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Processo nº 0028653-19.2011.4.01.3700

ID: 321883010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028653-19.2011.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PALMERANDIA - MA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028653-19.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028653-19.2011.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA COSTA MELO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028653-19.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028653-19.2011.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA COSTA MELO POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028653-19.2011.4.01.3700 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por ANA MARIA COSTA MELO em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL e o MUNICÍPIO DE PALMEIRÂNDIA, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu parte da ação sem resolução de mérito. A recorrente sustenta que foi surpreendida com restrição indevida em seu CPF, decorrente da ausência de declaração de imposto de renda relativa aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, em razão de informações prestadas equivocadamente pelo Município de Palmeirândia, que declarou remuneração incompatível com a realidade. Afirma que, à época, percebia apenas um salário mínimo, estando dispensada da obrigação de declarar. Alega que, em virtude da restrição, enfrentou embaraços para obter crédito junto a instituições financeiras, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa), cuja indenização foi indevidamente negada na sentença. Em contrarrazões, a União sustenta que a atuação da Receita Federal se limitou à verificação de dados fornecidos pelo Município, sem responsabilidade direta pela suposta lesão. Defende a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano, bem como a inexistência de prova de efetiva lesão à esfera moral da autora, razão pela qual requer a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028653-19.2011.4.01.3700 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando que sofreu prejuízo em virtude de restrição indevida em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), supostamente ocasionada por informações incorretas prestadas pelo Município de Palmeirândia, referentes aos seus rendimentos como servidora contratada. Alega que tal erro resultou em sua indevida obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda de Pessoa Física nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o que gerou restrição em seu CPF e teria impedido a obtenção de crédito perante instituições financeiras. A sentença recorrida reconheceu que não subsistia mais qualquer registro de pendência fiscal ou multa no CPF da autora, declarando prejudicado o pedido de regularização cadastral, e julgou improcedente o pleito indenizatório por ausência de provas quanto ao efetivo dano moral alegado. De acordo com os elementos constantes nos autos, verifica-se que a suposta restrição no CPF da autora consistia unicamente em pendência de regularização, sem que tenha havido inscrição em órgãos de proteção ao crédito, tampouco registro em dívida ativa da União. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não há comprovação de que a autora tenha sido impedida de efetivar operação de crédito, tampouco qualquer documento que evidencie a negativa por instituição financeira motivada exclusivamente pela condição cadastral de “pendente de regularização”. A jurisprudência majoritária dos tribunais, inclusive desta Corte Regional, tem consolidado o entendimento de que não configura dano moral indenizável a simples anotação administrativa no CPF ou a exigência de regularização fiscal, ausente a demonstração de repercussões concretas à esfera patrimonial ou à honra objetiva ou subjetiva do cidadão. Em reforço, destaco o seguinte precedente, que se aplica de modo direto à hipótese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Kátia Gomes dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débitos fiscais, exclusão de restrições no CPF da autora e indenização por danos morais no valor de R$ 78.800,00. 2. A autora alegou erro administrativo vinculado à gestão de seu CPF, ocasionando restrições indevidas e prejuízo financeiro. Sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento para produção de provas testemunhais. 3. A sentença recorrida considerou legítimos os créditos tributários apontados e não reconheceu o dano moral alegado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a análise do alegado cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; (II) a possibilidade de anulação da sentença para reabertura da instrução probatória; (iii) o exame da existência de erro administrativo e nexo causal para fundamentar o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatou-se o cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade para produção de provas orais, relevantes para o esclarecimento de controvérsias sobre a residência da autora e a suposta duplicidade cadastral em seu CPF. Tal situação configura violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF/1988. 6. Determinou-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória e realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não ficou configurado ato ilícito ou nexo causal suficiente que ensejasse a responsabilidade civil da União. A presunção de legitimidade dos atos administrativos e a ausência de provas contundentes afastam o direito pleiteado. A jurisprudência consolidada não reconhece como dano moral situações caracterizada por meros aborrecimentos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução probatória. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa a ausência de oportunidade para produção de provas relevantes ao esclarecimento de questões de fato essenciais à lide, justificando a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de prova de erro ou nexo causal impedem o reconhecimento de dano moral indenizável em casos de supostas restrições administrativas." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, AC: 08061641020144058300, Rel. Des. Fed. Manuel Maia, 1ª Turma, j. 30/08/2019. (AC 0000740-84.2015.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Logo, não comprovada a existência de ato ilícito, tampouco demonstrado nexo causal entre a atuação da Administração e o alegado prejuízo, e ausente qualquer evidência concreta de dano à esfera moral da autora, verifica-se tratar-se de mero dissabor decorrente de procedimento administrativo regular. Nessas condições, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau, que corretamente julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028653-19.2011.4.01.3700 APELANTE: ANA MARIA COSTA MELO APELADO: MUNICIPIO DE PALMERANDIA - MA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO NO CPF DECORRENTE DE INFORMAÇÃO PRESTADA POR ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de ANA MARIA COSTA MELO contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de restrição indevida no CPF, decorrente de informações prestadas pelo Município de Palmeirândia à Receita Federal relativas aos exercícios de 2006 a 2008. A sentença também extinguiu parcialmente a ação, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de regularização cadastral. A recorrente alega que a restrição ocasionou constrangimentos e dificuldades para obtenção de crédito, e que o erro decorreu de remuneração incompatível declarada pelo Município, quando percebia apenas um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se há responsabilidade civil da Administração Pública por eventual restrição no CPF da autora em razão de erro na declaração de rendimentos, e se estão presentes os pressupostos para indenização por dano moral: (i) ato ilícito, (ii) nexo de causalidade e (iii) efetivo prejuízo à esfera moral da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. A sentença reconheceu que inexistiam pendências fiscais ou inscrição em dívida ativa no CPF da autora, declarando prejudicado o pedido de regularização cadastral. 4. Não há nos autos comprovação de recusa formal de concessão de crédito, tampouco documentos que demonstrem prejuízo concreto decorrente da anotação cadastral de “pendente de regularização”. 5. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausente comprovação de ato ilícito, nexo causal e efetivo dano moral, não se configura a responsabilidade civil da Administração. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se reconhece como dano moral indenizável a simples anotação administrativa ou pendência cadastral não acompanhada de repercussões concretas, como negativa de crédito ou exposição pública da parte interessada. 7. Precedente específico da Décima-Terceira Turma do TRF1 (AC 0000740-84.2015.4.01.3906) corrobora tal entendimento, reconhecendo que meros aborrecimentos administrativos não geram dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da Administração exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, nexo de causalidade e efetivo dano à esfera moral ou patrimonial do autor. 2. A anotação de pendência de regularização no CPF, desacompanhada de inscrição em órgãos de restrição ao crédito ou recusa formal de operação financeira, não configura dano moral indenizável." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000740-84.2015.4.01.3906, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 18/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0000740-96.2010.4.01.3603

ID: 306888442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-96.2010.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA JOB MOREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-96.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-96.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-96.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-96.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOB MOREIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA - MT6491/B e LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000740-96.2010.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Antônio Carlos Rocha da Silva e Job Moreira Ribeiro, julgou improcedente o pedido de condenação pela prática dos atos previstos no art. 9°, I, V, XI e XII, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, da mesma Lei (ID. 21129462, fls. 257/265). O apelante afirma que, em relação a Antônio Carlos, restaram devidamente comprovadas o recebimento de vantagem indevida para si em razão da função que ocupava; falsificação ideológica de diversos documentos do IBAMA, após ter sido exonerado do cargo em comissão de chefe de unidade da autarquia ambiental; bem como a subtração, em proveito próprio, de bem pertencentes ao referido órgão. Salienta, ainda, que Antônio Carlos responde a ação penal decorrente dos mesmos fatos. No tocante à alegada inimputabilidade do apelado, o apelante sustenta que a sentença recorrida baseou-se em laudo de junta médica produzido na esfera administrativa, bem como no depoimento de um dos médicos que integravam referida junta. Aponta, no entanto, que o referido laudo indica ter sido o apelado avaliado nos meses de março e abril de 2003, com relato de início dos sintomas em 1996 e início do tratamento em março de 2000. Ressalta, assim, que a avaliação médica ocorreu entre 2003 e 2004, sendo que os sintomas anteriores a esse período constam apenas dos relatos do próprio