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Processo nº 1015401-13.2023.8.26.0100

ID: 319779661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015401-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DE E. E. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015401-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P.S.E.E.P.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo BMW/3228I ACTIVE FLEX, placas GJE6D83, e… Processo 1015401-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P.S.E.E.P.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo BMW/3228I ACTIVE FLEX, placas GJE6D83, em nome de Tala Informática Tecnologia e Serviços Ltda. EPP. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 190/193, demonstrativo atualizado do débito às fls. 194). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Processo nº 0057832-45.2024.8.26.0100

ID: 311350381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057832-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

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AMANDA GODA GIMENES

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Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - V… Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, as diligências ordinárias para penhoras outros bens restaram frustradas. Além disso, verifica-se que, no exercício de 2.023 a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 160.764,11 (fls. 147/148) e que no exercício de 2.024, a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 190.556,33 (fls. 157/158), a título de salário/aposentadoria. Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA, servindo cópia da presente decisão como ofício a(o) Ministério da Economia (CNPJ nº 00.394.460/0492-30), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CNPJ 00.489.828/0075-91), Ministério das Cidades (CNPJ 05.465.986/0017-56), Ministério da Cidadania (CNPJ nº 05.756.246/0003-73), Ministério do Trabalho e Previdência (23.612.685/0010-13) e Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16) para que passe a depositar mensalmente em juízo, em conta vinculada a este processo, o percentual de 10% dos vencimentos líquidos recebidos por WUARLI CEZA NUNES DOS SANTOS (CPF 021.791.321-07) a título de salário/benefício previdenciário, até o limite do valor da dívida (R$ 12.502,23 em junho de 2.025 - fl. 172). CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR)

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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Valter Aparecido Odoni

ID: 279709632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-57.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO ODONI

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES LARA

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

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ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos A… ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Reqdo: Valter Aparecido Odoni - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.218,26, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora concedo ao réu. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 16 de maio de 2025.

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Ju Fiori Forminhas Indústria E Comércio De Embalagens De Papel Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda (Shopee Brasil)

ID: 323078445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JU FIORI FORMINHAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Emb… Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Brasil) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., na qual se insurge contra a exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar anteriormente proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda. A executada sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação imposta na decisão judicial em 16/10/2023, razão pela qual seria indevida a cobrança da multa. Alega, ainda, que o valor executado é excessivo e desproporcional, pleiteando, alternativamente, sua redução, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que os argumentos centrais da executada quanto ao suposto cumprimento tempestivo da obrigação já foram enfrentados por este juízo em decisão anterior (fls. 94/95), a qual reconheceu o descumprimento da ordem judicial e autorizou a execução da multa fixada. Trata-se, portanto, de matéria já decidida, sem que tenha havido interposição de recurso contra aquela decisão, o que atrai a incidência da preclusão consumativa e impede a rediscussão da matéria nesta fase processual. Além disso, não se verifica, da documentação apresentada pela executada, prova inequívoca do cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer. Conforme se extrai dos autos principais, a reativação da conta da parte autora não se deu nos exatos moldes determinados judicialmente, especialmente no que diz respeito à restauração da reputação, métricas e demais condições anteriormente vigentes. As provas documentais juntadas pela exequente ao longo do cumprimento de sentença notadamente quanto à permanência de penalidades e degradação do status da conta não foram devidamente impugnadas pela executada, a quem incumbia o ônus de demonstrar o exato cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não o fez. Em relação ao valor da multa executada, observa-se que a decisão liminar fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A quantia ora executada, devidamente atualizada (R$ 31.403,31), está de acordo com o teto previamente estabelecido, sendo acrescida apenas de correção monetária e encargos legais cabíveis. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC, tem natureza coercitiva e tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. A desídia da executada em adimplir a obrigação dentro do prazo fixado é o único fator que deu causa à incidência do valor máximo da multa, não havendo qualquer desproporcionalidade em sua exigência. Não se desconhece que a multa fixada judicialmente pode ser revista, reduzida ou até mesmo excluída em casos excepcionais, desde que demonstrada a sua manifesta excessividade em face da obrigação principal, o que não se verifica no caso concreto. A executada, além de não comprovar o cumprimento nos moldes exatos da decisão, tampouco demonstrou qualquer justificativa concreta para a inércia verificada após sua intimação. A simples alegação de que a quantia seria elevada, por si só, não autoriza a intervenção judicial para modificação do valor fixado, sobretudo quando este se encontra nos limites previamente estabelecidos e respaldado pela conduta processual da parte devedora. Desta forma, a multa é plenamente exigível nos termos da decisão anteriormente proferida, e não há elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação ou afastamento neste momento processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., mantendo-se íntegra a exigibilidade do valor executado a título de multa cominatória, conforme planilha de fls. 100, no montante de R$ 31.403,31, devidamente atualizado. Autorizo o levantamento, em favor da exequente, dos valores eventualmente constritos nos autos, mediante apresentação do respectivo formulário de MLE. I. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Processo nº 1073407-13.2023.8.26.0100

ID: 313086101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073407-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NBB BRASIL LTDA ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR

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DIORDES ONILIO DA SILVA

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Processo 1073407-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nbb Brasil Ltda - - Rosemary Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fls. 267/271: 1) Para pesquisa SNIPER,… Processo 1073407-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Nbb Brasil Ltda - - Rosemary Rodrigues da Silva e outro - Vistos. Fls. 267/271: 1) Para pesquisa SNIPER, reporto-me aos termos finais de fls. 264. 2) Indefiro expedição de ofícios com objetivo de localizar veículos cadastrados em nome do suplicado não localizados no RENAJUD, vez que eventuais bens de propriedade/em nome de terceiros não podem ser objeto de penhora. 3) Em relação ao pedido de a busca de informações por meio do CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil), adoto o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por não abranger dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Defiro a expedição de ofício para o Banco Central para que informe a existência de transações financeiras vinculadas ao dados da parte executada (qualificada no cabeçalho da presente), a partir do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Servirá a presente, por cópia impressa e assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em atenção ao princípio da economia processual, bem como tendo em vista o dever de colaboração estabelecido pelo Código de Processo Civil, determino que todas as respostas ao ofício sejam encaminhadas única e exclusivamente para o e-mail do escritório do Patrono da parte credora, sob compromisso de seu grau, certo que somente respostas positivas deverão ser juntadas aos autos, cadastradas como documentos sigilosos; evitando-se, assim, o tumulto processual, que acaba por prejudicar o credor e o bom andamento do feito. 4) Por fim, expeça-se a certidão para fins de averbação da presente junto aos registros públicos, nos termos do artigo 828 do CPC, a cargo do exequente (art. 799, IX, CPC) Em 10 dias, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC). Int. - ADV: DIORDES ONILIO DA SILVA (OAB 386626/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP), DIORDES ONILIO DA SILVA (OAB 386626/SP)

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Processo nº 1085241-13.2023.8.26.0100

ID: 298140548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085241-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VENDINHA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085241-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vendinha Comercial Ltda. - Crédito Atualizado em R$ 961,96, até junho de 2025. Vistos. I. Indefiro expedição de ofí… Processo 1085241-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vendinha Comercial Ltda. - Crédito Atualizado em R$ 961,96, até junho de 2025. Vistos. I. Indefiro expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), uma vez que tais medida, com a devida vênia, não visam localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000 - rel. Marco Fábio Morsello - j. 29/11/2021) Em relação à utilização da CNIB, observo que o E. TJSP, em 28/04/2021, submeteu tal questão à deliberação mediante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oportunidade na qual determinou também a suspensão dos feitos que tenham como cerne discussão específica sobre tal tema. Veja-se: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - rel. Ferraz de Arruda - j. 28/04/2021) II. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Surya Restaurante Eireli, CPF/CNPJ nº 43368618000111), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Defiro ainda, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à B3 - Brasil Bolsa Balcão a fim de solicitar informações sobre a existência de crédito em nome do(a)(s) executado(a)(s), referente a ações e outros títulos privados, bem como, em caso positivo, providenciar seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Por fim, defiro a expedição de ofício às demais instituições financeiras/bancárias, que não estejam qualificadas acima, pra que informem a este Juízo, acerca da existência de ativos financeiros como título de capitalização, cotas em fundos de investimentos, consórcios, ativos depositados em cofres, bens ou valores em penhor, outros investimentos diversos, não abrangidos pelas pesquisas SISBAJUD e INFOJUD, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se oportunamente nos autos. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. III. Para análise dos demais pedidos, junte o requerente as custas, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Mayara Martins Gavião

