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Lucas Do Amaral Ribas x Brenno Silva Floriano

ID: 328389346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143150-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO AMARAL RIBAS

Polo Passivo:

BRENNO SILVA FLORIANO

Intimação

Advogados:

MARCELO STOCCO

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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Processo 1143150-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Lucas do Amaral Ribas - Brenno Silva Floriano - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, por consequência, exting… Processo 1143150-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Lucas do Amaral Ribas - Brenno Silva Floriano - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao autor, acrescida de juros remuneratórios de 1% ao mês, a contar do dia 15/11/2014 (fl. 18), até o efetivo pagamento. A partir do ajuizamento da ação, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxaSelic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 131/132 e 294/295. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP)

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Comercio De Alimentos Leblon Ltda. x Sodexo Pass Do Brasil Serviços E Comércio S.A.

ID: 308294015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147321-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE ALIMENTOS LEBLON LTDA.

Polo Passivo:

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO

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VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147321-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147321-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercio de Alimentos Leblon Ltda. - Apelado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RETENÇÃO DE "TAXA DE ANTECIPAÇÃO", "TAXA MDR", "GESTÃO DE PAGAMENTO", "HELP DESK", "HELP SERVICE" E "MANUTENÇÃO DE CADASTRO". RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, QUE GEROU A INDEVIDA COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS NA CONTA DA AUTORA. A SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO SE ALTERA PELA INCIDÊNCIA DO CDC OU DO CC. NEGADA CONTRATAÇÃO DAQUELA OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS RECEBÍVEIS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE TAXAS EM RAZÃO DO REFERIDO SERVIÇO, ALÉM DAS TAXAS MDR, DE GESTÃO DE PAGAMENTO, HELP DESK, HELP SERVICE E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, CABIA À RÉ PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, MAS NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC). NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A ESSE RESPEITO. AUSENTE PROVA DE QUE REFERIDAS TAXAS FORAM ACORDADAS ENTRE AS PARTES. NÃO APLICAÇÃO DA "SUPRESSIO". PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Ferreira Faleiros (OAB: 426912/SP) - Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira (OAB: 67486/RS) - Estêvão Prado de Oliveira Carvalho (OAB: 186670/SP) - 3º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x João Miguel Andrade Gomes Da Silva

ID: 316045467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065550-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

JOãO MIGUEL ANDRADE GOMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065550-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065550-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: João Miguel Andrade Gomes da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TEA. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA MANTER O PLANO DE SAÚDE ORIGINALMENTE PACTUADO OU RESTABELECÊ-LO, SEM CARÊNCIAS, NA MESMA REGIÃO DE COBERTURA. SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE 33% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO PEDIDO NÃO ACOLHIDO, E AS RÉS AO PAGAMENTO DE 66% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 1.000,00. RECORREM AS CORRÉS ALEGANDO LEGALIDADE DO CANCELAMENTO COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANS E ART. 13 DA LEI 9.656/98. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO E NA APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. 3. INCONTROVERSA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCIDINDO A TESE DO TEMA 1082 DO STJ QUE ASSEGURA CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. 4. AS CONTESTAÇÕES DAS RÉS NÃO COMPROVARAM A OFERTA DE PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIAS, CONFIGURANDO CLÁUSULA ABUSIVA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP) - 4º andar

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Jose Carlos Martins x Viação Gato Preto Ltda

ID: 315189323

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054492-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