requerido. Ademais, afirma que o laudo médico não concluiu pela inimputabilidade do apelado, mas apenas o considerou inapto ao exercício de atividades profissionais em razão de depressão residual e crônica. Não ficou demonstrado que ele desconhecia o caráter ilícito de suas ações ou que fosse incapaz de controlar seu comportamento. Aduz que o apelado poderia ter comprovado sua condição de incapaz tanto nesta ação cível, quanto nas ações penais em que figura como réu, o que não ocorreu, apesar de ter alegado a persistência dos sintomas incapacitantes. Informa, ainda, que o incidente de insanidade mental instaurado na esfera penal foi extinto em razão da ausência injustificada do réu aos exames designados, tendo ele declarado posteriormente que não compareceria. Dessa forma, sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, pois o apelado Antônio Carlos atuou de forma consciente na prática das ilegalidades, não havendo qualquer excludente de culpabilidade. Quanto a Job Moreira, o apelante afirma que ficou comprovado que ele utilizou autorizações de desmatamento falsificadas, mediante pagamento, conforme confessado em depoimento pessoal prestado no Procedimento Administrativo 02001.003581/99-14. Nesse depoimento, Job afirmou ter realizado diversas transações com Antônio Carlos para obter autorizações de desmatamento junto ao IBAMA, inclusive indicando os valores pagos, sendo insuficiente sua posterior negativa dos fatos em juízo. Ressalta que, embora o apelado Job tenha declarado que os valores pagos seriam referentes a uma “taxa de vistoria”, ficou demonstrado que Antônio Carlos já não exercia a chefia da unidade do IBAMA à época dos pagamentos. Por isso, defende que o segundo apelado também deve ser condenado (ID. 21126959, fls. 4/17). Contrarrazões (ID. 21126959, fls. 39/53). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 21126959, fls. 59/63). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000740-96.2010.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta, em síntese, que Antônio Carlos Rocha da Silva, então ocupante do cargo em comissão de chefe do IBAMA em Sinop/MT, teria subtraído projetos de manejo florestal, autorizações para transporte de produtos florestais e autorizações de desmatamento, além de pastas contendo os controles mensais das pessoas jurídicas VR Madeiras Ltda. e JBM Madeiras Ltda., bem como sua própria folha de ponto referente ao mês de outubro de 1998. Consta, ainda, que, após ter sido exonerado do referido cargo, ele teria continuado a assinar autorizações de desmatamento mediante recebimento de valores em dinheiro. Job Moreira Ribeiro, por sua vez, teria se beneficiado de tais atos, adquirindo as referidas autorizações mediante pagamento ao primeiro. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O apelante pleiteia a condenação dos apelados pela prática das condutas previstas no art. 9º, I, V, XI e XII, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (…) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; (…) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (…) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; (…) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (...). Na sentença, o Juízo a quo concluiu o seguinte: (…) 1. ANTÔNIO CARLOS ROCHA DA SILVA (…) Analisando os fundamentos acima e as provas juntadas aos presentes autos, considero que a conclusão a respeito da condição psicológica do réu no momento dos fatos deve ser mantida. Comefeito, os fatos apurados nesta ação de improbidade ocorreram entre 1997 e 2000, período em que o réu apresentava perturbações mentais, de acordo com o relatório da junta médica que o avaliou em sede administrativa (fls. 381/383) e de acordo com o depoimento de um dos médicos psiquiatras que compôs a junta médica (fl. 358). O referido depoimento foi prestado pelo médico Carlos Gil Ferreira nos autos da ação n. 2006.36.03.003259-5, na qual figuraram como partes tanto o Ministério Público Federal quanto o réu, o que permite a utilização dessa prova como prova emprestada na presente ação, na medida em que ela foi submetida ao contraditório. Carlos Gil Ferreira afirmou às fls. 358/359 que o quadro de saúde relatado pelo réu desde 1996 se confirmou do ponto de vista técnico. Segundo a testemunha, a junta médica constatou que o réu tinha sintomas de alucinações, delírios, mania de perseguição, tendo salientado que "um quadro depressivo mais profundo, associado a sintomas psicóticos pode eventualmente alterar a capacidade de julgamento moral da pessoa, a noção do que é certo e do que é errado, inclusive nas relações de serviços". O processo administrativo disciplinar também traz vários depoimentos de colegas do réu dando conta de que ele apresentava perturbação mental. (…) O que se observa do processo administrativo instaurado pelo IBAMA, a propósito, é que a iniciativa por verificar a condição da saúde mental do réu partiu da autarquia ambiental que, ao instaurar o procedimento para investigar as diversas irregularidades praticadas pelo réu, julgou por bem submetê-lo à junta médica antes de tudo (relatório de fls. 14/16 do apenso III, volume I), diante do comportamento reiteradamente anormal que o demandado apresentava no trabalho, agredindo colegas de trabalho e o público em geral. Consta do referido relatório, inclusive, que havia dúvida sobre se os atos praticados pelo réu revestiam-se de má-fé ou de loucura, sendo esse o motivo que levou os subscritores do mencionado documento a sugerir a paralisação do processo administrativo disciplinar até o resultado da perícia médica. A mencionada perícia, por seu turno, levou à concessão de aposentadoria por invalidez ao réu com base na seguinte conclusão: (…) Diante de todas as considerações acima, reputo que o réu Antônio Carlos Rocha da Silva estava acometido de perturbação mental à época dos fatos narrados na inicial (1997/1999), não reunindo condições psicológicas para se determinar e compreender o caráter ilícito dos fatos que lhe são imputados. (…) Por essa razão, considero viável a aplicação, ao presente caso, da regra insculpida no artigo 26 do Código Penal, segundo o qual "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Dessa forma, partindo-se das premissas acima, e considerando-se que, na época dos fatos, o réu não tinha condições de compreender o caráter ilícito das condutas que praticou ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não visualizo a possibilidade de lhe aplicar as sanções da Lei de Improbidade, o que conduz à improcedência desta demanda. 