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Processo nº 0000007-68.2025.4.05.8203

ID: 327936844

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-68.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

IVALCI SOUSA BRITO RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0000007-68.2025.4.05.8203 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA…

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Processo nº 0000007-08.2024.4.05.8202

ID: 322079885

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-08.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

MANOEL JACY GOMES SOBRINHO SEGUNDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0000007-08.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA LUCIA SEBASTI…

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Processo nº 0000007-68.2025.4.05.8106

ID: 299647431

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-68.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MONIKI BOMFIM COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000007-68.2025.4.05.8106 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Processo nº 0000007-56.2025.4.05.8304

ID: 307455463

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-56.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-56.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERRE…

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Processo nº 0000007-59.2025.4.05.8303

ID: 326311909

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-59.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABILINE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000007-59.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 0000007-77.2025.4.05.8200

ID: 326379075

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-77.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO JOSE DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGO DANTAS LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000007-77.2025.4.05.8200 AUTOR: MARCELO DE SOUZA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.…

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Processo nº 0000007-90.2024.4.05.8304

ID: 308870907

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-90.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. A parte autora informa que teve o auxílio-doença concedido em 21/02/2006, o qual foi cessado em 15/06/2006 para dar início ao auxílio-acidente em 16/06/2006. Esclarece: “observa-se que o foi constatado a incapacidade permanente do autor, o que fazia necessário transformar o auxílio-doença, em aposentadoria por invalidez, e não reduzir o benefício” (id. 32629016). Verifica-se no CNIS do autor que o auxílio-doença, de fato, foi cessado em 15/06/2006. Entretanto, no dia 19/06/2006 o próprio demandante requereu a concessão do auxílio-acidente, o qual, nestes autos, entende indevido. Após isso o autor requereu o auxílio-doença em 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial (id. 36830043). A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual atestou que a parte autora é portadora distrofia hereditárias de retina (CID H35.5), que lhe conferem incapacidade total e permanente desde 26/09/2022 (id. 57269656). Pois bem. Quanto à possível ilegalidade do ato que cessou o benefício em 2006, entendo que não é o caso de aplicação do precedente firmado na ADIN 6069 como aduz o autor. Isso porque o benefício foi cessado regularmente, tendo o próprio autor requerido a concessão de auxílio-acidente logo em seguida. Na hipótese dos autos, o requerente afirma que a cessação foi indevida e que o benefício deveria ter se tornado aposentadoria por invalidez. Em verdade, a conduta do demandante nestes autos ofende a princípio do venire contra factum proprium. Caso fosse seu objetivo a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, assim teria realizado o requerimento, o que não aconteceu. Sobre o requerimento de 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial, falta-lhe o interesse de agir, impossibilitando a concessão da aposentadoria por invalidez. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0000007-90.2024.4.05.8304

ID: 308870925

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-90.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITU… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-90.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR JOSE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. A parte autora informa que teve o auxílio-doença concedido em 21/02/2006, o qual foi cessado em 15/06/2006 para dar início ao auxílio-acidente em 16/06/2006. Esclarece: “observa-se que o foi constatado a incapacidade permanente do autor, o que fazia necessário transformar o auxílio-doença, em aposentadoria por invalidez, e não reduzir o benefício” (id. 32629016). Verifica-se no CNIS do autor que o auxílio-doença, de fato, foi cessado em 15/06/2006. Entretanto, no dia 19/06/2006 o próprio demandante requereu a concessão do auxílio-acidente, o qual, nestes autos, entende indevido. Após isso o autor requereu o auxílio-doença em 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial (id. 36830043). A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, a qual atestou que a parte autora é portadora distrofia hereditárias de retina (CID H35.5), que lhe conferem incapacidade total e permanente desde 26/09/2022 (id. 57269656). Pois bem. Quanto à possível ilegalidade do ato que cessou o benefício em 2006, entendo que não é o caso de aplicação do precedente firmado na ADIN 6069 como aduz o autor. Isso porque o benefício foi cessado regularmente, tendo o próprio autor requerido a concessão de auxílio-acidente logo em seguida. Na hipótese dos autos, o requerente afirma que a cessação foi indevida e que o benefício deveria ter se tornado aposentadoria por invalidez. Em verdade, a conduta do demandante nestes autos ofende a princípio do venire contra factum proprium. Caso fosse seu objetivo a concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, assim teria realizado o requerimento, o que não aconteceu. Sobre o requerimento de 26/09/2022, indeferido por não comparecimento ao exame pericial, falta-lhe o interesse de agir, impossibilitando a concessão da aposentadoria por invalidez. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 0002241-57.2024.4.05.8300

