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Processo nº 1000149-76.2025.8.26.0042

ID: 311702247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000149-76.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLYNE D’ANGELA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOÃO GUILHEM

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Processo 1000149-76.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carolyne D’angela Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determin… Processo 1000149-76.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carolyne D’angela Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré que se abstenha de cobrar imposto de renda sobre a "ajuda de custo alimentação e auxilio transporte" recebido pela parte autora, bem como condeno-a a devolver os valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela Fazenda, bem como a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. P.I.C - ADV: EDSON JOÃO GUILHEM (OAB 423005/SP)

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Processo nº 1000149-65.2025.8.26.0563

ID: 280847786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-65.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DIAS DE AGUIAR MORAES AMARAL

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ADV: Andre Dias de Aguiar Moraes Amaral (OAB 159376/SP) Processo 1000149-65.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. L. - Vistos. Considerando que a audiência para tentativa de citaçã… ADV: Andre Dias de Aguiar Moraes Amaral (OAB 159376/SP) Processo 1000149-65.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. L. - Vistos. Considerando que a audiência para tentativa de citação foi designada para o dia 08/05/2025, sem que o réu tenha sido citado a tempo, uma vez que o mandado foi cumprido no dia 22/05/2025, remetam-se os autos ao CEJUSC local para realização de nova audiência, cabendo à Serventia proceder à citação do requerido com a antecedência mínima de 20 dias , nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa, salvo na hipótese de parte(s) assistida(s) pelo convênio com a Defensoria Pública. O recolhimento da remuneração deverá ser efetivado até o 5º dia após a realização da audiência, facultado as partes efetuarem no dia da audiência, devendo neste caso, a serventia providenciar a juntada dos comprovantes nos autos. Não havendo recolhimento, será expedida, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. Esclareço que eventual concessão de gratuidade processual não abrangerá os honorários de conciliador(a), pois são módicos, inexistindo sequer previsão orçamentária para remuneração do referido auxiliar da justiça nas ações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam, as partes cientes que, para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ré deverá ser citada pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se.

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M. De M. x F. E. C.

ID: 330021345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-98.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

