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Processo nº 1015801-41.2023.4.01.9999

ID: 312800962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015801-41.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONORA ANA DE FRANCA E SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015801-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-78.2022.8.11.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015801-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000004-78.2022.8.11.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LEONORA ANA DE FRANCA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015801-41.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 341234122 - Pág. 223). O pedido de pensão decorreu do óbito de SEBASTIÃO ELIAS DA SILVA, ocorrido em 01/06/2020 (ID 341234122 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 341234122 - Pág. 228), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido era beneficiário de prestação assistencial (LOAS) e, portanto, não possuía qualidade de segurado ao tempo do óbito, não podendo gerar direito ao benefício de pensão por morte. Alegou, ainda, "a parte autora não demonstrou retorno do(a) falecido(a) para a atividade rural, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial, conforme fundamentação abaixo". A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 341234122 - Pág. 239), nas quais refutou os fundamentos do recurso, reiterou os elementos probatórios constantes dos autos e defendeu a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015801-41.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Aplica-se a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de SEBASTIÃO ELIAS DA SILVA, gerador da pensão, ocorrido em 01/06/2020 (ID 341234122 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/07/2021, com alegação de dependência econômica (ID 341234122 - Pág. 33). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde meados da década de 1990 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação (ID 341234122 - Pág. 223): certidão de óbito (ID 341234122 - Pág. 35), com indicação do estado civil de solteiro; INFBEN e extrato CNIS do falecido (ID 341234122 - Pág. 38-39), que comprovam o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) até o óbito; prontuário médico do falecido (ID 341234122 - Pág. 40), com endereço em segmento urbano do município de Nobres/MT; prontuários médicos da parte autora, com indícios de rasura (ID 341234122 - Pág. 43-61); comprovante de residência que indicam coabitação (ID 341234122 - Pág. 62-76); comprovantes de compras e notas fiscais de produtos agrícolas (ID 341234122 - Pág. 79-84). Houve aproveitamento das provas orais produzidas nos autos n. 0001044-88.2017.811.0030 (ID 341234122 - Pág. 223), em que se afirmou que o falecido e a autora exerciam atividade rural em regime de economia familiar. O extrato do CNIS do instituidor do benefício (ID 341234122 - Pág. 39) registra último vínculo laboral no Município de Nobres, com início em 05/05/2009 e encerramento em 01/06/2020. Tal informação suscita dúvidas quanto à alegação de exercício exclusivo de atividade rural em regime de economia familiar. Ainda que se admita a natureza rural da atividade registrada, trata-se de vínculo remoto, sem comprovação de posterior retorno ao labor rural. Após o encerramento do vínculo, o instituidor passou a receber benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Ademais, também não houve início razoável de prova material da união estável e dependência econômica da parte autora, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019. A falta de comprovação da situação de dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015801-41.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000004-78.2022.8.11.0030 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEONORA ANA DE FRANCA E SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 341234122 - Pág. 223). O pedido de pensão decorreu do óbito de SEBASTIÃO ELIAS DA SILVA, ocorrido em 01/06/2020 (ID 341234122 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 01/06/2020 (ID 341234122 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/07/2021, com alegação de dependência econômica (ID 341234122 - Pág. 33). 5. Foi apresentada a seguinte documentação (ID 341234122 - Pág. 223): certidão de óbito (ID 341234122 - Pág. 35), com indicação do estado civil de solteiro; INFBEN e extrato CNIS do falecido (ID 341234122 - Pág. 38-39), que comprovam o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) até o óbito; prontuário médico do falecido (ID 341234122 - Pág. 40), com endereço urbano do município de Nobres/MT; prontuários médicos da falecida, com indícios de rasura (ID 341234122 - Pág. 43-61); comprovante de residência que indicam coabitação (ID 341234122 - Pág. 62-76); comprovantes de compras e notas fiscais de produtos agrícolas (ID 341234122 - Pág. 79-84). Houve aproveitamento das provas orais produzidas nos autos n. 0001044-88.2017.811.0030 (ID 341234122 - Pág. 223), em que se afirmou que o falecido e a autora exerciam atividade rural em regime de economia familiar. 6. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 7. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0001209-23.2006.4.01.3300

