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Resultados para "0000869-86.2022.8.26.0229" – Página 2 de 4

Processo nº 0000869-13.2021.4.03.6335

ID: 330198076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-13.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 0000869-23.2009.4.03.6500

ID: 311882536

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-23.2009.4.03.6500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CALIXTO DA SILVA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000869-23.2009.4.03.6500 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JORGE CALIXTO DA SILVA S E N T E N Ç A …

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Processo nº 0000869-17.2000.4.03.6119

ID: 332899674

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-17.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOLNEY FRANCISCO DE SOUZA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000869-17.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALFRAM COMERCIO DE FRANGOS LTDA, WOLNEY FRANCISCO DE SOUZA S…

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Processo nº 0000869-46.2021.4.03.6324

ID: 329202184

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-46.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA BORDIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELCIO FERNANDES PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-46.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-46.2021.4.03.6324 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI APARECIDA BORDIN Advogado do(a) RECORRENTE: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-46.2021.4.03.6324 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI APARECIDA BORDIN Advogado do(a) RECORRENTE: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de incapacidade temporária e inserir a parte autora em programa de reabilitação a partir de 02/04/2022. Requer o recorrente a reforma da sentença, com retroação da DIB para 20/12/2020. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-46.2021.4.03.6324 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI APARECIDA BORDIN Advogado do(a) RECORRENTE: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia, concluiu o perito: “... Pericianda com 49 anos profissão declarada de empregada doméstica relata dor na região lombar e joelho direito. O exame da coluna vertebral lombar não evidenciou limitação na mobilidade e o exame neurológico encontra-se normal. O exame dos joelhos evidenciou sinais de doença degenerativa em fase aguda do joelho direito que impede a autora de agachar e deambular distancia longa. A periciada pode exercer atividades que possa realizar sentada e sem a necessidade de agachar. Há incapacidade parcial e permanente.” Aos quesitos 7, 7.1 e 8, respondeu: 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: Não. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Em 02/04/2022 exame de ressonância magnética apresentada no exame médico pericial. Desta feita, não há nada que infirme a conclusão do perito judicial no tocante à data de início da incapacidade, eis que estabelecida conforme documentação médica e análise clínica realizada na perícia, devendo a r.sentença ser mantida em sua integralidade, diante da ausência de recurso do INSS. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Com efeito, foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora, bem como sua idade, foram levadas em considerações pelo perito judicial. Ou seja, as circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO DE DIB. NÃO HÁ NADA QUE INFIRME A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ESTABELECIDA PELO PERITO JUDICIAL ESTABELECIDA CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ANÁLISE CLÍNICA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5014293-29.2023.4.03.6315