F. E. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ROSANA PERPETUA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-98.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-98.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: M. de M. - Apelado: F. E. C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, NEGARAM PROVIMENTO à apelação do Município de Mirassol, mantida a r. Sentença, nos termos suso mencionados, com a imposição de honorários recursais no valor de R$ 200,00. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR. MANTIDA A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMO DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 3 DE SUPORTE, ASSOCIADO A SÍNDROME EPILÉTICA E SÍNDROME GENÉTICA RELACIONADA A DISTÚRBIO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, BUSCA A DESIGNAÇÃO DE UM PROFESSOR AUXILIAR COM QUALIFICAÇÃO EM DOCÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO EM DOCÊNCIA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CONTRAPOSIÇÃO À DESIGNAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR SEM FORMAÇÃO DOCENTE ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMO A LEI Nº 13.146/15, PREVÊ A FIGURA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, MAS NÃO IMPÕE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, PERMITINDO MARGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTRUTURAR O SERVIÇO CONFORME AS NECESSIDADES. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE A NECESSIDADE DE UM PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO TÉCNICA PARA CONECTAR O ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO.5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM IMPORTANTE DIFICULDADE DE APRENDIZADO DA PARTE AUTORA, ATUALMENTE COM QUASE 7 ANOS DE IDADE, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL. SEM MENCIONAR A INDICAÇÃO EXPRESSA DE PROFESSOR AUXILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE UM PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO TÉCNICA É RECONHECIDA PARA ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. 2. A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO NÃO É OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER ASSEGURADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS DEMAIS ALUNOS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 13.146/15, ART. 3º, INCISOS XII E XIII; ART. 28, INCISOS X E XI.LEI Nº 12.764/12, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO.EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MIRASSOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 DE SUPORTE. SÍNDROME EPILÉPTICA. SÍNDROME GENÉTICA RELACIONADA A DISTÚRBIO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL. PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO. DOCENTE.I. CASO EM EXAMEO AUTOR F. E. C., NASCIDO EM 6-7-2018 E DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 DE SUPORTE ASSOCIADO A SÍNDROME EPILÉTICA E SÍNDROME GENÉTICA RELACIONADA A DISTÚRBIO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE ESCOLAR EM QUE MATRICULADO. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO DE APOIO, SEM EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS CONSISTE EM DEFINIR SE (A) O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO PARA AUXILIAR O AUTOR E (B) O PROFISSIONAL A SER DISPONIBILIZADO DEVE SER DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PODER PÚBLICO POSSUI O DEVER DE GARANTIR À PESSOA COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS OS MEIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A FREQUÊNCIA REGULAR E APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA. NO CASO, A CONDIÇÃO DO AUTOR E A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS POR RELATÓRIOS DA MÉDICA QUE O ASSISTE, SEM EFICAZ CONTRADITA DO MUNICÍPIO. O PROFISSIONAL NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME ESTABELECIDO PELA SENTENÇA SEM INSURGÊNCIA DO AUTOR.EMBORA O AUTOR ESTEJA MATRICULADO NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, A PROVA DOS AUTOS NÃO INDICA QUE NECESSITE DE APOIO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE; NECESSITA, NA VERDADE, DE PROFISSIONAL QUE POSSUA FORMAÇÃO VOLTADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHÁ-LO E LHE PRESTAR SUPORTE NO PERÍODO EM QUE PERMANECER NA UNIDADE ESCOLAR, INCLUSIVE EM SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. O AUTOR FAZ JUS A UM PROFISSIONAL DE APOIO PARA AUXILIÁ-LO NO AMBIENTE ESCOLAR. 2. O PROFISSIONAL A SER DISPONIBILIZAÇÃO NÃO PRECISA POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE, CONSIDERANDO-SE AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO ALUNO. 3. A DECISÃO JUDICIAL NÃO INTERFERE NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, MAS ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL ADEQUADA”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:CF/1988, ART. 2º, ART. 208, III; LF Nº 8.069/90, ART. 54, III; LF Nº 9.394/96, ART. 58, 59; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, ART. 28, XVII; LF Nº 14.254/21.STF, RE Nº 684.612-RJ, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023, TEMA Nº 698; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) (Procurador) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Simone Araujo Evangelista Carvalho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000149-19.2025.8.26.0158

ID: 314875067

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000149-19.2025.8.26.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BAGAROLLO

