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Iara Cardoso Caetano e outros x Domingos De Abreu & Cia Ltda

ID: 319802712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010899-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA CARDOSO CAETANO MAURíCIO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOMINGOS DE ABREU & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

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BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010899-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maurício Caetano dos Santos - - Iara Cardoso Caetano - Domingos de Abreu & Cia Ltda - *Trata-se de AÇÃO DE… Processo 1010899-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maurício Caetano dos Santos - - Iara Cardoso Caetano - Domingos de Abreu & Cia Ltda - *Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, como denominada, proposta por MAURÍCIO CAETANO DOS SANTOS e s/m, qualificados nos autos em relevo, em face de DOMINGOS DE ABREU CIA LTDA, aos fundamentos, em essência, de que: (I) aos 14.09.2000, terceira pessoa celebrou com a ré Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra, o qual tem por objeto o lote nº 02, da quadra F (com 200,58m2), do loteamento Jardim Manoel de Abreu, em Tatuí/SP- matricula 43.771, do CRI local, restando o respectivo preço quitado; (II) em 17.07.2013, o antigo compromitente comprador, Valter Eduardo Lopes (fl 03) "vendeu" aos autores o mesmo imóvel, o que ocorreu pelo preço de R$ 24.000,00; (III) interessado em regularizar a propriedade do imóvel procurou a ré para emissão do termo de quitação e realização de escritura pública, há o óbice de regularização pelo fato de a empresa ré ter encerrado, há anos, suas atividades e haver o falecimento de seus sócios, sem a realização de inventário e sucessão societária que permita definir um legitimo representante legal e administrador da empresa ré. Destarte, pretende a procedência do pedido, a traduziz a adjudicação compulsória do bem imóvel (fl. 07), além da condenação do ex adverso em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou instrumento de procuração e documentos a fl 08/22 Ordenação processual inicial a fl 23/24, com relação a que o CRI emitiu o parecer de fl 28, após o que teve seguimento a decisão de fl 29/30 e a petição de fl 32/33. Determinação de citações a fl 35. Manifestação da ré a fl 46, a qual reconhece o pedido dos autores como procedentes, não se interessando ninguém pela produção de mais provas. Parecer final do CRI a fl 68 É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos originais são PROCEDENTES Com efeito, o restou transparecido que: não obstante extinta a empresa ré proprietária tabular -, e falecidos seus sócios, os integrantes do polo passivo se legitimam a sucede-la, inclusive para conformação da devida especialidade subjetiva imobiliária e cumprimento do encadeamento dominial exigíveis pela Lei de Registros Públicos. Em corroboração, o parecer do CRI De outro vértice, incontroverso que a ré/ sucessores recebeu(ram) a íntegra do preço contratado pela venda imobiliária, havendo, também, o reconhecimento desse pedido dessa parte. E esta ação basta e é adequada á regularização da propriedade pelos herdeiros da falecida, em favor da autora, como meio de desburocratização da transferência da propriedade a quem de direito. No mesmo sentido: Adjudicação compulsória. Acordo homologado com anuência dos herdeiros Fernando Mitsudo. Promitente vendedor faleceu antes da outorga da escritura definitiva. Fato que não constitui óbice ao pedido de adjudicação. Desnecessidade de abertura de inventário de um dos promitentes vendedores, já que os sucessores expressamente anuíram com a alienação e a transferência da escritura. Preenchimento dos requisitos essenciais para o acolhimento da pretensão, quais sejam, o instrumento particular de compromisso de compra e venda e a quitação do preço. Precedentes desta Corte. Decisão que se prestará a suprir a vontade que, por evidente, não pode ser mais manifestada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011818-41.2020.8.26.0224; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) Ainda em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória, visando à adjudicação de imóvel quitado, localizado no município de Pindorama/SP. A sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, arguindo, preliminarmente, a carência da ação e, no mérito, a ausência de anuência para a cessão de direitos com o mutuário original. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a eventual carência da ação, bem como a possibilidade jurídica da adjudicação compulsória do imóvel, à luz da quitação do financiamento habitacional e da ausência de anuência formal da CDHU à cessão de direitos realizada entre particulares. III. Razões de Decidir: O interesse de agir resta configurado, diante da tentativa de solução administrativa prévia da questão, conforme se infere dos autos, sem que houvesse êxito na resolução. A quitação integral do imóvel afasta a necessidade de anuência da CDHU para a cessão de direitos, não se verificando qualquer prejuízo à companhia. Ademais, a adjudicação compulsória se afigura juridicamente viável após a quitação do contrato, sendo prescindível a anuência formal do agente financiador à cessão promovida entre particulares. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1000112-70.2025.8.26.0132; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Autor cessionário de contrato de gaveta celebrado com a ré - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de quitação do compromisso e da cessão - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária para a regularização do imóvel - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039437-15.2024.8.26.0576; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) E bem observado que o óbice imaginado, qual seja, eventual abertura de inventário, não existe, notando-se que, quanto ao mais, não há resistência dos réus à regularização/ transferência de propriedade reclamada pela autora, ACOLHO esse pedido inicial, de modo que imóvel descrito nos autos seja adjudicado à autora, obtendo a lavratura de escritura publica, mediante o presente suprimento de vontade, bem como, no passo seguinte, a fim de que ocorra o ingresso do titulo aquisitivo de forma publica nos álbuns registrais do CRI local. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento, ressalvados os interesses do fisco municipal, os quais serão verificados, certamente, quando da lavratura das notas e assim por diante (CPC, artigo 487, III, "a"). Consoante entendimento de ambas as partes, por não haver resistência da ré ao pedido, e por circunstancias diversas da sua conduta imporem o ajuizamento da presente ação, não haverá condenação em honorários sucumbenciais .P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA (OAB 79038/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP)

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Daniela De Oliveira Carvalho x Henrique Stefani Transporte E Logística Ltda. e outros

ID: 328209038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-44.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA. SURA SEGUROS

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PANTALEÃO GESSINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-44.2024.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniela de Oliveira Carvalho - Henrique Stefani Transporte e Logística Ltda. - Sura Seguros - Vistos… Processo 1000112-44.2024.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniela de Oliveira Carvalho - Henrique Stefani Transporte e Logística Ltda. - Sura Seguros - Vistos. DANIELA DE OLIVEIRA CARVALHO ajuizou ação em face de STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Relata, em síntese, que em 01/07/2024, trafegava pela Rodovia Rapouso Tavares, quando na saída para pegar a alça do Rodoanel, sentido Anhanguera/Bandeirantes, sentiu um forte impacto contra o seu carro. Assevera que a colisão tem sua lateral traseira esquerda foi causada pelo veículo de propriedade da requerida. Por estes motivos, alegando que o réu foi culpado pelo acidente, pugna pela condenação no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 2.972,78. Juntou os documentos de fls. 10/37. Diante do recolhimento de custas, ficou prejudicada a análise do benefício da justiça gratuita. