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Processo nº 1001457-67.2025.8.26.0198

ID: 331328842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001457-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELTON TADEU DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001457-67.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elton Tadeu de Moraes Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1001457-67.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elton Tadeu de Moraes Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Sebastião Aparecido Pedro x Banco Cetelem S.A e outros

ID: 335243308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001201-08.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VILSON CORBO JÚNIOR

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0001201-08.2023.8.26.0459 (processo principal 1001457-65.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sebastião Aparecido Pedro - BANCO PAN S.A. - - BANCO CETELEM S.A - Desse … Processo 0001201-08.2023.8.26.0459 (processo principal 1001457-65.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sebastião Aparecido Pedro - BANCO PAN S.A. - - BANCO CETELEM S.A - Desse modo, REJEITO os embargos à execução. Diante do montante já bloqueado judicialmente, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, para peticionamento até 02.01.2024, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, ou peticionado a partir de 03.01.2024, em 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor da causa no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, requisite-se, via Sistema Sisbajud, a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Comprovada a transferência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Para tanto, deverá o interessado apresentar Formulário MLE devidamente preenchido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VILSON CORBO JÚNIOR (OAB 168173/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1001457-67.2025.8.26.0198

ID: 335047950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001457-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELTON TADEU DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001457-67.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elton Tadeu de Moraes Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1001457-67.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elton Tadeu de Moraes Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001457-44.2025.8.26.0238

ID: 325976018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001457-44.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R. DE S. L. R. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO TERAMAE

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Processo 1001457-44.2025.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.A.S. - - A.B.R.S. - Diante das declarações de hipossuficiência de fls. 12 e 13 e demais elementos dos autos, defiro à part… Processo 1001457-44.2025.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.A.S. - - A.B.R.S. - Diante das declarações de hipossuficiência de fls. 12 e 13 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: ANTONIO AUGUSTO TERAMAE (OAB 285873/SP), ANTONIO AUGUSTO TERAMAE (OAB 285873/SP)

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Processo nº 1001457-44.2022.8.26.0272

ID: 335626183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-44.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO PARIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

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KELLY CRISTINA JUGNI

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Processo 1001457-44.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Paulo Sérgio Parizi - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de … Processo 1001457-44.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Paulo Sérgio Parizi - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para a) RECONHECER como especiais os períodos de 01/08/1987 a 31/07/1989; 01/08/1989 a 10/11/1995; e 15/04/1996 a 05/01/2017; b) CONDENAR a ré a conceder a aposentadoria especial, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, vale dizer, em 17.04.2019 (fls. 65). Defiro o pedido de tutela rogado, devendo a autarquia proceder a implementação do benefício no prazo de 30 dias após publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência, condeno ao réu aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP), PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES (OAB 264591/SP)

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Jean Paolo Barbieri Hussar x Prefeitura Municipal De Osvaldo Cruz

ID: 336810253

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001620-36.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PAOLO BARBIERI HUSSAR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA TAVARES FINOTTI

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KATIA GHEDINI MANTOVANI

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KEITH FERRAZ MORATA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-36.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Jean Paolo Barbieri Hussar - Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-36.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Jean Paolo Barbieri Hussar - Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PATERNIDADE. CONVOCAÇÃO INDEVIDA DURANTE AFASTAMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, PLEITEANDO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCEU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TER SIDO CONVOCADO PARA O TRABALHO DURANTE SUA LICENÇA-PATERNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS; (II) DEFINIR SE A CONVOCAÇÃO DO SERVIDOR DURANTE SUA LICENÇA-PATERNIDADE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA IMPLICA JORNADA DIFERENCIADA E REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO E COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO NÃO FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.O AUTOR COMPROVOU TER SIDO CONVOCADO PARA O TRABALHO EM SEIS DIAS DURANTE O PERÍODO DE SUA LICENÇA-PATERNIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO.A LICENÇA-PATERNIDADE É DIREITO CONSTITUCIONAL QUE VISA ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E O CUIDADO COM O RECÉM-NASCIDO, SENDO VIOLADA PELA CONVOCAÇÃO INDEVIDA DO SERVIDOR.A VIOLAÇÃO DESSE DIREITO FUNDAMENTAL, MESMO SEM ILEGALIDADE FORMAL, CARACTERIZA OMISSÃO ESTATAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A ESFERA PSÍQUICA DO SERVIDOR.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, NATUREZA DO DANO E EFEITO PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA RECEBIDA.A CONVOCAÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DA LESÃO E POSSUIR CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XIX; CF/1988, ART. 37, V; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; ESTATUTO DOS SERVIDORES DE OSVALDO CRUZ, ART. 162; LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2001; LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1001457-05.2017.8.26.0374, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 28.02.2024;TJSP, RINCIV 1002435-68.2021.8.26.0106, REL. JUIZ FERNANDO BONFIETTI IZIDORO, J. 31.05.2022;STJ, RESP 434970/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.12.2002;STJ, RESP 419365/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.12.2002. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Keith Ferraz Morata (OAB: 270556/SP) - Katia Ghedini Mantovani (OAB: 378797/SP) - Ana Cristina Tavares Finotti (OAB: 64308/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001457-13.2025.8.26.0022

