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Processo nº 0000740-10.2025.4.05.8308

ID: 294111709

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-10.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DA CONCEICAO SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANE DE CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 8ª VARA FEDERAL PE Endereço da Justiça Fed… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 8ª VARA FEDERAL PE Endereço da Justiça Federal em Petrolina/PE: Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000740-10.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLANDA DA CONCEICAO SANTOS MORAES Advogado do(a) AUTOR: SILVANE DE CARVALHO GOMES - PE39564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propõe a presente ação em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, colimando o estabelecimento do benefício de prestação continuada. Na hipótese, devidamente intimada da designação da perícia judicial, não compareceu ao exame pericial e não apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. Como cediço, a ausência da parte autora à perícia médica designada pelo Juízo, desacompanhada de justificativa razoável devidamente comprovada, constitui evidente manifestação de falta de interesse processual superveniente, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito (TRF-5 - AC: 492695 PB 0001864-51.2008.4.05.8202, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Substituto), Data de Julgamento: 02/03/2010, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 11/03/2010 - Página: 536 - Ano: 2010). Desta forma, curial a extinção do feito sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 51, I, Lei 9.099/1995. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Após, ARQUIVEM-SE os autos, ante o disposto no art. 5º da Lei dos Juizados Especiais Federais, vez que apenas admite recurso de sentença definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000740-46.2025.4.05.8102

ID: 334395543

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-46.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA JANUARIO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYNARA ISLEY DE LIMA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000740-46.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIA JANUARIO MARQUES A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000740-46.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIA JANUARIO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA ISLEY DE LIMA ALENCAR - CE46855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 51 da Lei n. 9.099/95 estabelece hipóteses específicas que ensejam a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos juizados especiais cíveis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.” (destacou-se) No caso dos autos, foi certificada a ausência do(a) AUTOR(A) ao exame pericial designado (Id. 80063626), apesar de devidamente intimado(a) para comparecer ao ato. Assim, caracterizado motivo de extinção do processo sem resolução de mérito próprio do procedimento especial. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000740-28.2025.4.05.8108

ID: 294725938

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-28.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS ARAUJO NAZARIO

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MARIA LUIZA ARAUJO NAZARIO

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PROCESSO: 0000740-28.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… PROCESSO: 0000740-28.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0000740-28.2025.4.05.8108

ID: 294725946

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-28.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS ARAUJO NAZARIO

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MARIA LUIZA ARAUJO NAZARIO

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PROCESSO: 0000740-28.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… PROCESSO: 0000740-28.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MARIA ELIVANIA PIRES BRAGA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0032824-25.2024.4.05.8300

ID: 311661649

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032824-25.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

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SENTENÇA I – RELATÓRIO RONALDO GUEDES DOS SANTOS propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à revisão da renda mensal inicial… SENTENÇA I – RELATÓRIO RONALDO GUEDES DOS SANTOS propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181329819-7), para que sejam computados, nos salários de contribuição do seu benefício, os acréscimos decorrentes de acórdão proferido nos autos da reclamatória trabalhista n° 0000740-68.2014.5.06.0003, retroativamente à data da DIB (23/10/2017). No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gratuidade processual Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, aquele patamar não foi superado (anexo 64068387), de sorte que o deferimento da gratuidade processual se impõe. Cumpre ressaltar, no entanto, que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz-Relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão 2.2. Do interesse de agir Aduz o INSS a necessidade de prévio requerimento administrativo quando não houve contestação de mérito pelo INSS em pleito de concessão de benefício previdenciário, bem como quando se trata de pedido de revisão sobre questão de fato relativa a ato de concessão de benefício previdenciário, como é o caso dos autos. Ocorre que a parte autora pretende a revisão da RMI com efeitos financeiros desde a DIB, sendo a posição do INSS notória e reiteradamente contrária a tal pleito, encontrando-se o assunto inclusive afetado para discussão no Tema 1124, do STJ. Assim, a hipótese dos autos se enquadra na tese firmada no Tema 350 do STF (RE 631240), sendo uma das exceções à necessidade de prévio requerimento administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. 2.3. Mérito Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181329819-7), para que sejam computados, nos salários de contribuição do seu benefício, os acréscimos decorrentes da majoração das verbas salariais, determinada pela Justiça especializada, nos autos da reclamatória trabalhista 0000740-68.2014.5.06.0003, em que foi proferida sentença/acórdão de mérito. Primeiramente, há que se considerar que mencionadas decisões gozam de presunção de legitimidade, eis que proferidas à luz do conjunto probatório constante naqueles autos. Em segundo lugar, mesmo não havendo o INSS integrado nenhum dos polos da Reclamação Trabalhista em comento, não há óbice para que seja a autarquia previdenciária compelida a proceder à requerida revisão do benefício previdenciário do autor. É que, de fato, não havia necessidade de o INSS participar da relação que se processava naquela ação trabalhista, porque, por força do disposto no art. 43 da Lei 8.212/91, pode e deve o INSS, no próprio Juízo Trabalhista, executar os valores da respectiva contribuição previdenciária, utilizando-se do julgado trabalhista que se formou naquele feito. Destaco o acórdão trabalhista que interessa ao presente feito (ID 52590257): “ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenar à reclamada a: a) retificação do enquadramento do obreiro desde 01/11/2008 na função de Auxiliar de Saneamento e Gestão, especialidade Auxiliar de Topografia, grupo 01, step 18, com o pagamento das diferenças salariais pretendidas, mas com efeitos financeiros apenas dos últimos 05 (cinco) anos (limitação da prescrição), as quais deverão ser calculadas com base no montante salarial que vinha sendo efetivamente recebido pelo obreiro e o salário que deveria estar recebendo com as promoções que deixaram de ser efetuadas e pela não remuneração do incremento extra, observando-se a evolução salarial; b) diferenças salariais decorrentes do incorreto enquadramento salarial do obreiro no PCCR de 2008, a partir de 27/5/2009 (limitação da prescrição quiquenal), na função de Auxiliar de Saneamento e Gestão, especialidade Auxiliar de Topografia, grupo 01, step 18, considerando que apenas houve o pagamento da remuneração no step 9 do referido cargo, determinando que os cálculos sejam feitos até a liquidação do julgado, de acordo com os critérios e tabelas previstas nesse plano. O valor salarial apurado quando da liquidação do julgado deverá ser implantado na folha salarial do autor, no prazo de 15 dias contados da intimação da ré para tanto, sob pena de multa diária R$ 100,00 (art. 461 do CPC), até a data do efetivo cumprimento dessa obrigação, limitada a 180 dias; c) repercussões das diferenças salariais sobre os 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS; d) diferença nos qüinqüênios e nas horas extras (a 70% e 100%) pagos em razão da integração dos valores salariais ora deferidos; e) reflexos da diferença dos qüinqüênios sobre os 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e horas extras (a 70% e 100%) pagos no período da condenação; f) reflexos das diferenças das horas extras (a 70% e 100%) sobre os 13º salários, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS pagos no período da condenação.Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula nº. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários e aviso prévio. Ao condeno arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$ 200,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.” Extrai-se do acórdão que, de fato, foram pagas ao demandante verbas salariais inferiores ao efetivamente devido. O recurso de revista foi inadmitido e o decisum transitou em julgado em 01/02/2016 (ID 52590258). Por sua vez, os salários de contribuição majorados na reclamatória trabalhista, concernentes ao período compreendido de 27/5/2009 (prescrição) a 05/3/2015 (afastamento do reclamante), conforme julgado trabalhista e cálculos de liquidação daquele julgado (IDs 52590257 e 52590259), encontram-se inseridas no PBC do benefício do autor, cujos salários-de-contribuição compreendem o período de julho de 1994 a setembro de 2017, de acordo com carta de concessão (anexo 52590253). Na fase de execução da sentença, foram os cálculos de liquidação do julgado devidamente homologados (ID 52590260). De outro lado, não houve qualquer contraprova a respeito de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC). Sendo assim, os referidos documentos devem ser tomados como válidos. Pois bem. Segundo o disposto no inc. I, art. 28, da Lei 8.212/91, entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [grifos acrescidos] Veja-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravo regimental do INSS inova as razões do recurso especial inadmitido ao apresentar a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo judicial só deve ser aceita para fins de concessão de benefício previdenciário se contiver elementos de prova do relação trabalhista e do período trabalhado, nos termos do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. O acórdão recorrido não tratou da referida questão e a preclusão consumativa impede a inovação recursal. 3. Mantém-se, desse modo, a inadmissão do apelo nobre, no qual veiculada ofensa ao artigo 472 do CPC, pois o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de que "As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas (REsp 720.340/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 09/05/2005)". 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201201284389, STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª. TURMA, DJE: 04/06/2013). [grifos acrescidos]. O art. 29 da LBPS, com a redação dada pela Lei 9.876/99, prevê ainda: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b, e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." [grifos acrescidos] Sendo assim, entendo que as disponibilidades de crédito em favor do autor devem integrar o salário de contribuição do mês correspondente, devendo haver a revisão pelo INSS, ainda que não tenha havido a respectiva contribuição previdenciária. Esclareço, nos termos do exposto, que, se a autarquia previdenciária não recebeu os recolhimentos no montante devido, não pode o segurado ser penalizado por eventual falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição, vez que o responsável tributário, no caso, é a empresa empregadora (Art. 30 da Lei 8.212/91). Nessa esteira, reconheço o direito da parte autora à integração aos salários-de-contribuição dos valores acrescidos à sua remuneração em decorrência da reclamatória trabalhista n° 0000740-68.2014.5.06.0003. De outro lado, no tocante aos efeitos financeiros deve ser considerado o julgamento do STJ, em sede de recurso repetitivo, no seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido. (RESP Nº 1.637.856 - MG) [grifos acrescidos] Assim, os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO 3.1. Posto isso, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo que: 3.1.1. Condeno o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 181329819-7), com integração, nos seus salários de contribuição, das verbas salariais concedidas nos autos da reclamatória trabalhista n° 0000740-68.2014.5.06.0003. 3.1.2. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data da concessão/início do benefício (23/10/2017), considerando o entendimento do STJ no RESP Nº 1.637.856 – MG, observada a prescrição quinquenal. 3.2. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: (a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema Repetitivo nº 905 do STJ); (b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (Emenda Constitucional – EC nº 113/2021). 3.4. Defiro o pedido de gratuidade processual. 3.5. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.6. Transitada em julgado esta sentença, intime-se o demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. 3.7. Registro e publicação que decorrem da inclusão no sistema. 3.8. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª. Vara/PE

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Processo nº 0000740-34.2025.4.05.8106

ID: 294603666

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-34.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO GONCALVES LOIOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE LUIS GONCALVES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000740-34.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE REGINALDO GONCALVES LOIOLA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A… PROCESSO: 0000740-34.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE REGINALDO GONCALVES LOIOLA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000740-40.2025.4.05.8201

ID: 295406772

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-40.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000740-40.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000740-40.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. B. L. Advogado(s) do reclamante: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES, ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por A. B. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de impedimento de longo prazo estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de impedimento de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial (NB: 715.988.495-8), com DER em 04/09/2024, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Da deficiência Realizada perícia médica (id. 71386331), restou constatado que a parte autora é portadora de “CID 10: F 90.9 - Transtorno hipercinético não especificado CID 10: F 93.3 Transtorno de rivalidade entre irmãos”. O referido quadro não impõe, segundo o laudo pericial, limitação de desempenho e restrição na participação social. O médico perito atestou, ainda, que a condição da autora não demanda atenção ou cuidados especiais dos responsáveis, além do normal para alguém da sua idade.. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Assim, não sendo o demandante portador de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível, a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000740-19.2025.4.05.8305

ID: 292642860

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-19.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELE VIANA DOMINGOS FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0000740-19.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Busca a parte autora o restabelecimento de benefício por incapaci… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° 0000740-19.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Busca a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação administrativa, em 03/09/2024 (anexo 62244034). Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. - Da qualidade de segurado e da carência Deveras, em se tratando de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, faz-se desnecessária a análise do requisito da qualidade de segurado do demandante, uma vez que o imbróglio se refere unicamente a cessação de benefício por não constatação de incapacidade laboral, tendo sido reconhecida a qualidade de segurado do autor no ato de concessão do benefício (NB 636.585.204-9). Impõe-se, portanto, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas (art. 5º da Lei nº 9.099/95). - Do requisito incapacidade Concernente ao requisito da incapacidade, verifica-se que o laudo pericial médico (anexo 69052412), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, revelou que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1) e dor crônica intratável (CID 10 – R52.1) (Quesito 4). Atestou o expert que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laborativa habitual desde 03/09/2024, tendo fixado um prazo de recuperação de 4 (meses) a partir da perícia judicial (DCI: 23/08/2025) (Quesitos 8, 9 e 11). Intimadas as partes para se manifestarem, o INSS ofertou proposta de acordo com implantação do benefício a contar da data do ajuizamento da ação por falta de pedido de prorrogação do benefício, mas a parte autora não a aceitou (anexos 70625928 e 72763206). - Do termo inicial do benefício No caso, observo que o autor se submeteu ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP) ofertado pelo INSS, mas que não obteve êxito. Ademais, realizada a perícia médica do processo de reabilitação profissional em 10/04/2024, o perito administrativo concluiu pela ausência de incapacidade que justificasse a continuidade do recebimento de auxílio-doença (anexo 69391947, pg. 52-54). Verifico que o benefício foi mantido até 03/09/2024 (anexo 69391947, pg. 47), não havendo notícia sobre o pedido de prorrogação do benefício. Assim, como não houve pedido de prorrogação, entendo por fixar a DIB na data do ajuizamento da ação, tal como proposto pelo INSS. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a Autarquia Previdenciária de sorte que condeno a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora com DIB em 09/02/2025 (data do ajuizamento da ação) e DCB em 23/08/2025 (data da cessação da incapacidade total e temporária atestada pelo perito), devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de consectários legais nos do art. 3° da EC 113/2021. O INSS deverá implantar o benefício de auxílio-doença, em favor do demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária/Auxílio-doença DIB 09/02/2025 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DCB 23/08/2025 Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/90. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, em 30 (trinta) dias; b) em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000740-25.2025.4.05.8303

ID: 338410941

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-25.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NASCIMENTO DE NOVAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000740-25.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000740-25.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ - PE29113 AUTOR:GUILHERME NASCIMENTO DE NOVAES SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data de cessação do benefício (DCB 30/12/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.66774414) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Periciado com histórico de: − Diarréia funcional (CID 10 - K59.1); Autor alega que ano passado, “após tomar água de tanque”, começou com diarreia persistente que se tornou crônica. Após investigação chegou aos diagnósticos acima. Queixa-se de diarreia liquida, sem sangue, mantida. Sem alterações laboratoriais. Faz uso de Loperamida SOS. Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: Entra sozinho(a). Marcha normal Senta e se levanta de cadeira e maca sem dificuldades. Bom estado geral, corado, hidratado, eupneico, acianótico e anictérico. Lúcido, orientado, memória preservada, discurso de curso normal e conteúdo empobrecido, pensamento organizado, cooperativo, eutímico, raciocínio preservado. Membros superiores simétricos e sem hipotrofias. Sem déficit de força ou movimento em ambos os membros superiores. Membros inferiores simétricos e sem hipotrofias. Ausculta Respiratória: Murmúrio vesicular em ambos os hemitóraxes, sem ruídos adventícios. Ausculta Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em dois tempos, bulhas normofonéticas sem sopros. ABD: Ligeiramente globoso. RHA+. Indolor à palpação superficial ou profunda Ainda no item quatro, discutiu-se que: Periciado com histórico de: − Diarréia funcional (CID 10 - K59.1); Durante ato pericial pode ser visto homem em bom status de saúde, corado, hidratado e eupneico. Exame abdominal sem alterações dignas de nota. Sem sinais alarmantes como letargia, desidratação ou anemia. Apto. Conclusão: Não há incapacidade atual. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior, mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 61235477). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0000740-56.2024.4.05.8304

ID: 300605735

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-56.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000740-56.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000740-56.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GENEROSA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RANCISCA GENEROSA DA CONCEIÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do BANCO BMG SA. Narra a requerente, em síntese, que ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que à parte Ré, sem que houvesse qualquer solicitação ou conhecimento, implantou empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado, passando a debitar todos os meses valores, como prova o documento de informações de benefícios do INSS, junto aos autos do processo, a título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).” O banco BMG, em contestação (id. 40610601), alega as preliminares de vício na constituição do advogado, em razão da procuração estar desatualizada; ausência de pretensão resistida, da inépcia da inicial. No mérito, alega a prescrição do feito, pugnado pela improcedência do feito, juntando termo de adesão assinado pela parte autora (id. 40610602). A autarquia previdenciária (id. 60724762) arguiu, preliminarmente: sua ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da justiça federal e a prescrição decorrente do transcurso do lapso temporal entre a contratação do empréstimo e o ajuizamento da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica (id. 58376244), rechaçando as preliminares arguidas e reafirmando que jamais celebrou qualquer negócio com a demandada, afirmando desconhecer as assinaturas contida na CCB, além de desconhecer o endereço indicado pelo banco réu. Regressaram os autos conclusos. Passo, de início, à análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva do INSS, da incompetência absoluta da justiça federal e da falta de interesse processual em relação à autarquia previdenciária O INSS é o gestor do sistema de pagamento dos benefícios previdenciários e facilitador operacional da retenção e repasse das parcelas necessárias à amortização do contrato, devendo responder por possível fraude perpetrada em detrimento da segurada, sobretudo quando concorrer culposamente para os fatos. Mesmo não tendo o INSS responsabilidade pela análise de documentos e deferimento do empréstimo contratado, possui amplos poderes para cancelar o negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8º, II, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 121/05: "Art. 8º. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (...) II - caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios." Nessa toada, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDLEF 05126334620084058013 entendeu que a autarquia previdenciária seria parte legítima nas demandas onde o segurado pretende ser indenizado de consignações decorrentes de contratos de empréstimos fraudulentos. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 6ºda Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício – como no caso dos autos –, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora (AgRg no REsp1445011/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016). Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização, razão pela qual reconhecida sua legitimidade para responder os termos da demanda e, de conseguinte, fixada a competência da Justiça Federal para processamento da demanda (art. 109, inciso I, CF). Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas pela autarquia federal. - Da impugnação ao comprovante de residência e do vício na constituição da defesa Afirma o Banco réu a invalidade do comprovante apresentado por desatualizado. Ocorre que o documento juntado pela parte foi emitido em menos de um ano do ajuizamento da demanda, estando, na realidade, atualizado. Igual raciocínio é aplicado à alegação de que a procuração deveria ser atualizada. - Falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque, no Brasil, prevalece o modelo da jurisdição única, conforme disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, podendo o detentor do direito pleiteá-lo diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo restritas exceções legais. Nessa linha de raciocínio, não sendo o prévio requerimento administrativo requisito para a propositura da ação em exame, a inobservância deste fato não impede sua solicitação na seara judicial. De mais a mais, embora a requerente não tenha demonstrado haver impugnado os contratos administrativamente, em sua defesa a instituição financeira adentrou o mérito da demanda, defendendo a regularidade dos ajustes, não havendo falar, pois, em ausência de interesse de agir. - Da prescrição Antes de apreciar propriamente a ocorrência (ou não) da prescrição, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). No caso, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, uma vez que a promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma consumerista. Ora, é cediço que a prescrição é a extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular. Tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perpetuem indefinidamente. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Exsurge da natureza de trato sucessivo da relação jurídica em análise que o desconto supostamente indevido foi realizado de forma sucessiva no tempo, de maneira que a própria conduta supostamente ilegal protraiu-se no tempo, e não apenas os respectivos efeitos, de maneira a caracterizar a prescrição apenas das parcelas vencidas no lustro anterior à propositura da presente ação judicial (Súmula nº 85 do STJ). Nesses termos, é possível identificar a ocorrência de prescrição parcial no presente caso, uma vez que há descontos sucessivos. Nesse contexto, verifica-se a prescrição das parcelas anteriores ao período quinquenal contado desde o ajuizamento da ação, porém, os valores cobrados dentro desse intervalo de cinco anos não estão abrangidos pela prescrição. - Providências Considerando que a parte autora alega não ter assinado os termos de adesão e de autorização de empréstimo consignado (RMC) (id. 58376244), designe-se perícia grafotécnica, a ser realizada por um dos peritos cadastrados neste Juízo, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura constantes nos mencionados documentos. Faculto às partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do respectivo laudo, o qual, após elaborado, deve ser dada vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, conclua-se para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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