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Processo 1000149-19.2025.8.26.0158 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Katia Costa Nascimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO Vistos. Trata-se de pedido formulado p… Processo 1000149-19.2025.8.26.0158 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Katia Costa Nascimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO Vistos. Trata-se de pedido formulado por G.H.R., menor, representado por sua genitora Katia Costa Nascimento para que seja incluído no rol de visitantes e seja autorizado a visitar o irmão LUIZ MARCELO ROGANTI JÚNIOR no CDP de SÃO VICENTE, onde se encontra preso. O Ministério Público opinou contrariamente ao deferimento (fls.28). É o relatório. Decido. Primeiramente, insta salientar que o direito de visita não é absoluto e ilimitado, devendo-se levar em conta as peculiaridades do caso e o interesse social acima do individual. No caso em questão, a criança, cuja inclusão no rol de visitantes ora é pleiteada, conta com apenas 05(cinco) anos de idade, e é irmão do executado. O artigo 112 da Resolução 144 de 2010 da S.A.P., que regulamenta o direito de visitas, é claro: Art. 112: "a entrada de crianças e adolescentes, para visitas comuns, é permitida somente quando o menor for filho ou neto do preso a ser visitado". Em que pese a explanação do nobre causídico, cabem algumas considerações: 1- não se pode imputar vício algum à Resolução SAP 144/2010, posto que editada de acordo com as norma jurídicas vigentes. Os artigos 73 e 74 da L.E.P. dispõem sobre a criação de órgão para supervisionar e coordenar os estabelecimentos prisionais, de forma que o Decreto 8.209/1993 criou a Secretaria de Administração Penitenciária com o intuito de promover a execução administrativa das penas no Estado de São Paulo, sendo assim, o órgão criado fixou as normas procedimentais que regulamentam a administração do sistema penitenciário e padronizam suas atividades, instituindo o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais - R.I.P. - através da sobredita Resolução 144/2010. Em Agravo julgado pelo Egrº Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ficou decidido: TJSP - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ... "Alegação de inconstitucionalidade do art. 89, do RIP - Inocorrência - Competência concorrente do Estado para legislar acerca de direito penitenciário, 'ex vi" do art. 24, da CF - Possibilidade de delegação de atribuições com o intuito de supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais, consoante arts. 73 e 74, da LEP - Prerrogativas conferidas à Secretaria de Administração Penitenciária, que editou referido regimento interno por meio da Resolução de nº 144/2010...." (5ª Câmara de Direito Criminal - Agravo em Execução nº 7002226-72.2017.8.26.0482 - Relator Des. Juvenal Duarte - julg. 22/02/2018). 2 - A discussão no caso em questão é menos sobre o grau de parentesco e mais sobre a proteção à criança, e não se alegue que os filhos e netos dos presos devem merecer menos proteção que os outros porque autorizados a visitar seus ascendentes, o que está em pauta é a máxima limitação possível da entrada de menores no estabelecimento prisional, no intuito de protege-los dos riscos, não só físicos como psicológicos, advindos de uma exposição desnecessária a este tipo de ambiente, proteção esta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A jurisprudência colacionada reforça o entendimento deste Juízo no sentido do cuidado com a preservação da integridade da menor: STJ - HC 304325 DF 2014/0237455-7 - HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA EM PRESÍDIO. DIREITO DO PRESO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DOS MENORES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) III - De acordo com o art. 41, inciso X, da Lei de Execução penal, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. IV - Embora seja assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, o direito da visitação, com o objetivo de ressocialização, não se deve se sobrepor aos direitos dos menores. Isto porque os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. V - Destarte, na linha de precedentes desta eg. Corte, o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser sempre preponderante a preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores (precedentes). Habeas Corpus não conhecido . - Relator Min. Félix Fischer - julg.: 02/06/2015 - T - Quinta Turma, public. DJE 23/06/2015. STJ - HC 276.951 RS - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO DE VISITAÇÃO DO PRESO. OFENSA AO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEP. INOCORRÊNCIA. ENTEADO MENOR DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO SOCIOAFETIVO EXISTENTE ENTRE O PACIENTE E SEU ENTEADO. NÃO DECLINADOS DADOS DO MENOR. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INCUMBÊNCIA DO REQUERENTE . (...) 2. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 3. O direito de visitas não é absoluto, imprescindível a ponderação de interesses do menor (art. 227 do ECA) e o direito de visita do preso. Ausência de demonstração do vínculo socioafetivo existente entre o paciente e o seu enteado. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 276.951/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014.) 3 - O direito do preso de receber visitas e manter os laços familiares, como forma necessária de ressocialização está assegurado nos exatos termos dos inciso X do art. 41 da LEP, tendo em vista que ostenta em seu rol de visitantes outros parentes que lhe prestam assistência. Ante todo o exposto, levando-se em conta que o direito de visita não é absoluto, e que o caso em comento recomenda a necessidade de se sopesar a proteção da criança com os direitos do preso, devendo a análise do pleito ponderar os aspectos e os interesses envolvidos, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se e arquive-se. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)

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Processo nº 1000149-36.2024.8.26.0681