ID: 275988356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001209-23.2006.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CASAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS

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JEAN TARCIO ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001209-23.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001209-23.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDINEI CASAES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001209-23.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001209-23.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDINEI CASAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEAN TARCIO ALVES FRANCHI - BA16835-A e ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS - BA10546-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001209-23.2006.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a indenização por danos morais e materiais, em decorrência de contaminação por chumbo, cádmio e outros elementos químicos na cidade de Santo Amaro/BA. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por ausência de responsabilidade da UNIÃO. Nas razões de apelação, a parte autora requereu, preliminarmente o provimento do agravo retido. No mérito, sustentou que todo o município de Santo Amaro/BA estaria contaminado por chumbo, cádmio e outros elementos químicos, em virtude da extração e beneficiamento destes elementos para fabricação de lingotes de chumbo. Aduziu que a UNIÃO teria a responsabilidade por não ter fiscalizado adequadamente as empresas de mineração a quem concedeu a licença para exploração. Pugnou pela reforma da sentença. Contrarrazões, ID 119418220, fls. 1. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001209-23.2006.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a indenização por danos morais e materiais, em decorrência de contaminação por chumbo, cádmio e outros elementos químicos na cidade de Santo Amaro/BA. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por ausência de responsabilidade da UNIÃO. Do agravo retido O agravo retido foi interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas. A parte autora entendeu ser indispensável a produção de prova pericial para demonstrar o grau de contaminação do organismo. Alegou que a prova testemunhal, o depoimento pessoal da parte e a juntada de documentos seriam para ratificar os fatos alegados na inicial. Requereu o provimento do agravo retido com a nulidade da sentença. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. O art. 130 do CPC de 1973, vigente à época do julgamento, estabelecia que o juiz poderia indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juízo, ao analisar as provas apresentadas com a inicial e a contestação, encontrou elementos suficientes para formar o seu convencimento, não havendo necessidade de produção de novas provas. Conheceu diretamente do pedido, conforme previsão do art. 330 do CPC de 1973. Ademais, verifica-se que a improcedência do pedido não está fundamentada na ausência de dano, mas na inexistência de conduta ou de nexo de causalidade imputada à UNIÃO e o dano. Logo, no caso dos autos, o indeferimento de produção de provas que não tem influência no julgamento da causa não acarreta nulidade do processo. Razão pelas quais, se nega provimento ao agravo retido. Do mérito A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independentemente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC nº0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Com efeito, a UNIÃO concedeu autorização para a empresa atuar na região com a produção de metais pesados. Entretanto, não autorizou que fossem desrespeitadas as normas ambientais e de segurança. O fato de conceder autorização de funcionamento não guarda relação de causalidade com os danos que a parte autora alega ter sofrido, pois a autorização não permite o descumprimento das normas ambientais e de segurança. Ademais, o dever de fiscalizar o descumprimento de normas ambientais é do IBAMA, pessoa de personalidade jurídica diversa da UNIÃO. O entendimento do TRF – 1ª Região é de que não há responsabilidade da UNIÃO por ausência de fiscalização que não lhe compete: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO POR METAIS PESADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contaminação por metais pesados, supostamente causada por omissão da União em fiscalizar as atividades da Companhia Brasileira de Chumbo (COBRAC) e Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A no Município de Santo Amaro da Purificação/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União tinha o dever de fiscalizar as atividades das empresas envolvidas, a ponto de justificar sua responsabilização pelos danos causados aos autores; (ii) estabelecer se a omissão da União, caso reconhecida, configura nexo causal suficiente para a responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União não detém responsabilidade pela fiscalização ambiental das atividades das empresas mencionadas. 4. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos exige a comprovação de falha do serviço, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não há norma que atribua à União a fiscalização dos materiais específicos utilizados pelas empresas mencionadas. 5. O art. 21, VI, da CF/88 e o Decreto nº 3.665/2000, que regulam a fiscalização de material bélico, não se aplicam à fiscalização das matérias-primas utilizadas na fabricação desses materiais. 6. A autorização de funcionamento concedida pela União a empresas manipuladoras de metais pesados não estabelece nexo causal direto com os danos alegados, não havendo elementos que demonstrem o descumprimento de normas ambientais ou de segurança de trabalho por parte das empresas, atribuível à União. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Agravo retido prejudicado. (TRF1, AC nº 0001200-61.2006.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado Mateus Benato Pontalti, Sexta Turma, PJe 19/11/2024.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, E, NÃO, SUBJETIVA. EMPRESAS DE EXTRAÇÃO E DE BENEFICIAMENTO DE CHUMBO, CÁDMIO E OUTROS METAIS. ALEGADOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA ATRIBUÍVEL À UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Jair dos Santos (autor) recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da União (ré) ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, decorrentes de sua contaminação por chumbo, cádmio e outros metais, enquanto trabalhava para empresa de mineração, a qual deveria ter sido fiscalizada pela ré e não o foi. 2. Apelante sustenta, em suma, a nulidade da sentença, "a fim de que seja oportunizado aos recorrentes [sic] a produção das provas que entender cabíveis e pertinentes ao deslinde do feito"; que a empresa Plumbum Mineração e Metalurgia S/A, antiga Cobrac - Companhia Brasileira de Chumbo, para a qual trabalhou, exerceu as atividades de extração e beneficiamento de chumbo, cádmio e outros elementos químicos de forma descontrolada e sem fiscalização, durante mais de 30 anos, na região do Município de Santo Amaro da Purificação, BA; que essa ação "causou a contaminação generalizada do ambiente de trabalho e no ambiente externo da fábrica, poluição ambiental [...] que é encontrada em quase todos os locais da cidade"; que a empresa Plumbum "sempre produziu lingotes de chumbo, material utilizado tanto na fabricação de baterias, cristais, plásticos, tubos de televisão, como também utilizado na fabricação de artefatos bélicos", fato não negado pela ré em sua contestação; que os resíduos dos referidos metais estão espalhados pela cidade de Santo Amaro, causando contaminação; que os empregados da Plumbum trabalhavam sem as mínimas condições de segurança do trabalho, pois não lhes era fornecido Equipamento de Proteção Individual (EPI); que "[a] responsabilidade da União decorre do fato de que as empresas causadoras da poluição produziam artefatos bélicos que eram controlados pelo Exército, além do fato de serem produtos químicos altamente tóxicos, o que redunda na obrigação da União em analisar os níveis de contaminação ambiental e, se fosse o caso, não permitir que empresas poluidoras continuem em atividade, hipótese que não aconteceu"; que, nesse sentido, dispõe o Art. 1º do Decreto 3.665/2000; que, no mesmo sentido, dispõem os Arts. 21, 22 e 23 da CF; que, assim, deve ser provido o recurso para reconhecer a responsabilidade civil da União. 3. Nulidade da sentença, "a fim de que seja oportunizado aos recorrentes [sic] a produção das provas que entender cabíveis e pertinentes ao deslinde do feito." Improcedência. "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa." CPC 1973, Art. 183. "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." CPC 1973, Art. 473. "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante.) Hipótese em que o Juízo determinou a intimação das partes para indicar, no prazo de cinco dias, "as provas que pretendem produzir, especificando-as." Caso em que o autor deixou transcorrer in albis o prazo fixado pelo Juízo. Tendo em vista que o autor já teve a oportunidade de requerer "a produção das provas que entender cabíveis e pertinentes ao deslinde do feito", descabe conceder nova oportunidade, diante da preclusão temporal. 4. Para a imposição do dever de indenizar, decorrente do Art. 37, § 6°, da Constituição Federal (CF), é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão dos agentes públicos. (Código Civil de 2002, Art. 403.) Em suma, a teoria do dano direto e imediato "só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva." (STF, RE 130.764/PR.) 5. Responsabilidade civil do Estado por omissão. "A jurisprudência [do STF] firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público." (STF, ARE 868610 AgR.) 6. Embora a responsabilidade civil do Estado, na modalidade omissiva, também seja objetiva, "[n]as hipóteses de omissão, há de se perquirir a existência de norma determinadora da ação estatal que deixou de ser praticada, resultando no evento danoso." (TRF 1ª Região, AC 0001044-10.2011.4.01.3814/MG.) 7. Hipótese em que inexiste "norma determinadora da ação estatal que deixou de ser praticada, resultando no evento danoso." (TRF 1ª Região, AC 0001044-10.2011.4.01.3814/MG.) Dispositivos infralegais, legais e constitucionais invocados os quais não impõem à União a fiscalização, passo a passo, da extração e do beneficiamento de chumbo, cádmio e de outros metais. Precedentes desta Corte, em casos idênticos, no sentido de que "[n]ão se reconhece a responsabilidade do ente público pela fiscalização de produção de lingotes de chumbo", bem como que "[n]ão havia fabricação de material bélico pelas empresas, a determinar a fiscalização obrigatória do Exército Brasileiro." (TRF 1ª Região, AC 0000034-91.2006.4.01.3300/BA.) 8. Apelação não provida. (TRF1, AC nº 0000074-73.2006.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, Quinta Turma, e-DJF1 20/4/2016.) Logo, não há como imputar à UNIÃO a responsabilidade pela ausência de uma fiscalização que não lhe pertencia, devendo a sentença ser mantida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo retido e à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001209-23.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001209-23.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDINEI CASAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN TARCIO ALVES FRANCHI - BA16835-A e ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS - BA10546-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROVAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FISCALIZAÇÃO. EXTRAÇÃO DE CHUMBO, CÁDMIO E OUTROS METAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O agravo retido foi interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas. A parte autora entendeu ser indispensável a produção de prova pericial para demonstrar o grau de contaminação do organismo. Alegou que a prova testemunhal, o depoimento pessoal da parte e a juntada de documentos seriam para ratificar os fatos alegados na inicial. Requereu o provimento do agravo retido com a nulidade da sentença. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. 3. O art. 130 do CPC de 1973, vigente à época do julgamento, estabelecia que o juiz poderia indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. O juízo, ao analisar as provas apresentadas com a inicial e a contestação, encontrou elementos suficientes para formar o seu convencimento, não havendo necessidade de produção de novas provas. Conheceu diretamente do pedido, conforme previsão do art. 330 do CPC de 1973. 5. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independentemente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 6. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 7. A UNIÃO concedeu autorização para a empresa atuar na região com a produção de metais pesados. Entretanto, não autorizou que fossem desrespeitadas as normas ambientais e de segurança. 8. O fato de conceder autorização de funcionamento não guarda relação de causalidade com os danos que a parte autora alega ter sofrido, pois a autorização não permite o descumprimento das normas ambientais e de segurança. 9. O dever de fiscalizar o descumprimento de normas ambientais é do IBAMA, pessoa de personalidade jurídica diversa da UNIÃO. 10. Não há como imputar à UNIÃO a responsabilidade pela ausência de uma fiscalização que não lhe pertence. 11. Apelação e agravo retido desprovidos. ACÓRDÃO Decide a 5ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, (Data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0003557-14.2006.4.01.3300