2. JOB MOREIRA RIBEIRO No caso vertente, o Ministério Público Federal imputa ao réu JOB MOREIRA RIBEIRO a conduta consistente em fazer uso das autorizações de desmatamento emitidas ilegalmente por Antônio Carlos Rocha da Silva. Quanto a isso, analisando-se as provas juntadas aos autos, não visualizo prova suficiente para condenar o réu às sanções da Lei de Improbidade. Isso porque, analisando-se os nomes anotados em todas as autorizações juntadas às fls. 03/19 e comparando-se com os nomes constantes nos planos de manejos florestais e empreendimentos que estavam sobre a responsabilidade do réu Job Moreira Rlberiro, de acordo com os registros da SEMA às fls. 230 e ss., apenso III, volume I, verifica-se a correspondência de apenas dois nomes, anotados nas autorizações n. 129520 (João Batista de Andrade, processo n. 1.291/97, fl. 234 do apenso) e 129809 (João Shardelotto, processo n. 548/98, fl. 241 do apenso) (fi. 241). Logo, dentre mais de 20 autorizações, apenas duas delas correspondem a planos de manejo registrados como de responsabilidade do réu nos sistemas ambientais. De toda sorte, ainda que dois planos de manejo estejam registrados oficialmente sob a responsabilidade técnica do réu, caberia ao autor demonstrar que a documentação foi utilizada por ele, o que não se verifica na hipótese dos autos. Decerto, existe um processo para cada plano de manejo florestal, conforme demonstrado no processo administrativo às fls. 220/233 (apenso III, volume IV), em que o IBAMA fez juntar um protocolo do réu Job Moreira Ribeiro requerendo a liberação de autorização de exploração florestal em favor de Pedrinho Francisco Astrizi, nome que, a propósito, não consta entre as autorizações emitidas ilegalmente por Antônio Carlos Rocha da Silva, ao menos não consta nas autorizações objeto desta ação. O único indício que liga o réu Job Moreira Ribeiro aos fatos narrados na inicial é a própria declaração prestada por ele em sindicância instaurada pelo IBAMA. Todavia, suas declarações foram prestadas em procedimento desprovido de contraditório e não foram confirmadas em juízo, tendo o demandando negado os fatos em seu depoimento prestado às fls. 596/597. Como já exposto, dada a conotação penal das sanções severas previstas na Lei de Improbidade, sua aplicação deve ser norteada pelos princípios de direito penal, incluindo o princípio da presunção de inocência, o qual sinaliza no sentido de que, não havendo prova cabal a respeito da participação do réu, deve ele ser absolvido. Aplicando-se tal preceito à presente ação, é de se impor a improcedência da demanda, em razão da fragilidade das provas a respeito do demandado Job Moreira Ribeiro. (…). No caso sob exame, a imputação relativa à obtenção de vantagem patrimonial indevida decorre da subtração de bens pertencentes ao IBAMA, assim como da obtenção de vantagem pecuniária para assinar autorizações de desmatamento, por parte do primeiro apelado, e pelo pagamento realizado pelo segundo para obter o referido documento. No que se refere ao réu Antônio Carlos, o juízo de origem reconheceu a existência de indícios suficientes, corroborados por elementos probatórios constantes dos autos, de que, no período compreendido entre 1997 e 2000, o apelado apresentava graves distúrbios psiquiátricos que comprometiam sua capacidade de autodeterminação e compreensão da ilicitude de suas condutas. A prova emprestada, regularmente submetida ao contraditório, aliada a relatos de colegas de trabalho colhidos em processo administrativo disciplinar, permitiu concluir que o comportamento reiteradamente anormal do réu já era de conhecimento da Administração Pública, a qual, inclusive, optou por instaurar procedimento específico para averiguar sua condição mental, o que conduziu, inclusive, à constatação de sua inaptidão para o trabalho. Após detida análise dos autos, verifico que a conclusão adotada pelo juízo de origem merece ser mantida. Importa destacar que a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, desde a redação original da Lei 8.429/1992, a comprovação da presença de elemento subjetivo – ou seja, o dolo direcionado à obtenção de finalidade ilícita. Essa exigência foi reforçada expressamente com o advento da Lei 14.230/2021, que inseriu o § 2º ao art. 1º da LIA, consolidando que “dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei”. Na hipótese dos autos, os documentos e depoimentos acostados evidenciam que o apelado, embora tenha praticado os atos materiais descritos na inicial, não possuía a capacidade mental de discernimento para compreender integralmente sua ilicitude ou de se autodeterminar segundo esse entendimento. Tal circunstância elimina a possibilidade de existência de dolo específico, o que, por si só, afasta a tipificação de qualquer ato de improbidade administrativa. Em outras palavras, ainda que formalmente tenha havido conduta lesiva à Administração, a ausência do elemento volitivo consciente e direcionado à prática