ID: 319258949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000149-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000149-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1503580-55.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DAYCOVAL S.A. - Publicação da decisão de fls. 337… Processo 1000149-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1503580-55.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DAYCOVAL S.A. - Publicação da decisão de fls. 337/339 : " Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs embargos à execução fiscal que lhe move PREFEITURA DE LOUVEIRA. Os embargos impugnam a execução fiscal de dívida de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana IPTU referente aos anos fiscais de 2020 e 2021 CDA nº 383232023 e 383222023, no valor total de R$ 366.258,91 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos). A embargante alega ilegitimidade passiva, posto que o imóvel foi alienado fiduciariamente pela empresa WEBECO PARTICIPAÇÕES LTDA em 2013, tendo a consolidação da propriedade do imóvel ocorrido em 2016. No entanto, as partes se compuseram amigavelmente, ficando sobrestados os atos de execução de garantia fiduciária até final cumprimento do acordo. Assim, o banco jamais teve a posse do imóvel até hoje, não sendo o responsável tributário. Requer a extinção da execução fiscal e consequente cancelamento da inscrição da dívida ativa (fls. 01/19). Documentos (fls. 20/274). Sobreveio decisão do Juízo, determinando que o embargante providencie a garantia do Juízo, por meio do depósito do valor atualizado da dívida (fls. 275/277). BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou exceção de pré-executividade às fls. 280/287. De proêmio, argumenta o cabimento da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública. Reitera as alegações iniciais, no sentido de que o imóvel foi alienado fiduciariamente pela empresa WEBECO PARTICIPAÇÕES LTDA em 2013, tendo a consolidação da propriedade do imóvel ocorrido em 2016, contudo, após composição amigável, restaram sobrestados os atos de execução até o cumprimento do acordo, sem o banco excipiente ter tomado posse do bem. O MUNICÍPIO DE LOUVEIRA se manifestou às fls. 300/304. Alega a falta de garantia, pugnando pelo não recebimento dos embargos à execução fiscal e consequente extinção do feito. O embargante se manifestou em réplica (fls. 319/325). Fundamento e DECIDO. Com efeito, o art. 16, §1º da Lei 6830/80 prevê não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Contudo, a jurisprudência pátria, em observância ao princípio da fungibilidade, entende ser possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade quando se tratar de vício de ilegitimidade passiva demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, ou seja, matéria de ordem pública que poderia ser reconhecida de ofício. Em relação à exceção de pré-executividade, a Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Observo, no entanto, que a ilegitimidade passiva, in casu, não é patente e depende de dilação probatória. Assim, ainda que a ilegitimidade passiva se trate de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, seu reconhecimento por esta via, não é possível pela necessidade de produção de provas. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Itupeva - Decisão que deixou de receber os embargos à execução fiscal por ausência de integral garantia da execução, com determinação de aditamento ao valor da causa para valor equivalente ao da execução ou da importância controvertida sob pena de extinção dos embargos por abandono Pretensão do agravante de que os embargos sejam recebidos mesmo sem a garantia integral ou, alternativamente, como exceção de pré-executividade Bloqueio online de valor inferior ao débito executado Insuficiência da garantia do juízo Admissibilidade dos embargos Possibilidade de reforço da penhora ou comprovação de insuficiência patrimonial Precedentes Possibilidade de recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade desde que dispensável dilação probatória Alegação de ilegitimidade passiva ante a rescisão judicial do contrato de compra e venda Necessidade de incursão em processo judicial diverso Matéria que não comporta declaração de ofício Decisão reformada apenas para oportunizar o reforço da penhora ou a comprovação de insuficiência patrimonial Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21172103820238260000 Itupeva, Relator.: Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023) TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014 MUNICÍPIO DE GUARAREMA Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Recurso interposto pelos executados. ILEGITIMIDADE PASSIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA - Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória Alegação de que o imóvel teria sido objeto de ação de usucapião Necessidade de análise de documentos, peças processuais e decisões judiciais proferidas em outro processo, o que não é permitido no âmbito da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória - Impossibilidade em exceção de pré-executividade - Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20056823820198260000 SP 2005682-38.2019.8.26 .0000, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU - Município de Guarulhos Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Ilegitimidade passiva Alegação de desapropriação do imóvel tributado pela CDHU Matéria controvertida, não conhecível de ofício Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21724593720248260000 Guarulhos, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 25/06/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. De outro lado, em observância ao princípio da colaboração, bem como à economia processual, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante/executado providencie a garantia do Juízo, por meio do depósito do valor total atualizado da dívida. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção sem nova intimação. Intime-se. Louveira, 01 de julho de 2025.". Int. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1000149-36.2024.8.26.0681

