.0510

ID: 296458656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-30.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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Processo 1000149-30.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - CAIXA ECONOMICA FEDERAL… Processo 1000149-30.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 404, bloco 8), nos termos da Ata de Assembleia de fls. 156 (em 03/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.107, 114, 121, 128, 135, 142, 149), posteriormente cedidos para a exequente (fls.157, 258, 362, 497, 632, 832). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 9.855,72, referente ao período de janeiro de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.229 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas ma planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (OAB 11259/PA), ALEXANDRE BRAZAO CREAO (OAB 28386/PA), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Keiti Fernanda Alves Reis x Banco Rci Brasil S/A

ID: 326369527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-39.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEITI FERNANDA ALVES REIS

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-39.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-39.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Keiti Fernanda Alves Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REQUISITOS AUTORA QUE EXPÔS, SUFICIENTEMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA - MOTIVOS QUE GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS TERMOS DO “DECISUM” - ART. 1.010, II, III E IV, DO ATUAL CPC AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 0,88% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 11,08% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESACORDO COM O ART. 51, § 1º, III, DO CDC E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, 1,69% AO MÊS E 22,23% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DEZEMBRO DE 2017.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 18.12.2017 ESTABELECIDA TAXA DE JUROS ANUAL DE 11,08%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 0,88%, HÁ DE SE REPUTAR COMO PREVISTA A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, OU SEJA, MENSAL - BANCO RÉU QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,88% AO MÊS, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NA TABELA PRICE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “MÉTODO DE GAUSS” REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO É UTILIZADO COMO PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, MAS COMO PROGRESSÃO ARITMÉTICA “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ALMEJADA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME PACTUADO (TABELA PRICE).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 18.12.2017, NO VALOR DE R$ 648,00 TARIFA COBRADA PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO - SÚMULA 566 DO STJ PAGAMENTO RELATIVO A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELO BANCO RÉU.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTABELECIDO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 120,03 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA JUNTOU CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELO BANCO RÉU - MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Eurico Web Calçados Ltda. -Epp x David Brener e outros

ID: 328362430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139830-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURICO WEB CALçADOS LTDA. -EPP

Polo Passivo:

DAVID BRENER PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

REGINA DE ALMEIDA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ALEXANDER BRENER