de ilícito impede a configuração do ato de improbidade administrativa. Quanto ao corréu Job Moreira Ribeiro, o MPF lhe imputa a conduta de ter utilizado autorizações de desmatamento emitidas irregularmente, pagando quantia em dinheiro para obtê-las. Contudo, a análise dos elementos constantes dos autos revela ausência de provas robustas capazes de sustentar a pretensão condenatória. Com efeito, ao confrontar as autorizações de desmatamento com os planos de manejo e empreendimentos vinculados ao apelado, foi constatada a correspondência nominal apenas em duas autorizações. Ademais, mesmo nos casos em que se verificou correspondência nominal, o apelante não logrou demonstrar o uso efetivo da documentação por parte do réu, tampouco a existência de qualquer requerimento ou protocolo seu vinculado a tais autorizações. O único requerimento juntado aos autos, referente à liberação de autorização de exploração florestal em favor de terceiro, não guarda relação com os documentos objeto da presente ação. O vínculo entre Job Moreira Ribeiro e as irregularidades investigadas baseia-se, exclusivamente, em declarações prestadas pelo próprio demandado em sede de sindicância administrativa instaurada pelo IBAMA. No entanto, tais declarações foram colhidas em procedimento desprovido de contraditório e não foram ratificadas em juízo, tendo o réu, inclusive, negado integralmente os fatos em seu interrogatório judicial. Corrobora esse entendimento a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, segundo a qual, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não se evidencia conduta dolosa dirigida à obtenção de vantagem indevida, requisito indispensável à caracterização do ato de improbidade administrativa. Sendo assim, não se configura a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º da LIA. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000740-96.2010.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, JOB MOREIRA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073-A Advogado do(a) APELADO: DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA - MT6491/B EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 9° DA LIA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E EMISSÃO IRREGULAR DE AUTORIZAÇÕES. INCAPACIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 9º, I, V, XI e XII, da Lei 8.429/1992. Consta que o então chefe do IBAMA em Sinop/MT, teria subtraído documentos públicos e, após sua exoneração, continuado a emitir autorizações de desmatamento mediante pagamento. O particular, por sua vez, teria se beneficiado dos atos, adquirindo as autorizações mediante pagamento ao agente público. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agente púbico pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da alegada incapacidade mental à época dos fatos; (ii) apurar se o particular obteve vantagem indevida mediante pagamento por autorizações de desmatamento emitidas irregularmente. 3. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 4. A incapacidade mental do agente público, devidamente comprovada, afasta a configuração de dolo específico e impede a responsabilização por improbidade administrativa. 5. As declarações prestadas em sindicância administrativa pelo próprio réu, desprovidas de contraditório e posteriormente negadas em juízo, não se prestam como prova robusta para fins de condenação. 6. Segundo orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova”. Precedente. 7. Inexistindo dolo e diante da insuficiência probatória, não se configura a prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º da LIA. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-96.2010.4.01.3603

ID: 306888446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-96.2010.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA JOB MOREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-96.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-96.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-96.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-96.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOB MOREIRA RIBEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA - MT6491/B e LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000740-96.2010.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de Antônio Carlos Rocha da Silva e Job Moreira Ribeiro, julgou improcedente o pedido de condenação pela prática dos atos previstos no art. 9°, I, V, XI e XII, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, da mesma Lei (ID. 21129462, fls. 257/265). O apelante afirma que, em relação a Antônio Carlos, restaram devidamente comprovadas o recebimento de vantagem indevida para si em razão da função que ocupava; falsificação ideológica de diversos documentos do IBAMA, após ter sido exonerado do cargo em comissão de chefe de unidade da autarquia ambiental; bem como a subtração, em proveito próprio, de bem pertencentes ao referido órgão. Salienta, ainda, que Antônio Carlos responde a ação penal decorrente dos mesmos fatos. No tocante à alegada inimputabilidade do apelado, o apelante sustenta que a sentença recorrida baseou-se em laudo de junta médica produzido na esfera administrativa, bem como no depoimento de um dos médicos que integravam referida junta. Aponta, no entanto, que o referido laudo indica ter sido o apelado avaliado nos meses de março e abril de 2003, com relato de início dos sintomas em 1996 e início do tratamento em março de 2000. Ressalta, assim, que a avaliação médica ocorreu entre 2003 e 2004, sendo que os sintomas anteriores a esse período constam apenas dos relatos do próprio requerido. Ademais, afirma que o laudo médico não concluiu pela inimputabilidade do apelado, mas apenas o considerou inapto ao exercício de atividades profissionais em razão de depressão residual e crônica. Não ficou demonstrado que ele desconhecia o caráter ilícito de suas ações ou que fosse incapaz de controlar seu comportamento. Aduz que o apelado poderia ter comprovado sua condição de incapaz tanto nesta ação cível, quanto nas ações penais em que figura como réu, o que não ocorreu, apesar de ter alegado a persistência dos sintomas incapacitantes. Informa, ainda, que o incidente de insanidade mental instaurado na esfera penal foi extinto em razão da ausência injustificada do réu aos exames designados, tendo ele declarado posteriormente que não compareceria. Dessa forma, sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, pois o apelado Antônio Carlos atuou de forma consciente na prática das ilegalidades, não havendo qualquer excludente de culpabilidade. Quanto a Job Moreira, o apelante afirma que ficou comprovado que ele utilizou autorizações de desmatamento falsificadas, mediante pagamento, conforme confessado em depoimento pessoal prestado no Procedimento Administrativo 02001.003581/99-14. Nesse depoimento, Job afirmou ter realizado diversas transações com Antônio Carlos para obter autorizações de desmatamento junto ao IBAMA, inclusive indicando os valores pagos, sendo insuficiente sua posterior negativa dos fatos em juízo. Ressalta que, embora o apelado Job tenha declarado que os valores pagos seriam referentes a uma “taxa de vistoria”, ficou demonstrado que Antônio Carlos já não exercia a chefia da unidade do IBAMA à época dos pagamentos. Por isso, defende que o segundo apelado também deve ser condenado (ID. 21126959, fls. 4/17). Contrarrazões (ID. 21126959, fls. 39/53). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 21126959, fls. 59/63). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000740-96.2010.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Consta, em síntese, que Antônio Carlos Rocha da Silva, então ocupante do cargo em comissão de chefe do IBAMA em Sinop/MT, teria subtraído projetos de manejo florestal, autorizações para transporte de produtos florestais e autorizações de desmatamento, além de pastas contendo os controles mensais das pessoas jurídicas VR Madeiras Ltda. e JBM Madeiras Ltda., bem como sua própria folha de ponto referente ao mês de outubro de 1998. Consta, ainda, que, após ter sido exonerado do referido cargo, ele teria continuado a assinar autorizações de desmatamento mediante recebimento de valores em dinheiro. Job Moreira Ribeiro, por sua vez, teria se beneficiado de tais atos, adquirindo as referidas autorizações mediante pagamento ao primeiro. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O apelante pleiteia a condenação dos apelados pela prática das condutas previstas no art. 9º, I, V, XI e XII, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (…) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; (…) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (…) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; (…) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (...). Na sentença, o Juízo a quo concluiu o seguinte: (…) 1. ANTÔNIO CARLOS ROCHA DA SILVA (…) Analisando os fundamentos acima e as provas juntadas aos presentes autos, considero que a conclusão a respeito da condição psicológica do réu no momento dos fatos deve ser mantida. Comefeito, os fatos apurados nesta ação de improbidade ocorreram entre 1997 e 2000, período em que o réu apresentava perturbações mentais, de acordo com o relatório da junta médica que o avaliou em sede administrativa (fls. 381/383) e de acordo com o depoimento de um dos médicos psiquiatras que compôs a junta médica (fl. 358). O referido depoimento foi prestado pelo médico Carlos Gil Ferreira nos autos da ação n. 2006.36.03.003259-5, na qual figuraram como partes tanto o Ministério Público Federal quanto o réu, o que permite a utilização dessa prova como prova emprestada na presente ação, na medida em que ela foi submetida ao contraditório. Carlos Gil Ferreira afirmou às fls. 358/359 que o quadro de saúde relatado pelo réu desde 1996 se confirmou do ponto de vista técnico. Segundo a testemunha, a junta médica constatou que o réu tinha sintomas de alucinações, delírios, mania de perseguição, tendo salientado que "um quadro depressivo mais profundo, associado a sintomas psicóticos pode eventualmente alterar a capacidade de julgamento moral da pessoa, a noção do que é certo e do que é errado, inclusive nas relações de serviços". O processo administrativo disciplinar também traz vários depoimentos de colegas do réu dando conta de que ele apresentava perturbação mental. (…) O que se observa do processo administrativo instaurado pelo IBAMA, a propósito, é que a iniciativa por verificar a condição da saúde mental do réu partiu da autarquia ambiental que, ao instaurar o procedimento para investigar as diversas irregularidades praticadas pelo réu, julgou por bem submetê-lo à junta médica antes de tudo (relatório de fls. 14/16 do apenso III, volume I), diante do comportamento reiteradamente anormal que o demandado apresentava no trabalho, agredindo colegas de trabalho e o público em geral. Consta do referido relatório, inclusive, que havia dúvida sobre se os atos praticados pelo réu revestiam-se de má-fé ou de loucura, sendo esse o motivo que levou os subscritores do mencionado documento a sugerir a paralisação do processo administrativo disciplinar até o resultado da perícia médica. A mencionada perícia, por seu turno, levou à concessão de aposentadoria por invalidez ao réu com base na seguinte conclusão: (…) Diante de todas as considerações acima, reputo que o réu Antônio Carlos Rocha da Silva estava acometido de perturbação mental à época dos fatos narrados na inicial (1997/1999), não reunindo condições psicológicas para se determinar e compreender o caráter ilícito dos fatos que lhe são imputados. (…) Por essa razão, considero viável a aplicação, ao presente caso, da regra insculpida no artigo 26 do Código Penal, segundo o qual "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Dessa forma, partindo-se das premissas acima, e considerando-se que, na época dos fatos, o réu não tinha condições de compreender o caráter ilícito das condutas que praticou ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não visualizo a possibilidade de lhe aplicar as sanções da Lei de Improbidade, o que conduz à improcedência desta demanda. 