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Processo nº 0046540-43.2011.4.01.3400

ID: 337375225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0046540-43.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046540-43.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046540-43.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046540-43.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046540-43.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0046540-43.2011.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para garantir aos substituídos da autora o direito de não restituírem ao erário as quantias recebidas a título de VPNI, oriunda da Lei 10.855/2004, rubricas 82289 e 82290, bem como para condenar o INSS a devolver as quantias eventualmente descontadas a tal título. O INSS, em sua apelação, sustentou em preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a Associação autora não apresentou a lista com o nome dos seus associados, com os respectivos endereços. No mérito, afirma que a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos pelos servidores se impõe diante do acórdão proferido pelo TCU. Alega, ainda, que é inviável a devolução aos servidores dos valores já descontados pela administração. Por fim, pede a limitação dos efeitos da sentença aos associados domiciliados no Distrito Federal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0046540-43.2011.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): De plano, afasto a preliminar de de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É que a lista dos associados da autora com os respectivos endereços se mostra desnecessária. Isto porque o Tema 82 em que assentado que “as balizas do título do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”, somente foi fixada em 2014. Assim, como a presente ação foi ajuizada em 2011, não havia como se exigir que a Associação cumprisse tal exigência. Por outro lado, em se tratando de ação coletiva ajuizada por ação de âmbito nacional na Seção Judiciária do Distrito Federal, é uníssono o entendimento de que a coisa julgada atinge todos os associados da autora, independentemente do local de residência. A respeito, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. "QUINTOS". PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DA COISA JULGADA NO TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO POSTERIOR FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARTIMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. ARTS. 604 E 730 DO CPC/73. LEI N. 10.444/2002. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...) 8. Em interpretação conjunta do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com o quanto disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, da Constituição Federal, tem-se que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. A tese fixada pelo STF, no RE 612.043, em nada altera o entendimento firmado pela jurisprudência já consolidada acerca da extensão da eficácia subjetiva do julgado nos casos em que a ação é ajuizada perante a Justiça Federal do Distrito Federal, a qual, por força do art. 109, § 2º, da CF/88, possui competência em todo o território nacional. Rejeitada a preliminar de limitação territorial dos efeitos da sentença. (...) 17. Apelação da União Federal desprovida. (AC 0000228-14.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) Assim, é desimportante para o processamento do feito o endereço dos associados. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público federal, à luz do princípio da boa-fé. Quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos, importante registrar a tese firmada no Recurso Especial nº 1.244.182/PB (Tema 531) in verbis: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/10/2012.) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revisitando a tese da boa-fé objetiva do servidor que auferiu valores indevidos por erro de interpretação da Administração assentada no Tema 531, ampliou o alcance da irrepetibilidade dos valores para firmar, no Tema 1009, a específica tese da boa-fé objetiva do servidor na falta da constatação do valor recebido em decorrência de erro operacional da Administração, nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.(REsp n. 1.769.209/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021.) Modulando aquele julgamento, o aludido Órgão fracionário limitou os efeitos da tese firmada no Tema 1009 aos processos distribuídos até a data da publicação do acórdão modulado e publicado no dia 19/05/2021: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. Constata-se que a ação foi distribuída em 2011, ou seja, antes de 19/05/2021, data da publicação do acórdão que modulou os efeitos da tese firmada no Tema 1009, de modo que a irrepetibilidade dos valores recebidos pela recorrida está amparada nos efeitos da referida modulação. No caso particular, em que a controvérsia restringe-se ao reembolso ao erário de valores pagos a maior em decorrência de erro da administração, a irrepetibilidade das quantias recebidas é a orientação que se impõe. Assento, ainda, que a jurisprudência é uníssona no sentido de que uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, a devolução pelo erário ao servidor dos valores já descontados é mera decorrência lógica. A respeito, transcrevo: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE POLÍTICA. REPOSIÇÃO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1.009. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por Edinilson Vieira Silva em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. O autor, auditor fiscal federal agropecuário, requereu tutela provisória para impedir o desconto de valores recebidos a título de licença para atividade política, concedida inicialmente por 180 dias e posteriormente reduzida para 90 dias pela Administração Pública. 