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 74/85. Pugnou pela denunciação da lide da seguradora Sura Seguros. Sustenta que a culpa pelo ocorrido foi da autora, pois no acesso à rodovia principal e não teve a prudência e zelo necessários para ingressar na rodovia, vindo a colidir com o veículo da ré. Diz que estava em velocidade compatível com a do local e o veículo da autora corta a frente de seu veículo, em local com estreitamento de pista para o ingresso na rodovia. Impugna os danos materiais pretendidos, e ao final, espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 86/102. Houve réplica (fls. 102/112). A requerido concordou com o julgamento antecipado da lide (fls. 88), mas o autor não se manifestou (fls. 89). Sobreveio decisão de fls. 134/135 que deferiu a denunciação da lide da seguradora da parte ré. A seguradora denunciada, ofertou contestação (fls. 145/ 161). Alega que é ônus da parte autora demonstrar culpa do segurado requerido. Teceu considerações sobre a dinâmica do acidente. Rechaça os danos materiais pretendidos, e espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 164/270. Houve réplica (fls. 279/283). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 286/290). O link do vídeo juntado pela parte ré foi anexado aos autos (fls. 295), as partes se manifestaram (fls. 379/372). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é improcedente. Com efeito, a controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade pelos danos causados no veículo da parte autora, vez que esta alega que o caminhão da requerida colidiu com sua lateral traseira, enquanto a ré sustenta estar na faixa preferencial e que a colisão ocorreu por culpa da autora, que realizou manobra em faixa de estreitamento da pista sem as devidas cautelas. Pois bem, aplica-se ao caso em debate a previsão contida no artigo 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela [...] IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade; No caso em tela, o conjunto probatório coligado aos autos, em especial o vídeo de fls. 295, não corroboram a tese da parte requerente, ao contrário, demonstram que o local do acidente é trecho de convergência de alça de acesso com rodovia de maior fluxo, o que exige cautela adicional de quem realiza a manobra de ingresso. Ademais, dispõem os artigos 28, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro, a saber: art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." "Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Logo, cabia à autora, ao ingressar na rodovia principal, assegurar-se de que a manobra poderia ser realizada com segurança, sem obrigar o condutor que nela transitava a frear bruscamente ou desviar para evitar a colisão. A alegação da requerente, de que o impacto se deu em sua lateral traseira esquerda, reforça a versão defensiva de que houve ingresso repentino e imprudente na via de maior fluxo. Não há nos autos prova de que o condutor da ré trafegava em velocidade excessiva ou descumpria qualquer dever objetivo de cuidado. Em síntese, pelo que se tem dos autos, considerando que a presunção legal milita em favor da requerida, e levando-se em conta que a autora não produziu prova apta a afastá-la, o réu não pode ser responsabilizado por qualquer tipo de dano material experimentado pela parte autora, impondo-se a improcedência da pretensão. Com improcedência da pretensão principal, a denunciação da lide não comporta análise, razão pela qual comporta extinção sem julgamento do mérito, a teor do que consta no artigo 129, parágrafo único do CPC. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com relação à denunciação da lide, não se tratando de denunciação obrigatória, condeno a requerida/denunciante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da lide secundária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: PATRÍCIA PANTALEÃO GESSINGER (OAB 64377/RS), THIAGO DA SILVA SANTOS (OAB 462884/SP), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), FRANCISCO LIMA PEREIRA (OAB 463368/SP), JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG)

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Antonio Poli x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 304005960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO POLI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

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JULIANA CHILIGA

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JÚLIA CANTÃO MARCELINO DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000112-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Poli - BANCO PAN S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Analiso, em primeiro lugar, as que… Processo 1000112-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Poli - BANCO PAN S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. Em análise os autos, verifico que já foi procedida a retificação do polo passivo para que conste, exclusivamente, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em substituição ao Banco Cetelem, em virtude da incorporação noticiada e comprovada nos autos. A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, adotada majoritariamente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, conforme alegações da parte autora. Sobre o tema: "2. A análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, é aferida à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito" (AgInt no AREsp n. 2.016.282/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). A relação processual 'sub judice' é analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, estando a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo prevista em diversos dispositivos, tais como artigo 7º, § único; artigo 18, 'caput'; artigo 19, 'caput'; artigo 25, §1º, todos do CDC. Na hipótese dos autos, a parte autora impugnou as contratações de empréstimo pessoal realizadas em sua conta bancária mantida junto ao banco réu, que teria decorrido de defeito na prestação de serviços por parte do banco. Ambos os réus arguiram ilegitimidade passiva, o Banco Pan por não ter relação com a ZOE Intermediações Financeiras Ltda. e o Banco BNP Paribas Brasil S.A. por não ter emitido o boleto fraudulento. A parte autora, por sua vez, afirma a legitimidade passiva de ambos os bancos, alegando conluio de funcionários e falha na prestação dos serviços que resultaram na contratação viciada. Desse modo, considerando a suposta violação do direito material alegado pela parte autora, por suposta conduta das partes requeridas, está presente a pertinência subjetiva para atuarem no polo passivo desta relação processual. O interesse de agir, como cediço, é composto pelo binômio necessidade e utilidade. Isto é, para que esteja presente o interesse de agir, deve ser analisado se a demanda é necessária, com obtenção do bem da vida pelo Poder Judiciário, e se o resultado dela pode ser útil, gerando proveito ao demandante. In casu, como visto, está presente o interesse de agir, na medida em que a tutela jurisdicional perseguida pela parte autora é hábil para declarar a nulidade dos contratos por ela não celebrado, conforme suas alegações. A necessidade também é inequívoca, pois a parte autora não pode, por si só, declarar a nulidade ou inexistência do contrato. Acrescento, por fim, a inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário, consagrada no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo, pois, esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da ação. No que diz respeito à impugnação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 99, §2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Quanto à impugnação, o artigo subsequente prevê que Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Os benefícios foram concedidos pela decisão de fls.42/43, com fundamento nos documentos trazidos aos autos pela parte. Cabia à parte 'ex adversa', como visto, demonstrar que a parte autora mantem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mas nenhuma prova trouxe aos autos nesse sentido. Por tais motivos, mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Quanto ao mérito, são pontos controvertidos: (i) A veracidade e a regularidade da contratação do empréstimo consignado pelo autor junto ao Banco Pan S.A.; (ii) A existência de vício de consentimento ou fraude na formalização da contratação; (iii) A eventual responsabilidade civil das rés pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor; (iv) A existência de relação entre os contatos telefônicos recebidos pelo autor e os prepostos das instituições financeiras requeridas. Considerando a natureza técnica da controvérsia, determino a realização de perícia digital do contrato de fls. 145/159, a ser realizada por profissional nomeado por este juízo, para esclarecimento das questões técnicas envolvidas, especialmente para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica, da geolocalização e da selfie do autor. Nomeio como perito(a) para elaboração do laudo o (a) Sr(a) FERNANDO SAMBINELLI, profissional regularmente cadastrado no portal de auxiliares deste Tribunal, que deverá ser intimada para, em até 5 dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar, desde já, a sua proposta de honorários e os documentos e exames necessários para realização da perícia. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465 do CPC). À luz da nítida hipossuficiência técnica econômica do polo ativo, cabível a inversão do ônus da prova, de modo a atribuir à ré o custeio das despesas com a produção da prova pericial necessária ao deslinde da questão. Note-se que, em caso de não realização da referida perícia em decorrência de renitência quanto ao pagamento dos honorários, a parte que deu causa ao fato suportará o ônus da não produção de referida prova. Dito isso, apresentada a proposta de honorários, intimem-se a parte requerida, para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre. Se ocorrer oposição quanto ao valor, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos, a seguir, para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se o requerido para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, fixo o prazo de 30 dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. O Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, a data da perícia (art. 474 do CPC). Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 15 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo 477, §1º do CPC). Ressalte-se que os documentos juntados às fls. 210/216 não correspondem à relação jurídica discutida nos autos, pois referem-se a terceiro contratante, portanto, defiro o pedido do autor para desentranhamento dos autos. Intimem-se. - ADV: LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JÚLIA CANTÃO MARCELINO DE OLIVEIRA (OAB 489748/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Erika Pereira De Oliveira x Alpinia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 335724125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000112-09.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALPINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000112-09.2025.8.26.0120 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Erika Pereira de Oliveira - Alpinia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1. Trata-se de ação exigir prestação de c… Processo 1000112-09.2025.8.26.0120 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Erika Pereira de Oliveira - Alpinia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1. Trata-se de ação exigir prestação de contas, ajuizada por ERIKA PEREIRA DE OLIVEIRA, contra ALPINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ambas qualificadas.A parte autora, na peça embrionária (fls. 1-7), aduziu em sinopse que: i) celebrou, com a requerida, contrato de compra e venda, com garantia de alienação fiduciária dum imóvel, lote 15, quadra E, nesta Comarca, pelo valor de R$ 52.582,20 (cinquanta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), a ser quitado em 132 (cento e trinta e duas) parcelas; ii) em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir; iii) requereu, então, a repactuação, porém sem sucesso; iv) a 28 de maio de 2024, a propriedade do bem foi consolidada em favor da demandada, mas não foi notificada a tempo; v) levado o bem à leilão, recebeu R$ 30.196,06 (trinta mil cento e noventa e seis reais e seis centavos), referente ao valor que excedente à dívida; vi) não concorda com o quantum apurado, porque incorreta a avaliação do bem e confusas as prestações de contas apresentadas. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a prestação de contas da parte ré. Encartou documentos (fls. 8-62).Recebida a exordial, determinou-se a citação da parte ré para prestar as contas ou contestar o pedido (fls. 63-64).Citada, a ré ALPINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contestou (fls. 70-71). Arguiu, preliminarmente, a inépcia do pedido inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, apresentou esclarecimento aos valores apurados; não há incorreções na quantia indicada, porquanto o imóvel foi avaliado e descontos realizados possuem provisão contratual. Amealhou documentos (fls. 82-151) A parte autora redarguiu (fls. 155-163). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a parte autora pediu a produção da prova pericial (fls. 171-173); a parte ré, por sua vez, o julgamento antecipado e, subsidiariamente, a indicação de novas provas (fls. 173-174). Os autos, então, vieram conclusos. 2. A ação de exigir contas divide-se em duas fases: na primeira, define-se apenas se a parte requerida tem ou não obrigação de prestar as contas reclamadas; na segunda, são julgadas as contas, com apuração de eventual saldo em favor de uma das partes, por sentença. Consoante o art. 550 do CPC, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias; prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-sepelo rito comum (§ 2º do citado artigo). Destarte, se o réu atende à citação mediante exibição das contas reclamadas pelo autor, opera-se o reconhecimento do pedido, provocando-se o desaparecimento da lide quanto à questão que deveria ser solucionada na primeira fase do procedimento. Queima-se uma etapa procedimental, passando-se, sem sentença, aos atos próprios da segunda fase, ou seja, aos pertinentes ao exame das contas e determinação do saldo (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 79). No caso, em sua contestação, a parte ré apresentou contas e esclarecimentos, sendo hipótese de incursão imediata na segunda fase deste procedimento. 3. Passando assim as coisas, não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 4. No introito, rejeito as preliminares arguidas na contestação. Primeiro, os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Noutras palavras: ainda que não podendo a inicial ser apontada como um primor de forma, nem por isso ela deve ser considerada inepta, dês que contenha pedido, causa de pedir e estejam os fatos narrados de forma a que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível e é exatamente este o caso dos autos. Assim, possível extrair da exordial que a esfera autora fundamenta seu pedido de prestação de contas, alegando, em resumo, erro na avaliação do imóvel e divergências nos valores apresentados, requestando o pagamento da diferença entre o valor do débito apontado na notificação e aquele pago com a quantia apurada no leilão.. Segundo, ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. 5. Fixo o seguinte ponto controvertido: a regularidade dos cálculos apresentados pela parte ré. 6. A fim de esclarecer o ponto controvertido, reputo imprescindível a produção de prova pericial. Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (art. 82, caput, do CPC). Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, caput, do CPC). Tendo em vista que a prova foi requerida expressamente pela esfera demandante, a importância será por ela custeada. No entanto, sendo ela beneficiária da gratuidade, a despesa será paga com os recursos alocados ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, porque cumpre ao Estado, efetivando o direito fundamental de assegurar aos necessitados o acesso ao Poder Judiciário, custear. 7. Para os trabalhos, nomeio, nomeio José Vanderlei Masson dos Santos, graduado em ciências contábeis, devidamente habilitado, que deverá ser intimado, através do portal de auxiliares da justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias diga se aceita a função. Esclareça a ele que o pagamento do valor se dará nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advirta-o, também, de que a perícia deverá ser realizada somente após a reserva dos honorários. Considerando a complexidade do ato, o local e a forma que deve ser realizado, arbitro os honorários no valor máximo atribuído pela tabela, item 1.6 do Anexo da Resolução do TJSP 910/2023 (18 UFESP). 8. Havendo recusa, volvam-me conclusos para nomeação de novo especialista. Havendo concordância, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da data em que for comunicada para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). O laudo deve ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 9. O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 10. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 11. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 12. Esclareça ao perito que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf Intimem-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Processo nº 0005862-79.2025.8.26.0032

