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Processo nº 1000112-42.2024.8.26.0282

ID: 276883614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000112-42.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO HENRIQUE BATISTA TATUI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Satyro Pelosi (OAB 151097/SP) Processo 1000112-42.2024.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evandro Henrique Batista Tatui ME - Vistos, Não havendo outros bens passíveis… ADV: Silvio Satyro Pelosi (OAB 151097/SP) Processo 1000112-42.2024.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evandro Henrique Batista Tatui ME - Vistos, Não havendo outros bens passíveis de penhora, defiro a penhora dos direitos que o executado Matheus Emanuel Paifer Rosa possui sobre imóvel descrito na matrícula nº 57.995 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Avaré (fls. 98/105). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, o credor fiduciário, juntando cópia desta decisão para que tome ciência da penhora. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1000112-27.2025.8.26.0405

ID: 321076929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN SOUZA DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristian Souza de Almeida Ribeiro - Vistos. Cristian Souza de Almeida Ribeiro ingresso… Processo 1000112-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristian Souza de Almeida Ribeiro - Vistos. Cristian Souza de Almeida Ribeiro ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO BRADESCO S.A.. Em síntese, alega a parte autora, em síntese, que: (a) seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que fez uso do cheque especial ofertada pela parte requerida e não adimpliu tal débito; (b) realizou acordo relativo ao referido débito junto à plataforma de renegociação do Serasa, sendo uma entrada de R$25,30 e doze parcelas de R$257,19; (c) pagou a entrada, porém, posteriormente, verificou que seu nome continua negativado no Serasa. Requer, em sede de tutela de urgência que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito relativo ao contrato nº 03630024500346794041, no importe de de R$2.181,88. É o relatório. Decido. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGAO (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1000112-85.2024.8.26.0009

ID: 328314295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000112-85.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-85.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 187/188: defiro pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posiçã… Processo 1000112-85.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 187/188: defiro pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posição jurisprudencial, autorizando penhora/arresto sobre valores originados de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), cotas de consórcio e título de capitalização, salvo vinculação específica à subsistência das executadas Rb Motorsport Ltda (CNPJ nº 44.933.487/0001-30) e Sueli Gimenez Ribeiro (CPF nº 277.081.988-79), cujas situações serão analisadas individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Expedição de ofício para localização de quantia depositada em planos de previdência privada, títulos de capitalização e cotas de consórcio - Possibilidade - Penhora sobre tais recursos que deverá ser analisada posteriormente pelo Juízo conforme sejam destinados ou não a subsistência do devedor e de sua família ou, ainda, formação de pecúlio para a idade avançada, não como forma de aplicação financeira e blindagem patrimonial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281288-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Destaquei. Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247215-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) Caberá ao exequente protocolar e diligenciar na SUSEP e CNSeg sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, válida como ALVARÁ, observando os estritos termos ora registrados, sob pena de responsabilidade civil e criminal, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente ao 2º Ofício Cível do Foro Regional de Vila Prudente, via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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M Brasil Mobilidade Eletrica Ltda x Adilson Strutz Junior

ID: 333681078

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000112-69.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M BRASIL MOBILIDADE ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON STRUTZ JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DEOSDEDI BANDEIRA RIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-69.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-69.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M Brasil Mobilidade Eletrica Ltda - Apelado: Adilson Strutz Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - VENDA E COMPRA CICLOMOTOR ELÉTRICO ZERO KM - AUTOR QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PEDE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO QUE QUITOU E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS, SEM A CORREÇÃO DO VÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, IMPONDO À FABRICANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO A PRÓPRIA APELANTE RECONHECE TER ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS SEM O REPARO DO VEÍCULO, “POR TRAVAMENTO DAS PEÇAS” (GARFO E AMORTECEDOR) EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECLAMAÇÕES ACERCA DE TREPIDAÇÃO EXCESSIVA E DESALINHAMENTO POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO - REGISTRO FOTOGRÁFICO DOS AUTOS QUE FAZ PROVA DE QUE POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO (APROXIMADAMENTE 1 MÊS) O CICLOMOTOR FOI ACOMETIDO POR DIVERSOS PONTOS DE FERRUGEM AUSENTE DECISÃO EXTRA PETITA, OBSERVADO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ORDEM DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE IRRELEVANTE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TENHA INTEGRADO A LIDE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SERÁ PREJUDICADA COM O QUANTO DECIDIDO DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Ferreira (OAB: 343601/SP) - Deosdedi Bandeira Riotto (OAB: 469905/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000112-15.2025.8.26.0506

ID: 337715144

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sonia Maria dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000112-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sonia Maria dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA (OAB 36339/GO)

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Márcio Roque x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309340346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000112-11.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ROQUE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SILVANA APARECIDA LECI