2. O STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 1009) de que não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/05/2021). 3. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 4. Seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte se orienta no sentido de que a restituição dos valores eventualmente já descontados pela Administração, a título de restituição ao erário, configura decorrência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do desconto. Precedentes. (AgInt no REsp n. 2.046.813/AP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). 5. Apelação da União Federal não provida. (AC 1056243-83.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) Assim, é de se manter a sentença recorrida. Por fim, assento que não assiste razão ao INSS quando requer a limitação dos efeitos da sentença aos associados domiciliados no Distrito Federal. Como já consignado acima, em se tratando de ação coletiva ajuizada por ação de âmbito nacional na Seção Judiciária do Distrito Federal, é uníssono o entendimento de que a coisa julgada atinge todos os associados da autora, independentemente do local de residência. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a prolação da sentença na vigência do CPC/73. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e da remessa necessária e, no mérito, NEGOS-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0046540-43.2011.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado por associação para garantir aos substituídos o direito de não restituírem ao erário as quantias recebidas a título de VPNI, oriunda da Lei nº 10.855/2004, rubricas 82289 e 82290, bem como para condenar o INSS a devolver as quantias eventualmente descontadas. O INSS alegou ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sustentando que a associação autora não apresentou lista com nome dos associados e respectivos endereços. O instituto sustentou que a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos pelos servidores se impõe diante do acórdão proferido pelo TCU, sendo inviável a devolução aos servidores dos valores já descontados pela administração. Requereu, ainda, a limitação dos efeitos da sentença aos associados domiciliados no Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de lista de associados com respectivos endereços constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; (ii) saber se é possível a restituição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público federal, à luz do princípio da boa-fé; e (iii) saber se os efeitos da sentença coletiva devem ser limitados aos associados domiciliados no Distrito Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não procede. A lista dos associados com respectivos endereços se mostra desnecessária, pois o Tema 82 do STF somente foi fixado em 2014, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2011, não havendo como exigir que a associação cumprisse tal exigência. Em ação coletiva ajuizada por associação de âmbito nacional na Seção Judiciária do Distrito Federal, a coisa julgada atinge todos os associados da autora, independentemente do local de residência, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88. A controvérsia sobre a restituição de valores recebidos indevidamente por servidor público federal deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé. O STJ firmou entendimento no Tema 531 de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo o desconto ante a boa-fé do servidor público. A Primeira Seção do STJ, no Tema 1009, ampliou o alcance da irrepetibilidade dos valores, estabelecendo que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva. Os efeitos da tese foram modulados para processos distribuídos até 19/05/2021. A ação foi distribuída em 2011, antes da modulação temporal fixada no Tema 1009, de modo que a irrepetibilidade dos valores recebidos está amparada nos efeitos da referida modulação. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, reconhecida a ilegalidade dos descontos, a devolução pelo erário ao servidor dos valores já descontados é mera decorrência lógica. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e Remessa necessária conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. Em ação coletiva ajuizada por associação de âmbito nacional na Seção Judiciária do Distrito Federal, a coisa julgada atinge todos os associados, independentemente do local de residência. 2. Os valores recebidos indevidamente por servidores públicos em decorrência de erro administrativo, quando demonstrada a boa-fé objetiva, são irrepetíveis, aplicando-se a modulação temporal do Tema 1009 do STJ aos processos distribuídos até 19/05/2021. 3. Reconhecida a ilegalidade dos descontos, a devolução dos valores já descontados pela Administração é decorrência lógica." Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXI, 18, § 1º, 109, § 2º; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A; Lei nº 10.855/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.769.209/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10/03/2021, DJe 19/05/2021; TRF1, AC nº 1056243-83.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1011744-33.2025.4.01.0000