ID: 324669469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005862-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005862-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1000112-79.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosangela de Carvalho Lima - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprime… Processo 0005862-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1000112-79.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosangela de Carvalho Lima - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 26/06/2025, importava em R$ 963,26), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 0005862-79.2025.8.26.0032

ID: 335150750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005862-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005862-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1000112-79.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosangela de Carvalho Lima - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprime… Processo 0005862-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1000112-79.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosangela de Carvalho Lima - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 26/06/2025, importava em R$ 963,26), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1000112-46.2025.8.26.0334

ID: 335256095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000112-46.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR INáCIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000112-46.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Inácio Alves - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23… Processo 1000112-46.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Inácio Alves - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,24 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1010832-69.2023.8.26.0196

ID: 311676015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEMOCRATA CALçADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE… Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, com qualificação e representação nos autos (fls.36/48), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito ordinário [Vara da Fazenda Pública] contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação (fls. 105). Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/76) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº12.153/2009 I Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a inicial (fls 85/88) e deferiu-se a medida de tutela antecipada. Defesa ofertada contra a pretensão, impugnando-a, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 105/122). Réplica (fls. 126/128). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 485/487). Laudo pericial (fls. 1426/1462), com manifestações e encerramento da instrução processual (fls. 1494), formalizando-se as alegações finais pelas partes (fls. 1504/1507 e 1508/1516). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. Defesa ofertada. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, defendendo a regularidade do auto de infração lavrado. Informou que a parte requerente "possuía estabelecimento empresarial clandestino no qual ela recebia e estocava mercadorias adquiridas desacompanhadas de nota fiscal" (fls. 109). Afirmou haver incidência do imposto, ICMS, nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem boa-fé na conduta da empresa e que há juricidade na aplicação da multa e dos juros. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. Vamos ao mérito. Discute-se a higidez do auto de infração lavrado e certidões emitidas, pretendendo-se a sua anulação. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. A lide tem como ponto controvertido dois pontos essenciais: (i) a discussão sobre a possibilidade da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, e, (ii) a legalidade ou não da multa e dos juros aplicados no caso. Em primeiro plano, necessário discorrer sobre a possibilidade da incidência do tributo, ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A petição inicial relatou que os valores cobrados nos referidos autos referem-se às operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A alegação foi rebatida pela Fazenda Estadual quando destacou que as infrações referem-se ao recebimento e estocagem de mercadorias sem documentação fiscal idônea e não a tributação do entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sobre o tema existe dissonância jurisprudencial ao longo do tempo, firmando-se Súmula no curso do tempo: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" [Súmula 166 do C. Superior Tribunal de Justiça]. Depois, o trema da transferência entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, mas situados em estados distintos, foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, com a seguinte tese firmada: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" [Tema nº 1099]. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996" [ADC 49, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Processo Eletrônico Dje-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021]. Inexistem dúvidas: entre as mercadorias que circulam pelas empresas da mesma propriedade (matriz e filial), não se configura fato gerador do imposto ICMS. No entanto, no caso, que se pretende a análise, a atuação do fisco não está relacionada com a tributação na transferência de mercadorias, mas sim na falta de documentação fiscal hábil nas mercadorias encontradas. É inclusive, como se infere, o relato do perito: "d) Poderia o Sr. Perito informar, a partir das constatações trazidas pelo relatório fiscal que acompanhou o lançamento fiscal, se ocorreu operação de circulação jurídica (venda) das mercadorias localizadas no barracão locado pela DEMOCRATA CALÇADOS? Resposta: A resposta ao presente quesito é negativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em 29/01/2019, juntado nas fls. 155/480 dos autos, a autora foi autuada pelo fisco paulista, sob acusação de que no mês de novembro/18, teria recebido e estocado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, imóvel locado pela autora, mercadorias tributadas (calçados) desacompanhadas de documentação fiscal hábil, culminando-se no lançamento fiscal representado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM N. 4.120.264-8, inscrito em dívida ativa (CDA n. 1359454047)" (fls.1438) (grifei). Nota-se, nesse caso, que não cabe nem discussão sobre a modulação da incidência do tributo (ICMS) entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois, frisa-se, não ser este o fundamento do auto de infração lavrado pelo ente público. Deste modo, não cabe a alegação da cobrança pelo fisco do tributo sobre estabelecimentos de sua mesma titularidade. A discussão se verte a legalidade do ato de infração imposto com base na ausência de documentação fiscal hábil. Há previsão na legislação sobre a necessidade da apresentação da documentação fiscal regular das mercadoriais: "O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput") [artigo 203 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo]. E nesta perspectiva, a perícia é clara quando afirma a regularidade do auto de infração e a sua correta capitulação da situação fática: "f) Constatou-se ainda, que a requerente deixou de emitir os documentos fiscais de transferência dos (19.382 pares de calçados) entre a matriz da DEMOCRATA CALCADOS E ARTEF DE COURO LTDA situada na Av. Wilson Sábio De Mello, 2750, Distrito Industrial de Franca/SP para o galpão locado pela requerente situado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, conforme determina a legislação em vigor. g) Portanto, considerando tudo quanto foi exposto, nos termos da legislação vigente a requerente infringiu o Art. 203, do RICMS (Dec. 45.490/00), culminando na aplicação das penalidades descritas Art. 85, inc. III, alínea "a" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. Dessa forma, considerando o ponto de vista técnico, sob a ótica da ciência contábil, a perícia técnica conclui, que o Fisco Estadual procedeu de forma regular ao lavrar o Auto de Infração (AIIM N. 4.120.264-8) contra a requerente" (fls. 1444, grifei). Neste sentido, também é clara a jurisprudência: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Pretensão da autora de anular o AIIM referente à obrigação de emissão de nota fiscal acerca de transferência de bens entre estabelecimentos (matriz e filial). Descabimento. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Penalidade aplicada por infração à obrigação acessória, convertida em principal por força do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional Multa prevista na legislação de regência, não tendo caráter confiscatório. Aplicabilidade do disposto no artigo 527-A do RICMS/2000, para reduzir a penalidade, de forma objetiva, para 25%. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0001769-64.2012.8.26.0053, Des (a): Wanderley José Federighi, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 18/09/2013] (grifei). Mais recentemente. "ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Falta de escrituração em livro de Registro de Entradas por empresa de pequeno porte, enquadrada em regime jurídico tributário especial. Art. 214 do RICMS/00 e art. 79, § 2º da Resolução do CGSN nº 94/2011. Aplicação do art. 527-A do RICMS/00. Não se discute nos autos a infração em si: a autora deixou de escriturar notas fiscais; o descumprimento de obrigação acessória implica em cominação de sanção; as obrigações não são dispensáveis e visam à fiscalização do fisco; todavia, a legislação autoriza que se proceda com a redução do valor ou mesmo que se releve o auto de infração lavrado. Não obstante cause estranheza as notas fiscais não escrituradas serem todas emitidas pelo mesmo estabelecimento e haver aquelas cujos valores destoam das notas fiscais escrituradas no período, em sede administrativa o próprio fisco reconheceu a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como o pagamento do imposto; reafirma que o caso é de negligência e, apenas posteriormente, alega a existência de dolo. Não há comprovação nos autos de que a não escrituração teve por desiderato a manutenção da empresa no regime tributário especial. Preenchidos os requisitos do art. 527-A do RICMS/00, que são a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como a não implicação de falta de pagamento de imposto, passível de redução a multa aplicada para 1% do valor das operações. Improcedência. Apelo da autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059255-31.2016.8.26.0576, Des (a): Torres de Carvalho, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 03/09/2018] (grifei). "Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor e valor total, e utilizando o CFOP de transferência" (fls. 1439, consulta tributária 30159/2024). Há regularidade na autuação e sua capitulação. Ademais, denota-se, e isto é muito claro, utilizava-se a empresa de estabelecimento clandestino, não inscrito nos órgãos competentes, conforme assevera a perícia: "Outrossim, em se tratando de depósito fechado a requerente deveria ter realizado previamente a inscrição do estabelecimento perante os órgãos competentes" (fls. 1439). Desta maneira, descabe a aplicação do artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo: "A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e § 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXI, e Lei 10.941/01, art. 44). (Acrescentado o art. 527-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.676 de 09-04-2002; DOE 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)". Não há possibilidade de presumir a boa fé. A primeira questão se mostra sem procedência, e resta discussão sobre a legalidade da incidência da multa e dos juros aplicados, seus valores e percentuais. As taxas cobradas pelo Fisco Paulista são superiores à taxa federal estabelecida e o valor da multa tem natureza de confisco. Estas são as alegações. Com efeito, a legislação estadual incidente [Lei nº 13.918/2009 | "Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas"], instituiu nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária), estabelecendo taxa de 0,13% ao dia. Como a questão envolve Direito Financeiro e/ou Tributário, pois o tema incide sobre os juros moratórios e a correção monetária dos créditos tributários fiscais, a competência para legislar sobre a matéria é concorrente [artigo 24, inciso I, da Constituição Federal]. É o texto: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" [artigo 24 da Constituição]. Dessa forma, pela observância do regramento Constitucional, o Estado de São Paulo, pela legislação estadual, estabeleceu os limites das incidências. Mas, e aqui reside um dos pontos da controvérsia, deveria ter seguido os limites impostos pela legislação federal [Lei Federal nº 9.250/1995 | "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"], pois no âmbito da legislação concorrente, as normas estaduais devem limitar-se às suas particularidades, restando à norma da União as características gerais. Não foi a ocorrência. Na hipótese, o percentual estabelecido pela legislação estadual, excedeu àquele imposto para a taxa SELIC, pela lei federal. É inclusive, a conclusão da análise pericial (fls. 1.440/1.441), utilizando-se a tabela comparativa: "Poderia o Sr. Perito confirmar se os juros considerados no lançamento fiscal em questão extrapolam a taxa Selic? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Vejamos abaixo os índices da taxa SELIC, acumulados de forma simples, referente ao período sob análise". Não houve simetria e respeito ao regramento da legislação federal. Cito v. acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: "Incidente de Inconstitucionalidade. Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09. Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário. Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF. §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas. STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442). CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF. Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções. Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente. Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442. Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º). Procedência parcial da arguição" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Arguição nº 0170909-61.2012.8.26.000, Des (a): Paulo Dimas Mascaretti]. Descabe, pois, a incidência do percentual estabelecido pela legislação estadual para cobrança dos juros de mora, quando extrapolou os limites da lei federal. Não se olvide a autorização do Supremo Tribunal Federal [ADI nº 442] para que os Estados-membros legislem sobre índices de correção monetária. Pois, mesmo assim, tais índices não podem ser fixados em patamares maiores que àqueles fixados pela União. Cita-se decisão. "Com efeito, o E. STF, no precedente aludido, entendeu que os índices de correção de débitos fiscais federais, em se tratando de norma de direito financeiro, funcionam como norma geral em relação aos Estados, in verbis: SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido. (RE 183907, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 16-04-2004 PP-00054 EMENT VOL-02147-14 PP-02659). Assim, a Lei Estadual Paulista deveria adotar fator de correção e/ou taxas de juros iguais ou inferiores aos utilizados pela União, o que efetivamente não ocorreu no dispositivo legal ora em comento. Ademais, "o Código Tributário Nacional, definidor das normas gerais de Direito Tributário, expõe, no §1º do artigo 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, se não houver lei que disponha de maneira diversa. Ora, considerando que o CTN estabelece princípios gerais a serem seguidos no âmbito da matéria, conclui-se que qualquer disposição que regulamente as taxas de juros deve respeitar o limite de 1% ao mês do artigo 161." (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Apelação n. 0005079-42.2014.8.26.0495. Rel. Des. Reinaldo Miluzzi. J. 04.04.2016). Por fim, com relação ao argumento de ausência de aplicação do decidido na ADI n. 442 e na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000 ao presente caso, tem-se que "o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, (...). E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado" (AgR. nos ED na AR nº 2.482, Pleno, rel Min. Teori Zavascki, j. em 11.5.2016). Contudo, nos termos do art. 949, parágrafo único, Novo CPC, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão", o que implica a observância pelos órgãos fracionários ao decidido pelo Órgão Especial, lembrando que o artigo 97 da Constituição Federal impede que eles próprios declarem inconstitucionalidade. Assim, "a existência de anterior suscitação de incidente de inconstitucionalidade da mesma legislação estadual impugnada evidencia o fenômeno processual da litispendência, impedindo a instauração de novo incidente, mesmo porque o julgamento do Órgão Especial tem efeito vinculante em relação aos órgãos fracionários do Tribunal, segundo o par. único do art. 481 do CPC" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0247524-92.2012.