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Fundação Universitária Vida Cristã – Funvic x Ebankdigital Pagamentos Ltda e outros

ID: 324997356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149455-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO UNIVERSITáRIA VIDA CRISTã – FUNVIC

Polo Passivo:

EBANKDIGITAL PAGAMENTOS LTDA R R HOLDING LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149455-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149455-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação Universitária Vida Cristã – Funvic - Apelado: R R HOLDING LTDA (Revel) - Apelado: EBANKDIGITAL PAGAMENTOS LTDA (Revel) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ FUNVIC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA RR CORPORATION LTDA. E EBANK DIGITAL PAGAMENTOS LTDA. A APELANTE FIRMOU CONTRATO DE PATROCÍNIO COM A PRIMEIRA RÉ, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00, A SER PAGO EM CRIPTOMOEDAS EDUCACOIN. A APELADA NÃO PROVIDENCIOU A ENTRADA DA CRIPTOMOEDA EM EXCHANGES, INVIABILIZANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES PELA APELANTE. REQUER A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RECOMPRA DAS MOEDAS E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ RR CORPORATION LTDA. DEVE SER CONDENADA A RECOMPRAR AS CRIPTOMOEDAS, CONSIDERANDO A NÃO INSERÇÃO DO ATIVO EM EXCHANGES, E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ CUMPRIU PARCIALMENTE SUA OBRIGAÇÃO AO DISPONIBILIZAR AS CRIPTOMOEDAS, MAS NÃO INSERIU A MOEDA EM EXCHANGES, O QUE INVIABILIZOU SUA COMERCIALIZAÇÃO.4. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ RR CORPORATION LTDA. A RECOMPRAR AS CRIPTOMOEDAS PELO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE INSERIR A CRIPTOMOEDA EM EXCHANGES É ESSENCIAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO ATIVO. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUER DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, O QUE NÃO OCORREU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Nunes Salles (OAB: 157786/SP) - 4º andar

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Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Márcio Sheizim Yha

ID: 326422147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059475-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MáRCIO SHEIZIM YHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARLA JORGE

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Márcio Sheizim Yha e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OS AUTORES CONTESTAM A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL DA RÉ, ALEGANDO DIFERENÇA ENTRE A MATÉRIA DO RECURSO E O TEMA AFETADO, QUE ENVOLVE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÁ CORRETAMENTE AFETADO AO TEMA 0929, DO STJ, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS MATÉRIAS DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÃO AFETADAS PELO TEMA 0929, POIS INCLUEM A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO. 4. A AFETAÇÃO AO TEMA 0929 JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STJ, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO. 5. INCIDENTE DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO TEMA 0929, DO STJ, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO É FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 1.037, §§ 9º E 10, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021621-27.2023.8.26.0100; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1014431-13.2023.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1016253-37.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - 4º andar

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Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Márcio Sheizim Yha

ID: 326410109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059475-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MáRCIO SHEIZIM YHA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARLA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO E SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059475-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Márcio Sheizim Yha e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCIDENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OS AUTORES CONTESTAM A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL DA RÉ, ALEGANDO DIFERENÇA ENTRE A MATÉRIA DO RECURSO E O TEMA AFETADO, QUE ENVOLVE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÁ CORRETAMENTE AFETADO AO TEMA 0929, DO STJ, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS MATÉRIAS DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ ESTÃO AFETADAS PELO TEMA 0929, POIS INCLUEM A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO. 4. A AFETAÇÃO AO TEMA 0929 JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STJ, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO. 5. INCIDENTE DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO TEMA 0929, DO STJ, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO RECURSO. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO É FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 1.037, §§ 9º E 10, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021621-27.2023.8.26.0100; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1014431-13.2023.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1016253-37.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - 4º andar

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Banco Paulista S.A. x Mara Edith Lourenço e outros

ID: 300206042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169922-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