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DESPACHO Nº 1000112-11.2023.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi… DESPACHO Nº 1000112-11.2023.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apelante: Márcio Roque - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de MÁRCIO ROQUE, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, que, julgando procedendo a ação penal, condenou-o à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 198/208). Em suas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, o encaminhamento dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, no intuito de que seja analisada eventual formalização de acordo de não-persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, ou a concessão da suspensão condicional do processo, com fundamento na Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, requer a aplicação do sursis processual em favor do apelante (fls. 242/256). Contrarrazoado o recurso (fls. 264/280), d. Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo afastamento da preliminar suscitada e, no mérito, pelo improvimento do apelo defensivo (fls. 290/300). Eis, em síntese, o relatório. Inicialmente, observo que, após o oferecimento da denúncia, a defesa requereu o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise acerca da possibilidade de celebração de acordo de não-persecução penal (fls. 104/105). A proposta foi recusada pelo órgão ministerial, sob o fundamento de que o réu era investigado por crimes relacionados ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (fls. 108/111). Diante da negativa, a defesa pleiteou a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do no artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal (fls. 120/121), o que foi indeferido pela autoridade judiciária (fls. 122). Posteriormente, foi formulado novo requerimento para vista ao Ministério Público, desta vez visando à análise de proposta de suspensão condicional do processo, o qual foi rejeitado pelo Parquet pelos mesmos fundamentos anteriormente apresentados (fls. 126/127 e 137). Assim, considerando as recusas do Ministério Público e o pedido expresso de remessa à sua Instância Revisora, converto o julgamento em diligência para determinar o envio dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que se manifeste sobre a viabilidade de eventual oferecimento de acordo de não-persecução penal ou de suspensão condicional do processo. Intime-se. São Paulo, 22 de junho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Silvana Aparecida Leci (OAB: 492354/SP) - 10º Andar

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Maria Aparecida Serafim Da Silva x Mbm Previdência Complementar

ID: 298117862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000112-55.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-55.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-55.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Maria Aparecida Serafim da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Mbm Previdência Complementar - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES.- ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS AUTORES, OCORRENDO A TRANSMISSÃO DO DIREITO DE EXIGIR A REPARAÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.784, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC.- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO. RÉ QUE ALEGOU CONTRATAÇÃO VERBAL POR TELEFONE, JUNTANDO LINK DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. VERIFICADO, NO CASO, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO CDC), DADA A CONDIÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 39, INC. IV, DO CDC). CONTRATAÇÃO, POR TELEFONE, EXTREMAMENTE PRECÁRIA, NÃO HAVENDO SEQUER COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA APÓLICE SECURITÁRIA PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE.- PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO GERADORES DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO. ACOLHIMENTO EM PARTE. A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS TAL DATA, CONFORME DECIDIDO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS DO E. STJ. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES E JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Teixeira Honório Jorge (OAB: 467938/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - 5º andar

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Emporio Imperial Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 293459786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO IMPERIAL LTDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Emporio Imperial Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presen… Processo 1001056-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Emporio Imperial Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 1000112-41.2025.8.26.0562. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% do valor atualizado do valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Os honorários, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado desta sentença. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). P.I.C - ADV: CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS (OAB 121627/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1000112-59.2025.8.26.0168

ID: 316676654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-59.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - José Carlos Pestana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ajuizado por JOSÉ CARLOS P… Processo 1000112-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - José Carlos Pestana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ajuizado por JOSÉ CARLOS PESTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar e reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor no período de 17/09/1971 a 17/07/1991, devendo o INSS averbar o referido tempo em seus registros, inclusive para fins de carência, nos termos do Tema 1007 do STJ. Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91), com DIB fixada na data da citação. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por fim, ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007). Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dracena, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Coopecredi Guariba – Cooperativa De Credito – Sicoob Pro x Cristiano Orestes Carnielli e outros

ID: 320456232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000112-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPECREDI GUARIBA – COOPERATIVA DE CREDITO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CRISTIANO ORESTES CARNIELLI KEILA ALEXANDRA CONRADI CARNIELLI KEILA ALEXANRA CONRADI CARNIELLI & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARILIA SCOMPARIN

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FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS

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Processo 1000112-20.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba – Cooperativa de Credito – Sicoob Pro - Keila Alexanra Conradi Carnielli & Cia Ltda -… Processo 1000112-20.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopecredi Guariba – Cooperativa de Credito – Sicoob Pro - Keila Alexanra Conradi Carnielli & Cia Ltda - - Keila Alexandra Conradi Carnielli - - Cristiano Orestes Carnielli - NOTA DE CARTÓRIO: Intime-se o (s) o executado (s), na pessoa de seu i. advogado (a), sobre os bloqueios realizados pelo SISBAJUD (fls.retros), em sua conta bancária, bem como de que dispõe do prazo de 5 dias para apresentar eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil..Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARILIA SCOMPARIN (OAB 309496/SP), MARILIA SCOMPARIN (OAB 309496/SP), MARILIA SCOMPARIN (OAB 309496/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP)

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