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Processo nº 0000724-68.2025.4.05.8304

ID: 294477215

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-68.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERNANDES DA SILVA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000724-68.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. D. S. H. R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000724-68.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. D. S. H. REPRESENTANTE: EDILANEA RAMOS DE SA HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por C. D. S. H. em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de benefício previdenciário assistencial à pessoa com deficiência (BPC-Loas), pretensão essa previamente indeferida pela autarquia ré (NB 1807183076, com DER em 05/09/2024. Uma vez veiculado na petição inicial pleito emergencial, vêm os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Da análise sumária da causa – atitude cognitiva própria desta etapa primeva do procedimento –, verifica-se que a pretensão liminar deduzida pela parte autora consiste, à luz dos mecanismos processuais de tutela provisória instituídos pelo atual Código de Processo Civil, em pedido de tutela de urgência antecipada incidental, cuja concessão, nos termos do art. 300 do diploma normativo em tela, depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tem-se que as alegações veiculadas em petição inicial e os documentos que a instruem constituem mero início de prova material, inelutável não há que se falar, ao menos por ora, em plausibilidade do direito, devendo a causa prosseguir com a perfectibilização do contraditório seguida de dilação probatória. Digno de registro que, não havendo que se falar no fumus boni iuris, reputa-se despiciendo o exame do preenchimento dos demais requisitos, já que inviável o acolhimento in limini litis do pleito. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental. DEFIRO, por oportuno, com fulcro no § 3º do art. 99 do CPC, a gratuidade da justiça requestada. Intime-se. No mais, prossiga-se o feito em seus regulares termos. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0000724-92.2025.4.05.8102

ID: 291450621

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-92.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE LUNA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO RANGEL FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000724-92.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DE LUNA SANTOS Ad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000724-92.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DE LUNA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO RANGEL FILHO - CE16261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. Encerrada a produção da prova oral, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou, em audiência, PROPOSTA DE ACORDO para CONCESSÃO/MANUTENÇÃO do benefício requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado constituído com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos manifestados. Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. As PARTES foram INTIMADAS desta sentença em AUDIÊNCIA e, na sequência, RENUNCIARAM ao PRAZO RECURSAL. O DESCUMPRIMENTO injustificado da OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo ajustado ensejará a aplicação de MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião, o(a) EXECUTADO(A) deverá, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da intimação desta sentença, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal. ADVERTE-SE que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVERTE-SE que a ausência de manifestação tempestiva importará concordância. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000724-71.2025.4.05.8400

ID: 298787074

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-71.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. L. D. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA PINHEIRO

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PROCESSO Nº: 0000724-71.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: M. L. D. D. F. REPRESENTANTE: YASMIM RAFAELE DIOGO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PROCESSO Nº: 0000724-71.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: M. L. D. D. F. REPRESENTANTE: YASMIM RAFAELE DIOGO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (M. L. D. D. F.) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 13 de junho de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

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Processo nº 0000724-04.2025.4.05.8002

ID: 278399596

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-04.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000724-04.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARIA OLIVEIRA DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000724-04.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) cumulado com conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 59, caput), cumprida a carência exigida (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Segundo o laudo acostado aos autos, a parte autora não apresenta quaisquer incapacidades para as funções habituais, bem como para os atos da vida independente. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese eventual impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de incapacidade contida no art. 59, da Lei nº 8.213/91, para o fim de receber o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A prova da incapacidade é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0000724-59.2025.4.05.8307

ID: 326880995

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-59.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000724-59.2025.4.05.8307 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 1.3 Fica, ainda, intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Deve também, indicar a pessoa física ou jurídica em nome da qual deve ser emitido o respectivo requisitório. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção ou qualquer tipo de modificação dos beneficiários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. b) Caso exista mais de um advogado constituído, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s), ou associação, beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será rateado entre os advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Dr. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara Federal/PE AFVL

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Processo nº 0000724-77.2025.4.05.8107

ID: 308017662

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-77.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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PROCESSO: 0000724-77.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO PAIXAO DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENT… PROCESSO: 0000724-77.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO PAIXAO DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Não há nenhuma omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na sentença embargada. Em verdade, vê-se que o autor busca rediscutir a matéria e modificar o entendimento manifestado na sentença, pretendendo que esta, ao arrepio da lei, determine a soma da renda da aposentadoria com a renda do auxílio-acidente. Amparando-se na legislação e jurisprudência da TNU citada na petição inicial, que foi repetida nos embargos, a sentença determinou o cômputo da renda do auxílio-acidente no cálculo da RMI da aposentadoria por idade. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a sentença foi clara ao reproduzir a forma de cálculo prevista na legislação e jurisprudência. Eventual alegação de erro no cálculo da RMI revisada deverá ser impugnada de forma específica e demonstrada pela parte, não sendo possível modificar a forma de cálculo claramente descrita na sentença. Com efeito, partindo de uma interpretação equivocada da legislação e da Tese firmada pela TNU no tema 322, a parte pretende que a renda do benefício após a revisão corresponda a 1,5 salários. Entretanto, como já mencionado na sentença, não há amparo jurídico para isso. A legislação e a jurisprudência, em nenhum momento, determinam que o valor da renda da aposentadoria revisada deverá corresponder à soma da renda da aposentadoria com o valor do auxílio-acidente, de modo que a aposentadoria tenha RMI equivalente a 1,5 salários-mínimos. O que consta na legislação é que essa soma ocorrerá para fins de definir o valor do salário de contribuição, a partir do qual será apurada a RMI. Essa diferenciação é de suma importância, visto que, na hipótese de o auxílio-acidente ter sido recebido por lapso temporal inferior ao do PBC da aposentadoria do segurado especial, em alguns meses o salário de contribuição será equivalente a 1 salário-mínimo (renda da aposentadoria) e em outros será equivalente 1,5 salários-mínimos (soma da renda da aposentadoria com a renda do auxílio-acidente), na forma do art. 36, § 6º, do Decreto nº 3.048. Essa situação, certamente, ocasionará uma redução na média dos salários de contribuição, no salário de benefício e na RMI, a qual poderá resultar em valor inferior a 1,5 salários-mínimos. No que diz respeito à alegação de omissão de manifestação sobre a forma de cálculo, entendo que ela já está explicitada na fundamentação da sentença. Restou claro que o auxílio-acidente integraria o salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria, o que deve ser feito mediante a soma do referido benefício com o valor do salário-de-contribuição existente em cada competência que integra o PBC. Em se tratando de segurado especial com contribuição, deve-se considerar o valor do respectivo salário-de-contribuição. Por outro lado, quando se tratar de segurado especial sem contribuições, deverá ser utilizado o valor mínimo do salário-de-contribuição previsto na legislação (1 salário-mínimo), conforme art. 28, §3°, da Lei n° 8.212/91. Assim, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de, pura e simplesmente, fazer com que o julgador reveja o posicionamento adotado na sentença e altere-a. Tal objetivo, entrementes, só pode ser alcançado por meio do recurso inominado, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. Os embargos de declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 48 e segs. da Lei nº 9.099/1995. Têm cabimento em caso de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da sentença, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão. Com esse sentir, cumpre registrar o magistério da doutrina de Moacyr Amaral SANTOS, segundo o qual os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o manto do julgado, o que refoge à competência do juiz, uma vez que, ao proferir a sentença, cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 494 do CPC/2015). A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. Não havendo qualquer ponto omisso, contradição ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, haja vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser corrigida, tendo a parte se valido desse recurso com o propósito de modificar o entendimento manifestado na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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