ID: 308309656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003557-14.2006.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA GUADALUPE BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003557-14.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003557-14.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA GUADALUPE BARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003557-14.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003557-14.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA GUADALUPE BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS - BA10546-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003557-14.2006.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta por LUANA GUADALUPE BARRETO, representada por sua tia, contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, declarou extinto o processo sem resolução de mérito, ao argumento de ausência de pressupostos válidos para o regular desenvolvimento da ação. A demanda foi ajuizada visando à indenização por danos morais e materiais, em decorrência de contaminação por chumbo e outros metais tóxicos, atribuída à ausência de fiscalização por parte da União Federal sobre as atividades das empresas COBRAC e Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A, sediadas em Santo Amaro/BA. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que não foi oportunizada, de forma adequada, a produção da prova pericial, por conta de sua condição de menor hipossuficiente residente em zona rural, o que dificultou o atendimento às intimações para realização dos exames. Alega ainda que a União é civilmente responsável pela omissão na fiscalização, reiterando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais sobre a matéria, e requer, subsidiariamente, o julgamento de mérito com a procedência do pedido. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação estatal, defendendo a impossibilidade de imputar à União responsabilidade civil por eventual conduta omissiva diante da atuação de empresa privada. Ressalta, ainda, a falta de prova técnica dos danos e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003557-14.2006.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Análise do Agravo Retido Preliminarmente, cumpre proceder à análise do agravo retido interposto pelo apelante (Id. 35820044 – pp. 150-152), manejado em face da decisão interlocutória (Id. 35820044- p.143), que indeferiu a produção de prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas. Nos termos da legislação processual civil vigente, o magistrado é o destinatário da prova e responsável pela condução do processo, cabendo-lhe determinar as diligências que considerar necessárias à formação de seu convencimento, observando sempre os limites legais. Outrossim, cabe ao juiz, de forma discricionária, avaliar a suficiência do conjunto probatório já constante nos autos, não estando obrigado a deferir pedidos de produção de novas provas quando entender que o acervo existente é suficiente para o deslinde da controvérsia ou quando a prova produzia não será capaz de alterar a conclusão do órgão jurisdicional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo retido. Mérito A controvérsia central consiste em verificar se a União pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais alegados pela recorrente, supostamente decorrentes de contaminação por chumbo e cádmio, atribuída às atividades industriais da Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A no Município de Santo Amaro da Purificação/BA. Independentemente da alegação da apelante de que a União teria concedido autorização para que a empresa atuasse na região e que a produção da mineração seria utilizada na fabricação de materiais bélicos, imprescindíveis para as Forças Armadas, isso não atrairia a responsabilidade da União por eventual contaminação da área e, consequentemente, intoxicação da autora. O fato da União eventualmente ter concedido autorização de funcionamento das empresas manipuladoras de metais pesados não guarda relação de causalidade direta e imediata com os danos que o autor alega ter sofrido, já que na autorização de funcionamento não permite o descumprimento das normas ambientais e de segurança. Convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte já está consolidada no sentido de que a União não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de contaminação ambiental causada por atividades industriais, como as desempenhadas pela Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A. A competência constitucional da União para autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico, nos termos do art. 21, VI, da Constituição Federal, não abrange a fiscalização das substâncias químicas (chumbo e cádmio) utilizadas na fabricação desses produtos. A atividade fiscalizatória das Forças Armadas restringe-se à proteção da segurança nacional, e não ao resguardo da integridade física de pessoas envolvidas no processo produtivo conforme o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto nº 3.665/2000 – vigente à época). A responsabilidade pelo controle ambiental dessas substâncias recai sobre outros órgãos, como o IBAMA, que é a autarquia competente para garantir o cumprimento das normas ambientais e preservar o meio ambiente. Portanto, não é possível imputar à União responsabilidade pelo não exercício de uma competência fiscalizatória que não lhe pertencia, o que torna prejudicado o pedido de realização de perícia. Nessa linha de interpretação e ainda em fundamentação do presente voto, cabe transcrever os seguintes precedentes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. INDÚSTRIA METALÚRGICA. CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO, CÁDMIO E OUTROS METAIS PESADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR. DOENÇA NÃO PROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de situação de poluição ambiental já conhecida por esta E. Corte Regional, ocorrida no Município de Santo Amaro/BA, em decorrência das atividades desenvolvidas por Plumbum Comércio e Representações de Produtos Minerais e Industriais Ltda. (antiga Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A) e Companhia Brasileira de Chumbo COBRAC. Precedente. Não há que se falar em responsabilidade civil da União por omissão por não ter o Exército brasileiro fiscalizado devidamente a produção dos lingotes de chumbo pelas empresas Plubum e Cobrac, visto que, a fiscalização, no caso, não teria por escopo proteger a integridade física das pessoas envolvidas nesse processo produtivo, mas salvaguardar a segurança nacional, missão institucional das Forças Armadas, conforme se depreende do art. 3º, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Dec. 3.365/00). Precedentes. Não há relação de causalidade necessária e suficiente entre a falta do serviço que lhe foi atribuída (a omissão do dever de fiscalizar) e os danos que o Autor teria sofrido, em virtude de contaminação direta por chumbo, cádmio, dentre outros elementos à vista da teoria da causalidade direta e imediata constante do art. 403, do Código Civil. Precedentes. O fato de a União eventualmente ter concedido autorização de funcionamento das empresas manipuladoras de metais pesados não guarda relação de causalidade direta e imediata com os danos que ele alega ter sofrido, já que na aludida autorização de funcionamento não se permite o descumprimento de normas ambientais. Precedentes. Eventuais danos ambientais ocasionados pelas empresas Plumbum e Cobrac, ademais, estariam sujeitos à fiscalização do IBAMA, ente autárquico distinto da União, não havendo atribuição fiscalizatória da ré a justificar eventual responsabilização por omissão no ponto. Precedentes. Sequer restou demonstrado que o autor teria sido acometido por contaminação por metais pesados, uma vez que no laudo pericial restou consignado que o apelante sofre de discreta diminuição da força muscular em membros inferiores e arreflexia patelar bilateral, sem outras anormalidades, não sendo possível verificar relação com eventual contaminação porque o autor deixou de apresentar, em várias oportunidades, os exames complementares necessários para prosseguir tal investigação. Ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a existência de conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 0025378-11.2005.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/01/2021 PAG.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO, CÁDMIO E OUTROS METAIS PESADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Ante a ausência de reiteração por ocasião da interposição de recurso de apelação ou apresentação de contrarrazões recursais, não se deve conhecer do agravo retido. II. Não há que se falar em responsabilidade civil da União por omissão por não ter o Exército brasileiro fiscalizado devidamente a produção dos lingotes de chumbo pelas empresas Plubum e Cobrac, visto que, a fiscalização, no caso, não teria por escopo proteger a integridade física das pessoas envolvidas nesse processo produtivo, mas salvaguardar a segurança nacional, missão institucional das Forças Armadas, conforme se depreende do art. 3º, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Dec. 3.365/00). III. Não há relação de causalidade necessária e suficiente entre a falta do serviço que lhe foi atribuída (a omissão do dever de fiscalizar) e os danos que o Autor teria sofrido, em virtude de contaminação direta por chumbo, cádmio, dentre outros elementos à vista da teoria da causalidade direta e imediata