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"0000740-07.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0004030-41.2014.4.01.4101

ID: 331193406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004030-41.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDINEIA DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004030-41.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004030-41.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDINEIA DAS NEVES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: GILDINEIA DAS NEVES DA SILVA em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0004249-54.2014.4.01.4101

ID: 331846340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004249-54.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUSA CUSTODIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004249-54.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004249-54.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILEUSA CUSTODIO GONCALVES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: MARILEUSA CUSTODIO GONCALVES em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0004246-02.2014.4.01.4101

ID: 331193319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004246-02.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MINERVINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

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VINICIUS DE ASSIS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004246-02.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004246-02.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MINERVINA DE SOUZA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: MARIA MINERVINA DE SOUZA em desfavor da REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente aduz impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, assevera que o adicional ora postulado carece de regulamentação. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Da impossibilidade jurídica do pedido REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. É importante advertir que não se deve confundir a impossibilidade material do pedido com impossibilidade jurídica do pedido. Aquela denota que o autor não tem o direito subjetivo postulado, o que levará a improcedência do pedido. Esta, que faz parte das condições da ação e que implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, é a afirmação de que nem mesmo abstratamente existe o direito que se visa tutelar, porque este não se encontra previsto no ordenamento jurídico. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido apenas sobrevirá nos casos em que o ordenamento jurídico expressamente proibir a pretensão do autor. Caso contrário, será ela sempre abstratamente possível em face da aplicação das fontes subsidiárias do direito. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1019224-09.2023.4.01.9999

ID: 331545929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019224-09.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019224-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-31.2010.8.05.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALVES DE ARAUJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019224-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-31.2010.8.05.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO - BA34001-A, HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A, MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A e LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019224-09.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019224-09.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC). Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Ressalte-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça entende que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação proposta por Ana Izidora de Almeida Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. III. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018), o que não ocorreu, in casu, pois, segundo o acórdão recorrido, a parte autora que completou idade para aposentadoria em 2002, deveria demonstrar 126 (cento e vinte e seis) meses de atividade rural, mas a certidão de casamento apresentada é datada de 1978. Nesse sentido: STJ, Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de procedência, consignando que "a parte autora completou idade para aposentadoria em 2002, devendo demonstrar 126 (cento e vinte e seis) meses de atividade rural. Contudo, o documento apresentado, certidão de casamento, datada de 1978, referenciando a profissão do cônjuge como lavrador, é insuficiente a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da inexistência de prova do trabalho rural, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2002 (nascimento em 01/01/174) cuja carência é de 180 meses (1992 a 2002). Todavia, não logrou êxito em comprovar sua condição de trabalhado rural, eis que os únicos documentos acostadas aos autos são extemporâneos ao período de carência (carteira de membro da associação comunitária de Ponta da Varzea, constando a autora como lavradora, admitida em 10/08/2003; certidão de nascimento dos filhos Iêda Pereira, em 04/03/1986, e Joaci Alves, em 17/12/1991, no povoado Poço Grande). Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019224-09.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA ALVES DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO - BA34001-A, HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD - SP213899-A, LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A, MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS EXTEMPORÂNEAS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018). Nesse sentido: STJ, Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016; AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2002 (nascimento em 01/01/174) cuja carência é de 180 meses (1992 a 2002). Todavia, não logrou êxito em comprovar sua condição de trabalhado rural, eis que os únicos documentos acostadas aos autos são extemporâneos ao período de carência (carteira de membro da associação comunitária de Ponta da Varzea, constando a autora como lavradora, admitida em 10/08/2003; certidão de nascimento dos filhos Iêda Pereira, em 04/03/1986, e Joaci Alves, em 17/12/1991, no povoado Poço Grande). 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000740-07.2022.5.10.0802" – Página 3 de 3

Processo nº 0004030-41.2014.4.01.4101

Processo nº 0004249-54.2014.4.01.4101

Processo nº 0004246-02.2014.4.01.4101

Processo nº 1019224-09.2023.4.01.9999