VIAçãO GATO PRETO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MELLO

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MARCELO DE LIMA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054492-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054492-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos Martins (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Viação Gato Preto LTDA - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS COLETIVO E MOTOQUEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, GENITORES DO MOTOCICLISTA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA DEMANDADA NA COLISÃO QUE VITIMOU O FILHO, POR FALTA DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CULPA CONCORRENTE AS PROVAS DOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR QUE A COLISÃO OCORREU POR IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA DEMANDADA E DO MOTOBOY, QUE, EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO, DEIXARAM DE SE ACAUTELAR EM CRUZAMENTO COM O SEMÁFORO INOPERANTE. POR NÃO SER POSSÍVEL MENSURAR, COM ASSERTIVIDADE, A CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DE CADA PARTE DEVE SER ATRIBUÍDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), NOS MOLDES DO ART. 945 DO CC. DANOS MORAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. PROVIMENTO. DANOS MORAIS CABÍVEIS, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO NEGATIVA DO ACIDENTE NA VIDA DOS AUTORES, QUE PERDERAM SEU FILHO DE MODO PREMATURO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. O MONTANTE, PORÉM, FIXADO ATENDENDO A PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO E A CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES, PAIS DO VITIMADO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE PESSOAS QUE CONSTITUEM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO DEFERIDO, MAS REDUZIDO EM 50%, ANTE A CULPA CONCORRENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Lima Santos (OAB: 375506/SP) - Ricardo Mello (OAB: 107969/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1114923-13.2023.8.26.0100

ID: 328056272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114923-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BELAPIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SCIASCIO

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Processo 1114923-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Belapin Industria e Comercio de Alimenticios Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por in… Processo 1114923-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Belapin Industria e Comercio de Alimenticios Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MB SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ 23110094000157 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MB SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ 23110094000157 Valor atualizado (R$ 17.308,92). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS SCIASCIO (OAB 184148/SP)

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Moya E Motta Sociedade De Advogados x Ivaldo Alves Rodrigues

ID: 307578342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024608-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVALDO ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0024608-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1156730-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Ivaldo Alves Rodrigues - Vi… Processo 0024608-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1156730-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Moya e Motta Sociedade de Advogados - Ivaldo Alves Rodrigues - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP)

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Processo nº 1080294-13.2023.8.26.0100

ID: 310878676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1080294-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALCALDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL ANTONIO LISBOA SANTANA

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Processo 1080294-13.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Alcalde de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de… Processo 1080294-13.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Alcalde de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança proposta por MARCELO ALCAIDE DE OLIVEIRA em face de LUIZ FELIPE PILLA, pretendendo o autor a desocupação do quarto 3, do apartamento 81, situado na Casa do Ator, 747, Vila Olímpia, São Paulo/SP, em razão do atraso no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos (no montante de R$ 4.666,13). Pede também a cobrança dos valores inadimplidos. Juntou documentos. Foi deferida a tutela de urgência, mediante o oferecimento de caução (fls. 22/23), a qual foi cumprida (fls. 34). Foi determinado o prosseguimento apenas em relação ao pedido de cobrança (fls. 78). O réu foi citado nos termos do art. 248, §4º, do CPC (fls. 110) e não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Aprecio diretamente o pedido, sendo desnecessária a produção de provas, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. E, conforme assentado na decisão de fls. 78, o feito prossegue apenas no tocante ao pedido de cobrança, porquanto já rescindido o contrato de locação. O réu foi regularmente citado e deixou de ofertar contestação, o que induz os efeitos próprios dareveliapor força do art. 344 do CPC. Presumem-se, portanto, verdadeiras as afirmações do autor sobre a falta de pagamento dos aluguéis e encargos descritos no cálculo trazido. Sendo devidos os valores acima discriminados, persistindo a mora dos locatários, o despejo deve ser decretado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 4.666,13, atualizado monetariamente segundo os índices da Tabela do TJ/SP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A condenação abrangerá ainda os aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e não pagos depois do ajuizamento da ação até a data da desocupação do imóvel (16/8/2023 - fl. 34), com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados desde as datas de vencimento. Finalmente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de contraditório e dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. P.I.C. - ADV: ISMAEL ANTONIO LISBOA SANTANA (OAB 204107/SP)

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Processo nº 1083107-13.2023.8.26.0100