2. JOB MOREIRA RIBEIRO No caso vertente, o Ministério Público Federal imputa ao réu JOB MOREIRA RIBEIRO a conduta consistente em fazer uso das autorizações de desmatamento emitidas ilegalmente por Antônio Carlos Rocha da Silva. Quanto a isso, analisando-se as provas juntadas aos autos, não visualizo prova suficiente para condenar o réu às sanções da Lei de Improbidade. Isso porque, analisando-se os nomes anotados em todas as autorizações juntadas às fls. 03/19 e comparando-se com os nomes constantes nos planos de manejos florestais e empreendimentos que estavam sobre a responsabilidade do réu Job Moreira Rlberiro, de acordo com os registros da SEMA às fls. 230 e ss., apenso III, volume I, verifica-se a correspondência de apenas dois nomes, anotados nas autorizações n. 129520 (João Batista de Andrade, processo n. 1.291/97, fl. 234 do apenso) e 129809 (João Shardelotto, processo n. 548/98, fl. 241 do apenso) (fi. 241). Logo, dentre mais de 20 autorizações, apenas duas delas correspondem a planos de manejo registrados como de responsabilidade do réu nos sistemas ambientais. De toda sorte, ainda que dois planos de manejo estejam registrados oficialmente sob a responsabilidade técnica do réu, caberia ao autor demonstrar que a documentação foi utilizada por ele, o que não se verifica na hipótese dos autos. Decerto, existe um processo para cada plano de manejo florestal, conforme demonstrado no processo administrativo às fls. 220/233 (apenso III, volume IV), em que o IBAMA fez juntar um protocolo do réu Job Moreira Ribeiro requerendo a liberação de autorização de exploração florestal em favor de Pedrinho Francisco Astrizi, nome que, a propósito, não consta entre as autorizações emitidas ilegalmente por Antônio Carlos Rocha da Silva, ao menos não consta nas autorizações objeto desta ação. O único indício que liga o réu Job Moreira Ribeiro aos fatos narrados na inicial é a própria declaração prestada por ele em sindicância instaurada pelo IBAMA. Todavia, suas declarações foram prestadas em procedimento desprovido de contraditório e não foram confirmadas em juízo, tendo o demandando negado os fatos em seu depoimento prestado às fls. 596/597. Como já exposto, dada a conotação penal das sanções severas previstas na Lei de Improbidade, sua aplicação deve ser norteada pelos princípios de direito penal, incluindo o princípio da presunção de inocência, o qual sinaliza no sentido de que, não havendo prova cabal a respeito da participação do réu, deve ele ser absolvido. Aplicando-se tal preceito à presente ação, é de se impor a improcedência da demanda, em razão da fragilidade das provas a respeito do demandado Job Moreira Ribeiro. (…). No caso sob exame, a imputação relativa à obtenção de vantagem patrimonial indevida decorre da subtração de bens pertencentes ao IBAMA, assim como da obtenção de vantagem pecuniária para assinar autorizações de desmatamento, por parte do primeiro apelado, e pelo pagamento realizado pelo segundo para obter o referido documento. No que se refere ao réu Antônio Carlos, o juízo de origem reconheceu a existência de indícios suficientes, corroborados por elementos probatórios constantes dos autos, de que, no período compreendido entre 1997 e 2000, o apelado apresentava graves distúrbios psiquiátricos que comprometiam sua capacidade de autodeterminação e compreensão da ilicitude de suas condutas. A prova emprestada, regularmente submetida ao contraditório, aliada a relatos de colegas de trabalho colhidos em processo administrativo disciplinar, permitiu concluir que o comportamento reiteradamente anormal do réu já era de conhecimento da Administração Pública, a qual, inclusive, optou por instaurar procedimento específico para averiguar sua condição mental, o que conduziu, inclusive, à constatação de sua inaptidão para o trabalho. Após detida análise dos autos, verifico que a conclusão adotada pelo juízo de origem merece ser mantida. Importa destacar que a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, desde a redação original da Lei 8.429/1992, a comprovação da presença de elemento subjetivo – ou seja, o dolo direcionado à obtenção de finalidade ilícita. Essa exigência foi reforçada expressamente com o advento da Lei 14.230/2021, que inseriu o § 2º ao art. 1º da LIA, consolidando que “dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei”. Na hipótese dos autos, os documentos e depoimentos acostados evidenciam que o apelado, embora tenha praticado os atos materiais descritos na inicial, não possuía a capacidade mental de discernimento para compreender integralmente sua ilicitude ou de se autodeterminar segundo esse entendimento. Tal circunstância elimina a possibilidade de existência de dolo específico, o que, por si só, afasta a tipificação de qualquer ato de improbidade administrativa. Em outras palavras, ainda que formalmente tenha havido conduta lesiva à Administração, a ausência do elemento volitivo consciente e direcionado à prática de ilícito impede a configuração do ato de improbidade administrativa. Quanto ao corréu Job Moreira