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Processo nº 0027381-46.2013.4.01.3400

ID: 283349418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027381-46.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

NIRCIENE ROSA LABOISSIERE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A e NIRCIENE ROSA LABOISSIERE - DF21441 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por FABIO MONTENEGRO BRAGA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. o Juízo a quo homologou acordo entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação ordinária proposta por FÁBIO MONTENEGRO BRAGA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anular de contratos de empréstimo celebrados entre a empresa ODONTOCLÍNICA BRASÍLIA LTDA, CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIZU´S LTDA ME e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO MONTENEGRO LTDA ME, diante de vício de consentimento, realizando-se a retirada de todas as restrições de crédito inscritas em nome do autor. Pleiteava, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 250.000,00. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar exclusivamente de forma eletrônica por meio do Sistema PJe. Por meio da petição de Id 185103387, o autor comunicou ter celebrado com a CEF acordo extrajudicial para pagamento das dívidas, com a satisfação administrativa de custas e honorários, oportunidade na qual requereu e extinção do feito. Ante a inexistência de qualquer óbice para acolhimento do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa.". Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade judiciária. Foram ofertadas contrarrazões. No ID 168994374 consta acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão ( em embargos de declaração) que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tem-se que esta pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo e pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo juízo de origem. Ainda, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. 1. O princípio constitucional de acesso à justiça constitui a garantia disponibilizada para a defesa de direitos e, por conseguinte, para a efetivação das diversas dimensões da cidadania (civil, política, social), considerando-se que os direitos fundamentais são indivisíveis . 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3 . O deferimento do benefício da justiça gratuita neste grau recursal pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo d. juízo a quo. 4. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AG: 10305416720194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0027381-46.2013.4.01.3400 APELANTE: FABIO MONTENEGRO BRAGA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0027381-46.2013.4.01.3400