ID: 315618336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083107-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CWB JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOMBARDI THURONYI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1083107-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cwb Joias Ltda - Vistos. Fl. 154: Regularize-se a z. Serventia, pois a ordem foi emanada deste Juízo (e não da 22ª Var… Processo 1083107-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cwb Joias Ltda - Vistos. Fl. 154: Regularize-se a z. Serventia, pois a ordem foi emanada deste Juízo (e não da 22ª Vara Cível Central). Fls. 145/146 e 159/160: Defiro a penhora do veículo I/PORSCHE MACAN, placas FAC9H85 (fl. 120), em nome de e KAREN C ALVARENGA - C.E. REFEICOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 040.563.726/0001-57. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo que esteja em poder do executado (descrito à fl. 120); (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se o caso for. No caso, anoto que as custas encontram-se recolhidas às fls. 148/149 e o endereço a ser diligenciado foi informado à fl. 159, II. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: RICARDO LOMBARDI THURONYI (OAB 55026/PR)

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Maiara Pantoja Moreira x Alfinetei Ltda e outros

ID: 317586961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065162-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA PANTOJA MOREIRA

Polo Passivo:

ALFINETEI LTDA MARCO ALMEIDA DE LIMA MUSIC 2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES GOULART GONÇALVES DE SOUZA

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

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Processo 1065162-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Pantoja Moreira - Music 2 Publicidade Digital Ltda - - Marco Almeida de Lima - - Alfinetei Ltda … Processo 1065162-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Pantoja Moreira - Music 2 Publicidade Digital Ltda - - Marco Almeida de Lima - - Alfinetei Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos em face da decisão de fls. 299, ao argumento de que teria havido omissão quanto ao pleito de produção de prova oral, deduzido na petição de fl. 295, em que foi arrolada testemunha. A parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 303/310), sustentando, preliminarmente, o não conhecimento dos aclaratórios por ausência de apontamento específico de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. No mérito, pugna por seu desacolhimento, sob alegação de inexistência de omissão e de impertinência da prova oral, postulando, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em exame, a decisão embargada deferiu a produção de prova documental e deixou de designar audiência de instrução, sem, contudo, afrontar qualquer pedido formulado expressamente nos autos. A ausência de menção à prova oral, em tal contexto, decorre de juízo de valor implícito quanto à sua desnecessidade, compatível com o entendimento de que as provas documentais já autorizadas bastam à solução da controvérsia, o que afasta a alegação de omissão relevante. Além disso, conforme se depreende das próprias razões recursais, os embargos visam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, pretensão incompatível com a via eleita. Os aclaratórios não se prestam à reapreciação da matéria decidida, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais pátrios. Assim, ausente qualquer vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos. No tocante ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81, CPC) e por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC), ainda que se reconheça o caráter manifestamente infringente do recurso, não se vislumbra, neste momento, abuso evidente de direito de recorrer a justificar a imposição das penalidades pleiteadas, mormente diante do princípio da primazia do julgamento do mérito e da necessidade de se preservar a ampla defesa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), ULYSSES GOULART GONÇALVES DE SOUZA (OAB 347779/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP)

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Processo nº 1003470-13.2023.8.26.0100

ID: 324151271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003470-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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JORGE LUIZ SALDANHA

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Processo 1003470-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cruz Azul de São Paulo - A viabilidade da penhora de valores oriundos de previdência privada depende da aferiçã… Processo 1003470-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cruz Azul de São Paulo - A viabilidade da penhora de valores oriundos de previdência privada depende da aferição acerca do caráter alimentar ou de investimento de tal crédito, a ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Essa é a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Assim, pelo presente, solicito ao CNSEG E SUSEP que informe ao juízo de há créditos oriundos de previdência privada em nome de Thatiane Novaes Luz, 95193618553. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Nos termos do art. 10 do CPC, saliento que o pedido de penhora será analisado após a resposta do ofício e o devido contraditório, conforme fundamentos supra. - ADV: JORGE LUIZ SALDANHA (OAB 360562/SP), REBECA LUCENA RIBEIRO (OAB 503694/SP)

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