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Des. Itamar Gaino, j. em 12.12.2012). Por essas razões, não se há de cogitar de afronta à cláusula de reserva de plenário nem de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as decisões supracitadas se amoldam ao caso concreto" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1044904-70.2016.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 15/08/2017]. Diante da situação, determina-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lavrado, AIIM nº 4.120.264-8 (fls. 49/73), advindo da autuação realizada, com a aplicação dos juros no percentual da legislação estadual, deferindo-se a retificação da certidão de dívida ativa. É imperioso ressaltar o fato que a exclusão dos juros moratórios fixados com base na legislação estadual [Lei nº 13.918/2009] não torna as certidões de dívida ativa inexigíveis, nem implica na declaração de sua nulidade (raciocínio que serve para o procedimento administrativo de autuação). Existe apenas a necessidade da apresentação pela Fazenda de um novo cálculo do valor do crédito tributário devido, com a correta incidência (Taxa SELIC), retificando a certidão, permitindo-se a realização do pagamento ou mesmo do parcelamento. Esta é a lei. "Artigo 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada" [Código Tributário Nacional]. De igual modo. "§ 8º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos" [Lei de Execução Fiscal]. A jurisprudência tem decidido sobre o tema da nulidade da certidão: "Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para efeito de aplicação da Taxa Selic, com negativa de extinção do processo por nulidade do título ou de suspensão até trânsito em julgado da sentença na ação anulatória ajuizada. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária indeferido na falta de demonstração do direito ao benefício, que não decorre automaticamente do processo de recuperação judicial. Correção do título executivo com substituição da aplicação da Lei Estadual n. 13918/09 pela da taxa Selic que não implica nulidade da CDA ou extinção da execução fiscal, nem seu sobrestamento pela existência de ação de nulidade sem prova de decisão de suspensão da exigibilidade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados" [Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 2003478-94.2014.8.26.0000, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 07/04/2014]. Resta a multa. A multa incide se e quando não adimplida a obrigação tributária, com nítido caráter preventivo e inibitório. No entanto, conforme citação inserta no v. acórdão [Recurso de Apelação / Remessa Necessária nª 1000112-15.2018.8.26.0068], o Colendo Supremo Tribunal Federal vem compreendendo pela limitação na cobrança das multas moratórias, com esteio na Constituição Federal [artigo 150, inciso VI], quando se veda a utilização do tributo com efeito de confisco, reconhecendo a inconstitucionalidade das multas fixadas com índice superior a duzentos por cento do valor do tributo devido (AgRg no AI nº 830.300-SC, 1ª Turma, 06/12/2011, Ministro Luiz Fux), índice superior a cem por cento ou mais do valor do tributo (AgRg no RE nº 657.372-RS, 2ª Turma, 28/05/2013, Ministro Ricardo Lewandowski), ou quantia que supere o valor do próprio tributo (AgRg no RE nº 754.554-GO, 2ª Turma, 22/10/2013, Ministro Celso de Melo). Aqui, verifica-se que a multa moratória punitiva corresponde a 732% do valor do imposto cobrado, conforme aperícia (fls. 1.441), com a presença de gráfico comparativo: "i) Pode o Sr. Perito confirmar se a multa cobrada no auto de infração supera o montante do imposto reclamado? Se sim, qual o percentual cobrado a título de multa? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em . 155/480 dos autos, o valor da multa aplicada corresponde ao percentual de (732%) se comparada ao valor original do tributo (...)", O valor da multa deverá ser reduzido para o limite de cem por cento (100%) do valor devido, conforme entendimento adotado pela Suprema Corte. Quanto à aplicação dos juros de mora e multa, não se verifica nenhuma irregularidade; não se trata de "bis in idem". A situação encontra amparo no Código Tributário Nacional. "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" [artigo 161] (grifei). Ressalta-se ainda que os acréscimos legais incidentes sobre o crédito fiscal são institutos de natureza diversa, pois a multa é imposta como penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo estipulado e os juros moratórios mostram-se como uma espécie de indenização devida ao credor pela demora no pagamento. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, citado no acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [Agravo de Instrumento nº 2268956-26.2018.8.26.0000]: "É legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios" [REsp 261116/SC, Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 20.11.2003], e não configura "bis in idem" [REsp 624880/RS, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, Data do Julgamento: 12/12/2006]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 487, inciso I, artigo 927, todos do Código de - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1010832-69.2023.8.26.0196

ID: 311685898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEMOCRATA CALçADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE… Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, com qualificação e representação nos autos (fls.36/48), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito ordinário [Vara da Fazenda Pública] contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação (fls. 105). Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/76) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº12.153/2009 I Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a inicial (fls 85/88) e deferiu-se a medida de tutela antecipada. Defesa ofertada contra a pretensão, impugnando-a, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 105/122). Réplica (fls. 126/128). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 485/487). Laudo pericial (fls. 1426/1462), com manifestações e encerramento da instrução processual (fls. 1494), formalizando-se as alegações finais pelas partes (fls. 1504/1507 e 1508/1516). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. Defesa ofertada. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, defendendo a regularidade do auto de infração lavrado. Informou que a parte requerente "possuía estabelecimento empresarial clandestino no qual ela recebia e estocava mercadorias adquiridas desacompanhadas de nota fiscal" (fls. 109). Afirmou haver incidência do imposto, ICMS, nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem boa-fé na conduta da empresa e que há juricidade na aplicação da multa e dos juros. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. Vamos ao mérito. Discute-se a higidez do auto de infração lavrado e certidões emitidas, pretendendo-se a sua anulação. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. A lide tem como ponto controvertido dois pontos essenciais: (i) a discussão sobre a possibilidade da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, e, (ii) a legalidade ou não da multa e dos juros aplicados no caso. Em primeiro plano, necessário discorrer sobre a possibilidade da incidência do tributo, ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A petição inicial relatou que os valores cobrados nos referidos autos referem-se às operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A alegação foi rebatida pela Fazenda Estadual quando destacou que as infrações referem-se ao recebimento e estocagem de mercadorias sem documentação fiscal idônea e não a tributação do entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sobre o tema existe dissonância jurisprudencial ao longo do tempo, firmando-se Súmula no curso do tempo: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" [Súmula 166 do C. Superior Tribunal de Justiça]. Depois, o trema da transferência entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, mas situados em estados distintos, foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, com a seguinte tese firmada: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" [Tema nº 1099]. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996" [ADC 49, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Processo Eletrônico Dje-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021]. Inexistem dúvidas: entre as mercadorias que circulam pelas empresas da mesma propriedade (matriz e filial), não se configura fato gerador do imposto ICMS. No entanto, no caso, que se pretende a análise, a atuação do fisco não está relacionada com a tributação na transferência de mercadorias, mas sim na falta de documentação fiscal hábil nas mercadorias encontradas. É inclusive, como se infere, o relato do perito: "d) Poderia o Sr. Perito informar, a partir das constatações trazidas pelo relatório fiscal que acompanhou o lançamento fiscal, se ocorreu operação de circulação jurídica (venda) das mercadorias localizadas no barracão locado pela DEMOCRATA CALÇADOS? Resposta: A resposta ao presente quesito é negativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em 29/01/2019, juntado nas fls. 155/480 dos autos, a autora foi autuada pelo fisco paulista, sob acusação de que no mês de novembro/18, teria recebido e estocado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, imóvel locado pela autora, mercadorias tributadas (calçados) desacompanhadas de documentação fiscal hábil, culminando-se no lançamento fiscal representado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM N. 4.120.264-8, inscrito em dívida ativa (CDA n. 1359454047)" (fls.1438) (grifei). Nota-se, nesse caso, que não cabe nem discussão sobre a modulação da incidência do tributo (ICMS) entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois, frisa-se, não ser este o fundamento do auto de infração lavrado pelo ente público. Deste modo, não cabe a alegação da cobrança pelo fisco do tributo sobre estabelecimentos de sua mesma titularidade. A discussão se verte a legalidade do ato de infração imposto com base na ausência de documentação fiscal hábil. Há previsão na legislação sobre a necessidade da apresentação da documentação fiscal regular das mercadoriais: "O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput") [artigo 203 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo]. E nesta perspectiva, a perícia é clara quando afirma a regularidade do auto de infração e a sua correta capitulação da situação fática: "f) Constatou-se ainda, que a requerente deixou de emitir os documentos fiscais de transferência dos (19.382 pares de calçados) entre a matriz da DEMOCRATA CALCADOS E ARTEF DE COURO LTDA situada na Av. Wilson Sábio De Mello, 2750, Distrito Industrial de Franca/SP para o galpão locado pela requerente situado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, conforme determina a legislação em vigor. g) Portanto, considerando tudo quanto foi exposto, nos termos da legislação vigente a requerente infringiu o Art. 203, do RICMS (Dec. 45.490/00), culminando na aplicação das penalidades descritas Art. 85, inc. III, alínea "a" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. Dessa forma, considerando o ponto de vista técnico, sob a ótica da ciência contábil, a perícia técnica conclui, que o Fisco Estadual procedeu de forma regular ao lavrar o Auto de Infração (AIIM N. 4.120.264-8) contra a requerente" (fls. 1444, grifei). Neste sentido, também é clara a jurisprudência: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Pretensão da autora de anular o AIIM referente à obrigação de emissão de nota fiscal acerca de transferência de bens entre estabelecimentos (matriz e filial). Descabimento. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Penalidade aplicada por infração à obrigação acessória, convertida em principal por força do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional Multa prevista na legislação de regência, não tendo caráter confiscatório. Aplicabilidade do disposto no artigo 527-A do RICMS/2000, para reduzir a penalidade, de forma objetiva, para 25%. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0001769-64.2012.8.26.0053, Des (a): Wanderley José Federighi, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 18/09/2013] (grifei). Mais recentemente. "ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Falta de escrituração em livro de Registro de Entradas por empresa de pequeno porte, enquadrada em regime jurídico tributário especial. Art. 214 do RICMS/00 e art. 79, § 2º da Resolução do CGSN nº 94/2011. Aplicação do art. 527-A do RICMS/00. Não se discute nos autos a infração em si: a autora deixou de escriturar notas fiscais; o descumprimento de obrigação acessória implica em cominação de sanção; as obrigações não são dispensáveis e visam à fiscalização do fisco; todavia, a legislação autoriza que se proceda com a redução do valor ou mesmo que se releve o auto de infração lavrado. Não obstante cause estranheza as notas fiscais não escrituradas serem todas emitidas pelo mesmo estabelecimento e haver aquelas cujos valores destoam das notas fiscais escrituradas no período, em sede administrativa o próprio fisco reconheceu a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como o pagamento do imposto; reafirma que o caso é de negligência e, apenas posteriormente, alega a existência de dolo. Não há comprovação nos autos de que a não escrituração teve por desiderato a manutenção da empresa no regime tributário especial. Preenchidos os requisitos do art. 527-A do RICMS/00, que são a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como a não implicação de falta de pagamento de imposto, passível de redução a multa aplicada para 1% do valor das operações. Improcedência. Apelo da autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059255-31.2016.8.26.0576, Des (a): Torres de Carvalho, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 03/09/2018] (grifei). "Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor e valor total, e utilizando o CFOP de transferência" (fls. 1439, consulta tributária 30159/2024). Há regularidade na autuação e sua capitulação. Ademais, denota-se, e isto é muito claro, utilizava-se a empresa de estabelecimento clandestino, não inscrito nos órgãos competentes, conforme assevera a perícia: "Outrossim, em se tratando de depósito fechado a requerente deveria ter realizado previamente a inscrição do estabelecimento perante os órgãos competentes" (fls. 1439). Desta maneira, descabe a aplicação do artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo: "A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e § 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXI, e Lei 10.941/01, art. 44). (Acrescentado o art. 527-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.676 de 09-04-2002; DOE 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)". Não há possibilidade de presumir a boa fé. A primeira questão se mostra sem procedência, e resta discussão sobre a legalidade da incidência da multa e dos juros aplicados, seus valores e percentuais. As taxas cobradas pelo Fisco Paulista são superiores à taxa federal estabelecida e o valor da multa tem natureza de confisco. Estas são as alegações. Com efeito, a legislação estadual incidente [Lei nº 13.918/2009 | "Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas"], instituiu nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária), estabelecendo taxa de 0,13% ao dia. Como a questão envolve Direito Financeiro e/ou Tributário, pois o tema incide sobre os juros moratórios e a correção monetária dos créditos tributários fiscais, a competência para legislar sobre a matéria é concorrente [artigo 24, inciso I, da Constituição Federal]. É o texto: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" [artigo 24 da Constituição]. Dessa forma, pela observância do regramento Constitucional, o Estado de São Paulo, pela legislação estadual, estabeleceu os limites das incidências. Mas, e aqui reside um dos pontos da controvérsia, deveria ter seguido os limites impostos pela legislação federal [Lei Federal nº 9.250/1995 | "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"], pois no âmbito da legislação concorrente, as normas estaduais devem limitar-se às suas particularidades, restando à norma da União as características gerais. Não foi a ocorrência. Na hipótese, o percentual estabelecido pela legislação estadual, excedeu àquele imposto para a taxa SELIC, pela lei federal. É inclusive, a conclusão da análise pericial (fls. 1.440/1.441), utilizando-se a tabela comparativa: "Poderia o Sr. Perito confirmar se os juros considerados no lançamento fiscal em questão extrapolam a taxa Selic? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Vejamos abaixo os índices da taxa SELIC, acumulados de forma simples, referente ao período sob análise". Não houve simetria e respeito ao regramento da legislação federal. Cito v. acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: "Incidente de Inconstitucionalidade. Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09. Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário. Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF. §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas. STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442). CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF. Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções. Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente. Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442. Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º). Procedência parcial da arguição" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Arguição nº 0170909-61.2012.8.26.000, Des (a): Paulo Dimas Mascaretti]. Descabe, pois, a incidência do percentual estabelecido pela legislação estadual para cobrança dos juros de mora, quando extrapolou os limites da lei federal. Não se olvide a autorização do Supremo Tribunal Federal [ADI nº 442] para que os Estados-membros legislem sobre índices de correção monetária. Pois, mesmo assim, tais índices não podem ser fixados em patamares maiores que àqueles fixados pela União. Cita-se decisão. "Com efeito, o E. STF, no precedente aludido, entendeu que os índices de correção de débitos fiscais federais, em se tratando de norma de direito financeiro, funcionam como norma geral em relação aos Estados, in verbis: SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido. (RE 183907, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 16-04-2004 PP-00054 EMENT VOL-02147-14 PP-02659). Assim, a Lei Estadual Paulista deveria adotar fator de correção e/ou taxas de juros iguais ou inferiores aos utilizados pela União, o que efetivamente não ocorreu no dispositivo legal ora em comento. Ademais, "o Código Tributário Nacional, definidor das normas gerais de Direito Tributário, expõe, no §1º do artigo 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, se não houver lei que disponha de maneira diversa. Ora, considerando que o CTN estabelece princípios gerais a serem seguidos no âmbito da matéria, conclui-se que qualquer disposição que regulamente as taxas de juros deve respeitar o limite de 1% ao mês do artigo 161." (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Apelação n. 0005079-42.2014.8.26.0495. Rel. Des. Reinaldo Miluzzi. J. 04.04.2016). Por fim, com relação ao argumento de ausência de aplicação do decidido na ADI n. 442 e na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000 ao presente caso, tem-se que "o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, (...). E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado" (AgR. nos ED na AR nº 2.482, Pleno, rel Min. Teori Zavascki, j. em 11.5.2016). Contudo, nos termos do art. 949, parágrafo único, Novo CPC, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão", o que implica a observância pelos órgãos fracionários ao decidido pelo Órgão Especial, lembrando que o artigo 97 da Constituição Federal impede que eles próprios declarem inconstitucionalidade. Assim, "a existência de anterior suscitação de incidente de inconstitucionalidade da mesma legislação estadual impugnada evidencia o fenômeno processual da litispendência, impedindo a instauração de novo incidente, mesmo porque o julgamento do Órgão Especial tem efeito vinculante em relação aos órgãos fracionários do Tribunal, segundo o par. único do art. 481 do CPC" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0247524-92.2012.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Des. Itamar Gaino, j. em 12.12.2012). Por essas razões, não se há de cogitar de afronta à cláusula de reserva de plenário nem de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as decisões supracitadas se amoldam ao caso concreto" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1044904-70.2016.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 15/08/2017]. Diante da situação, determina-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lavrado, AIIM nº 4.120.264-8 (fls. 49/73), advindo da autuação realizada, com a aplicação dos juros no percentual da legislação estadual, deferindo-se a retificação da certidão de dívida ativa. É imperioso ressaltar o fato que a exclusão dos juros moratórios fixados com base na legislação estadual [Lei nº 13.918/2009] não torna as certidões de dívida ativa inexigíveis, nem implica na declaração de sua nulidade (raciocínio que serve para o procedimento administrativo de autuação). Existe apenas a necessidade da apresentação pela Fazenda de um novo cálculo do valor do crédito tributário devido, com a correta incidência (Taxa SELIC), retificando a certidão, permitindo-se a realização do pagamento ou mesmo do parcelamento. Esta é a lei. "Artigo 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada" [Código Tributário Nacional]. De igual modo. "§ 8º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos" [Lei de Execução Fiscal]. A jurisprudência tem decidido sobre o tema da nulidade da certidão: "Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para efeito de aplicação da Taxa Selic, com negativa de extinção do processo por nulidade do título ou de suspensão até trânsito em julgado da sentença na ação anulatória ajuizada. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária indeferido na falta de demonstração do direito ao benefício, que não decorre automaticamente do processo de recuperação judicial. Correção do título executivo com substituição da aplicação da Lei Estadual n. 13918/09 pela da taxa Selic que não implica nulidade da CDA ou extinção da execução fiscal, nem seu sobrestamento pela existência de ação de nulidade sem prova de decisão de suspensão da exigibilidade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados" [Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 2003478-94.2014.8.26.0000, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 07/04/2014]. Resta a multa. A multa incide se e quando não adimplida a obrigação tributária, com nítido caráter preventivo e inibitório. No entanto, conforme citação inserta no v. acórdão [Recurso de Apelação / Remessa Necessária nª 1000112-15.2018.8.26.0068], o Colendo Supremo Tribunal Federal vem compreendendo pela limitação na cobrança das multas moratórias, com esteio na Constituição Federal [artigo 150, inciso VI], quando se veda a utilização do tributo com efeito de confisco, reconhecendo a inconstitucionalidade das multas fixadas com índice superior a duzentos por cento do valor do tributo devido (AgRg no AI nº 830.300-SC, 1ª Turma, 06/12/2011, Ministro Luiz Fux), índice superior a cem por cento ou mais do valor do tributo (AgRg no RE nº 657.372-RS, 2ª Turma, 28/05/2013, Ministro Ricardo Lewandowski), ou quantia que supere o valor do próprio tributo (AgRg no RE nº 754.554-GO, 2ª Turma, 22/10/2013, Ministro Celso de Melo). Aqui, verifica-se que a multa moratória punitiva corresponde a 732% do valor do imposto cobrado, conforme aperícia (fls. 1.441), com a presença de gráfico comparativo: "i) Pode o Sr. Perito confirmar se a multa cobrada no auto de infração supera o montante do imposto reclamado? Se sim, qual o percentual cobrado a título de multa? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em . 155/480 dos autos, o valor da multa aplicada corresponde ao percentual de (732%) se comparada ao valor original do tributo (...)", O valor da multa deverá ser reduzido para o limite de cem por cento (100%) do valor devido, conforme entendimento adotado pela Suprema Corte. Quanto à aplicação dos juros de mora e multa, não se verifica nenhuma irregularidade; não se trata de "bis in idem". A situação encontra amparo no Código Tributário Nacional. "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" [artigo 161] (grifei). Ressalta-se ainda que os acréscimos legais incidentes sobre o crédito fiscal são institutos de natureza diversa, pois a multa é imposta como penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo estipulado e os juros moratórios mostram-se como uma espécie de indenização devida ao credor pela demora no pagamento. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, citado no acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [Agravo de Instrumento nº 2268956-26.2018.8.26.0000]: "É legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios" [REsp 261116/SC, Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 20.11.2003], e não configura "bis in idem" [REsp 624880/RS, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, Data do Julgamento: 12/12/2006]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 487, inciso I, artigo 927, todos do Código de - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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