Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0000567-04.2024.5.06.0291" – Página 3 de 3

Processo nº 0000567-07.2025.4.05.8107

ID: 321523581

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-07.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDERIZO BENIGNO DE SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000567-07.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALDERIZO BENIGNO DE SALES RÉU(RÉ): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB e outros 25ª VARA FEDE… PROCESSO: 0000567-07.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALDERIZO BENIGNO DE SALES RÉU(RÉ): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-34.2025.4.05.8001

ID: 275925074

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-34.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BARBOSA LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000567-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000567-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA BARBOSA LINO - AL17369B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à cobrança de contribuição associativa, a restituição em dobro das parcelas descontadas do seu benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como condenação das partes rés à indenização por danos morais. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Consultando os autos, vejo que esta demanda não pode ter curso neste juízo, pois ele é incompetente para tanto. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - CF/88 estabelece a regra geral sobre a competência cível da Justiça Federal de 1ª Instância, restringindo-a às demandas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas, a qualquer título, fixando-a, pois, segundo a pessoa que integra a lide. No caso, a parte autora demanda em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER e Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contudo, a causa de pedir deduzida na inicial refere-se a descontos efetuados em seu benefício previdenciário à título de contribuição previdenciária que nunca contratou. Para tanto, direciona a demanda em face da empresa pública CAIXA ECONOMICA FEDERAL sem descrever o liame subjetivo das condutas descritas ao respectivo demandado. Quanto ao ponto específico, os descontos associativos e/ou sindicais promovidos em benefício de natureza previdenciária são implementados diretamente pela autarquia previdenciária, atuando a instituição bancária como mero agente financeiro, não possuindo qualquer ingerência em tais contratações. Logo, vê-se que, em sede preliminar, não tendo a parte autora especificado outros contratos ou relações jurídicas além do desconto associativo, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, restando, tão somente, a pretensão em relação a ré associação demandada. Diante desse cenário, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. Por consequência, percebe-se inexistir subsídio para que tal pleito prossiga na Justiça Federal, uma vez que nem o autor, tampouco a referida associação, possuem foro perante a Justiça Federal, uma vez que nenhuma das partes do processo é a União, uma de suas entidades autárquicas ou mesmo empresa pública federal, sendo este juízo incompetente para processar e julgar o feito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000567-95.2025.4.05.8401

ID: 323602873

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-95.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000567-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS GOMES DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPA… PROCESSO Nº: 0000567-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS GOMES DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-19.2025.4.05.8200

ID: 331599948

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-19.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000567-19.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000567-19.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LUCINEIDE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALEX PEREIRA BATISTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O perito judicial informou que a promovente é portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão. A conclusão do perito foi de que existe incapacidade laborativa temporária. Embora o perito tenha afirmado que existe incapacidade atual, acrescentou que há possibilidade de estabilização do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa, mediante tratamento e otimização terapêutica. Tratando-se de incapacidade temporária, necessário verificar se ela corresponde a impedimento de longo prazo (igual ou superior a 2 anos), nos termos do que dispõe o art. art.20, §10º da Lei n. 8.742/93. Nesse ponto, o perito informou que a incapacidade é de 90 dias, de modo que o quadro clínico verificado não gera o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do amparo social. Registre-se, ainda, que entre a data de início da incapacidade e a data estimada para recuperação da capacidade laborativa não haverá transcurso de tempo superior a 2 anos, de modo que, também por esse ponto de vista, não restou configurada situação de impedimento de longo prazo. Observe-se que a doença/deficiência deve gerar impedimento (laborativo) de longo para que se configure o direito de percepção do amparo social pretendido, não bastando que exista doença/deficiência de longo prazo. As repercussões clínicas incapacitantes devem impedir, a longo prazo, o desempenho de atividades laborativas, o que não restou evidenciado no presente caso. Nesse ponto, importante ressaltar, ainda, que a data de início da doença não se confunde com a data de início da incapacidade. Logo, o quadro clínico constatado não se coaduna com a concessão do benefício assistencial pretendido. A promovente discordou das conclusões postas pelo perito judicial no laudo médico pericial. No entanto, o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, decorre de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para avaliar, no caso concreto, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, bem como para, em caso positivo, fixar a data de início da incapacidade e o prazo de recuperação da capacidade laborativa, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Prejudicada a análise do requisito socioeconômico e da regularidade dos dados do cadúnico. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de concessão do amparo social, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-16.2025.4.05.8201