ID: 321821188

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002241-57.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002241-57.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002241-57.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR FRANCA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Formula(m) o(s) autor(es) o(s) seguinte(s) pedido(s) (anexo 33817238): 1. A condenação da demandada apagar a indenização por dano moral, no valor de R$ 84.582,43 (oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), sendo este importe corrigido e acrescido com juros legais. 2. A condenação da demandada apagar a indenização por dano material, no valor de R$ 137,57 (cento e trinta e sete e cinquenta e sete centavos), correspondente ao montante gasto com o referido curso preparatório, sendo este importe corrigido e acrescido com juros legais. Aduz(em), em essência, que: a) a demandante celebrou contrato de empréstimo consignado de nº 15.2348.110.0015172-00, em 22/09/2019, com a Caixa Econômica Federal. b) do referido contrato lhe foi cobrado o valor de R$ 137,57 a título de seguro prestamista, o qual o autor reputa como indevido. c) o autor afirma que solicitou a devolução do valor à demandada, porém não foi atendido. Não lhe(s) assiste razão. O seguro prestamista, modalidade de seguro de vida, garante o pagamento (ao credor, extinguindo-se a dívida) de uma indenização correspondente ao saldo devedor do contrato de empréstimo, na ocorrência de morte do segurado, que possua participação de renda no contrato de empréstimo, por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos (APELAÇÃO CIVEL 5011393-90.2017.4.04.7112, CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - QUARTA TURMA, 04/09/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1807026 2019.00.92891-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/09/2019). A instituição financeira não pode impor a contratação do seguro prestamista, mormente quando oferecidas outras formas de garantia da dívida (v.g., consignação em folha de pagamentos), mas as taxas de juros podem ser ajustadas a depender da existência (ou não) do referido seguro (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039451-08.2018.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Uma vez convencionados, em contratos, os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado “Pacta Sunt Servanda”- segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade (APELAÇÃO CÍVEL 5000714-42.2018.4.03.6136, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 21/01/2022). É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art. 171, II), sendo da parte autora o ônus da prova (NCPC, art. 373, I). Conquanto, em regra, o consumidor faça jus, atendidos os requisitos fixados pelo CDC (art. 6º, VIII) à inversão, nos casos de celebração de contratos bancários em que se alega haver erro ou dolo (v.g., pretendia contratar uma modalidade e não outra; não desejava uma determinada cláusula; etc.) – CC, arts. 138 a 150, não há como transferir tal responsabilidade, pois a instituição financeira teria de produzir prova negativa (o gerente de sua agência não fez a parte autora incidir em vício de vontade), o que é impossível (APELAÇÃO CÍVEL 0000007-31.2010.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017). No caso concreto, pelos elementos trazidos aos autos (anexo 33817241), a parte autora contratou o seguro prestamista, beneficiando-se, em decorrência, de taxa de juros diferenciada. Não pode, então, após se beneficiar da contratação mais favorável, pretender a simples exclusão. Ademais, como esclarecido anteriormente, a prova de que incidiu em vício de vontade incumbia à parte autora, mas não foi produzida satisfatoriamente. Ainda, a demandante não manifestou interesse em complementar a prova em seu favor tendo em vista que alegou não ter interesse na produção de prova oral (anexo 64077939). Em síntese, não há como acolher esta parcela da pretensão. Tampouco merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o(s) pedido(s) principal(is) é(são) julgado(s) improcedente(s), o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele(s), também deve ser recusado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0000007-62.2025.4.05.8205