MARA EDITH LOURENçO MARA EDITH LOURENçO E CIA LTDA MARISE MIRIAN LOURENçO

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169922-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Paulista S.A. - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda - - Mara Edith Lourenço - - Marise Mirian Lourenç… Processo 1169922-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Paulista S.A. - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda - - Mara Edith Lourenço - - Marise Mirian Lourenço - Vistos. Fls. 230/242: cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MARA EDITH LOURENÇO CIA LTDA., MARA EDITH LOURENÇO e MARISE MIRIAN LOURENÇO, na qual sustentam, em síntese, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que embasa a presente execução, notadamente em razão da alegada ausência de extratos bancários e de demonstrativo detalhado do débito, bem como eventual capitalização indevida de juros. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, embora admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa em sede executiva, possui caráter excepcional, sendo restrita a hipóteses em que se trate de matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo Juízo, e que prescinda de dilação probatória, ou seja, esteja lastreada em prova pré-constituída. No caso dos autos, as alegações das executadas especialmente no que tange à suposta ausência de liquidez e à prática de anatocismo demandam análise de cláusulas contratuais e eventuais cálculos contábeis, o que exige instrução probatória compatível com os embargos à execução, e não pode ser enfrentado por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. No mais, eventual ausência de documentos complementares à inicial da execução não configura, por si, ausência de título executivo, sobretudo quando o título apresentado a Cédula de Crédito Bancário está formalmente subscrito e acompanhado de documentos que conferem, em princípio, liquidez ao crédito. A suposta capitalização de juros também não pode ser objeto de simples arguição incidental, dada a necessidade de demonstração técnica específica, igualmente incompatível com a via eleita. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada. Fls. 244: Verifica-se que o exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o nº 12.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo/SP, de propriedade da executada MARA EDITH LOURENÇO, após o decurso regular das citações. Verifica-se que todas as executadas foram devidamente citadas, conforme certidões nos autos, não havendo impedimento legal para a constrição patrimonial. Assim, defiro a penhora do imóvel matriculado sob nº 12.107 no CRI de Santa Rosa de Viterbo/SP, conforme requerido pelo exequente às fls. 244. Proceda-se ao registro da penhora junto à matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844 do CPC, via ARISP. Intimem-se as executadas da presente decisão e da penhora realizada. nº 12.107 no CRI de Santa Rosa de Viterbo/SP, conforme requerido pelo exequente às fls. 244. Int.. - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP)

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Processo nº 1163811-13.2023.8.26.0100

ID: 300618273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163811-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1163811-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Fabiano Augusto… Processo 1163811-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Fabiano Augusto Ferreira dos Santos Araújo, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 94.234,26. - data-base maio/2024. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 1163811-13.2023.8.26.0100

ID: 300618314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163811-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1163811-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Fabiano Augusto… Processo 1163811-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Fabiano Augusto Ferreira dos Santos Araújo, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 94.234,26. - data-base maio/2024. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 1151007-13.2023.8.26.0100

ID: 313086141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151007-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1151007-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) EDILSON OLIVEIRA … Processo 1151007-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) EDILSON OLIVEIRA DA SILVA e Eos Comercio de Vestuario e Moveis Ltda, até o limite do débito (R$ 20.516,50, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1151007-13.2023.8.26.0100

ID: 313086144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151007-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1151007-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) EDILSON OLIVEIRA … Processo 1151007-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) EDILSON OLIVEIRA DA SILVA e Eos Comercio de Vestuario e Moveis Ltda, até o limite do débito (R$ 20.516,50, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Marcelo Molina Pereira x Thalita Barbosa

ID: 326054466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031821-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOLINA PEREIRA

Polo Passivo:

THALITA BARBOSA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES

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MARCELO GONÇALVES MORENO GOMEZ

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JOÃO MARCOS VILELA LEITE

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IVAN GAIOLLI BERTI

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Processo 0031821-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1122148-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Molina Pereira - Thalita Barbosa - Vistos. 1) Fls. 186/189: Ag… Processo 0031821-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1122148-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Molina Pereira - Thalita Barbosa - Vistos. 1) Fls. 186/189: Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão e, após, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá o exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. 2) Fls. 186/189: Compulsando os autos, em observância ao Princípio Utilitarista do Processo, verifica-se que ainda não se esgotou o prazo de um ano desde a ordem de bloqueio anterior para que seja efetuado um novo pedido de bloqueio de quantias de titularidade do executado depositadas ou aplicadas em instituições financeiras (fls. 122/123). Assim, INDEFIRO o pleito ventilado. 3) Fls. 186/189: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, a partir de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao dossiê integrado, porquanto ausente qualquer indício concreto de fraude ou de ocultação patrimonial por parte da executada. A mera inadimplência, por si só, não autoriza a adoção de medidas excepcionais, que impliquem violação de sigilo, protegido à luz do artigo 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4) Fls. 186/189: Defiro a expedição do(s) ofício(s), nos termos requeridos na petição anterior, referente à executada Thalita Barbosa (inscrito no CPF sob o n.º 365.611.748-95), para Confederação Nacional das Seguradoras, Superintendência de Seguros Privados e à Comissão de Valores Mobiliários, além do Instituto Nacional do Seguro Social. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente despacho, por cópia digitada, instruída com cópia da petição referida acima, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. 5) Fls. 186/189: Defiro a pesquisa por meio do(s) sistema(s) Sniper, referente ao(s) requerido(s) Thalita Barbosa (inscrito no CPF sob o n.º 365.611.748-95). Proceda-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ALVES (OAB 410490/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), MARCELO GONÇALVES MORENO GOMEZ (OAB 295234/SP), IVAN GAIOLLI BERTI (OAB 122609/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Jefferson Juliao

ID: 330343901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004661-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JEFFERSON JULIAO

Intimação

Advogados:

RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 0004661-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1031302-32.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dia Brasil Sociedade Limitada - Jefferson Juliao - Vist… Processo 0004661-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1031302-32.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dia Brasil Sociedade Limitada - Jefferson Juliao - Vistos. Fls. 136/138: (1) defiro, por ora, a pesquisa via sistema INFOJUD. Providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023(DJE 31.01.2023), especificando as pesquisas que pretende, uma vez que as custas são calculadas "por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período". Com a providência, conclusos para efetivação da pesquisa. (2) Considerando que este juízo dispõe de acesso ao sistema INFOJUD, revela-se desnecessária a expedição de ofício convencional à Receita Federal. (3) A pesquisa de bens imóveis em nome de determinada pessoa pode ser efetuada pelo juiz ou pela própria parte. Será efetuada pelo juiz na hipótese de o interessado na pesquisa/penhora ser beneficiário da justiça gratuita ou na hipótese de diligência do próprio magistrado. Todavia, in casu, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Dessa forma, a pesquisa de bens imóveis dos executados pode e deve ser efetuada pelo próprio exequente, sendo, assim, desnecessária a intervenção do Judiciário, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. (4) A sociedade limitada unipessoal, segue, para todos os efeitos jurídicos, o mesmo regime das demais sociedades limitadas, inclusive no que se refere à autonomia patrimonial, não se confundindo com o empresário individual. A sociedade limitada unipessoal, apesar de constituída e exercida por uma única pessoa física, possui personalidade jurídica própria, não implicando na alegada confusão patrimonial. Assim sendo, indefiro o pedido formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo da execução, da sociedade limitada unipessoal "Coma Bem Prato Cheio Ltda", da qual a executada é a única sócia A sociedade limitada unipessoal tem personalidade jurídica autônoma, distinta da sua sócia - Patrimônio da sócia não se confunde com o da empresa Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no artigo 133 do CPC - Precedentes do TJ-SP Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21890541420248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024). Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. Se ainda não suspensa a presente execução, nos termos do art. 921, III e §4º, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP)

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