ID: 319101196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000149-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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Processo 1000149-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1503580-55.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs … Processo 1000149-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1503580-55.2023.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs embargos à execução fiscal que lhe move PREFEITURA DE LOUVEIRA. Os embargos impugnam a execução fiscal de dívida de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana IPTU referente aos anos fiscais de 2020 e 2021 CDA nº 383232023 e 383222023, no valor total de R$ 366.258,91 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos). A embargante alega ilegitimidade passiva, posto que o imóvel foi alienado fiduciariamente pela empresa WEBECO PARTICIPAÇÕES LTDA em 2013, tendo a consolidação da propriedade do imóvel ocorrido em 2016. No entanto, as partes se compuseram amigavelmente, ficando sobrestados os atos de execução de garantia fiduciária até final cumprimento do acordo. Assim, o banco jamais teve a posse do imóvel até hoje, não sendo o responsável tributário. Requer a extinção da execução fiscal e consequente cancelamento da inscrição da dívida ativa (fls. 01/19). Documentos (fls. 20/274). Sobreveio decisão do Juízo, determinando que o embargante providencie a garantia do Juízo, por meio do depósito do valor atualizado da dívida (fls. 275/277). BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou exceção de pré-executividade às fls. 280/287. De proêmio, argumenta o cabimento da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública. Reitera as alegações iniciais, no sentido de que o imóvel foi alienado fiduciariamente pela empresa WEBECO PARTICIPAÇÕES LTDA em 2013, tendo a consolidação da propriedade do imóvel ocorrido em 2016, contudo, após composição amigável, restaram sobrestados os atos de execução até o cumprimento do acordo, sem o banco excipiente ter tomado posse do bem. O MUNICÍPIO DE LOUVEIRA se manifestou às fls. 300/304. Alega a falta de garantia, pugnando pelo não recebimento dos embargos à execução fiscal e consequente extinção do feito. O embargante se manifestou em réplica (fls. 319/325). Fundamento e DECIDO. Com efeito, o art. 16, §1º da Lei 6830/80 prevê não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Contudo, a jurisprudência pátria, em observância ao princípio da fungibilidade, entende ser possível o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade quando se tratar de vício de ilegitimidade passiva demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, ou seja, matéria de ordem pública que poderia ser reconhecida de ofício. Em relação à exceção de pré-executividade, a Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Observo, no entanto, que a ilegitimidade passiva, in casu, não é patente e depende de dilação probatória. Assim, ainda que a ilegitimidade passiva se trate de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, seu reconhecimento por esta via, não é possível pela necessidade de produção de provas. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Itupeva - Decisão que deixou de receber os embargos à execução fiscal por ausência de integral garantia da execução, com determinação de aditamento ao valor da causa para valor equivalente ao da execução ou da importância controvertida sob pena de extinção dos embargos por abandono Pretensão do agravante de que os embargos sejam recebidos mesmo sem a garantia integral ou, alternativamente, como exceção de pré-executividade Bloqueio online de valor inferior ao débito executado Insuficiência da garantia do juízo Admissibilidade dos embargos Possibilidade de reforço da penhora ou comprovação de insuficiência patrimonial Precedentes Possibilidade de recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade desde que dispensável dilação probatória Alegação de ilegitimidade passiva ante a rescisão judicial do contrato de compra e venda Necessidade de incursão em processo judicial diverso Matéria que não comporta declaração de ofício Decisão reformada apenas para oportunizar o reforço da penhora ou a comprovação de insuficiência patrimonial Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21172103820238260000 Itupeva, Relator.: Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023) TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014 MUNICÍPIO DE GUARAREMA Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Recurso interposto pelos executados. ILEGITIMIDADE PASSIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA - Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória Alegação de que o imóvel teria sido objeto de ação de usucapião Necessidade de análise de documentos, peças processuais e decisões judiciais proferidas em outro processo, o que não é permitido no âmbito da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória - Impossibilidade em exceção de pré-executividade - Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20056823820198260000 SP 2005682-38.2019.8.26 .0000, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU - Município de Guarulhos Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Ilegitimidade passiva Alegação de desapropriação do imóvel tributado pela CDHU Matéria controvertida, não conhecível de ofício Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21724593720248260000 Guarulhos, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 25/06/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. De outro lado, em observância ao princípio da colaboração, bem como à economia processual, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante/executado providencie a garantia do Juízo, por meio do depósito do valor total atualizado da dívida. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1002732-82.2025.8.26.0220