ID: 317607163

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-16.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDA FLORENTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA NOBREGA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISADORA DANTAS MONTENEGRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000567-16.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000567-16.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDA FLORENTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por RONALDA FLORENTINO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, através da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE em razão do nascimento de MARIA VALENTINA FLORENTINO DOS SANTOS, ocorrido em 09/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/1991, o salário maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista se tratar o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.873/2013. Nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques, seguindo o voto divergente do Min. Edson Fachin, decidiu, por maioria, que a exigência do cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, presumir a má-fé das trabalhadoras enquadradas nestas categorias de seguradas, bem como por violar a proteção constitucional conferida à maternidade. Logo, nos termos da orientação atual da Suprema Corte, não é possível a exigência do cumprimento de carência por nenhuma categoria de segurada para acesso ao benefício de salário maternidade, devendo ela comprovar, apenas, o enquadramento na respectiva categoria antes do termo inicial do benefício, tal como já ocorre em relação às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A renda mensal do salário maternidade não será calculada com base no salário de benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário de contribuição, já a renda mensal do salário maternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário-mínimo. Em relação às seguradas especiais, elas devem comprovar o exercício atividade rural antes do termo inicial do benefício, não sendo delas mais reclamado o atendimento de prazo de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques. Ademais, cabe ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. A posição acima foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula nº 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso dos autos Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, foram acrescentados aos autos, dentre outros documentos, os seguintes, que destaco: a) Declaração de atividade rural, emitido pela prefeitura em 24/09/2020 (id. 60397106 -Pág.10) b) Carteira de sindicato, emitido em 16/04/2004 (id. 60396014 -Pág. 2) Na situação em análise, verifico que o início de prova material apresentado é frágil para fins de ratificação do exercício da atividade rurícola. Além disso, a parte autora não possui DAP, Garantia-Safra em nome próprio que comprove o efetivo recebimento, nem tampouco comprovou ter participado de qualquer política pública voltada à agricultura familiar em momento anterior ao fato gerador. Observo ainda que a parte autora não conseguiu desconstituir, as informações constantes na contestação do INSS (id. 67179742), que indicam documentos de cunho meramente declaratórios inservíveis para comprovação da atividade rural, assim como documentos não contemporâneos ao início presumido da gravidez. Portanto, torna-se evidente, então, que não foi juntada prova documental capaz de comprovar o exercício da atividade rural da parte autora, imediatamente, anteriores ao parto que possam constituir prova razoável de que a declarante é segurada especial. Em face da fragilidade do conjunto probatório, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024061-41.2024.4.05.8201