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Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - … Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marco Antonio Parisi Lauria - Vistos. EURICO WEB CALÇADOS LTDA ingressou com a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido prestava serviços advocatícios à empresa; que em 08/2019 consultou o requerido sobre como proceder em razão de uma situação de insubordinação de um funcionário portador do vírus HIV, tendo sido orientada a dispensá-lo por justa causa; que tal funcionário ingressou com reclamação trabalhista, tendo o requerido atuado na defesa da empresa; que o requerido deixou de comparecer na audiência virtual designada, tampouco orientou a orientou sobre a necessidade do seu comparecimento; por ato discricionário, comunicou naqueles autos, que ele e a empresa não tinham condições técnicas de comparecer à tal audiência, o que não era verdadeiro; que o não comparecimento acarretou na aplicação das penas de confissão quanto à matéria de fato, condenando a empresa em quantia superior a R$ 100 mil reais; visando diminuir os prejuízos, formalizou um acordo com o reclamante, com a participação do requerido, no valor de R$ 95 mil, além de ter arcado com o recolhimento da guia de FGTS no valor de R$ 7.790,93; que a responsabilidade pelo ocorrido é do requerido; que sofreu danos materiais e morais; que são indevidos os honorários advocatícios buscados pelo requerido no importe de R$ 27.671,79. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos supostos danos causados, bem como a declaração de inexigibilidade do débito referente aos honorários advocatícios pleiteados pelo requerido. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 107/138, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, denunciação da lide da seguradora PORTO SEGURO; no mérito, relatou os eventos ocorridos na ação trabalhista; integral prestação dos serviços jurídicos e inexistência de dano e culpa pela decretação da confissão; que exerce atividade de meio e não de resultado; inexistência de danos indenizáveis; que a autora litiga de má-fé; pela improcedência. Como pedido reconvencional, pleiteou pela condenação da parte autora no que tange aos honorários advocatícios devidos em razão dos serviços prestados na Reclamação Trabalhista n.° 1000149-35.2020.5.02.0086, bem como na ação rescisória intentada. Assim, pretende o recebimento da quantia de R$ 27.671,79. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 652/661, com documentos, pela improcedência da reconvenção. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 678/688. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 705/707, oportunidade na qual foi indeferida a denunciação apresentada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi dado provimento ao recurso, para se deferir a denunciação feita, fls. 766/771. Citada, a denunciada PORTO SEGURO apresentou contestação a fls. 780/804, com documentos, afirmando, de maneira sintética, pela improcedência do pedido principal e, no que tange à lide secundária, que não há cobertura para o evento; esclarece o limite da apólice contratada; pela improcedência. Réplicas a fls. 926/928 e 940/948. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 959 reiterou-se a decisão saneadora anteriormente prolatada, determinando-se o prosseguindo do feito para a realização da perícia. Laudo pericial juntado a fls. 1046/1063, com esclarecimentos a fls. 1101/1104, tendo as partes se manifestado a respeito. A fls. 1142 foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se a realização de prova oral. Audiência de instrução a fls. 1189/1190, tendo sido colhido o depoimento dos presentes. Na sequência, declarada encerrada a instrução do feito, as partes apresentaram memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por EURICO WEB CALÇADOS LTDA em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, na qual há reconvenção proposta visando o recebimento de honorários pelos serviços prestados, além de denunciação da lide em face de PORTO SEGURO. Nos termos da decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a culpa do requerido na defesa prestada à autora na Justiça do Trabalho; (ii) os danos daí decorrentes e suas quantificações (material e moral); (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. No que tange ao primeiro item, restou demonstrado nos autos que a autora não compareceu à audiência designada na Justiça do Trabalho, vindo a ser-lhe aplicada pena de confissão quanto à matéria de fato, fls. 46/47 e 52/62. Nesse particular, pelas provas colhidas, restou demonstrado que sua ausência foi provocada por orientação do seu próprio patrono, o réu DAVID, o qual afirmou em juízo que a representante da autora não possuiria "condições tecnológicas para participar" de tal ato, fls. 49. Todavia, tal fato não se mostrou verídico, já que, colhido seu depoimento pessoal, a representante da autora afirmou que estava acostumada com o uso de tal tecnologia. Ainda, se não bastasse tal fato, restou demonstrado que o requerido não a orientou das consequências resultantes do seu não comparecimento em juízo. Em outras palavras, por culpa do requerido, a autora não compareceu em juízo, sofrendo as consequências daí decorrentes. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços advocatícios - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos material e moral - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa - Exegese do artigo 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ) - Hipótese na qual configurada postura imprudente do profissional contratado - Demandado que ingressou com demanda judicial trabalhista em nome do demandante sem procuração ou autorização prévia, além de não ter informado o interessado acerca de audiência designada, situação que ensejou a extinção daquele feito (falta injustificada) e condenação ao pagamento de custas processuais - Alegação que que houve comunicação por telefone, genérica e não comprovada, e que portanto não merece acolhida - Falha na prestação do serviço configurada - Restituição do prejuízo material suportado pelo autor, referente aos honorários de sucumbência (R$ 1.064,23 - mil, sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alegação de perda de uma chance, contudo, que não comporta acolhida, pois exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito do suposto prejuízo, que não se verifica na hipótese - Autor, outrossim, que poderia ajuizar novamente a ação trabalhista, uma vez que a demanda proposta irregularmente pelo réu em seu nome foi extinta sem julgamento de mérito - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recursos (autor e réu) não providos. (TJSP; Apelação Cível 1029314-94.2020.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destarte, deve o requerido ressarcir a autora dos danos materiais sofridos, os quais, conforme documento juntado a fls. 77/82, totalizam a quantia de R$ 102.790,93. Prosseguindo, no que tange ao pedido declaratório formulado na inicial, bem como ao pedido reconvencional, o saneador fixou o seguinte ponto controvertido: (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. Aqui, apesar da falha constatada, não se pode perder de vista que o causídico deve ser remunerado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária, em especial, porque parte das teses apresentadas foram acolhidas na sentença prolatada no feito trabalhista, fls. 52/62. Destarte, realizada prova pericial, o perito assim concluiu: "sugere-se que a remuneração seja estabelecida em R$ 7.991,47 para a Reclamação Trabalhista nº 1000149-35.2020.5.02.0086 e em R$ 9.526,76 para a Ação Rescisória nº 1000547-75.2022.5.02.0000, totalizando R$ 17.518,23 (dezessete mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), em valores válidos para a data deste laudo (novembro de 2024)" (fls. 1053/1054). O laudo pericial, não obstante não agradar, por seu resultado, foi tecnicamente bem elaborado e bem fundamentado. O Senhor Perito conta com a confiança do Juízo e é imparcial, ao passo que os assistentes técnicos são pagos para defender os interesses das partes. No mais, referido Perito possui vasta experiência na matéria. Sobre as divergências, o perito se manifestou a fls. 1101/1104, rebatendo com seguranças as discordâncias apresentadas. Por fim, não se pode olvidar que as discussões periciais são próprias à análise subjetiva do tema, devendo o julgador escolher entre as possíveis, a que reputar mais correta e justa - judex peritus peritorum. Destarte, o valor devido ao requerido pelos serviços prestados totalizam a quantia de R$ 17.518,23, válido para novembro de 2024. Em arremate, a responsabilidade da denunciada PORTO SEGURO deve ficar limitada à apólice contratada, já que caracterizada a culpa do réu nos eventos noticiados. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 102.790,93, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência recíproca, arcará o requerido com o pagamento 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará a parte autora com o pagamento de 20% das custas e despesas procesuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. No que tange ao pedido reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a reconvinda (autora) a pagar ao reconvinte (réu) a quantia de R$ 17.518,23, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir de novembro de 2024, com juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da reconvenção apresentada. Diante a sucumbência recíproca, arcará a reconvinda com 70% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará o reconvinte com 30% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. Fica autorizada a compensação entre os valores das condenações impostas. Por fim, em relação à denunciação da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR a denunciada PORTO SEGURO nos limites da apólice juntada. Deixo de condená-la nos ônus da sucumbência, por não ter ofertado resistência ao pedido. P.I.C. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1000149-04.2025.8.26.0066