ID: 323047274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002732-82.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DE C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002732-82.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, proposta por I.D.C.G.… Processo 1002732-82.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, proposta por I.D.C.G. em face do menor R.V.G., representado por sua genitora, A.P.A.D.S.V. O autor alega que, por acordo judicial homologado nos autos de divórcio nº 1000149-95.2023.8.26.0220, ficou obrigado a pagar alimentos no valor de 30% de seus rendimentos líquidos à filha menor, nascida em 06/07/2017. Alega alteração significativa em sua situação financeira e pessoal, pois atualmente tem outra filha menor, M.D.S. Gonçalves, nascida em 18/11/2024, também titular do direito a alimentos. Sustenta que seus rendimentos líquidos são inferiores a três salários mínimos e que arca ainda com despesas de moradia e auxílio à mãe idosa. Afirma que a genitora da menor é jovem e apta ao trabalho, devendo compartilhar a responsabilidade pelo sustento da filha. Requer, liminarmente, a redução da pensão para 15% dos rendimentos líquidos, e, ao final, a procedência da ação com fixação definitiva nesse patamar, além da concessão da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos (fls.06/24). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de tutela de urgência (fls.29). É o breve relato. Decido. Inicialmente, considerando o documento de fls.12, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No mais, indefiro o pedido de tutela de urgência arguida pelo autor, pois ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, embora o autor tenha colacionado documentos que evidenciam seus rendimentos e despesas (fls.10/18), não restou suficientemente comprovada alteração substancial em sua capacidade financeira que justifique, em sede de cognição sumária, a redução do valor da pensão alimentícia pactuada. A obrigação alimentar tem como finalidade primordial assegurar a dignidade da pessoa humana, especialmente no que tange à proteção integral dos menores, sendo certo que eventual diminuição dos valores pode impactar diretamente nas condições mínimas de vida do alimentando. Ademais, a simples constituição de nova família e a existência de outras obrigações não afastam, por si sós, o dever de assegurar aos filhos previamente existentes o patamar de subsistência adequado, devendo prevalecer, neste momento, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO CRISTINO (OAB 108866/SP)

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Alessandra Ballesteros Silva e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 301386904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-29.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BALLESTEROS SILVA ANTONIO BALLESTEROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

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ARMANDO MAURI SPIACCI

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Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimen… Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP)

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Alessandra Ballesteros Silva e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 301336091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-29.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BALLESTEROS SILVA ANTONIO BALLESTEROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

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ARMANDO MAURI SPIACCI

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Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimen… Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP)

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Alessandra Ballesteros Silva e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 301341797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000149-29.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BALLESTEROS SILVA ANTONIO BALLESTEROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

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ARMANDO MAURI SPIACCI

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Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimen… Processo 1000149-29.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Alessandra Ballesteros Silva - - Antonio Ballesteros e outros - Banco do Brasil S.A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP)

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