constante do art. 403, do Código Civil. IV. O fato de a União eventualmente ter concedido autorização de funcionamento das empresas manipuladoras de metais pesados não guarda relação de causalidade direta e imediata com os danos que ele alega ter sofrido, já que na aludida autorização de funcionamento não se permite o descumprimento de normas ambientais. V. Eventuais danos ambientais ocasionados pelas empresas Plumbum e Cobrac, ademais, estariam sujeitos à fiscalização do IBAMA, ente autárquico distinto da União, não havendo atribuição fiscalizatória da ré a justificar eventual responsabilização por omissão no ponto. VI. O laudo pericial constante dos autos, por fim, demonstra não estarem os autores contaminados por chumbo, não havendo que se falar em dano a ser indenizado. VII. Agravo retido do Estado da Bahia que se deixa de conhecer. Recurso de apelação dos autores a que se nega provimento. (AC 0003554-59.2006.4.01.3300, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 23/04/2018 PAG.) (grifei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, E, NÃO, SUBJETIVA. EMPRESAS DE EXTRAÇÃO E DE BENEFICIAMENTO DE CHUMBO, CÁDMIO E OUTROS METAIS. ALEGADOS DANOS À SAÚDE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA ATRIBUÍVEL À UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Jair dos Santos (autor) recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da União (ré) ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, decorrentes de sua contaminação por chumbo, cádmio e outros metais, enquanto trabalhava para empresa de mineração, a qual deveria ter sido fiscalizada pela ré e não o foi. 2. Apelante sustenta, em suma, a nulidade da sentença, "a fim de que seja oportunizado aos recorrentes [sic] a produção das provas que entender cabíveis e pertinentes ao deslinde do feito"; que a empresa Plumbum Mineração e Metalurgia S/A, antiga Cobrac - Companhia Brasileira de Chumbo, para a qual trabalhou, exerceu as atividades de extração e beneficiamento de chumbo, cádmio e outros elementos químicos de forma descontrolada e sem fiscalização, durante mais de 30 anos, na região do Município de Santo Amaro da Purificação, BA; que essa ação "causou a contaminação generalizada do ambiente de trabalho e no ambiente externo da fábrica, poluição ambiental [...] que é encontrada em quase todos os locais da cidade"; que a empresa Plumbum "sempre produziu lingotes de chumbo, material utilizado tanto na fabricação de baterias, cristais, plásticos, tubos de televisão, como também utilizado na fabricação de artefatos bélicos", fato não negado pela ré em sua contestação; que os resíduos dos referidos metais estão espalhados pela cidade de Santo Amaro, causando contaminação; que os empregados da Plumbum trabalhavam sem as mínimas condições de segurança do trabalho, pois não lhes era fornecido Equipamento de Proteção Individual (EPI); que "[a] responsabilidade da União decorre do fato de que as empresas causadoras da poluição produziam artefatos bélicos que eram controlados pelo Exército, além do fato de serem produtos químicos altamente tóxicos, o que redunda na obrigação da União em analisar os níveis de contaminação ambiental e, se fosse o caso, não permitir que empresas poluidoras continuem em atividade, hipótese que não aconteceu"; que, nesse sentido, dispõe o Art. 1º do Decreto 3.665/2000; que, no mesmo sentido, dispõem os Arts. 21, 22 e 23 da CF; que, assim, deve ser provido o recurso para reconhecer a responsabilidade civil da União. 3. Nulidade da sentença, "a fim de que seja oportunizado aos recorrentes [sic] a produção das provas que entender cabíveis e pertinentes ao deslinde do feito." Improcedência. "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa." CPC 1973, Art. 183. "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." CPC 1973, Art. 473. "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante.) Hipótese em que o Juízo determinou a intimação das partes para indicar, no prazo de cinco dias, "as provas que pretendem produzir, especificando-as." Caso em que o autor deixou transcorrer in albis o prazo fixado pelo Juízo. Tendo em vista que o autor já teve a oportunidade de requerer "a produção das provas que entender cabíveis e pertinentes ao deslinde do feito", descabe conceder nova oportunidade, diante da preclusão temporal. 