ID: 328778003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011744-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOCA REGES BRENO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União para figurar no polo requerido da demanda, rejeitou a preliminar de ilegitimidade do Estado de Rondônia e reconheceu a incompetência para processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Nas razões recursais alinhavou que: a) alegou que João Joca Reges Breno é servidor público federal estatutário do ex-Território Federal de Rondônia investido no cargo de agente administrativo Classe “S”, Padrão III, Identificação Única 023119829, SIAPE 2311982, desde 7/4/2016, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia (SESAU/RO); b) o servidor, desde quando ingressou no serviço público, exerceu a função de técnico em radiologia; c) por entender ter havido desvio de função, acionou o Poder Judiciário requerendo o pagamento das diferenças salariais supostamente devidas desde 22/7/2019, além de valores correspondentes a adicional por risco de vida, adicional por insalubridade e danos morais; d) houve o desligamento dos quadros do Estado de Rondônia em 30/4/2018 em razão de ter sido transposto para o quadro de servidores da União Federal; e) defendeu que as verbas remuneratórias, por ocasião da transposição, passaram a ser de responsabilidade da União, após 30/4/2018; f) destacou que o servidor não tem a intenção de discutir quaisquer valores relacionados ao período que esteve vinculado ao Estado de Rondônia, do que decorre a ilegitimidade passiva ad causam. Em contrarrazões, a União frisou sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, João Joca Reges Breno discorreu sobre: a) a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, uma vez que permanece em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO); b) “a jurisprudência pacífica do STJ e TRF1 estabelece que, quando o servidor cedido permanece prestando serviços ao ente estadual, este assume as obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive quanto a adicionais de insalubridade, risco e eventuais indenizações”; c) a União é parte ilegítima e a competência para descortinamento do mérito é da Justiça Estadual. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos autorizadores da cognição do presente agravo de instrumento, passo à respectiva análise. A controvérsia objeto do presente recurso cinge-se à averiguação da legitimidade passiva do Estado de Rondônia, diante da alegação de desvio de função e do consequente pleito de percepção das diferenças remuneratórias respectivas, formulado por João Joca Reges Breno, após a transposição para quadro da União. A cessão do servidor decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado de Rondônia, no qual restou pactuado que caberia exclusivamente ao ente estadual a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes da prestação dos serviços, incluindo-se, nesse âmbito, os adicionais ora postulados. Nesse contexto, sustenta-se a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, além da ilegitimidade passiva ad causam da União, bem como a competência da Justiça Estadual para o descortinamento do mérito da ação principal. A corroborar o expendido, seguem julgados deste Regional, com destaque acrescido. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF/RO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e determinou sua exclusão do polo passivo, além de reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. A ação principal pleiteia o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. 2. A controvérsia cinge-se a determinar se a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa ao pagamento de adicional de insalubridade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. A parte agravante defende que, em razão do vínculo funcional mantido entre os servidores e a União, esta deve arcar com o adicional. A União, por outro lado, sustenta que o convênio firmado com o Estado transfere ao ente cessionário a responsabilidade pelos adicionais ocupacionais. 3. O convênio entre a União e o Estado de Rondônia estipula que as despesas com o adicional de insalubridade dos servidores cedidos são de responsabilidade do ente cessionário, que controla as condições de trabalho. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em casos de cessão, a União limita-se ao pagamento dos vencimentos dos servidores, cabendo ao ente beneficiário dos serviços arcar com adicionais decorrentes das condições específicas de trabalho, salvo regra expressa em sentido contrário (p. ex., em convênio), o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A União Federal é parte ilegítima para responder por adicional de insalubridade de servidores federais cedidos, sendo a responsabilidade atribuída ao ente cessionário, conforme estipulado em convênio firmado. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990 Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.730.436/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 18/8/2021 TRF1, AG 1024366-86.2021.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 14/05/2024 TRF1, AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023 (AG 1015028-54.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão (ID 544958354 da ação originária) que excluiu do polo passivo da demanda a União, em ação proposta pelo SINDSEF/RO representando os servidores públicos federais do ex-Território de Rondônia que laboram na área de saúde no Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II, em que se pleiteia, em desfavor dos réus, o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade para os substituídos expostos a radiação ionizante, e o pagamento retroativo dos auxílios pleiteados. 2. A compreensão jurisprudencial deste TRF1 em relevo é clara no sentido de que sendo a cessão dos servidores substituídos efetivada em razão de convênio celebrado entre a União e o estado de Rondônia, cabe a ele a responsabilidade de arcar com o pagamento de despesas com a prestação de serviços, como o adicional de insalubridade, de modo que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/08/2023 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ CEDIDO PELA UNIÃO AO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ PELO PAGAMENTO DE "DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS". EC 19, DE 1998, ART. 31, CAPUT. CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta contra ela e o Estado do Amapá por Helena Célia Gonçalves Pelaes de Almeida, julgou procedente o pedido para: "a) pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº 2[0].910/32); b) condenar a União a pagar [à] autora o valor referente ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, no período de dezembro de 1998 a março de 1999 e de outubro de 2001 a agosto de 2002"; c) condenar o Estado do Amapá, e de forma subsidiária a União, a incorporar aos vencimentos da autora o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, bem como a lhe pagar o valor retroativo a começar de agosto de 2002", em ambos os casos, "com incidência de correção monetária, desde quando as parcelas se tornaram devidas, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação". 