ID: 292675875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-04.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MUNIZ DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000149-04.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Carlos Muniz dos Reis - Processo número de ordem: 2025/000046. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizad… Processo 1000149-04.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Carlos Muniz dos Reis - Processo número de ordem: 2025/000046. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o intuito de compelir a Fazenda Pública requerida a fornecer medicamento à parte requerente. Determinei a realização de análise técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) a fim de verificar o integral cumprimento das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, processo paradigma do Tema nº 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, bem como o Enunciado nº 61 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." A resposta técnica foi formalizada e devidamente juntada nos autos. Dê-se ciência às partes. Consoante se vislumbra da conclusão da nota técnica, não foi recomendado o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte requerente, mediante a conclusão que o NATJUS-SP é desfavorável ao uso da tecnologia : "O conjunto de evidências avaliado quanto ao uso do nintedanibe em pacientes com DPI de forma geral, apresentou moderada e baixa certeza da evidência; quanto a qualidade de vida em pacientes adultos com FPI, os efeitos do uso do nintedanibe quando comparado ao placebo é muito incerto. O uso do nintedanibe comparado com placebo, provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença na incidência de eventos adversos graves (evidência de certeza baixa) além da medicação não estacionar a perda da função pulmonar,não há demonstração efetiva de que nintedanibe diminua a mortalidade provocada pela fibrose pulmonar idiopática. Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que, apesar da evidência atual mostrar benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada (CVF), a evidência quanto à prevenção de desfechos críticos tais como mortalidade e exacerbações agudas é de baixa qualidade e estão associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, o que torna o balanço entre o riscos e benefícios para o paciente , desfavorável à incorporação do medicamento. O Ministério da Saúde do Brasil não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI). Atualmente, os tratamentos disponíves no SUS são antitussígenos , morfina, corticoterapia, oxigenoterapia, todos paliativos, e transplante de pulmão. O NATJUS-SP é desfavorável ao uso da tecnologia, tendo em vista a falta de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados." Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial com fulcro na ausência de comprovação dos requisitos cumulativos previstos no item "2" das teses estabelecidas no Tema nº 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo pelo Supremo Tribunal Federal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, caput, e 335, caput, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 267737/SP)

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