ID: 324084496

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014293-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA DE FATIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014293-29.2023.4.03.6315 AUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARTA DE FATIMA MELO - SP186582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial proposta por ROBERTO CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para tanto, requer o reconhecimento de período de atividade rural, na condição de "bóia-fria", de 05/11/1984 a 30/08/1991, bem como o reconhecimento e conversão de tempo especial em comum dos lapsos de 16/07/1993 a 03/05/2009 e de 06/07/2011 a 06/08/2019. Pleiteia, ainda, a utilização de prova testemunhal produzida no processo nº 0000869-10.2020.4.03.6315, a título de prova emprestada. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.840,00 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A petição inicial (ID. 293593099) veio instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (ID. 299913452), na qual arguiu, em síntese, a ausência de início de prova material para o período rural e impugnou os períodos de atividade especial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Por decisão (ID. 308872054), foi deferida a utilização da prova emprestada, sendo anexados aos autos os arquivos de mídia da audiência de instrução realizada no processo 0000869-10.2020.4.03.6315 (IDs 319378788 e 319512442). Não houve interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA QUESTÃO PROCESSUAL - PROVA EMPRESTADA A utilização da prova oral produzida no processo nº 0000869-10.2020.4.03.6315 foi deferida por este Juízo (ID. 308872054), em decisão sobre a qual não houve recurso. Trata-se de prova produzida em ação anterior entre as mesmas partes, na qual se discutia o mesmo período de labor rural, tendo sido plenamente assegurado ao INSS o exercício do contraditório. Assim, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, a prova emprestada é admitida e será valorada em conjunto com os demais elementos dos autos. B) DO MÉRITO B.1) Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural b.1.1) Do Período Deferido (Ano de 1989) A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). No caso dos autos, a parte autora logrou apresentar início de prova material para parte do período pleiteado. O documento constante no ID. 293595728 (página 18), consistente no Protocolo de Entrega do Título Eleitoral, emitido em 02/06/1989, qualifica expressamente o autor, Roberto Carlos da Silva, como "AGRICOLA/LAVRADOR". Tal documento público, contemporâneo e em nome do próprio requerente, constitui início de prova material suficiente e robusto para o ano de 1989. A prova oral emprestada (ID. 319512442) corrobora de forma uníssona o labor rural do autor na condição de "bóia-fria" nesse período. Dessa forma, defere-se o reconhecimento do tempo de serviço rural para o ano de 1989 (de 01/01/1989 a 31/12/1989). b.1.2) Dos Períodos Indeferidos (Demais anos) Para os demais anos do intervalo pleiteado (05/11/1984 a 31/12/1988 e 01/01/1990 a 30/08/1991), a parte autora não apresentou qualquer documento em seu nome que pudesse servir como início de prova material. A certidão de casamento dos genitores, embora relevante, não supre a necessidade de um documento próprio do segurado para fins de comprovação de sua atividade pessoal. Sendo a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal fim, conforme Súmula 149 do STJ, indefere-se o reconhecimento do labor rural para os demais anos do período postulado. B.2) Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Especial b.2.1) Dos Períodos Deferidos (Ruído) A análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID. 293595277) permite o reconhecimento parcial da especialidade por exposição ao agente nocivo ruído. Para o período de 01/08/1995 a 05/03/1997, o PPP registra exposição a ruído de 81,00 dB(A). À época, o limite de tolerância, conforme Decreto nº 53.831/64, era de 80 dB(A). Portanto, a exposição se deu em nível superior ao legalmente permitido, o que autoriza o enquadramento. Para o período de 18/07/2004 a 03/03/2009, o PPP registra exposição a ruído de 88,10 dB(A) e 85,50 dB(A). Nesses intervalos, o limite de tolerância, conforme Decreto nº 4.882/03, era de 85 dB(A). Assim, a exposição também se deu em condições especiais. Defere-se, portanto, o reconhecimento da especialidade para os períodos de 01/08/1995 a 05/03/1997 e de 18/07/2004 a 03/03/2009. b.2.2) Dos Períodos Indeferidos (Demais agentes e períodos) Nos demais intervalos pleiteados, a exposição ao ruído, conforme o mesmo PPP, deu-se em níveis inferiores aos limites de tolerância vigentes em cada época. Quanto aos agentes químicos mencionados, a descrição genérica e a ausência de medições que superem os limites de tolerância impedem o reconhecimento da especialidade, por insuficiência de prova. Indefere-se, pois, o reconhecimento da especialidade para os demais períodos. B.3) Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Cômputo Final) Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (12/09/2019), o autor, do sexo masculino, necessita de 35 anos de contribuição. Para verificar o direito ao benefício, procede-se ao cômputo detalhado do tempo de contribuição, somando-se os períodos ora reconhecidos com os demais lapsos incontroversos: Origem / VínculoInícioFimTempo OriginalFatorTempo a Computar Rural (Deferido Judicialmente)01/01/198931/12/198901a 00m 00d1,0001a 00m 00d Cia Brasileira de Distribuição23/09/199109/01/199200a 03m 17d1,0000a 03m 17d Cia Brasileira de Alumínio16/07/199331/07/199502a 00m 16d1,0002a 00m 16d Cia Brasileira de Alumínio (Especial)01/08/199505/03/199701a 07m 05d1,4002a 02m 22d Cia Brasileira de Alumínio06/03/199717/07/200407a 04m 12d1,0007a 04m 12d Cia Brasileira de Alumínio (Especial)18/07/200403/03/200904a 07m 16d1,4006a 08m 12d Município de Barão de Antonina15/06/201030/11/201000a 05m 16d1,0000a 05m 16d Heller Máquinas Operatrizes04/07/201113/06/201907a 11m 10d1,0007a 11m 10d TEMPO TOTAL NA DER (12/09/2019)28a 00m 15d A soma de todos os períodos de contribuição, até a DER, totaliza 28 anos, 0 meses e 15 dias. Dessa forma, verifica-se que a parte autora, na Data de Entrada do Requerimento, não havia completado os 35 anos de contribuição necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, o pedido principal de concessão do benefício deve ser indeferido. C) DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTO CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - CONDENAR o INSS a averbar como tempo de serviço rural o período de 01/01/1989 a 31/12/1989; II - CONDENAR o INSS a averbar como tempo de serviço especial, convertidos em comum pelo fator 1,40, os períodos de 01/08/1995 a 05/03/1997 e de 18/07/2004 a 03/03/2009; Julgo, contudo, IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, uma vez que a soma dos períodos não atinge o tempo mínimo exigido na DER. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal

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Processo nº 0000869-65.2020.4.03.6329

ID: 257016738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000869-65.2020.4.03.6329

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BLUMER BARRETTO BARBOZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ARMINDA ZANOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000869-65.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: PATRICIA BLUMER BARRETTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000869-65.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: PATRICIA BLUMER BARRETTO BARBOZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ARMINDA ZANOTTI DE OLIVEIRA - SP167373 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 0000869-13.2021.4.03.6335

ID: 283593770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-13.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR BOLPETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-13.2021.4.03.6335 AUTOR: VALMIR BOLPETE DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em inspeção. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 0000869-47.2009.4.03.6201

ID: 325473330

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-47.2009.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA LOPES RODRIGUES RIBAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO

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LUCIANE FERREIRA PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-47.2009.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-47.2009.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LIDIA MARIA LOPES RODRIGUES RIBAS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANE FERREIRA PALHANO - MS10362-A, LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO - MS11678-S RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Em julgamento do tema 285, RE 632212, em 17.06.2025, o STF decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Ante o exposto no julgamento do tema, determino: i) que os autos sejam retirados do sobrestamento; ii) que sejam intimadas as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, atentando que, caso a adesão não seja realizada, os autos serão encaminhados para julgamento. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0000869-80.2021.4.03.6345

ID: 307116286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PAULA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 00008… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-80.2021.4.03.6345 AUTOR: CLEUSA PAULA GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES - SP454914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS por índice que reflita a inflação apurada, com exclusão da TR - Taxa Referencial. 2. Fundamentação A tese revisional se amolda ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, na qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (julgamento em 12/06/2024, acórdão publicado em 09/10/2024, com trânsito em julgado em 15/04/2025). A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 17/06/2024, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Nos termos estabelecidos a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da referida data. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 927, inciso I, ao determinar que os juízes e tribunais observem os precedentes do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, em controle concentrado de constitucionalidade. E em afastar até mesmo a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em precedente vinculante oriundo das Cortes Superiores (artigo 496, §4º, do CPC). O caso sub judice permite o julgamento liminar do pedido, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Perfeitamente devida, portanto, a aplicação direta da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.090, que resolve a questão em caráter definitivo e com eficácia erga omnes, pondo fim à tese sobre a revisão das contas fundiárias. 3 - Dispositivo Ante o exposto e em obediência ao precedente vinculante, julgo o pedido IMPROCEDENTE e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c. artigo 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Sem custas e nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, artigo 54, caput). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000869-61.2016.4.03.6117

ID: 276086657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-61.2016.4.03.6117

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INEZ PAGOTTO CARDOSO

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000869-61.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: C. F. C., M. I. P. C., W. C. Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DEMETRIO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000869-61.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: C. F. C., M. I. P. C., W. C. Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DEMETRIO - SP137172 D E C I S Ã O Vistos. Primeiramente, anoto que o réu C. F. C. foi absolvido nos termos da sentença proferida no id 53511615, cujo trânsito em julgado se deu aos 25/06/2021 para o MPF e em 05/07/2021 para a defesa. Em relação a ele foram efetuadas as expedições necessárias à comunicação dos órgãos competentes. No tocante ao corréu W. C., a despeito de condenado na sentença, foi absolvido no acórdão proferido no id 357101287 dos autos, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Já no tocante à corré M. I. P. C., sua condenação foi mantida pelo acórdão do id 357101287, resultando como incursa nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez), cada dia-multa no valor de 1/30 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 penas restritiva de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena. No processo penal, a concessão de gratuidade de justiça não isenta o réu de ser condenado a pagá-las. Contudo, a real possibilidade de fazê-lo deve ser averiguada durante a execução penal: “[...] ainda que haja concessão de gratuidade da Justiça não se exclui a condenação do réu nas custas do processo nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001900-66.2022.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 14/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) Constato a interposição de Recurso Especial pela corré Maria Inez, não admitido (id 357102077). Na sequência, constato também a interposição de Agravo em Recurso Especial, o que levou os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo interposto. Com o trânsito em julgado (em 07/03/2025, perante o STJ), determino: a) expedição de ofícios aos órgãos de praxe (IIRGD e/ou outros institutos de identificação e à Justiça Eleitoral desta Comarca), informando o resultado do julgamento em relação aos réus Maria Inez e William; b) inserção dos dados no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC); c) expedição de guias de recolhimento definitiva em nome da condenada M. I. P. C., instruindo-a com os documentos necessários à formação de sua execução penal, que deverá ser distribuída no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU, certificando-se. d) inserção do nome do condenado no rol dos culpados; e, e) atualização dos cálculos da condenação. Determino que o pagamento das custas deverá ser incluído na execução penal, sujeita à execução pelos meios próprios, em caso de não pagamento e de efetiva comprovação de que o condenado reúne condições para tanto, conforme precedente acima descrito. Efetuem-se as alterações necessárias na autuação dos autos, anotando as respectivas situações processuais dos réus. Após, nada mais sendo requerido, tampouco havendo outras providências, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica.

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