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Processo nº 5003732-03.2024.4.03.6317

ID: 258838496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003732-03.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO STOFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA STUGINSKI STOFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003732-03.2024.4.03.6317 AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA CARDOSO E SILVA Advogados do(a) AUTOR: RINALDO STOFFA - SP15902, TANIA STUGINSKI STOFFA - SP140480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Em relação à prescrição, invoco a Súmula 85, STJ. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (30/06/2023), mediante o reconhecimento de período especial. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/09/1999 a 18/11/2003 (HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTÓVÃO DA GAMA S.A); 17/12/2009 a 12/11/2019 (FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL DA MULHER). O PPP (Id. 344525213, fls. 12/13) revela que a parte autora, no cargo de auxiliar de enfermagem, esteve exposta a risco biológico (microorganismos – vírus e bactérias) no HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTÓVÃO DA GAMA S.A. Percebe-se que no referido nosocômio, em relação às medições ambientais, somente há profissionais legalmente habilitados, conforme art. 58, § 1º, Lei 8.213/91, durante os períodos de 25/03/1999 a 24/03/2000, 10/05/2000 a 09/05/2001, 30/04/2001 a 30/03/2004, sendo que inexiste cláusula de extemporaneidade afirmando não ter havido alterações ambientais durante os lapsos sem medição, no que reputo não satisfeito o Tema 208, TNU. Ato contínuo, no que tange ao labor exercido na Fundação do ABC, a parte autora, no cargo de enfermeira, esteve igualmente exposta a riscos biológicos (sangue, secreções. vírus, bactérias e microorganismos), tendo havido medição ambiental por profissionais legalmente habilitados, segundo o art. 58, § 1º, Lei 8.213/91, durante todo o período laborado, consoante demonstra o PPP (Id. 344525213, fls. 14/15). Quanto aos agentes biológicos, no que tange à eficácia do EPI, consigno que a TR/SP vem reconhecendo sua irrelevância, em se tratando de exposição a biológicos, como segue: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMUM E ESPECIAL. SENTENÇA EM HARMONIA COM SÚMULA 75 DA TNU. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. EPI. RESOLUÇÃO 600 INSS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/TEM/MS 09/2014. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001044-32.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) No mais, quanto ao cabimento do enquadramento da especialidade diante dos respectivos agentes biológicos acima (vírus, bactérias, etc), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, no período de 02.01.1991 a 09.05.1991, na atividade de frentista, a parte autora esteve exposta a agentes químicos consistentes em benzeno, gasolina, etanol, diesel, graxas e óleo (ID 252499928, págs. 43/45), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente à função exercida, o que torna desnecessária a realização de perícia no local de trabalho. Por sua vez, no período de 18.05.1991 a 11.11.1991, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 252499928, págs. 47/74), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Por fim, nos períodos de 01.12.1991 a 30.05.1992 e 03.11.1993 a 29.09.2017, nas funções de serviços gerais e motorista, ambas exercidas em funerária, esteve exposta a vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas e fungos (ID 252499928, págs. 75/81 e ID 252499929, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, consoante código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000308-50.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) – Grifei e negritei Conforme se constata nos PPPs, a parte autora, no cargo de auxiliar de enfermagem e enfermeira, respectivamente, esteve exposta, de fato, a riscos biológicos, sendo as atividades exercidas indissociáveis da exposição insalutífera, no que cabível o reconhecimento de especialidade dos períodos de 17/09/1999 a 24/03/2000, 10/05/2000 a 09/05/2001, 30/04/2001 a 18/11/2003 (HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTÓVÃO DA GAMA S.A) e de 17/12/2009 a 12/11/2019 (FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL DA MULHER). CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 30/06/2023 (DER) com 34 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de contribuição, suficiente à revisão do benefício pleiteado na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) enquadrar como tempo especial os períodos de 17/09/1999 a 24/03/2000, 10/05/2000 a 09/05/2001, 30/04/2001 a 18/11/2003 (HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTÓVÃO DA GAMA S.A) e de 17/12/2009 a 12/11/2019 (FUNDAÇÃO DO ABC – HOSPITAL DA MULHER) e converter em tempo comum; b) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, ANA LUCIA PEREIRA CARDOSO E SILVA, com DIB em 30/06/2023 (DER), renda mensal inicial (RMI) de R$ 5.768,99 (CINCO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 6.097,95 (SEIS MIL E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), em 03/2025; c) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, consoante fundamentação, no montante de R$ 15.850,43 (QUINZE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), em 03/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (REVISÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Processo nº 5002818-36.2024.4.03.6317

ID: 259578020