ID: 292190338

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024061-41.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TOME DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LETICIA TOME DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de salário maternidade urbano. Feito o breve relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal somente permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que esclareça o conteúdo do decisum. (art. 1.022, do CPC e art. 48 da lei 9.099/95) Da tempestividade Nos termos do art.1.023, do CPC os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias. No caso, o INSS manejou este recurso no período imposto pela norma de regência. Em sendo assim, dou por satisfeito este objetivo requisito. O embargante sustenta omissão/obscuridade na sentença, em virtude da não apreciação da tese defensiva alegada na contestação, referente ao fato de que “houve o recebimento, em reclamação trabalhista, de indenização pela demissão no período em que estaria em estabilidade provisória em razão da gravidez, período este que abrange o do salário-maternidade. Assim, a condenação do INSS implica em duplicidade e enriquecimento sem causa”. Entendo que assiste razão ao embargante. No caso dos autos, verifica-se que a promovente ajuizou Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000396-77.2024.5.13.0024), no bojo da qual o empregador André Tomaz dos Santos restou condenado a, dentre outras obrigações, efetuar a anotação do vínculo na CTPS da autora, no cargo de balconista, com data de admissão em 06/10/2022 e rescisão em 19/10/2023, bem como a efetuar o pagamento à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$10.000,00, em nove parcelas, conforme se extrai da Sentença anexada ao id. 59598699. Registre-se que o parto da autora ocorreu em 01/03/2024 e a Justiça do Trabalho fixou o encerramento do vínculo empregatício em 19/10/2023, com as devidas repercussões financeiras, ou seja, a autora foi despedida, sem justa causa, dentro do período de estabilidade de cinco meses (contados da data do nascimento da criança), que é assegurado à gestante. Assim, entendo que a autora não demonstrou que, no acordo homologado, a quantia paga pelo ex-empregador não abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade, ou seja, que o pagamento das verbas referentes ao salário-maternidade, postulado nos presentes autos, não foi contemplado no título executivo judicial supracitado. Inclusive, a TNU já fixou tese no sentido de que “o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor correspondente a todos os salários relativos ao período em que a estante gozaria estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário maternidade” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010236-43.2016.4.04.7201, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/10/2017). Sendo assim, o feito deve ser julgado improcedente. Sobre o tema, colaciono entendimento da Turma Recursal da Paraíba: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALORES DO BENEFÍCIO A SEREM PAGOS PELO EX-EMPREGADOR, EM RAZÃO DE ACORDO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, diante da comprovação, nos autos, de que o pagamento de indenização trabalhista pela empregadora da autora abrange os valores correspondentes ao salário-maternidade ora pleiteado. 2. A parte autora recorre e pugna pela reforma do julgado, sustentando que, como foi demitida sem justa causa, o pagamento do salário-maternidade cabe ao INSS. 3. Na hipótese, a demandante requer o salário maternidade em decorrência de nascimento de seu filho ocorrido em 15/12/2020 (id. 3931469). 4. Analisando as provas apresentadas, observa-se que, de fato, em que pese ter sido demitida sem justa causa durante a gravidez, houve acordo trabalhista, cujas verbas salariais pagas correspondem ao período de licença maternidade (id. 3931476). 5. Na sentença de improcedência, restou assentado: No caso dos autos, a parte autora formulou acordo com sua ex-empregadora, nos seguintes termos: “MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA pagará à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial, a quantia líquida de R$4.000,00” (id. 8476832). Analisando-se a petição inicial da reclamação trabalhista nº 0000567-87.2021.5.13.0008, acostada ao id. 8476817, observa-se que há pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, de forma que restou demonstrado que, no acordo homologado, a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. Assim, acolhendo o posicionamento acima descrito e os termos da legislação regente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Assim, conforme consta na sentença da ação trabalhista, restou comprovado que a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 7. Em tais termos, o recurso da parte autora, portanto, não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei n.º 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO 9. Sumula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria da Paraiba, reunida em sessao de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessoes Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, a fim de manter a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, nos termos do art. 82, 5, da Lei n. 9.099/95. 10. Condenacao da parte autora em custas e honorarios advocaticios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa na hipotese de concessao de gratuidade da justica. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO Juiz Federal Relator BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO 3ª Relatoria da 1ª TR/PB (PROCESSO: 00076100920224058201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 21/11/2023). Destarte, o presente processo deve ser julgado improcedente, porquanto não restou comprovado, pelas provas dos autos, que não houve pagamento dos valores pleiteados em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, pois são tempestivos e, no mérito, dou provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-86.2025.4.05.8307