ID: 299773595

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-62.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU FERNANDES SATURNINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000007-62.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA DO CEU FERNANDES SATURNINO R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000007-62.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA DO CEU FERNANDES SATURNINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, dispenso a feitura do relatório e passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é o benefício devido à segurada da Previdência Social por ocasião de parto, aborto não-criminoso, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção, conforme arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Desse modo, para a concessão do benefício, é necessário que a(o) requerente demonstre o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do RGPS; b) estar gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido a guarda para fins de adoção. Tratando-se de segurada especial, deve ficar comprovado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar. Com relação a carência do benefício de salário-maternidade, o STF em 21/03/2024 concluiu o julgamento da ADI 2.110, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista, Partido Socialista Brasileiro e Partido Comunista do Brasil, concluindo pela a inconstitucionalidade de da exigência de CARÊNCIA para a fruição de salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999. No caso em tela, a parte autora requer a concessão do referido benefício, em razão do nascimento de sua filha MARIA CLARA FERNANDES DA COSTA, que ocorreu em 11/01/2023 (ID 59887492). Nesse tom, o cerne da questão é saber se autora possui a qualidade de segurada especial em momento anterior ao nascimento de seu filho. Acerca do exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Enunciado n.º 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Desse modo, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. A demandante trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) declaração de compra e venda de imóvel rural (01 hectare de terra no Sítio Alto Vermelho, município de Cacimba de Areia/PB) com firma em 2022, constando a autora qualificada como comerciante (ID 59887496); b) certidão eleitoral emitida em 2024 (ID 59887497). Em audiência (ID 67261496), a parte autora afirmou que trabalha na roça, em Patos/PB. Mora a uma hora e meia de distância; vai de bicicleta ou carroça. A propriedade é dela e trabalha com o esposo. Inicialmente, disse que trabalhava com os pais; depois de se casar, continuou trabalhando na roça. Planta milho, feijão e mandioca. Explicou que não planta arroz porque no Nordeste não há muita chuva, e o arroz necessita de muita água. Planta apenas para o consumo próprio e não vende o que produz. Informou que já trabalhou com carteira assinada quando se afastou da roça. Trabalhou no Rio de Janeiro em 2010 e voltou em 2017. Depois, disse que em 2008 trabalhou em uma pousada no Rio de Janeiro. Não soube dizer o que era Garantia-Safra, nem nunca recebeu. Pois bem. Como visto acima, os documentos colacionados aos autos não servem como início de prova material da condição de rurícola da autora à época do fato gerador, uma vez que se mostram frágeis ou extemporâneos, ou ainda de cunho meramente declaratório. Ademais, a prova oral produzida em audiência (ID 67261496) não foi suficientemente robusta a confirmar que a autora exercia atividade rural de modo a enquadrá-la como segurada especial nos meses anteriores ao nascimento da criança. A autora divergiu das informações anteriormente prestadas na via administrativa, na autodeclaração do segurado especial (ID 59887498), na qual afirmou que trabalhava individualmente e que cultivava, entre outros, arroz. Verifica-se, ainda, que a propriedade onde afirma trabalhar fica localizada em outro município, Cacimba de Areia/PB. Saliente-se que a autora manteve vários vínculos urbanos no CNIS entre 2008 e 2017 (ID 63782065), tendo se qualificado em 2022 como comerciante na declaração de compra e venda de imóvel rural (ID 59887496). Não bastasse, a parte autora não possui DAP/ CAF e tampouco comprova a participação em programas do governo destinados a agricultores. Em acréscimo à fragilidade do início de prova material, há de se destacar a existência de endereço urbano no município de Patos/PB, indicado em fatura de energia de dezembro de 2024 no valor de R$114,20 (ID 59887493), retratando despesas ordinárias de manutenção incompatíveis com o perfil ordinariamente visto para segurados especiais rurais. Diante do conjunto fático-probatório, não restando demonstrada a condição de segurada especial da autora, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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