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002818-36.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVELIN TELES ZOCARATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002818-36.2024.4.03.6317 AUTOR: EVELIN TELES ZOCARATO Advogado do(a) AUTOR: MEIRE DE OLIVEIRA - SP343559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Em relação à prescrição, invoco a Súmula 85, STJ. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (01/09/2023), mediante o reconhecimento de período especial. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1995 a 12/08/2002 (ISA LAB SC LTDA.); 18/09/2000 a 16/12/2002 (SLAB SERVIÇOS LABORATORIAIS SC); 01/07/2003 a 24/01/2004 (LABORATORIO ROCHA LIMA S/C); 16/03/2004 a 23/05/2014 (TEC-LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA); 27/05/2014 a ATUAL (SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP). 01/11/1995 a 12/08/2002 (ISALAB SC LTDA); 01/07/2003 a 24/01/2004 (LABORATORIO ROCHA LIMA S/C); Colho PPP (Id. 336755089) que revela que a parte autora esteve exposta a risco biológico (bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros), havendo responsável técnico pela medição ambiental na forma do art. 58, §1º, LBPS, em ambos os períodos. Em atenção ao pedido de retificação do CNIS do segundo contrato de trabalho, entendo que a documentação apresentada é suficiente para que a anotação pretendida seja efetuada, lançando-se corretamente as datas de início e término do contrato de trabalho - 01/07/2003 a 24/01/2004. 18/09/2000 a 16/12/2002 (SLAB SERVIÇOS LABORATORIAIS SC) Em relação ao lapso indicado, não houve a juntada de prova da alegada exposição a agentes deletérios, não sendo possível o enquadramento pela categoria profissional. Além disso, recebimento de adicional de insalubridade não autoriza a conversão pretendida, haja vista que os requisitos da esfera trabalhista não são os mesmos da previdenciária. 16/03/2004 a 23/05/2014 (TEC-LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA) No mesmo passo, referente à empresa TEC-LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA, observo PPP (Id. 336755087), o qual informa que a autora se expôs, igualmente, durante todo o período, a risco biológico (bactérias, vírus, parasitas, fungos, contato com material contaminado), sendo que há profissional legalmente habilitado às medições ambientais, conforme art. 58, §1º, LBPS. Quanto aos agentes biológicos, no que tange à eficácia do EPI, consigno que a TR/SP vem reconhecendo sua irrelevância, em se tratando de exposição a biológicos, como segue: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMUM E ESPECIAL. SENTENÇA EM HARMONIA COM SÚMULA 75 DA TNU. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. EPI. RESOLUÇÃO 600 INSS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/TEM/MS 09/2014. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001044-32.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) No mais, quanto ao cabimento do enquadramento da especialidade diante dos respectivos agentes biológicos acima (vírus, bactérias, etc), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, no período de 02.01.1991 a 09.05.1991, na atividade de frentista, a parte autora esteve exposta a agentes químicos consistentes em benzeno, gasolina, etanol, diesel, graxas e óleo (ID 252499928, págs. 43/45), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente à função exercida, o que torna desnecessária a realização de perícia no local de trabalho. Por sua vez, no período de 18.05.1991 a 11.11.1991, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 252499928, págs. 47/74), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Por fim, nos períodos de 01.12.1991 a 30.05.1992 e 03.11.1993 a 29.09.2017, nas funções de serviços gerais e motorista, ambas exercidas em funerária, esteve exposta a vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas e fungos (ID 252499928, págs. 75/81 e ID 252499929, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, consoante código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000308-50.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) – Grifei e negritei Conforme se constata nos PPPs, a parte autora, nos cargos de atendente de enfermagem, coleta, auxiliar de laboratório, técnica de laboratório, laborava com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos), mostrando-se indissociável das atividades exercidas, no que devido o reconhecimento de especialidade dos períodos de 01/11/1995 a 12/08/2002 (ISA LAB SAO CAETANO DO SUL), 01/07/2003 a 24/01/2004 (LABORATORIO ROCHA LIMA SC), período esse a ser retificado no CNIS; 16/03/2004 a 23/05/2014 (TEC-LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA). 27/05/2014 a ATUAL (SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP) De saída, cumpre observar que em relação ao labor prestado para a empresa ora em comento, houve Decisão deste Juízo (Id. 351615740), a qual indeferiu o pedido feito pela parte autora no que tange a oficiar a empresa para que esta retificasse os PPPs emitidos, visto que aqueles juntados aos autos não demonstram a alegada exposição aos agentes biológicos insalubres a que estaria sujeita a demandante (Id. 336755090 e Id. 343080377). Assim sendo, improcede o reconhecimento de especialidade, porquanto a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inc. I, CPC). CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 01/09/2023 (DER) com 30 anos, 06 meses e 18 dias de tempo de contribuição, insuficiente à concessão do benefício pleiteado na exordial. Já na DER reafirmada em 31/03/2025 (conforme o sistema CNIS): 32 anos, 01 mês e 17 dias de tempo de contribuição, igualmente insuficientes à jubilação pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a enquadrar como tempo especial os períodos de 01/11/1995 a 12/08/2002, 01/07/2003 a 24/01/2004 (ISA LAB SAO CAETANO DO SUL LTDA), esse a ser devidamente retificado no CNIS; 16/03/2004 a 23/05/2014 (TEC-LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA) e convertê-los em tempo comum; Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (enquadramento especial), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Processo nº 5001159-55.2025.4.03.6317

ID: 334183518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001159-55.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001159-55.2025.4.03.6317 AUTOR: MARIA CICERA CORREIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Em relação à prescrição, invoco a Súmula 85, STJ. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/172.676.972-8, DDB 24/04/2015, mediante a averbação de tempo comum e o reconhecimento de período especial. DO TEMPO COMUM 1) 01/1999 a 04/2000 Colho dos autos, que a autora possui vínculo com o Hospital e Maternidade Central Ltda, de 02/07/1998 a 10/04/2000 (CTPS - Id 360842343 - Pág. 4) e com a Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul - 13/06/1988 a 09/03/2001 (CTPS - id 360842340 – pág. 5). Conforme extrato CNIS (id 360916056) a autora manteve vínculos de empregos concomitantes. E, embora não conste da carta de concessão a indicação de atividade secundária (Id 360843206), verifica-se que da contagem foi excluída a concomitância dos mencionados vínculos no intervalo de 01/1999 a 04/2000 (Id 360843205 - Pág. 07). A questão relativa às atividades concomitantes foi pacificada pelo Tema Representativo de controvérsia n. 1070 do STJ, in verbis: TEMA REPETITIVO N. 1070 DO STJ Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. Tese firmada: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitando o teto previdenciário”. (REsp 1.870.793/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2022) Portanto, faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a soma dos salários de contribuição concomitantes, limitados ao teto. 2) 05/2000 a 03/2001 (Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano) Consoante carta de concessão (Id 360843206 - Pág. 05) foram considerados os valores do salário-mínimo vigente à época. No entanto, constam do CNIS informações de remunerações no interregno (Id 360916056 - Pág. 04) que devem ser consideradas para efeito de recálculo da renda mensal. 3) 05/2003, 06/2003, 07/2003, 09/2003, 10/2003, 11/2003, 12/2003 No tocante aos períodos de 01/05/2003 a 31/07/2003 e de 01/09/2003 a 31/12/2003 (contribuinte individual cooperado – CNPJ 00.934.076/0001-94) constam remunerações no CNIS com indicação de extemporaneidade (Id 360916056 - Pág. 07). Em que pese o cômputo na contagem administrativa para fins de tempo de contribuição e carência (id 360843205 - Pág. 08/09), não extraio as competências na carta de concessão (id 360843206 - Pág. 04). A questão é que o contribuinte individual pode regularizar as contribuições em atraso, enquanto não perdida a qualidade de segurado, seja como tempo de contribuição, seja como carência, especialmente no caso em que demonstrada a continuidade da atividade, aqui como ensina a TNU (Tema 192): Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Não bastasse, a atual redação do art. 208 da IN/INSS n. 128/2022 prevê a possibilidade de cômputo das contribuições recolhidas em atraso até mesmo diante da perda da qualidade de segurado, certo que o art. 98, § 1º, mesma IN 128/22, aduz que a comprovação da atividade se faz de forma presumida, sempre que possível, autorizando-se, destarte, o recolhimento de contribuições em atraso, tudo como colho do art. 208, IN/INSS 128/22: Art. 208. A contribuição recolhida em atraso poderá ser computada para tempo de contribuição, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. § 1º O disposto no caput se aplica aos segurados na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual, de que tratam os artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, de facultativo e de segurado especial que esteja contribuindo facultativamente. § 2º Para fins de disposto no caput, presume-se regular o recolhimento em atraso constante no CNIS sem indicador de pendências, na forma do art. 19 do RPS. § 3º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no §1º, exceto o segurado facultativo. (grifei) Sendo assim, procede o pedido de averbação dos períodos de 01/05/2003 a 31/07/2003 e de 01/09/2003 a 31/12/2003 (Contribuinte individual). 4) 03/2007 a 05/2008 (Hospital e Maternidade Central Ltda e Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul) A autora pede o reconhecimento da concomitância, já que laborou no Hospital e Maternidade Central Ltda, de 06/01/2004 a 13/05/2008, e na Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul - 01/03/2007 a 01/08/2010, conforme CTPS (id 360842343 – pág. 05). No extrato CNIS (id 360916056), há registro dos vínculos de empregos concomitantes. E, do mesmo modo supra, além de não constar na carta de concessão a indicação de atividade secundária (Id 360843206), foi excluída a concomitância dos mencionados vínculos no intervalo de 03/2007 a 05/2008 na contagem administrativa (Id 360843205 - Pág. 07). A questão relativa às atividades concomitantes foi pacificada pelo Tema Representativo de controvérsia n. 1070 do STJ, de modo que a autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a soma dos salários de contribuição concomitantes, limitada ao teto. 5) 05/2008 a 07/2009 (Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano) CTPS (id 360842343 – pág. 05) Ausente prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na remuneração constante na CTPS no período pretendido, correto o cômputo das competências no valor do salário mínimo. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos períodos de: 1) 06/03/1997 a 09/03/2001 (Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul) PPP (id 360843202 – Págs. 04/05) O perfil profissiográfico indica exposição da autora a agentes biológicos. No entanto, não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais (art. 58, §1º da LBPS), o que obsta o enquadramento (Tema 208 da TNU). 2) 02/07/1998 a 10/04/2000 (Hospital e Maternidade Central Ltda) PPP (id 360843202 – Págs. 06/07) Colho do PPP, medição apenas de 22/04/1999 a 10/04/2000. Nesse interregno, o documento informa exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias). Há profissionais legalmente habilitados para a aferição da insalubridade, conforme art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Quanto aos agentes biológicos, no que tange à eficácia do EPI, consigno que a TR/SP vem reconhecendo sua irrelevância, em se tratando de exposição a agentes biológicos, como segue: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMUM E ESPECIAL. SENTENÇA EM HARMONIA COM SÚMULA 75 DA TNU. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. EPI. RESOLUÇÃO 600 INSS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/TEM/MS 09/2014. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001044-32.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) No mais, quanto ao cabimento do enquadramento da especialidade diante dos respectivos agentes biológicos acima (vírus, bactérias, etc), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO, QUÍMICO E BIOLÓGICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, no período de 02.01.1991 a 09.05.1991, na atividade de frentista, a parte autora esteve exposta a agentes químicos consistentes em benzeno, gasolina, etanol, diesel, graxas e óleo (ID 252499928, págs. 43/45), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente à função exercida, o que torna desnecessária a realização de perícia no local de trabalho. Por sua vez, no período de 18.05.1991 a 11.11.1991, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 252499928, págs. 47/74), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Por fim, nos períodos de 01.12.1991 a 30.05.1992 e 03.11.1993 a 29.09.2017, nas funções de serviços gerais e motorista, ambas exercidas em funerária, esteve exposta a vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas e fungos (ID 252499928, págs. 75/81 e ID 252499929, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, consoante código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000308-50.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) – Grifei e negritei Conforme se constata no PPP, a parte autora, no cargo de auxiliar de enfermagem, era responsável por atender pacientes, preparar e ministrar medicação. Desta forma, o risco biológico mostrou-se indissociável da atividade exercida, no que devido o reconhecimento de especialidade do período de 22/04/1999 a 10/04/2000. Registra-se que a ausência do NIT do representante da empresa configura mera irregularidade, não tendo o condão de invalidar as informações constantes no documento, já que presente a assinatura e o carimbo da empresa. Lado outro, improcede o reconhecimento da especialidade no período de 02/07/1998 a 21/04/1999. 3) 06/01/2004 a 13/05/2008 (Hospital e Maternidade Central Ltda) PPP (id 360843202 – Págs. 08/09) Observo o documento informa exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias). Há profissionais legalmente habilitados para a aferição da insalubridade, conforme art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Conforme se constata no PPP, a parte autora, no cargo de técnica de enfermagem, era responsável por administrar medicação, em contato direto com os pacientes. Desta forma, o risco biológico mostrou-se indissociável da atividade exercida, no que devido o reconhecimento de especialidade em todo o período. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) enquadrar como tempo especial os períodos de 22/04/1999 a 10/04/2000 e de 06/01/2004 a 13/05/2008 (Hospital e Maternidade Central Ltda) e converter em tempo comum; b) reconhecer a concomitância dos períodos de 01/1999 a 04/2000 e de 03/2007 a 05/2008 (Hospital e Maternidade Central Ltda e Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul); c) computar as remunerações das competências de 05/2000 a 03/2001, conforme CNIS; d) incluir no cálculo da RMI as competências de 05/2003 a 07/2003 e de 09/2003 a 12/2003; e) revisar aposentadoria da parte autora, MARIA CICERA CORREIA DOS SANTOS, NB 42/172.676.972-8, DIB 22/03/2015, renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.791,19 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 3.051,83 (três mil e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), em junho/2025 - DIP: 01/07/2025; f) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a DIB, respeitada a prescrição, consoante fundamentação, no montante de R$ 54.427,48 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), em julho/2025, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se eletronicamente o INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para cumprimento da obrigação de fazer (REVISÃO DO BENEFÍCIO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Processo nº 5000063-51.2025.4.03.6140

ID: 338426845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000063-51.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA VERAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000063-51.2025.4.03.6140 AUTOR: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA VERAS DA SILVA - SP385660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSEFA MARIA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 215.199.484-2 (23/4/2024) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação do tempo especial de 1/9/2006 a 20/9/2023. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 367958019), em que requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, ao argumento que o período não fora objeto de análise na seara administrativa; consignou, ainda a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. No curso da ação, houve concessão do benefício em sede de revisão de benefício de ofício a partir de 2/11/2024, sem o enquadramento de nenhum período como especial (id 405169731 - p. 113). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 405031870), é possível aferir que a parte autora possui renda de aproximadamente R$ 2.200,00, além de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, cuja renda conjugada não supera o patamar de R$ 5.000,00 estabelecido neste Juizado, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO / DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso, no requerimento administrativo (id 351941421), fora assinalado "não" ao questionamento acerca da existência de tempo especial a ser analisado (pg.1); contudo, ao final do requerimento, nota-se que a patrona do autor apresentou o PPP e efetivou o pedido de análise do tempo especial - e o INSS não efetivou a referida análise (pg.33/41), tanto que a apresentação da contagem administrativa ocorreu por determinação judicial (decisão id 355356061). Desse modo, descabe a extinção do feito requerida pelo INSS. No mais, houve concessão do benefício no curso da ação, e a contagem administrativa anexada pela autarquia (id 360552144, pg. 27) aponta que não houve reconhecimento de período especial requerido pela autora. Portanto, o feito deve prosseguir em seus ulteriores atos. 1.3 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.4 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (26/4/2024 - id 351941421, p. 41), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU - PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ - REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ - Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige "que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto" (Tema 198/TNU - PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual - EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU - PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF - ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU - PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU - PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DOS AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS No que concerne à exposição a agentes biológicos, a partir de 6/3/1997, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes biológicos nocivos, devendo-se observar o disposto no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 (até 6/5/1999) e n. 3.048/1999 (a partir de 7/5/1999), em seus itens 3.0.0 e 3.0.1 de classificação de agentes nocivos, a seguir transcritos: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Por outro lado, a Resolução INSS/PRES n. 600 de 10/8/2017, em seu item 3.1.5, estabelece que, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial se cumpridas as demais exigências. Nesse sentido, a TR/SP vem reconhecendo a irrelevância da anotação de eficácia do EPI em se tratando de exposição a fatores de risco biológicos. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMUM E ESPECIAL. SENTENÇA EM HARMONIA COM SÚMULA 75 DA TNU. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. EPI. RESOLUÇÃO 600 INSS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/TEM/MS 09/2014. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001044-32.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022). Assim, para o enquadramento de atividade especial pela exposição a agentes biológicos, deve-se analisar a profissão exercida pelo segurado (no caso de enquadramento por atividade), a descrição das atividades constantes do PPP e/ou formulários, e a habitualidade na exposição aos agentes infecto contagiantes, independentemente da informação quanto à eficácia do EPI. Assim, deve ser comprovada a exposição a agentes insalubres biológicos, mediante a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SEM CONCESSÃO. RECURSO DO INSS. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO DE 01/03/2007 A 28/02/2011. AUXILIAR DE LIMPEZA EM RODOVIÁRIA. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE NÃO COMPROVA RISCO DE DANO À SAÚDE. AINDA QUE HOUVESSE POSSÍVEL CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO O RISCO ERA MUITO BAIXO. EFICÁCIA DO EPI. AFASTA TEMA 238 TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO (TRF-3 - RecInoCiv: 50033342720234036144, Relator.: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/07/2024) Quanto à habitualidade e à permanência de trabalhos com exposição a agentes biológicos, desnecessário que a exposição ocorra durante um tempo mínimo, devendo ser avaliada a profissiografia que explicite que o risco de exposição aos agentes nocivos é inerente à produção do bem ou à prestação do serviço, não podendo ser não pode ser meramente circunstancial ou particularizada (Tema 211/TNU, PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, j. 12/12/2019). Havendo labor em ambiente hospitalar, colhe-se da experiência ordinária ser agravado o risco de contágio. Já decidiu a TNU (g. n.): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA MEDIANTE LTCAT. RISCO DE CONTAMINAÇÃO INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMAS 205 E 211/TNU. Reafirmação da jurisprudência da TNU sobre exposição a agentes biológicos no sentido de que a atividade pode ser especial mesmo não sendo realizada em setores específicos de epidemiologia ou ambientes sem saneamento (PUIL Nº 5015098-70.2019.4.04.7001). No caso em julgamento a moldura fático-probatória revela a comprovação mediante LTCAT do exercício de atividade em ambiente hospitalar nas funções de serviços gerais, técnica de enfermagem e auxiliar de enfermagem, com exposição a agentes biológicos de forma indissociável da prestação de serviço, denotando risco de contaminação superior ao risco em geral, não sendo os EPIs plenamente eficazes. Aplicação dos temas 205 e 211/TNU. Pedido de Uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos da Questão de Ordem nº 38/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008415-56.2020.4.04.7009, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/12/2023) QUÍMICO Em se tratando de agentes nocivos químicos, até 2/12/1998, inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. Não por outro motivo que o Código 1.0.0 - Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 previa que "O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho", isto é, o enquadramento era pelo critério qualitativo. Porém, a partir de 3/12/1998, com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 para determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou a ser aplicada na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. Segundo tal ato normativo as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos (limites previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12) ou qualitativos, a depender do agente nocivo. Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade é quantitativa; para os previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continua qualitativa. De qualquer forma, consta do PPP espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, e do nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos segundo a metodologia científica. Por outro lado, no que tange aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, embora o artigo 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, possibilite a avaliação qualitativa, a comprovação da exposição deverá observar o disposto no artigo, 68, §§ 2º e 3º, do referido diploma regulamentar no que couber, reproduzido a seguir: § 2º. A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato). Ademais, a anotação sobre a eficácia do EPI na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures, exceto em relação aos agentes comprovadamente cancerígenos. Nesse particular, foi editado o Decreto n. 8.213/2013, dando nova redação ao art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, passando a prever que "A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador", pelo que a própria Administração Pública passou a reconhecer a especialidade do agente cancerígeno mesmo com a utilização de EPI. Restou fixado no Tema 170/TNU (PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, j. 17/8/2018) que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Mesmo que o Decreto n. 10.410/2020 tenha alterado a redação do art. 68. § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 para prever que "caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição", ainda prevalece o entendimento da TNU, na medida em que se trata de mera mudança de entendimento da Administração. Assim constou do voto condutor do v. acórdão do Tema 170/TNU: Disso tudo resulta que o Decreto 8.123, de 2013, representou mera mudança de interpretação da Administração e, não necessariamente, novo critério de aferição da especialidade. Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937). Não por outra razão que a TNU segue aplicando o Tema 170/TNU (g. n.): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO QUÍMICO. FORMALDEÍDO. AGENTE CANCERÍGENO. PREVISÃO NO GRUPO I - LINACH. TEMA 170. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE EPI. QUESTÃO DE ORDEM N.º 38. INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5051103-60.2020.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024). DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no seguinte interregno: de 1/9/2006 a 20/9/2023. - de 1/9/2006 a 20/9/2023: TOP SERVICES SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA Conforme o PPP id 351941421, p. 36/37, emitido em 20/9/2023, a parte autora esteve exposta a agentes químicos (detergente clorado, praxi clorado, gel ecoclean, saniflor, vidrolux) e biológicos (vírus e bactérias). Consta que as análises foram qualitativas. Na profissiografia, consta que a autora exerce a função de auxiliar de limpeza e que seu posto de trabalho era dentro da empresa ULTRAGAZ no setor de limpeza e conservação. Há responsável por registro ambiental de 3/1/2022 a 3/1/2024; nas observações, há informação de que não houve alteração de layout. Quanto à exposição a agentes biológicos, a atividade de auxiliar de limpeza foi exercida dentro da empresa ULTRAGAZ. Não se extrai da descrição das atividades risco agravado de exposição a agentes nocivos. Quanto à exposição a agentes químicos, foram indicados produtos de limpeza utilizados pela autora em seu trabalho, sem previsão na norma regulamentar. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. 3. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Não comprovados os períodos apontados pela parte autora, tendo em vista que o benefício foi concedido na seara administrativa por meio de reafirmação da DER (id 405169731, p. 113) deve prevalecer a contagem de tempo formulada pela autarquia, segundo a parte autora não tem direito à concessão da aposentadoria pretendida. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5001054-97.2025.4.03.6343

ID: 334989996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001054-97.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL DE ALMEIDA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEIDE PRATES LADEIA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001054-97.2025.4.03.6343 AUTOR: NORIVAL DE ALMEIDA DUARTE ADVOGADO do(a) AUTOR: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA - SP170315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA NORIVAL DE ALMEIDA DUARTE ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a condenação da autarquia a proceder à revisão da aposentadoria em manutenção NB 183.998.079-3, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (15/08/2017), mediante a averbação do tempo especial de 29/09/1983 a 20/02/1987, de 06/03/1997 a 15/12/1998 e de 26/02/2002 a 18/11/2003. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 367124623), em que consignou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a observância da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 378193480), é possível aferir que a parte autora aufere renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na espécie, a parte autora requereu o pagamento das diferenças em atraso a partir da DER. Transcorrido o lustro legal entre a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (17/01/2018 - id 363294868, p. 74) e a da propositura da presente demanda (09/05/2025) e não havendo notícia de ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso concluir que a pretensão relativa às parcelas impagas em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda foi fulminada pela causa extintiva. 2. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ - REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ - Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige "que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto" (Tema 198/TNU - PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual - EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU - PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF - ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU - PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU - PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS No que concerne à exposição a agentes biológicos, a partir de 6/3/1997, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes biológicos nocivos, devendo-se observar o disposto no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 (até 6/5/1999) e n. 3.048/1999 (a partir de 7/5/1999), em seus itens 3.0.0 e 3.0.1 de classificação de agentes nocivos, a seguir transcritos: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Por outro lado, a Resolução INSS/PRES n. 600 de 10/8/2017, em seu item 3.1.5, estabelece que, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial se cumpridas as demais exigências. Nesse sentido, a TR/SP vem reconhecendo a irrelevância da anotação de eficácia do EPI em se tratando de exposição a fatores de risco biológicos. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMUM E ESPECIAL. SENTENÇA EM HARMONIA COM SÚMULA 75 DA TNU. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. EPI. RESOLUÇÃO 600 INSS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/TEM/MS 09/2014. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001044-32.2020.4.03.6338, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022). Assim, para o enquadramento de atividade especial pela exposição a agentes biológicos, deve-se analisar a profissão exercida pelo segurado (no caso de enquadramento por atividade), a descrição das atividades constantes do PPP e/ou formulários, e a habitualidade na exposição aos agentes infecto contagiantes, independentemente da informação quanto à eficácia do EPI. Assim, deve ser comprovada a exposição a agentes insalubres biológicos, mediante a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras. Quanto à habitualidade e à permanência de trabalhos com exposição a agentes biológicos, desnecessário que a exposição ocorra durante um tempo mínimo, devendo ser avaliada a profissiografia que explicite que o risco de exposição aos agentes nocivos é inerente à produção do bem ou à prestação do serviço, não podendo ser não pode ser meramente circunstancial ou particularizada (Tema 211/TNU, PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, j. 12/12/2019). Havendo labor em ambiente hospitalar, colhe-se da experiência ordinária ser agravado o risco de contágio. Já decidiu a TNU (g. n.): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA MEDIANTE LTCAT. RISCO DE CONTAMINAÇÃO INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMAS 205 E 211/TNU. Reafirmação da jurisprudência da TNU sobre exposição a agentes biológicos no sentido de que a atividade pode ser especial mesmo não sendo realizada em setores específicos de epidemiologia ou ambientes sem saneamento (PUIL Nº 5015098-70.2019.4.04.7001). No caso em julgamento a moldura fático-probatória revela a comprovação mediante LTCAT do exercício de atividade em ambiente hospitalar nas funções de serviços gerais, técnica de enfermagem e auxiliar de enfermagem, com exposição a agentes biológicos de forma indissociável da prestação de serviço, denotando risco de contaminação superior ao risco em geral, não sendo os EPIs plenamente eficazes. Aplicação dos temas 205 e 211/TNU. Pedido de Uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos da Questão de Ordem nº 38/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008415-56.2020.4.04.7009, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/12/2023) PINTOR A PISTOLA Quanto à categoria profissional pintor a pistola, ela está prevista no Código 2.5.3, Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979, sendo possível o enquadramento desde que comprovado o uso de pistola. É o que julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL/5004101-55. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. LAUDO TÉCNICO - PRESCINDIBILIDADE. IEAN - INDICADOR DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA - PINTOR. ESPECIALIDADE RECONHECIDA EM PARTE. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO CONCEDIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA REVOGADA. [...] - Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade de pintor a pistola, com base no código 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79, desde que comprovado o uso de pistola. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004101-55.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022). No mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente da TR/SP: Ao contrário do que contou da sentença, verifico que a parte autora comprovou o exercício da atividade especial no período compreendido entre 08.01.1992 a 28.04.1995 (Limaval Calderaria e Equipamentos Industriais Ltda.), através da copia da CTPS onde consta que exercia a atividade de Pintor revólver, a qual está inserida entre aquelas atividades descrita nos Decretos 53.831/64 e 83.080-79, como passíveis de enquadramento pela categoria profissional até 28.04.1995 (fl. 7 do arquivo 8). (9ª TR/SP, autos 0036676-41.2017.4.03.6301, rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, j. 28/06/2019). POSTURA O fator de risco ergonômico (postura) não é previsto nos decretos regulamentadores como apto a conferir caráter insalubre à atividade desenvolvida. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CAIXA. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. AGENTES QUÍMICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO IDÔNEO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. [...] - A indicação de fator de risco ergonômico e de acidente não é suficiente para a caracterização do trabalho como especial, pois não encontra previsão de enquadramento pelos decretos vigentes. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014900-21.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/11/2023, Intimação via sistema DATA: 23/11/2023). QUÍMICO Em se tratando de agentes nocivos químicos, até 2/12/1998, inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. Não por outro motivo que o Código 1.0.0 - Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 previa que "O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho", isto é, o enquadramento era pelo critério qualitativo. Porém, a partir de 3/12/1998, com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 para determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou a ser aplicada na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. Segundo tal ato normativo as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos (limites previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12) ou qualitativos, a depender do agente nocivo. Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade é quantitativa; para os previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continua qualitativa. De qualquer forma, consta do PPP espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, e do nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos segundo a metodologia científica. Por outro lado, no que tange aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, embora o artigo 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, possibilite a avaliação qualitativa, a comprovação da exposição deverá observar o disposto no artigo, 68, §§ 2º e 3º, do referido diploma regulamentar no que couber, reproduzido a seguir: § 2º. A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato). Ademais, a anotação sobre a eficácia do EPI na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures, exceto em relação aos agentes comprovadamente cancerígenos. Nesse particular, foi editado o Decreto n. 8.213/2013, dando nova redação ao art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, passando a prever que "A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador", pelo que a própria Administração Pública passou a reconhecer a especialidade do agente cancerígeno mesmo com a utilização de EPI. Restou fixado no Tema 170/TNU (PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, j. 17/8/2018) que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Mesmo que o Decreto n. 10.410/2020 tenha alterado a redação do art. 68. § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 para prever que "caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição", ainda prevalece o entendimento da TNU, na medida em que se trata de mera mudança de entendimento da Administração. Assim constou do voto condutor do v. acórdão do Tema 170/TNU: Disso tudo resulta que o Decreto 8.123, de 2013, representou mera mudança de interpretação da Administração e, não necessariamente, novo critério de aferição da especialidade. Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937). Não por outra razão que a TNU segue aplicando o Tema 170/TNU (g. n.): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO QUÍMICO. FORMALDEÍDO. AGENTE CANCERÍGENO. PREVISÃO NO GRUPO I - LINACH. TEMA 170. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE EPI. QUESTÃO DE ORDEM N.º 38. INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5051103-60.2020.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024). ÓLEO MINERAL A manipulação de óleos e graxas pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários pelo código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e código 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n. 83.080/1979 (Tema 53/TNU - PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS, j. 15/5/2012, Tese 54/TRU-3, j. 19/2/2020). Porém, a partir de 6/3/1997, segundo o Tema 298/TNU - PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, j. 23/6/2022), "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF - ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU - PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. UMIDADE No que concerne ao enquadramento por exposição ao agente umidade, havia previsão expressa no código 1.1.3, quadro anexo, do Decreto 53.831/64, atraindo seu reconhecimento em caso de comprovada exposição excessiva, nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Ocorre que, com o advento do Decreto n. 2.172/1997, a umidade deixou de constar no rol de agentes nocivos. Entretanto, a despeito de a norma vigente não trazer a umidade em seu rol, é possível ainda o reconhecimento do agente nocivo, para fins de enquadramento de tempo especial, caso a caso, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113/SC sob a sistemática dos recursos repetitivos, objeto do Tema n. 534/STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0036226-30.2019.4.03.6301, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2022). Assim, para fins de enquadramento, o enquadramento da atividade exercida com exposição a tal agente não prescinde da demonstração da efetiva exposição à umidade durante o labor de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, e que esta se deu de maneira prejudicial à saúde. A NR 15 do MTE, no Anexo 10, estabelece que "As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado nos seguintes interregnos: de 29/09/1983 a 20/02/1987, de 06/03/1997 a 15/12/1998 e de 26/02/2002 a 18/11/2003 . - de 29/9/1983 a 20/2/1987 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO - DR - 10 RESIDÊNCIA E DE CONSERVAÇÃO DE SBC Conforme o PPP id 363294868, p.25/29, emitido em 12/08/2014, a parte autora esteve exposta aos seguintes agentes nocivos: esgoto urbano (vírus, bactérias, parasitas, etc), óleos minerais e lubrificantes, ruído e D.O.R.T. (ergonomia). O documento contido na p. 27, sem identificação do autor, acresce exposição à calor e umidade. Trata-se de documento elaborado em 25/9/2013 com validade de um ano. Na profissiografia, consta que o autor, em tal período, exercia a atividade de "auxiliar de serviços gerais". Contudo, o período laborado pelo autor foi perante o Departamento de Estradas de Rodagem-DER, vinculado ao Governo do Estado de São Paulo, de modo que, independentemente de eventual discussão acerca do autor ter exercido seu vínculo inserto em regime estatutário ou celetista, a questão não se insere no âmbito da competência da Justiça Federal, na medida em que o INSS não é parte legítima para tanto. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODO TRABALHADO EM ÓRGÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC (APLICADO SUBSIDIARIAMENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). PREJUDICADOS OS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001110-24.2019.4.03.6313, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) Sendo assim, em relação ao período sob análise, descabe o julgamento do mérito - art. 485, inc. VI, CPC. - de 6/3/1997 a 15/12/1998 - PINTURAS YPIRANGA LTDA Conforme o formulário DSS 8030 de id 363294868, p.30/32, emitido em 28/11/2003, o autor exerceu a função de pintor em canteiro de obras, não havendo LTCAT para o período. Ainda que haja menção na profissiografia de que o autor era pintor e que utilizava pistola revólver, estando exposto a tintas e solventes, a possibilidade de conversão em razão da atividade desenvolvida somente é possível até 28/04/1995. No mais, não consta dos autos análise qualitativa e/ou quantitativa das substâncias as quais o requerente esteve exposto, tampouco há responsável técnico responsável pelo registro ambiental do período. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. - de 26/2/2002 a 18/11/2003 - SIM SERVICE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Embora tal período não conste expressamente entre os pedidos na inicial, é certo que a parte autora faz menção a tal período no item 9 da inicial (id 363292780, p. 3), com o que cabível sua análise. Superado tal ponto, conforme o PPP id 363294868, p.33/37, emitido em 6/7/2017, o autor esteve exposto ruído com níveis de pressão sonora de 88,7 dB de 26/2/2002 a 10/2/2003 e 88,1 dB de 10/2/2003 a 18/11/2003, inferiores ao limite de 90dB (Tema 694/STJ), com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Destaca-se que, no período sob análise, foi utilizada a técnica do decibelímetro, a qual pode ser aceita, nos termos do Tema 317/TNU. Contudo, os níveis de ruído aferidos são inferiores ao limite legalmente estabelecido no período. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. 2. DO PEDIDO DE REVISÃO Não comprovados os períodos apontados pela parte autora, deve prevalecer a contagem de tempo formulada pela autarquia, segundo a parte autora não tem direito à revisão da aposentadoria pretendida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de averbação como tempo especial o(s) período(s) de 29/9/1983 a 20/2/1987 em razão da ilegitimidade passiva do INSS; - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade do autor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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