ID: 324871906

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-86.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000567-86.2025.4.05.8307 AUTOR: SEVERINO ZACARIAS DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SEVERINO ZACARIAS DA SILVA contra o BANCO DAYCOVAL S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pede o pagamento de indenização por danos morais; e por danos materiais em dobro. O Requerente, beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) à pessoa com deficiência, titular do benefício nº 548.874.492-0, afirma que, ao analisar com auxílio de familiares os descontos realizados em seu benefício, identificou valores indevidos sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, vinculados a um suposto contrato de cartão de crédito consignado nº 52-1018595/22 com o Banco Daycoval S/A. Sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer operação dessa natureza e desconhecia inclusive que o banco oferecia esse tipo de serviço, imputando responsabilidade ao banco e ao INSS pela realização dos descontos sem sua anuência. Em contestação, o INSS pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ou, caso afastada a preliminar, fossem julgados improcedentes os pedidos, haja vista a inexistência de conduta danosa imputável à autarquia. O Banco Daycoval contestou e defendeu a regularidade da contratação digital, destacando a utilização de assinatura eletrônica, geolocalização, captura de biometria facial e o fornecimento de documentos pessoais no momento da operação. Alegou, ainda, que os valores decorrentes do pré-saque foram creditados em conta de titularidade do autor e detalhou o processo de formalização contratual. Intimado a se manifestar acerca da contestação, o demandante impugnou veementemente as alegações dos réus. Também, defendeu a legitimidade passiva do INSS. Adicionalmente, sustentou não ter contratado a operação questionada. Ainda, reiterou os pedidos formulados na inicial. II –FUNDAMENTAÇÃO A apuração da responsabilidade civil em razão de dano, seja ele moral ou patrimonial, prende-se à existência dos seguintes requisitos: a ação ou omissão, o dano, e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão que o produziu. Convém destacar que o caso narrado se trata de relação sujeita ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 3º, §2º, de modo a ensejar a responsabilidade objetiva do prestador de serviço em caso de vício, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei nº 8078/90: "Art.3º §2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". Em casos tais, portanto, as instituições financeiras sujeitam-se às normas do CDC e, para fins de responsabilização civil, suficiente a prova da ocorrência do fato danoso e o nexo causal em relação à conduta da instituição financeira, pois prescindível a discussão a respeito da culpa. E mais, nos termos do §3º, do artigo 14, CDC, há a inversão ope legis do ônus probatório relacionado à comprovação a respeito da inexistência de falha do serviço, transferindo ao fornecedor a obrigação de elidir a alegação do consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência financeira e técnica deste último. Frise-se, ademais, que os descontos supostamente efetuados na remuneração da parte autora e que são objeto da presente demanda incluem-se na categoria das chamadas consignações facultativas, eis que não decorrem de imposição de lei ou de mandado judicial. Dispõem os artigos 114 e 115 da Lei nº8.213/91: “Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.” “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Como bem se vê, em se tratando de consignações facultativas é imperioso que haja autorização prévia e formal do beneficiário da Previdência Social para que tais descontos possam ser efetuados pelo INSS na sua remuneração. Não fosse assim e qualquer empresa ou associação regularmente cadastrada poderia efetuar descontos arbitrários nos vencimentos dos aposentados e pensionistas, que ficariam com o pesado ônus de envidar as medidas necessárias à solução dos problemas junto a tais entidades, muitas vezes desconhecidas e com sede em local distante de seus domicílios, como é o caso da parte autora. E isso com o agravante de que estes descontos estariam incidindo sobre verbas de caráter alimentar, das quais dependem os seus titulares para honrar suas despesas de subsistência. Decerto, andou muito bem a legislação ao estabelecer que este tipo de desconto somente poderia ser efetivado após a prévia e formal autorização, cabendo à fonte pagadora verificar se houve esta anuência antes de efetuar ao desconto. Se este procedimento não é observado, as instituições financeiras credoras possuem o dever de reparar os danos advindos da operação fraudulenta. A responsabilidade da autarquia previdenciária nas demandas que envolvem empréstimo consignado fraudulento se configura quando a instituição financeira credora não é responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, situação que exige a atuação da autarquia, pertinente ao dever de fiscalização a regularidade da transação. Tal posicionamento coaduna-se com o Tema 183 da TNU: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. ” Diante dessas considerações, reconheço a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO No caso concreto, a partir do documento juntado pelo autor no id. 62286244, possível verificar, de plano, a existência de descontos, em algumas competências, com a denominação “Empréstimo sobre a RMC”. Tais descontos, todavia, foram averbados ainda na competência 05/2022, embora o demandante tenha afirmado que jamais solicitou a realização da operação questionada. Em contestação, o banco Daycoval defendeu a regularidade do contrato digital nº 52-1018595/22, formalizado em 11/04/2022. Ainda, apontou a anuência do demandante em relação à contratação do cartão de crédito consignado. Em seguida, destacou a utilização de: assinatura eletrônica, geolocalização, captura de biometria facial e o fornecimento de documentos pessoais, no momento da operação, juntou documentos (ids. 67157459- 67157465). Nesse contexto, esclareceu que no reconhecimento facial com vida há a verificação com a finalidade de garantir que a imagem não se trata de uma reprodução, como uma fotografia ou um vídeo. Adicionalmente, comunicou que houve crédito em conta de titularidade do autor no valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais) (id. 67157467), em decorrência do pré-saque efetuado; bem como apresentou comprovante de TED relativo ao saque complementar, na quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) (id. 67157472). Além disso, detalhou o processo de formalização e destacou que a assinatura do termo de consentimento demonstra a plena ciência do requerente acerca do produto contratado. Ao se manifestar acerca da contestação, o autor sustentou não ter contratado a operação questionada. Ainda, reiterou os pedidos formulados na inicial. Não merecem prosperar as alegações do demandante. Verifico que o contrato de cartão de crédito consignado nº 52-1018595/22 foi formalizado digitalmente por meio de mecanismos como: assinatura eletrônica, geolocalização, captura de biometria facial e o fornecimento de documentos pessoais (id. 67157465). Ainda, destaco que o reconhecimento facial com vida assegura que a imagem utilizada no momento da operação não é uma reprodução (id. 67157457, fl. 7), como uma fotografia ou um vídeo; conferindo maior segurança à operação. Ademais, ressalto a existência de comprovantes de créditos em conta de titularidade do demandante (ids. 67157467 e 67157472). Dessa forma, resta claro que houve uma tentativa de distorção dos fatos por parte do autor, que alegou na inicial não ter contratado ou utilizado o referido cartão. Assim, mesmo considerando a inversão do ônus da prova, restou comprovada a legitimidade dos descontos questionados, uma vez que a regularidade da contratação do cartão foi devidamente demonstrada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da Exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita constante na Inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95. Intimações na forma da Lei nº10.259/2001. Palmares/PE, data da validação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal 26ª Vara Federal SJPE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes