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Processo nº 1096299-13.2023.8.26.0100

ID: 321162517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1096299-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSUELO FRAGOSO LIMA ROSANA FRAGOSO LIMA ZILCA FRAGOSO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096299-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zilca Fragoso Lima - - Consuelo Fragoso Lima - - Rosana Fragoso Lima - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido ca… Processo 1096299-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zilca Fragoso Lima - - Consuelo Fragoso Lima - - Rosana Fragoso Lima - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 155112/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 155112/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 155112/SP)

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Hélio Brasil Consultores Associados S/C Ltda. x Indústria De Metais Perfurados Glória S A

ID: 294499805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025295-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO BRASIL CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA.

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE METAIS PERFURADOS GLóRIA S A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ANDRADE

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025295-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hélio Brasil Consultores Associados S/c Ltda. - Indústria de Metais Perfurados Glória S A - Vistos. Fls.201/2… Processo 1025295-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hélio Brasil Consultores Associados S/c Ltda. - Indústria de Metais Perfurados Glória S A - Vistos. Fls.201/202: Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de honorários contratuais, condenando a ré ao pagamento de R$ 61.490,80, com correção monetária desde julho de 2021 e juros de mora desde a citação (02/04/2024), estabelecendo que a partir de 30/08/2024 a correção monetária incidiria segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC2. O embargante insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, a existência deerro materialquanto à data estabelecida como termo a quo para incidência dos juros moratórios, sustentando que a sentença fixou incorretamente a data de 30 de agosto de 2024, quando o correto seria 02 de abril de 2024, data do efetivo comparecimento espontâneo da parte ré. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro o alegado erro material ou outro vício que demande o acolhimento destes aclaratórios. A análise detida da sentença embargada revela ainexistência do alegado erro material. O dispositivo sentencial estabelece claramente dois marcos temporais distintos com finalidades jurídicas específicas. O primeiro marco temporal: A sentença determina expressamente que os juros de mora incidem"desde a citação (data do comparecimento espontâneo da ré nos autos do cumprimento de sentença 02/04/2024)"2.Este é otermo a quodos juros moratórios. O segundo marco temporal: a sentença estabelece que"A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC"2, em observância à Lei nº 14.905/24 que alterou o art. 406 do Código Civil. Esta data constitui omarco temporal para mudança do critério de incidênciados encargos, não o termo inicial dos juros. A distinção entre estes marcos étecnicamente corretae reflete a aplicação da nova legislação que modificou os critérios de atualização monetária e juros moratórios. Deste modo, verifica-se que a decisão apresentacoerência internaentre fundamentação e dispositivo. Assim, não hácontradiçãona sentença, pois as datas possuem finalidades jurídicas distintas e complementares, tampouco há erro material. A alegação do embargante decorre deequívoco interpretativoquanto ao alcance do dispositivo sentencial, confundindo o marco temporal para mudança de critério de cálculo com o termo a quo dos juros moratórios. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Não há, pois, contradição entre os termos da própria decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP)

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Processo nº 0034149-13.2023.8.26.0100

ID: 279676494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034149-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 0034149-13.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Pág. 163-164: Não se desconhece o início da implementação da pla… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 0034149-13.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Pág. 163-164: Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. Informado o esgotamento das diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, tornem conclusos para, se o caso, suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se.

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Cooperativa De Eletrificação Rural De Mogi Mirim e outros x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 327085318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001277-58.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DE MOGI MIRIM EDISON REGINALDO BERALDO JOSE CARLOS FERNANDES NELSON LUIZ PIGOZZI

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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NELSON LUIZ PIGOZZI

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JOSE CARLOS FERNANDES

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Processo 0001277-58.2025.8.26.0363 (processo principal 1107454-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Nelson Luiz Pigozzi - - Edison Reginaldo Beraldo - -… Processo 0001277-58.2025.8.26.0363 (processo principal 1107454-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Nelson Luiz Pigozzi - - Edison Reginaldo Beraldo - - Jose Carlos Fernandes - - Cooperativa de Eletrificação Rural de Mogi Mirim - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - VISTOS. Modificando entendimento anterior não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária. A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Dessa forma, recolha a advogada, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, as custas e despesas inerentes à deflagração do cumprimento de sentença. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), JOSE CARLOS FERNANDES (OAB 122063/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Maria Helena Cury x Banco Do Brasil S/A

ID: 331997248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162259-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CURY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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TIAGO OLIVEIRA REIS

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DESPACHO Nº 1162259-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1162259-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena Cury - Apelado: Banco do Brasil S/A - VISTOS. A r. sentença (fls. 260/261), cujo relatório se adota, julgou a ação indenizatória movida pela parte autora nos seguintes termos: Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão do exercício de ação da parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, II, CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a parte autora interpõe recurso de apelação (fls. 264/278), pleiteando pela reforma da r. sentença e procedência total de seus pedidos. Contrarrazões a fls. 293/322. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 13 de fevereiro de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de apelação pela parte autora face a r. sentença de fls. 260/261, que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação indenizatória por ela ajuizada. No caso sob julgamento, a parte apelante pleiteou o parcelamento das custas processuais, pedido que foi rejeitado em decisão de minha relatoria (fls. 346/347). E, naquela decisão, foi concedido prazo de 10 dias para complementar o recolhimento da taxa judiciária incidente, sob pena de deserção. A parte apelante, a fls. 352/353, requereu a dilação do prazo para que o pagamento do preparo pudesse ser realizado na data de vencimento da guia apresentada a fls. 354, qual seja, em 25 de junho de 2025. Antes mesmo da apreciação do pedido anterior, a parte apelante reiterou, injustificadamente, o pedido de parcelamento do preparo em 06 vezes. Pois bem. Destaco que a parte apelante requereu a dilação do prazo para pagamento da guia apresentada, vencida em 25 de junho de 2025, mas até a presente data, não o fez. Note-se que, considerando que o prazo concedido para recolhimento do preparo fora de 10 dias e que a publicação da referida decisão ocorreu em 16 de junho de 2025 (fls. 348), a parte apelante teria até o dia 30 de junho de 2025 para realizar o recolhimento do preparo em questão. A petição de fls. 356, mais do que pleitear a concessão de oportunidade para recolhimento de forma parcelada, deveria ter, de pronto, comprovado o pagamento das custas de preparo, o que, repisa-se, não foi feito até o momento. Referida conclusão decorre não só do fato de sua manifestação não ser dotada de efeito suspensivo, como também do dever das partes de atuar de boa-fé e com colaboração processual. Assim, cabia à parte apelante demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Tiago Oliveira Reis (OAB: 34925/PE) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Odonto Fit Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 290710653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128878-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO FIT LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1128878-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Fit Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Odonto Fit Ltda ajuizou ação declaratória de in… Processo 1128878-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Fit Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Odonto Fit Ltda ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento, ocorrido por inadimplemento e com o consequente bloqueio da cobertura com 5 dias do inadimplemento. Requer a aplicação do código consumerista e inversão do onus da prova. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança a partir de janeiro/2023. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento. Juntou documentos (fls. 16/43). Determinada a emenda a inicial, foi informado que o cancelamento do plano ocorreu em 15/03/2024, suspenso 5 dias úteis após, gerando boletos de aviso prévio para o meses de janeiro, fevereiro, março e abril (fls. 47/48). Indeferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 81/93). No mérito, afirma que o plano foi cancelado em razão do inadimplemento da parcela vencida em 10/01/2024 conforme previsão contratual, observado o aviso prévio de 60 dias. Sustenta que comunicu do inadimplemento da autora. Juntou documentos (fls. 94/137 ). Houve réplica (fls. 141/153). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 158/159 e 160/161). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes alegações preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte ré é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado por meio da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Restou incontroverso e demonstrado que a mensalidade com vencimento no mes de janeiro/2024 não foi adimplida no termo final (fls. 135/137), tendo a parte autora se incumbido de demonstrar os pagamentos de outubro, novembro e dezembro de 2023 (fls. 31/33), mas não dos meses seguintes (janeiro/2024 até abril/2024 - fls. 34/37). Insta salientar que o artigo 13 da Lei 9656/98 dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos após inadimplemento de 60 dias e o consumidor notificado até o dia 50º dia de inadimplemento. In verbis: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Esse é o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que editou a Súmula 94 no seguinte sentido: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.. No caso, verifica-se que iniciado o inadimplemento com o vencimento da mensalidade em 10/01/2024, o atraso de 60 dias se consolidou em 10/03/2024, operando-se a mora por inadimplemento absoluto e a consequente extinção do contrato de pleno direito. Por sua vez, a ré comprovou o envio de notificação endereçada ao beneficiário noticiando o inadimplemento das prestações que motivaram o cancelamento do contrato, por e-mail em 17/01/2024 (fls. 135) e depois em 26/02/2024 (fls. 136) e 20/03/2024 (fls. 137), ou seja, antes do 50º dia, em 17/01/2024 e 26/02/2024, portanto dentro do prazo para purgar a mora, o que não fez. Em que pese o e-mail não seja aceito pelo E. TJSP como meio hábil de informação ao consumidor (TJSP; Apelação Cível 1013548-42.2023.8.26.0011; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025 - TJSP; Apelação Cível 1002985-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024 - TJSP; Apelação Cível 1002985-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024), no caso em análise a parte autora não pretende o reestabelecimento do plano de saúde, mas a inexigibilidade das parcelas vencidas após o inadimplemento em janeiro/2024. No caso, embora incontroverso o inadimplemento das mensalidades a partir de janeiro/2024, a mora não implicou em extinção do contrato ou suspensão do fornecimento do serviço. O ordenamento jurídico não permite a resolução automática de contrato de plano de saúde, a partir do simples inadimplemento das mensalidades, sendo imprescindível, para tanto, a notificação prévia do consumidor, conferindo-lhe a possibilidade de purgar a mora e manter o vínculo (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e Súmula 94 deste Tribunal de Justiça). Em outras palavras, a mora da parte autora em janeiro/2024 não pode ser utilizada como justificativa para afastar a exigibilidade das cobranças de mensalidades dos meses subsequentes, vez que não há provas da recusa de fornecimento de assistência pelo plano, ao passo que o cancelamento apenas ocorreu em 10/03/2024, quando decorridos os 60 dias do inadimplemento. Assim, as parcelas cobradas, de janeiro, fevereiro e março de 2024 são compatíveis com tais diretrizes, pois relacionada às mensalidades do período entre desde a mora até o cancelamento do contrato. Há, entretanto, cobrança relacionada à abril/2024 (fls. 37), portanto, posterior ao cancelamento do contrato, cuja nota fiscal emitida apresenta descrição semelhante àquelas para cobrança das mensalidades regulares, a sugerir que se trata da mesma espécie de obrigação, a qual deve ser considerada inexigível, pois correspondente ao período em que o contrato já estava encerrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade das mensalidades cobradas após 10/03/2024. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados estes em R$ 700,00 ( (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), , bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: R$ 596,18. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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F. O. x G. K. e outros