ID: 317431072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007835-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

MAYARA MARTINS GAVIãO

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA FERREIRA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007835-13.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Mayara Martins Gavião e outros - Vistos. 1) O exequente não aceitou a p… Processo 1007835-13.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Mayara Martins Gavião e outros - Vistos. 1) O exequente não aceitou a proposta de acordo formulada pela executada MAYARA, de modo que nada a deliberar. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Assim, indefiro o pedido de penhora de verba de natureza salarial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários em casos excepcionais, a depender da natureza do crédito e notadamente do montante dos valores recebidos pelo executado. No caso, observa-se pela pesquisa realizada a fls. 565 e ss. que a parte executada recebe cerca de R$ 2.000,00 por mês, valor este que não autoriza a penhora. Não há nos autos qualquer indicativo de que o executado aufira renda vultosa. Assim, considerando que os vencimentos mensais não são vultosos, deve ser prestigiada a impenhorabilidade dos vencimentos, uma vez que o deferimento da penhora fatalmente prejudicaria a subsistência digna da parte. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido". (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 2) Expeça-se ofício às empresas IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, NETFLIX, AMAZON E SHOPEE, para que informem eventuais endereços cadastrados da executada BRUNA PEREIRA BARBOSA. A resposta, se positiva, deverá ser encaminhada aos autos mediante peticionamento eletrônico ou ao e-mail esta UPJ indicado no cabeçalho. Comprove o exequente o encaminhamento. 3) A citação do executado IGOR já foi indeferida, de modo que nada a reconsiderar. Providencie o exequente o necessário para a citação da parte. 4) Necessária a intimação do executado TAFAREL quanto ao bloqueio realizado. Recolha o exequente as custas postais. Quanto aos demais pedidos, defiro a realização de pesquisa PREVJUD. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD-DOI para verificar a existência de eventuais transações imobiliárias que não tenham sido devidamente declaradas no Imposto de Renda ou registradas em Cartório de Imóveis no últimos 5 anos. Para a realização de pesquisa de imóveis, defiro o pedido de pesquisa de imóveis através do SERP-JUD. O SERP-JUD é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas). Embora tais registros possam ser obtidos pela própria parte exequente extrajudicialmente, não há óbice ao deferimento da pesquisa via sistema, pois autorizada a utilização pelo Conselho Nacional de Justiça. Recolha o exequente as custas relativas às medidas. Por fim, vale a presente decisão como ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos para que informe eventuais registros de documentos públicos, escrituras e inventários extrajudiciais lavrados em cartórios de Notas de todo o território nacional em nome do executado TAFAREL EDUARDO LOURENÇO OLIVEIRA, pois a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro módulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de Escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Deverá ser respondido o ofício apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br). Comprove a parte exequente o protocolo junto à terceira Int. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), SANDRA FERREIRA ANGELO (OAB 340622/SP)