Ribeiro, o MPF lhe imputa a conduta de ter utilizado autorizações de desmatamento emitidas irregularmente, pagando quantia em dinheiro para obtê-las. Contudo, a análise dos elementos constantes dos autos revela ausência de provas robustas capazes de sustentar a pretensão condenatória. Com efeito, ao confrontar as autorizações de desmatamento com os planos de manejo e empreendimentos vinculados ao apelado, foi constatada a correspondência nominal apenas em duas autorizações. Ademais, mesmo nos casos em que se verificou correspondência nominal, o apelante não logrou demonstrar o uso efetivo da documentação por parte do réu, tampouco a existência de qualquer requerimento ou protocolo seu vinculado a tais autorizações. O único requerimento juntado aos autos, referente à liberação de autorização de exploração florestal em favor de terceiro, não guarda relação com os documentos objeto da presente ação. O vínculo entre Job Moreira Ribeiro e as irregularidades investigadas baseia-se, exclusivamente, em declarações prestadas pelo próprio demandado em sede de sindicância administrativa instaurada pelo IBAMA. No entanto, tais declarações foram colhidas em procedimento desprovido de contraditório e não foram ratificadas em juízo, tendo o réu, inclusive, negado integralmente os fatos em seu interrogatório judicial. Corrobora esse entendimento a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, segundo a qual, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova” (Cito: AC 0001413-80.2015.4.01.4002). Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não se evidencia conduta dolosa dirigida à obtenção de vantagem indevida, requisito indispensável à caracterização do ato de improbidade administrativa. Sendo assim, não se configura a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º da LIA. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000740-96.2010.4.01.3603 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, JOB MOREIRA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073-A Advogado do(a) APELADO: DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA - MT6491/B EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 9° DA LIA. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E EMISSÃO IRREGULAR DE AUTORIZAÇÕES. INCAPACIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 9º, I, V, XI e XII, da Lei 8.429/1992. Consta que o então chefe do IBAMA em Sinop/MT, teria subtraído documentos públicos e, após sua exoneração, continuado a emitir autorizações de desmatamento mediante pagamento. O particular, por sua vez, teria se beneficiado dos atos, adquirindo as autorizações mediante pagamento ao agente público. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agente púbico pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da alegada incapacidade mental à época dos fatos; (ii) apurar se o particular obteve vantagem indevida mediante pagamento por autorizações de desmatamento emitidas irregularmente. 3. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 4. A incapacidade mental do agente público, devidamente comprovada, afasta a configuração de dolo específico e impede a responsabilização por improbidade administrativa. 5. As declarações prestadas em sindicância administrativa pelo próprio réu, desprovidas de contraditório e posteriormente negadas em juízo, não se prestam como prova robusta para fins de condenação. 6. Segundo orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, “tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova”. Precedente. 7. Inexistindo dolo e diante da insuficiência probatória, não se configura a prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º da LIA. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0003987-07.2014.4.01.4101

ID: 331192874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003987-07.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003987-07.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003987-07.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA DE AZEVEDO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: AMELIA DE AZEVEDO em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0003330-65.2014.4.01.4101

ID: 331192959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003330-65.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE AMARAL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003330-65.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003330-65.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLENE AMARAL DE CARVALHO REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: ARLENE AMARAL DE CARVALHO em desfavor da REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0004061-61.2014.4.01.4101

ID: 331193160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004061-61.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZARINA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004061-61.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004061-61.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CEZARINA DOS SANTOS RIBEIRO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: CEZARINA DOS SANTOS RIBEIRO em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0003961-09.2014.4.01.4101

ID: 331193247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003961-09.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA SUELY PEREIRA PASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003961-09.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003961-09.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIA SUELY PEREIRA PASTRO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: ELVIA SUELY PEREIRA PASTRO em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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