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Processo nº 1000149-10.2023.4.06.3802

ID: 280257741

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEI… RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000149-85.2018.4.01.3814

ID: 303512078

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-85.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA JOAO MESSIAS DA ROCHA LUZIA JULIA ALVES DA SILVA NILSON TEIXEIRA DA COSTA NOE DA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000149-85.2018.4.01.3814/MG AUTOR : NOE DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : GE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000149-85.2018.4.01.3814/MG AUTOR : NOE DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : JOAO MESSIAS DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : LUZIA JULIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) AUTOR : NILSON TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e sucessão processual formulado por herdeiros dos autores falecidos, conforme documentos juntados aos autos. No que tange ao espólio de Luzia Júlia Alves da Silva , falecida em 23/04/2013, consta a tramitação do inventário na 1ª Vara Cível de Sucessões da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, sob o nº 5001433-82.2021.8.13.0194 o espólio da “de cujus”, representado por Neusa Francisca da Silva Venturatto, inscrita no CPF sob o nº 499.159.676-91. evento 35, PET1 Os demais pedidos de habilitação e sucessão foram formulados por: Maria Lana Costa , brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF nº 925.419.336-49, habilitada à pensão por morte de Nilson Teixeira da Costa , falecido em 07/12/2023; evento 34, PET1 Maria José Duarte da Costa , brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF nº 878.622.636-34, herdeira habilitada à pensão por morte de Noé da Costa Bittencourt , falecido em 21/11/2017; evento 33, PET1 Imaculada Almeida de Oliveira , brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF nº 971.483.186-53, habilitada à pensão por morte de Geraldo Marques de Oliveira , falecido em 04/10/2014. evento 32, PET1 O INSS não se opôs ao pedido de habilitação evento 53, PET1 . DECIDO. Inicialmente, destaco que apesar do caráter personalíssimo do benefício, os eventuais créditos decorrentes do direito do autor ao benefício transferem-se aos herdeiros, tornando-se legítimo o prosseguimento do feito com a habilitação requerida. O art. 112 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Conforme se infere do referido artigo, os eventuais créditos devidos ao segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91 [1] e, somente não havendo nenhum deles, observa-se a linha sucessória estabelecida pela legislação civil. A teor do disposto no art. 1829, inciso II, do Código Civil Brasileiro: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ( art. 1.640, parágrafo único ); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Ficou comprovado o falecimento do autor NOE DA COSTA BITENCOURT , GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA , LUZIA JULIA ALVES DA SILVA e NILSON TEIXEIRA DA COSTA , conforme certidão de óbito acostada aos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO do espólio de Luzia Júlia Alves da Silva , representado pela inventariante Neusa Francisca da Silva Venturatto , inscrita no CPF nº 499.159.676-09, conforme inventário que tramita sob o nº 5001433-82.2021.8.13.0194 , bem como de Maria Lana Costa , CPF nº 925.419.336-49, herdeira de Nilson Teixeira da Costa ; Maria José Duarte da Costa , CPF nº 878.622.636-34, herdeira de Noé da Costa Bittencourt ; e Imaculada Almeida de Oliveira , CPF nº 971.483.186-53, herdeira de Geraldo Marques de Oliveira , nos termos do art. 687 e seguintes do CPC/2015, ressalvando a possibilidade de impugnação posterior por outro(s) herdeiro(s) , caso em que os habilitados deverão devolver os valores eventualmente recebidos. DETERMINO a retificação da autuação , substituindo-se os autores pelos ora habilitados. Assim, ausentes dependentes habilitados ao benefício de pensão por morte nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, habilitam-se os sucessores na forma da lei civil (art. 1829 do CC/2002), que, no presente caso, são o cônjuge e os filhos do falecido autor. Após o decurso dos prazos para impugnações, abra-se vista à parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) comprove o cumprimento do julgado; e (b) apresente planilha de cálculo das parcelas pretéritas, incluindo os honorários advocatícios, se houver. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser acompanhada de planilha própria, baseada em cálculos aritméticos elaborados pelo próprio impugnante. Caso o valor do crédito ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos , deverá a parte exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao interesse em renunciar ao excedente para fins de expedição de RPV ou, alternativamente, declarar opção pelo recebimento mediante precatório , conforme ordem cronológica. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000149-10.2023.4.06.3802

Processo nº 1000149-85.2018.4.01.3814