ID: 294493104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052632-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. O.

Polo Passivo:

G. K. J. M. K.

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ODAGUIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER CRISTINA SALLES MENDES

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Processo 0052632-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1062058-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.O. - G.K. - - J.M.K. - Vistos. Trata-se … Processo 0052632-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1062058-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.O. - G.K. - - J.M.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FABIO ODAGUIRI em face de GEORGE KAWASHITA E OUTRA. Intimados os executados a pagarem o débito, quedaram-se inertes. (fls. 24/25 e 28). Assim, foi determinada a penhora dos valores por meio do sistema SISBAJUD (fl. 34). Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegaram a pendência de julgamento de Recurso Especial nos autos dos embargos de terceiro, o qual, se provido, poderia reverter a condenação relativa aos honorários sucumbenciais e custas processuais ( fls. 48/50). Outrossim, pleitearam o desbloqueio de valores constritos via BacenJud, por se tratarem de verbas oriundas de precatório alimentar (fls. 77/81). A exequente, por sua vez, rebateu os argumentos da impugnação e solicitou o prosseguimento da execuçã, bem como a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) sem exigência de caução, com fundamento na natureza alimentar do crédito (fls. 85/95). Por fim, comunicou o trânsito em julgado do acórdão exequendo, certificado em 05/05/2025 (fl. 640 dos autos principais), com pedido de conversão do cumprimento provisório em definitivo (fls. 96/97). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, com o trânsito em julgado certificado nos autos principais, resta prejudicada a alegação de prematuridade da execução. A impugnação apresentada à fl. 48 deve, portanto, ser rejeitada por perda superveniente do objeto. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 48/50, por perda superveniente do objeto. 2. No tocante à penhora realizada via BacenJud (fls. 37/44), os executados comprovaram que os valores bloqueados decorrem de precatório de natureza alimentar, conforme documento de fl. 77. Tal verba é absolutamente impenhorável, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, salvo para pagamento de prestação alimentícia propriamente dita, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de precatórios alimentares, ainda que disponíveis em conta corrente, haja vista sua origem jurídica e destinação alimentar. Ressalta-se que o simples decurso do tempo não descaracteriza tal natureza (TJSP, AI 2204418-26.2024.8.26.0000): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Penhora no rosto dos autos.Crédito da executada consubstanciado em precatório de natureza alimentar.Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil .Decurso do tempo, por si só, não altera a natureza do crédito. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP - 2204418-26.2024.8.26.0000 , Relator(a): GILSON MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2024, Data de Publicação: 19/09/2024). Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via BacenJud, por se tratar de verba impenhorável. 3. Quanto ao pedido de expedição de MLE sem caução, o crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios de sucumbência, os quais têm reconhecida natureza alimentar (art. 85, §14, CPC). Nos termos do art. 521, I, do CPC, a exigência de caução é afastada para levantamento de valores em cumprimento provisório quando o crédito for alimentar. Ademais, com o trânsito em julgado do título executivo, e estando preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, independentemente de caução, conforme formulário de fl. 95. 4. Por fim, diante da certidão de fl. 640 dos autos principais, providencie a z. Serventia a evolução da classe processual do presente para cumprimento de sentença definitivo, certificando-se. Int. - ADV: ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), FABIO ODAGUIRI (OAB 274490/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP)

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Hermes Francisco x Banco Pan S/A

ID: 291634352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168370-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERMES FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1168370-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermes Francisco - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 165/166: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido d… Processo 1168370-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hermes Francisco - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 165/166: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1015401-13.2023.8.26.0100

ID: 319779661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015401-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DE E. E. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015401-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P.S.E.E.P.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo BMW/3228I ACTIVE FLEX, placas GJE6D83, e… Processo 1015401-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P.S.E.E.P.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo BMW/3228I ACTIVE FLEX, placas GJE6D83, em nome de Tala Informática Tecnologia e Serviços Ltda. EPP. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 190/193, demonstrativo atualizado do débito às fls. 194). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Processo nº 0057832-45.2024.8.26.0100

ID: 311350381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057832-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - V… Processo 0057832-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1060991-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, as diligências ordinárias para penhoras outros bens restaram frustradas. Além disso, verifica-se que, no exercício de 2.023 a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 160.764,11 (fls. 147/148) e que no exercício de 2.024, a parte executada recebeu rendimentos no valor total anual de R$ 190.556,33 (fls. 157/158), a título de salário/aposentadoria. Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Pelo exposto, DEFIRO A PENHORA, servindo cópia da presente decisão como ofício a(o) Ministério da Economia (CNPJ nº 00.394.460/0492-30), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CNPJ 00.489.828/0075-91), Ministério das Cidades (CNPJ 05.465.986/0017-56), Ministério da Cidadania (CNPJ nº 05.756.246/0003-73), Ministério do Trabalho e Previdência (23.612.685/0010-13) e Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16) para que passe a depositar mensalmente em juízo, em conta vinculada a este processo, o percentual de 10% dos vencimentos líquidos recebidos por WUARLI CEZA NUNES DOS SANTOS (CPF 021.791.321-07) a título de salário/benefício previdenciário, até o limite do valor da dívida (R$ 12.502,23 em junho de 2.025 - fl. 172). CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR)

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