2. Apelante sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, porquanto tendo a autora, servidora do extinto Território do Amapá, sido cedida ao Estado do Amapá, desde então os serviços prestados por ela o são em favor do Estado do Amapá, e, nessa hipótese, incide o disposto no Art. 31, caput, da Emenda Constitucional 19, de 1998, segundo o qual a responsabilidade da União restringe-se aos "direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias"; que o pagamento do adicional em causa é indevido em virtude da ausência do laudo pericial exigido pelo Decreto 97.458, de 1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, para julgar improcedente o pedido. 3. Servidor do extinto Território do Amapá cedido pela União ao Estado do Amapá. Responsabilidade do Estado do Amapá pelo pagamento de "diferenças remuneratórias". EC 19, de 1998, Art. 31, caput. Consequente ilegitimidade da União para responder pela pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que a União "tem responsabilidade integral pelo pagamento do adicional de insalubridade antes do dia 1º de agosto de 2002"; que a União, "[a] partir [daquela] data, passou a ter responsabilidade subsidiária em relação aos seus servidores cedidos ao Estado do Amapá, uma vez que este, a partir do [...] Convênio [Nº 003, de 2002], assumiu a responsabilidade principal pelo pagamento do adicional de insalubridade, conforme estipulado na Cláusula Terceira, item 3.3", segundo o qual, "[n]os casos em que der causa ou seja exclusivamente para atender seu interesse, deverá o Estado arcar com as despesas relacionadas à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade, noturno ou atividades penosas". (B) Conclusão em dissonância com a jurisprudência desta Corte. (C) "A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. [...] 'Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias.' (Emenda Constitucional nº 19, art. 31)". (TRF1, AC 0031539-53.1999.4.01.0000/RR; AC 0000228-12.2006.4.01.3100.) (D) "Conforme previsto em convênio, sendo o serviço prestado em benefício do Estado do Amapá, cabe a ele arcar com toda a responsabilidade por eventual adicional de insalubridade, sendo a União, por conseguinte, parte ilegítima." (TRF1, AC 0002859-84.2010.4.01.3100; AC 0000233-34.2006.4.01.3100; AC 0002857-17.2010.4.01.3100.) (E) Consequente ilegitimidade passiva da União para integrar a presente relação processual. (F) Diante da ausência de reexame necessário e de recurso por parte da autora e do Estado do Amapá, fica a sentença mantida apenas em relação ao Estado do Amapá. (G) Sentença reformada no tocante à União. 4. Gratuidade de justiça. (A) Hipótese em que a autora litiga sob o pálio da "gratuidade de justiça", o que compreende, inter alia, "as taxas ou as custas judiciais" e "os honorários do advogado". CPC, Art. 98, § 1º, I e VI, respectivamente. (B) Todavia, "[a] concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência." CPC, Art. 98, § 2º. (C) Assim, "[v]encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." CPC, Art. 98, § 3º. 5. Apelação provida. (AC 0000234-19.2006.4.01.3100, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2019 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que, em sede de ação individual ajuizada por servidor público federal transposto do ex-Território de Rondônia, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, manteve o Estado de Rondônia no polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O agravado, servidor federal investido em cargo estatutário com vínculo funcional originado no Estado de Rondônia, alega desvio de função e pleiteia diferenças remuneratórias e adicionais laborais referentes a período de exercício funcional, inclusive após a sua transposição para o quadro da União, tendo permanecido em atividade junto à Secretaria de Saúde Estadual. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a União detém legitimidade passiva para figurar na demanda em que se pleiteiam verbas remuneratórias, inclusive adicionais de insalubridade e risco de vida, decorrentes de exercício de servidor transposto para seus quadros, mas que permaneceu cedido ao Estado de Rondônia; e (ii) definir o juízo competente para processar e julgar a demanda. 4. Restou demonstrado que o servidor, embora transposto ao quadro federal, permaneceu prestando serviços junto ao ente estadual, em decorrência de cessão funcional fundada em convênio firmado entre União e Estado de Rondônia. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1, compete ao ente cessionário — no caso, o Estado de Rondônia — arcar com o pagamento dos adicionais de insalubridade e risco, bem como eventuais diferenças decorrentes da relação de trabalho, haja vista ser o responsável direto pelas condições laborais a que submetido o servidor. 5. A responsabilidade da União restringe-se, nessa hipótese, ao pagamento dos vencimentos básicos, não se estendendo às verbas acessórias, cujo custeio foi assumido pelo Estado cessionário no referido convênio. Assim, correta a exclusão da União do polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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