4. Para a imposição do dever de indenizar, decorrente do Art. 37, § 6°, da Constituição Federal (CF), é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão dos agentes públicos. (Código Civil de 2002, Art. 403.) Em suma, a teoria do dano direto e imediato "só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva." (STF, RE 130.764/PR.) 5. Responsabilidade civil do Estado por omissão. "A jurisprudência [do STF] firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público." (STF, ARE 868610 AgR.) 6. Embora a responsabilidade civil do Estado, na modalidade omissiva, também seja objetiva, "[n]as hipóteses de omissão, há de se perquirir a existência de norma determinadora da ação estatal que deixou de ser praticada, resultando no evento danoso." (TRF 1ª Região, AC 0001044-10.2011.4.01.3814/MG.) 7. Hipótese em que inexiste "norma determinadora da ação estatal que deixou de ser praticada, resultando no evento danoso." (TRF 1ª Região, AC 0001044-10.2011.4.01.3814/MG.) Dispositivos infralegais, legais e constitucionais invocados os quais não impõem à União a fiscalização, passo a passo, da extração e do beneficiamento de chumbo, cádmio e de outros metais. Precedentes desta Corte, em casos idênticos, no sentido de que "[n]ão se reconhece a responsabilidade do ente público pela fiscalização de produção de lingotes de chumbo", bem como que "[n]ão havia fabricação de material bélico pelas empresas, a determinar a fiscalização obrigatória do Exército Brasileiro." (TRF 1ª Região, AC 0000034-91.2006.4.01.3300/BA.) 8. Apelação não provida. (AC 0000074-73.2006.4.01.3300, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 20/04/2016 PAG.) (grifei) Dessa forma, ainda que os danos alegados na inicial fossem comprovados, não se pode imputar à União a responsabilidade pelo não exercício de uma competência fiscalizatória que não lhe cabe, conforme previsto na legislação e regulamentos aplicáveis. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação exposta. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, a título de honorários recurais, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003557-14.2006.4.01.3300 Processo de origem: 0003557-14.2006.4.01.3300 APELANTE: LUANA GUADALUPE BARRETO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR CHUMBO E CÁDMIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor, representada por sua tia, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, em razão da ausência de pressupostos válidos para o regular prosseguimento da demanda. 2. A ação buscava reparação por danos morais e materiais decorrentes de alegada contaminação ambiental por chumbo e outros metais tóxicos, supostamente atribuída à omissão da União no exercício de sua função fiscalizatória sobre as atividades industriais desenvolvidas pelas empresas COBRAC e Plumbum Mineração e Metalúrgica S/A no Município de Santo Amaro/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de realização de prova pericial, imputada à condição de vulnerabilidade da parte autora, impõe a anulação da sentença; e (ii) saber se a União pode ser responsabilizada civilmente por omissão no dever de fiscalização ambiental das atividades industriais causadoras da contaminação alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal foi improvido. Constatou-se que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências quando entender que o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. No mérito, concluiu-se que a responsabilidade civil da União por omissão não se configura no caso concreto. A autorização concedida para funcionamento das empresas não implica responsabilidade direta pelos danos ambientais supostamente causados. 5. A competência da União prevista no art. 21, VI, da CF/1988, relativa à autorização e fiscalização de material bélico, não abrange o controle ambiental de substâncias químicas como chumbo e cádmio, cuja fiscalização compete a outros órgãos, como o IBAMA. 6. A jurisprudência consolidada do TRF1 afasta a responsabilidade civil da União nos casos envolvendo a contaminação ambiental decorrente da atividade das empresas Plumbum e COBRAC no Município de Santo Amaro/BA. 7. Inexistindo nexo causal direto e imediato entre eventual omissão da União e os danos alegados, é incabível a responsabilização da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação desprovido. Agravo retido improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de realização de prova pericial, quando motivada por inércia da parte, não justifica a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. A autorização de funcionamento de empresa manipuladora de metais pesados pela União não enseja, por si só, responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes da atividade empresarial. 3. A competência fiscalizatória ambiental é atribuída a órgãos especializados como o IBAMA, e não à União Federal, não havendo nexo causal direto e imediato entre eventual omissão da União e os danos alegados." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta da parte autora e ao Agravo Retido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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