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Banco Paulista S.A. x Mara Edith Lourenço e outros

ID: 300206042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169922-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

MARA EDITH LOURENçO MARA EDITH LOURENçO E CIA LTDA MARISE MIRIAN LOURENçO

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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Processo 1169922-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Paulista S.A. - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda - - Mara Edith Lourenço - - Marise Mirian Lourenç… Processo 1169922-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Paulista S.A. - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda - - Mara Edith Lourenço - - Marise Mirian Lourenço - Vistos. Fls. 230/242: cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MARA EDITH LOURENÇO CIA LTDA., MARA EDITH LOURENÇO e MARISE MIRIAN LOURENÇO, na qual sustentam, em síntese, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que embasa a presente execução, notadamente em razão da alegada ausência de extratos bancários e de demonstrativo detalhado do débito, bem como eventual capitalização indevida de juros. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, embora admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa em sede executiva, possui caráter excepcional, sendo restrita a hipóteses em que se trate de matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo Juízo, e que prescinda de dilação probatória, ou seja, esteja lastreada em prova pré-constituída. No caso dos autos, as alegações das executadas especialmente no que tange à suposta ausência de liquidez e à prática de anatocismo demandam análise de cláusulas contratuais e eventuais cálculos contábeis, o que exige instrução probatória compatível com os embargos à execução, e não pode ser enfrentado por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. No mais, eventual ausência de documentos complementares à inicial da execução não configura, por si, ausência de título executivo, sobretudo quando o título apresentado a Cédula de Crédito Bancário está formalmente subscrito e acompanhado de documentos que conferem, em princípio, liquidez ao crédito. A suposta capitalização de juros também não pode ser objeto de simples arguição incidental, dada a necessidade de demonstração técnica específica, igualmente incompatível com a via eleita. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada. Fls. 244: Verifica-se que o exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o nº 12.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo/SP, de propriedade da executada MARA EDITH LOURENÇO, após o decurso regular das citações. Verifica-se que todas as executadas foram devidamente citadas, conforme certidões nos autos, não havendo impedimento legal para a constrição patrimonial. Assim, defiro a penhora do imóvel matriculado sob nº 12.107 no CRI de Santa Rosa de Viterbo/SP, conforme requerido pelo exequente às fls. 244. Proceda-se ao registro da penhora junto à matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844 do CPC, via ARISP. Intimem-se as executadas da presente decisão e da penhora realizada. nº 12.107 no CRI de Santa Rosa de Viterbo/SP, conforme requerido pelo exequente às fls. 244. Int.. - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP)

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Processo nº 1163811-13.2023.8.26.0100

ID: 300618273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163811-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1163811-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Fabiano Augusto… Processo 1163811-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Fabiano Augusto Ferreira dos Santos Araújo, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 94.234,26. - data-base maio/2024. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 1163811-13.2023.8.26.0100

ID: 300618314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163811-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1163811-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Fabiano Augusto… Processo 1163811-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Fabiano Augusto Ferreira dos Santos Araújo, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 94.234,26. - data-base maio/2024. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 1151007-13.2023.8.26.0100

ID: 313086141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151007-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1151007-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) EDILSON OLIVEIRA … Processo 1151007-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) EDILSON OLIVEIRA DA SILVA e Eos Comercio de Vestuario e Moveis Ltda, até o limite do débito (R$ 20.516,50, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1151007-13.2023.8.26.0100

ID: 313086144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151007-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1151007-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) EDILSON OLIVEIRA … Processo 1151007-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) EDILSON OLIVEIRA DA SILVA e Eos Comercio de Vestuario e Moveis Ltda, até o limite do débito (R$ 20.516,50, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Marcelo Molina Pereira x Thalita Barbosa

ID: 326054466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031821-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOLINA PEREIRA

Polo Passivo:

THALITA BARBOSA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES

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MARCELO GONÇALVES MORENO GOMEZ

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JOÃO MARCOS VILELA LEITE

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IVAN GAIOLLI BERTI

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Processo 0031821-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1122148-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Molina Pereira - Thalita Barbosa - Vistos. 1) Fls. 186/189: Ag… Processo 0031821-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1122148-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Molina Pereira - Thalita Barbosa - Vistos. 1) Fls. 186/189: Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão e, após, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá o exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. 2) Fls. 186/189: Compulsando os autos, em observância ao Princípio Utilitarista do Processo, verifica-se que ainda não se esgotou o prazo de um ano desde a ordem de bloqueio anterior para que seja efetuado um novo pedido de bloqueio de quantias de titularidade do executado depositadas ou aplicadas em instituições financeiras (fls. 122/123). Assim, INDEFIRO o pleito ventilado. 3) Fls. 186/189: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, a partir de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao dossiê integrado, porquanto ausente qualquer indício concreto de fraude ou de ocultação patrimonial por parte da executada. A mera inadimplência, por si só, não autoriza a adoção de medidas excepcionais, que impliquem violação de sigilo, protegido à luz do artigo 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4) Fls. 186/189: Defiro a expedição do(s) ofício(s), nos termos requeridos na petição anterior, referente à executada Thalita Barbosa (inscrito no CPF sob o n.º 365.611.748-95), para Confederação Nacional das Seguradoras, Superintendência de Seguros Privados e à Comissão de Valores Mobiliários, além do Instituto Nacional do Seguro Social. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente despacho, por cópia digitada, instruída com cópia da petição referida acima, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. 5) Fls. 186/189: Defiro a pesquisa por meio do(s) sistema(s) Sniper, referente ao(s) requerido(s) Thalita Barbosa (inscrito no CPF sob o n.º 365.611.748-95). Proceda-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ALVES (OAB 410490/SP), JOÃO MARCOS VILELA LEITE (OAB 374125/SP), MARCELO GONÇALVES MORENO GOMEZ (OAB 295234/SP), IVAN GAIOLLI BERTI (OAB 122609/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Jefferson Juliao

ID: 330343901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004661-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JEFFERSON JULIAO

Intimação

Advogados:

RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 0004661-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1031302-32.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dia Brasil Sociedade Limitada - Jefferson Juliao - Vist… Processo 0004661-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1031302-32.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dia Brasil Sociedade Limitada - Jefferson Juliao - Vistos. Fls. 136/138: (1) defiro, por ora, a pesquisa via sistema INFOJUD. Providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023(DJE 31.01.2023), especificando as pesquisas que pretende, uma vez que as custas são calculadas "por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período". Com a providência, conclusos para efetivação da pesquisa. (2) Considerando que este juízo dispõe de acesso ao sistema INFOJUD, revela-se desnecessária a expedição de ofício convencional à Receita Federal. (3) A pesquisa de bens imóveis em nome de determinada pessoa pode ser efetuada pelo juiz ou pela própria parte. Será efetuada pelo juiz na hipótese de o interessado na pesquisa/penhora ser beneficiário da justiça gratuita ou na hipótese de diligência do próprio magistrado. Todavia, in casu, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Dessa forma, a pesquisa de bens imóveis dos executados pode e deve ser efetuada pelo próprio exequente, sendo, assim, desnecessária a intervenção do Judiciário, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. (4) A sociedade limitada unipessoal, segue, para todos os efeitos jurídicos, o mesmo regime das demais sociedades limitadas, inclusive no que se refere à autonomia patrimonial, não se confundindo com o empresário individual. A sociedade limitada unipessoal, apesar de constituída e exercida por uma única pessoa física, possui personalidade jurídica própria, não implicando na alegada confusão patrimonial. Assim sendo, indefiro o pedido formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no polo passivo da execução, da sociedade limitada unipessoal "Coma Bem Prato Cheio Ltda", da qual a executada é a única sócia A sociedade limitada unipessoal tem personalidade jurídica autônoma, distinta da sua sócia - Patrimônio da sócia não se confunde com o da empresa Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista no artigo 133 do CPC - Precedentes do TJ-SP Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21890541420248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024). Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. Se ainda não suspensa a presente execução, nos termos do art. 921, III e §4º, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP)

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Jose Sebastião Do Nascimento, x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298238535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051409-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIãO DO NASCIMENTO,

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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BRUNA MANNRICH

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BRUNA MANNRICH

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Processo 0051409-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1021803-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Sebastião do Nascimento, - Crefisa S/A Crédito, Fi… Processo 0051409-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1021803-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Sebastião do Nascimento, - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Fls. 41/52: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, alegando, em síntese, excesso de execução. Requer a concessão de efeito suspensivo, a alteração da fase processual para liquidação de sentença, a designação de perícia contábil e o afastamento das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Manifestação do exequente às fls. 57/60, propugnando pela desacolhida da impugnação. Relatados. Primeiramente, indefiro à impugnação o efeito suspensivo, pois não restou demonstrado que o prosseguimento da execução cause à executada grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme preconiza a regra prevista no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. No mais, a tese da devedora não se sustenta.O v. Acórdão de fls.246/250 dos autos principais determinou: "De resto, se os juros revelam-se abusivos, tais valores cobrados em desconformidade com a média de mercado em operações similares deverão ser expurgados da dívida. As quantias já indevidamente quitadas pelo autor dever-lhe-ão ser devolvidas atualizadas monetariamente pela Tabela Prática desta Corte desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidas de juros de mora legais desde a citação. Fica, porém, admitida expressamente a compensação da obrigação assim quantificada com outroscréditos líquidos e certos de titularidade da ré (art. 369 do Código Civil). (...) Diante do resultado do presente julgamento, restou evidenciada a mínima sucumbência do autor. Assim, incidente também o princípio da causalidade, de espectro mais amplo que o da mera sucumbência, e observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do C.P.C., a ré arcará com a integralidade das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, do C.P.C., em 12% do valor atualizado da causa, quantia que bem remunera o causídico, já que se trata de demanda corriqueira no foro e o feito tramitou sem nenhum percalço digno de nota". No mais, a parte executada, apesar de alegar excesso de execução, não apresentou o valor que entende devido com a respectiva planilha, descumprindo a regra prevista no artigo 525, § 4º. Assim, REJEITO liminarmente a impugnação apresentada. Compulsando os autos, assim, verifica-se que assiste razão ao exequente. Saliente-se que a atualização monetária sobre o valor da causa deve ser calculada desde o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14 do c. Superior Tribunal de Justiça ("Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"). Logo, correta a planilha apresentada pela parte exequente, não havendo que se falar em excesso de execução. Diga a parte exequente quanto ao prosseguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA MANNRICH (OAB 456709/SP), BRUNA MANNRICH (OAB 54486/SC), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Massa Falida De Banco Crefisul S.A. x Espólio De Rita Dolores Santos Carvalho

ID: 318783724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036865-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RITA DOLORES SANTOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS

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RODRIGO ANGULO LOPEZ

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MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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ELISIANE NASCIMENTO MASSON XAVIER

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DEBORAH RENATA DE OLIVEIRA MOTERANI

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CHRISTIANI APARECIDA CAVANI

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CARLOS ALBERTO DE SANTANA

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ADALEA HERINGER LISBOA

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Processo 0036865-13.2023.8.26.0100 (processo principal 0124815-51.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Banco Crefisul S.a. - Espólio de Rita … Processo 0036865-13.2023.8.26.0100 (processo principal 0124815-51.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Banco Crefisul S.a. - Espólio de Rita Dolores Santos Carvalho - Vistos. Última decisão (fl. 140) Por decisão de fls. 122/124, rejeitou-se a impugnação apresentada. Determinou-se a correção do polo passivo e a intimação para pagamento. Certidão de retificação do cadastro e de que decorreu o prazo da decisão sem cumprimento pela parte executada (fl. 126). A síndica requer prazo (fl. 129). Às fls. 132/134, informa débito no valor de R$ 145.537,87. Requer a obtenção, via ARISP, da matrícula nº 152.589 - 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo e da matrícula nº 38.930 - Registro de Imóveis e Anexo de Cotia-SP e a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vitória da Conquista/BA, solicitando a matrícula do imóvel registrado sob o no 33.153. Requer, ainda, seja determinada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário do espólio executado, processo no 8006934-39.2021.8.05.0274, em trâmite perante a E. 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Vitória da Conquista/BA. Por decisão de fl. 140, determinou-se que fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo oposição, ficou deferida a pesquisa ARISP e os ofícios requeridos às fls. 132/134, tendo em vista tratar-se de mera obtenção das matrículas para conhecimento quanto aos bens do executado e, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, em razão de ser o espólio o executado, devendo a z. Serventia providenciar o seu encaminhamento. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fl. 145). Certifica a z. Serventia, à fl. 146, que, em cumprimento à decisão de fl(s). 140, realizou, via sistema de Penhora Online, a solicitação da(s) matrícula(s) indicadas na petição de fls. 132/134 (fls. 147/149). Certidões de Matrícula (fls. 151/226). Maria das Graças Santos Carvalho informa contato para tentativa de acordo (fl. 228). Ofício à 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Vitória da Conquista/BA (fl. 230/231) e ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA (fls. 232/233). A massa falida requer suspensão por 60 dias para tentativa de acordo (fl. 235). Ciência ao Ministério Público. Não havendo oposição, defiro suspensão. Traga a síndica, em 60 dias, informações atualizadas. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS (OAB 162348/SP), RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP), ELISIANE NASCIMENTO MASSON XAVIER (OAB 236786/SP), CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), ADALEA HERINGER LISBOA (OAB 141335/SP), CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA (OAB 242630/SP), DEBORAH RENATA DE OLIVEIRA MOTERANI (OAB 244308/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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B. S. S. C. x A. Dos S. E S. Da P. M. Do E. De S. P.

ID: 295860135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056362-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. C.

Polo Passivo:

A. DOS S. E S. DA P. M. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOURÃO MEDEIROS

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PAULO DE SOUZA GEO LOPES

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MARCIA APARECIDA BRANDÃO RÊGO

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Processo 0056362-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1076769-91.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - B.S.S.C. - A.S.S.P.M.E.S.P. e outro - Vis… Processo 0056362-13.2023.8.26.0100 (processo principal 1076769-91.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - B.S.S.C. - A.S.S.P.M.E.S.P. e outro - Vistos. 1. Fls. 08/49: trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada sustenta excesso de execução e indica bem à penhora, apontando o valor de R$ 222.113,93 como sendo o débito devido em execução. A impugnada concordou em parte com a impugnação, mas ressaltou que o valor atualizado devido é de R$ 298.156,69, bem como rejeitou o bem imóvel ofertado para penhora (fls. 53/57, 66/78). De fato, primeiramente foi reconhecido o excesso de execução pela impugnada, em relação à uma das planilha que acompanhou a inicial de fls. 03/04; porém, apresentados novos cálculos pela exequente (fls. 56/57), que atenderam aos parâmetros fixados pelo título executivo, a executada manifestou-se novamente, mas desta vez sem especificar, de forma fundamentada, qualquer discordância, deixando de observar, portanto, o disposto no o §4º do art. 525 do CPC, razão pela qual deve ser acolhido o valor apresentado pela exequente em forma de retificação aos cálculos iniciais. Ressalte-se que, como não houve o depósito de qualquer valor por ocasião da apresentação da impugnação pelo executado, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% incidem sobre a integralidade do crédito reconhecido na presente decisão como efetivamente devido, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Diante desse quadro, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls. 62/65 para homologar os novos cálculos apresentados pela exequente às fls. 56/57, deixando de condenar quem quer que seja em honorários advocatícios específicos deste incidente porque ao final não houve resistência concreta e fundamentada, incidindo também, ainda que em relação a parte da controvérsia, o disposto na Súmula 519 do STJ. 2. O imóvel oferecido em penhora pela parte executada não tem como ser aceito pelo Juízo, diante do desinteressa da exequente, manifestado de forma expressa no item 3 de fls. 55. Com efeito, tramitando a execução no interesse da exequente (CPC, art. 797, caput) e havendo outros bens, direitos e valores em ordem preferencial para penhora (CPC, art. 835), não há como considerar que a recusa seja ilegítima, razão pela qual fica acolhida. 3. Fica a parte executada intimada para efetuar o pagamento do débito no valor homologado pela presente decisão, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Consigno desde logo que, em caso de nova divergência sobre valores, será nomeado perito contábil para análise dos cálculos, pois a Contadoria Judicial foi extinta pela Portaria nº 10.185/2022, que dispôs sobre os serviços de cálculos judiciais na Comarca da Capital. Nesse caso, o valor dos honorários do perito deverá ser adiantado pela parte executada, pois foi quem sucumbiu no processo de conhecimento, devendo também ser aplicado, por analogia, o entendimento do STJ firmado no REsp nº 1.274.466/SC, que consolidou o Tema/Repetitivo 871, nos seguintes termos: na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Int. - ADV: PAULO DE SOUZA GEO LOPES (OAB 223508/SP), MARCIA APARECIDA BRANDÃO RÊGO (OAB 92532/SP), RODRIGO MOURÃO MEDEIROS (OAB 244025/SP)

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