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Climao Comercio De Artigos De Cama, Mesa E Banho Ltda e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 305458967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171474-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLIMAO COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA OLIVEIROS VILACA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIALLE STROBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIALLE STROBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1171474-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1171474-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Climao Comercio de Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda - Apelante: Oliveiros Vilaca Junior - Apelado: Banco Daycoval S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução e majorando os honorários advocatícios. O embargante recorreu, pleiteando a gratuidade de justiça e a reforma da decisão. A gratuidade foi indeferida, e o apelante não recolheu o preparo recursal, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: O Código de Processo Civil exige o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). O apelante não cumpriu a determinação de recolhimento das custas de preparo, configurando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça, implica na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, caput, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1019947-02.2023.8.26.0007, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1029182-37.2020.8.26.0576, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2023. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 157/166, integrada pela decisão de fls. 203/204, que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução tal como originariamente aparelhada e com fulcro no artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC, artigo 85, §§ 2º e 13). Recorre o embargante, pleiteando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, busca a reforma da decisão (fls. 207/212). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado e respondido (fls. 216/231). Para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça, foi determinado, por este relator, que o apelante apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de documentos contábeis e fiscais (balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, entre outros) hábeis à prova de hipossuficiência, bem como extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita (fls. 249). Foram apresentados os documentos de fls. 258/276. A gratuidade foi indeferida, tendo sido oportunizado ao apelante o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso (fls. 277/280). O apelante não atendeu ao comando judicial (cf. certidão de fls. 282). É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). No caso em exame, tem-se que o apelante olvidou a regra inserta no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, porquanto as custas de preparo não foram recolhidas quando determinado por este relator (cf. fls. 277/280 e 282). Vejamos o entendimento reiterado desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara: Apelação Indeferimento da gratuidade da justiça Não recolhimento do preparo, após regular intimação Deserção configurada Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1019947-02.2023.8.26.0007; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22.03.2024) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Sentença de procedência Inconformismo da ré Indeferimento da gratuidade judiciária e intimação para recolhimento do preparo não atendida Deserção caracterizada Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1029182-37.2020.8.26.0576; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18.03.2024) APELAÇÃO - Ausência de recolhimento do preparo Intimação do apelante para recolhimento em razão da não concessão do benefício da justiça gratuita Inércia do recorrente que implica deserção do apelo Recurso adesivo Prejudicado ante o não conhecimento do apelo Recurso de apelação não conhecido e recurso adesivo prejudicado. (Apelação Cível nº 1001049-45.2018.8.26.0223; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13.02.2023) Destarte, não tendo comprovado o apelante o recolhimento das custas de preparo, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos causídicos do embargado a 11% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafaela Vialle Strobel (OAB: 33244/PR) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar

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Elias Antonio Do Nascimento x Companhia Muller De Bebidas

ID: 297688132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003276-72.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RUNGE FILHO

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MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS

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MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

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GUILHERME GUERRA SARTI

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Processo 1003276-72.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Antonio do Nascimento - Companhia Muller de Bebidas - Ano/nº de ordem 2024/001482 Fls. 241 e 25… Processo 1003276-72.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Antonio do Nascimento - Companhia Muller de Bebidas - Ano/nº de ordem 2024/001482 Fls. 241 e 252: a eventual extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais está diretamente relacionada ao objeto do agravo de instrumento interposto, qual seja, a decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao executado. Outrossim, sobre os efeitos do agravo de instrumento, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam com notável clareza: 5. Efeitos do agravo. (...) Todos os atos processuais praticados depois da interposição do agravo (a sentença, inclusive) serão anulados, caso sejam incompatíveis com o resultado do provimento do agravo. (...) Caso seja provido o agravo, todos os atos subsequentes à sua interposição, que forem incompatíveis com o resultado do julgamento proferido no agravo, se tornam insubsistentes. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, grifei). Não se ignora que o Recurso Especial interposto não possui efeito suspensivo. Todavia, ao interpor o agravo, a parte obstou a preclusão da decisão impugnada, razão pela qual a controvérsia permanece ativa, recomendando-se, portanto, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da matéria. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "Apelação Responsabilidade Civil Recurso limitado a alegação de erro material e ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita Circunstâncias que autorizam a apreciação sem o recolhimento do preparo, de forma excepcional, porque a exigência do recolhimento implicaria negativa de prestação jurisdicional, esvaziaria o objeto do apelo e poderia causar injustiça ao jurisdicionado. Justiça gratuita Manutenção do indeferimento, pois o apelante não juntou aos autos prova da alegada hipossuficiência financeira. Processual Civil Extinção do feito, em razão da falta de recolhimento das custas iniciais Extinção prematura, porque pendia recurso de agravo de instrumento tirado da decisão que indeferiu o benefício, atualmente em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça - Sentença anulada Recurso provido, em parte.' (TJSP; Apelação Cível 1168176-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025, grifei). E ainda: "Apelação. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso daparte embargante, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Inviabilidade de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que a matéria não foi objeto de decisão pelo Juízo de Origem. A apreciação da matéria nesta sede caracterizaria supressão de instância. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Sentença de extinção do feito proferida na pendência do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. Comunicação ao Juízo de Origem da interposição do agravo de instrumento que era faculdade da parte, por se tratar de autos eletrônicos, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC. Extinção prematura do feito, uma vez que restava pendente a análise do agravo de instrumento, que impediu a preclusão da matéria. Possível a análise da matéria neste recurso de apelação. Pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Demonstrações financeiras da parte embargante que evidenciam amplo prejuízo acumulado. Comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sentença anulada para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita para a parte embargante, com o regular prosseguimento dos embargos à execução. Recurso da parte embargante parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015293-76.2023.8.26.0037; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024, grifei). "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c. pedido de reparação de danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas iniciais não recolhidas. Prevenção a esta Relatoria por julgamento do agravo de instrumento que manteve a r. decisão que negou as benesses da gratuidade. Sentença proferida na pendência de julgamento de Recurso Especial acerca da questão. Comunicação da interposição do agravo de instrumento, por se tratar de processo digital, constitui mera faculdade da parte (art. 1.018, § 1º, do CPC). Certidão de decurso de prazo exarada pela Serventia que se mostrou prematura, porquanto o pedido de gratuidade estava sub judice. Apesar de indeferido o pedido, também em sede recursal e, ainda, de que o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, era de rigor a concessão de oportunidade ao recorrente para o recolhimento das custas. Inteligência do art. 290 do CPC. Sentença anulada. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1003509-44.2022.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022, grifei). Aguarde-se, pois, o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO RUNGE FILHO (OAB 286895/SP), GUILHERME GUERRA SARTI (OAB 224204/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS (OAB 21903/GO)

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Otacilio Ribeiro x Antonio Carlos Tadiotti e outros

ID: 324311563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145284-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TADIOTTI ELIANA TERESINHA ROSSI TREVIZANELI JOSé REYNALDO TREVIZANELI LUIZ AUGUSTO MARTINS ROSANA MARIA TREVIZANELI MARTINS VALERIA PEREIRA DA SILVA TADIOTTI

Intimação

Advogados:

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

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LILIAN PATRUS MARQUES

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FABIANO CARVALHO

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FABIAN CARUZO

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AMANDA LEITE LOMBARDI

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Processo 1145284-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Otacilio Ribeiro - Antonio Carlos Tadiotti - - José Reynaldo Trevizaneli - - Luiz Augusto Martins - - Elian… Processo 1145284-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Otacilio Ribeiro - Antonio Carlos Tadiotti - - José Reynaldo Trevizaneli - - Luiz Augusto Martins - - Eliana Teresinha Rossi Trevizaneli - - Rosana Maria Trevizaneli Martins - - Valeria Pereira da Silva Tadiotti - Os autos vieram conclusos para análise acerca da manutenção do despacho saneador prolatado a fls. 1625/1632. 1- Inicialmente, mantenho o despacho saneador por seus próprios e jurídicos fundamentos, no tocante à rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva dos réus compradores e das rés fiadoras. 2- Observo que não foi apreciada a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de plano de saúde/seguro saúde. Alegam os réus que o autor carece de interesse processual, pois o referido benefício já vem sendo prestado. Por sua vez, o autor alega que nunca foi informado sobre a existência do seguro saúde. Nesse sentido, observo que os réus juntaram documentos a fls. 399/401 indicando o pagamento de Bradesco Vida e Previdência ao autor. Nos termos da teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, dentre as quais se interesse o interesse processual, segundo as alegações formuladas pelo autor. Uma vez controvertidos os fatos ou produzidas provas, a questão passa a ser de mérito. In casu, as asserções da parte autora atestam o interesse processual da parte autora, já que alegou que (i) não tinha conhecimento acerca da existência do seguro e (ii) ainda há controvérsia quanto à sua existência, tendo sido deferido inclusive expedição de ofício ao Bradesco. Instado a se manifestar sobre as alegações da ré (fls. 1706/1718), os réus deixaram de comprovar qualquer comunicação informando a existência de tal seguro à autora, o que indica, ao menos, interesse processual para a formulação do pedido, sendo de mérito a discussão quanto à veracidade ou não de tais alegações. Posto isso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3- Superadas as preliminares, as partes divergem quanto aos pontos controvertidos fixados. Observo que foram fixados os seguintes pontos controvertidos no despacho saneador: (a) A interpretação da cláusula 14 do Contrato no tocante às parcelas vencidas e vincendas exigidas na presente ação judicial; (b) o valor devido; (c) o oferecimento de seguro de vida ao autor e a ciência desse quanto ao mesmo. Quanto aos pontos controvertidos indicados pelas partes (fls. 1767/1768 e 1773), observo que a maior parte dos pontos indicados estão abrangidos pelos constantes do despacho saneador em alguma medida, com exceção das que passo a incluir abaixo, passando os pontos controvertidos a ter a seguinte redação: (a) A interpretação da cláusula 14 do Contrato; (b) ocorrência de suppressio; (c) eventual valor devido (forma de atualização e termo inicial); (d) o oferecimento de seguro de vida ao autor e a ciência desse quanto ao mesmo, (e) responsabilidade das fiadoras pelas obrigações previstas na cláusula 14. 4- Quanto à produção probatória, observo que o autor pugnou (fls. 448/449) pela produção de prova oral (testemunhas e depoimento pessoal) e prova documental, enquanto os réus (fls. 1611) pela produção de prova documental e prova oral. 4.1- Quanto ao pedido de prova oral, observo que o processo versa meramente sobre discussão de interpretação de cláusula contratual. Em outras palavras, a controvérsia é apenas de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, como destinatário final da prova, a quem compete a análise da conveniência e necessidade de sua produção art. 370, caput, do CPC, e em respeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5°, inciso LXXVIII, da CF, verifico não haver pertinência na prova oral requerida. 4.2- Pertinente, contudo, a expedição de ofício anteriormente determinada pelo juízo à Bradesco Seguros. Nesse sentido, DETERMINO a expedição de ofício ao Bradesco para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos as cópias integrais e todas as informações de quaisquer apólices de seguro/plano de saúde existentes em nome do Autor OTACILIO RIBEIRO (CPF 076.744.148-68) - bem como os Réus ANTONIO CARLOS TADIOTTI (CPF 605.385.468-91), JOSE REYNALDO TREVIZANELI (CPF 055.147.138-73) e LUIZ AUGUSTO MARTINS (CPF 081.330.598-52). É importante a ciência não apenas da existência de eventual seguro, mas também se o seguro eventualmente existente em nome do autor é da mesma qualidade dos réus, conforme previsto no contrato. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo próprio requerente, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta à presente deve ser encaminhada para o e-mail sp1vemp@tjsp.JuS.BR, com o número do processo no campo "assunto". 5- Com a resposta, abram-se prazo para alegações e finais e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP)

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