ID: 337693938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001457-13.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Processo 1001457-13.2025.8.26.0022 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - E.C.D. - VISTOS. 1. INDEFIRO a benesse da gratuidade da justiça, considerando q… Processo 1001457-13.2025.8.26.0022 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - E.C.D. - VISTOS. 1. INDEFIRO a benesse da gratuidade da justiça, considerando que os vencimento da parte autora atingem o patamar de R$14.400,00 (fl. 34). Assim, caberá à ela recolher as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, à luz do art. 290 do CPC. 2. Plano de pagamento às fls. 48/49. 3. O pedido de antecipação de tutela formulado não comporta deferimento. Sustenta a autora, em apertada síntese, que se encontra em situação de superendividamento, pois os descontos decorrentes dos mútuos contratados comprometem quase a totalidade de sua renda. Não pode ser privada da sua verba alimentar, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana. Postula, assim, a limitação dos descontos ao importe de 30% de seus rendimentos. Contudo, a mencionada Lei nº 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor, não prevê limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão-somente a possibilidade de repactuação das dívidas em audiência conciliatória ou, em um segundo momento, mediante a imposição de um plano judicial compulsório de pagamento. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2227960-10.2023.8.26.0000. Rel. Ana Lourdes Fonseca. São Paulo, 13 de novembro de 2023). É evidente que a ausência de previsão de suspensão dos descontos não afastaria as disposições previstas no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, não há elementos suficientes para a concessão da tutela emergencial. A despeito da existência de indícios de superendividamento, a parte autora vem quitando as parcelas dos empréstimos, o que autoriza reconhecer que o aparente quadro de comprometimento de sua renda não está acarretando risco iminente ao mínimo existencial (fl. 34). Nos moldes do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Não há, assim, por ora, elementos que sinalizem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos descontos que vem sofrendo. 4. Cuida-se de ação fundada na recente Lei do Superendividamento, conforme disposto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/21. O procedimento, de início conciliatório, visa alcançar consenso entre credores e devedor acerca dos débitos existentes por meio de plano de pagamento apresentado por este último - sendo esta a exegese do citado artigo, como se extrai, in verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" Contudo, para a melhor identificação dos contornos das avenças firmadas (juros, multas, encargos, etc.), após o pagamento da custas processuais (item 1), DEFIRO o pedido formulado, determinando a exibição, pelos réus, dos contratos firmados pela a autora, bem como da planilha contendo as parcelas já pagas e o total do saldo devedor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se eventual ratificação ou adaptação do plano de pagamento apresentado pela requerente, no mesmo prazo. 5. Após, tornem conclusos para verificação de possibilidade de remessa dos autos para o CEJUSC, visando à realização da audiência conciliatória,à luz do art. 104-A do CDC. Intime-se a parte autora quanto ao item 1. Regularizada as custas processuais, citem-se os réus para cumprimento do item 3. Intimem-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Processo nº 1001457-97.2025.8.26.0576

ID: 292248232

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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Processo 1001457-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rogério Fraga - Vistos. 1. Acolho os embargos declaratórios manejados e recebo a emenda da petição i… Processo 1001457-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rogério Fraga - Vistos. 1. Acolho os embargos declaratórios manejados e recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de BADY BASSITT- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

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Processo nº 1001457-97.2025.8.26.0576

ID: 293359426

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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Processo 1001457-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rogério Fraga - Vistos. 1. Acolho os embargos declaratórios manejados e recebo a emenda da petição i… Processo 1001457-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rogério Fraga - Vistos. 1. Acolho os embargos declaratórios manejados e recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de BADY BASSITT- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

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Processo nº 1001457-57.2025.8.26.0266

ID: 281267085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001457-57.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SARMENTO BASTOS

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ADV: Murilo Sarmento Bastos (OAB 498144/SP) Processo 1001457-57.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. L. S. C. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, incis… ADV: Murilo Sarmento Bastos (OAB 498144/SP) Processo 1001457-57.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. L. S. C. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). In casu, observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de páginas 14/15, que o(a) autor(a) é filho(a) do alimentante. O(A) autor(a) faz jus à pensão alimentícia a ser paga pelo requerido/genitor, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: "Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra alimentos uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias. Amplamente, refere Lopes da Costa que alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)." (DOS ALIMENTOS, 8.ed., rev. e atual.. 2013, SP, p. 16-17) Feitas tais considerações, tendo em vista as alegações contidas na inicial e os documentos juntados pela autora, e na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira do réu, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) autor(a)/alimentando(a), a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do réu, incluindo-se as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, a serem pagos todos os dias dez (10) de cada mês ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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