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"0000009-04.2023.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Swissport Brasil Ltda x Marcos Vinicius Xavier De Oliveira

ID: 260270772

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-25.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000009-25.2023.5.10.0010 : SWISSPORT BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000009-25.2023.5.10.0010 : SWISSPORT BRASIL LTDA : MARCOS VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5b6e9 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - ID D5867F3; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id f3db289). Regular a representação processual (Id d14397c). Satisfeito o preparo ( Id 060bdea, Id f7270e0 ;Id 23ec6e6, Id 881a423;Id d20d12f e Id bc763c2 ;Id 0117149). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cerceamento de Defesa Alegações: - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, rejeitando a alegação de suspeição de testemunha. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. O fato de a testemunha ter ajuizado ação contra o mesmo empregador não caracteriza suspeição (Súmula 357 do TST). Também não se configura, por si só, a troca de favores o fato de as testemunhas serem recíprocas, sendo imprescindível prova cabal da ausência de ânimo, o que não ocorreu no caso. Logo, mantém-se a sentença que rejeitou a contradita arguida." Inconformada, a reclamada insistindo na ocorrência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, lastreada na desconsideração da suspeição de uma testemunha apresentada pelo recorrido. Entretanto, a conclusão alcançada pela Turma está em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, conforme os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se há suspeição da testemunha que tenha demandado contra o mesmo empregador, no caso em que o autor tenha sido testemunha recíproca em ação por ela proposta. 2. Nos termos da Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11648-71.2015.5.15.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 357 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao não reconhecimento de suspeição de testemunha . Isso porque, é entendimento desta Corte que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada; circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que a decisão regional consignou não haver prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, mesmo na hipótese de o reclamante ter prestado depoimento como testemunha na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra o mesmo empregador, funcionando como testemunhas recíprocas em processos distintos. Agravo desprovido."(Ag-AIRR-21895-92.2016.5.04.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECLAMANTE ARROLADA PARA DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a contradita da testemunha da autora por suposta troca de favores. O v. acórdão consignou que " Com relação à testemunha contraditada, esta confirmou em juízo que move ação em face da reclamada, e, embora afirmando que a autora não será sua testemunha, disse que a autora havia ido nas duas últimas audiências para ser ouvida como testemunha (ID. d58b261). No que se refere à suposta violação ao direito constitucional de violação ao direito constitucional de ação e à aplicação da Súmula 357 do C.TST, não merecem guarida, visto que há outro elemento indicativo de parcialidade, o testemunho recíproco. Por isto, acertada a contradita ." Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de a testemunha ter litigado ou estar litigando contra a mesma empregadora não a torna suspeita, ainda que entre a reclamante e a testemunha haja identidade de pedidos, nos termos da Súmula n.º 357 do TST. Ademais, faz-se necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Por seguinte, deve ser provido o recurso quanto ao tema cerceamento de defesa, por contrariedade à Súmula n.º 357 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000432-68.2019.5.02.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o juízo de origem indeferiu corretamente a contradita à testemunha, por aplicação da Súmula 357 do TST". Ressaltou que não é possível presumir a ausência de isenção da testemunha apenas porque litiga contra o empregador. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 357/TST, no sentido de que não caracteriza suspeição o simples fato de a testemunha possuir ação própria em face do mesmo demandado. Tal situação não retira, por si só, a credibilidade do depoimento, nem revela falta de isenção de ânimo, interesse na causa, troca de favores ou intenção de beneficiamento da parte autora. Logo, na falta de evidências robustas acerca do interesse das testemunhas na causa, o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento sedimentado desta Corte e não macula preceito constitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10361-52.2020.5.03.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da suspeição de testemunha que esteja litigando contra o mesmo empregador, por estar a decisão regional em dissonância do entendimento desta Corte Superior, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1°, II, da CLT. Transcendência reconhecida. A jurisprudência do TST se apresenta no sentido de que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores". Assim, o fato de a reclamante e a testemunha terem ajuizado ação em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada pela empregada neste processo. No caso em tela, o entendimento do Tribunal Regional se apresenta dissonante do desta Corte, causando, inclusive, prejuízo ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100049-42.2018.5.01.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o acolhimento da contradita da testemunha com base na mera presunção de interesse, sem a devida demonstração de elementos concretos que comprovem a imparcialidade do depoente, caracteriza cerceamento de defesa. Em se tratando de ajuizamento de ação trabalhista por parte da testemunha contra o mesmo empregador, ainda que seja formulado pedido similar e que haja depoimentos recíprocos, inexiste fundamento apto a ensejar a suspeição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10580-65.2019.5.03.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Assim, inviável o prosseguimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333/TST. Acúmulo de Função Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 444, 456 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu o acúmulo de funções, consoante a seguinte ementa: "2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado pela prova oral que o reclamante se ativou habitualmente em acúmulo de funções, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos." Em suas razões recursais, a reclamada argumenta que não há previsão legal para tal adicional, que o exercício de tarefas além daquelas especificadas no contrato é permitido dentro dos limites da compatibilidade pessoal e que a prova apresentada pelo recorrido é insuficiente para comprovar o acúmulo habitual de funções. Todavia, eventual conclusão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. Feriado em Dobro Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em epígrafe, a decisão turmária manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do labor em feriados com reflexos, consignando no acórdão a seguinte ementa: "[...]3. LABOR EM FERIADOS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. DIFERENÇAS DEVIDAS. Constatado labor em feriados sem a concessão de folga compensatória e sem quitação na forma dobrada, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais com reflexos. Precedente." A reclamada insurge-se contra a decisão, sob o argumento da existência de pagamento de feriados trabalhados, mesmo sem compensação, foi efetuado corretamente em dobro, conforme cláusula contratual e a interpretação da Súmula 146 do TST. Conforme delineado no acórdão recorrido "a reclamada admitiu em defesa e em suas razões recursais que não realizava o pagamento de forma dobrada, mas simples." Nesse contexto, indene de dúvidas, pois, que para decidir de forma diversa faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257875047

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-55.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILENE CORREA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTORO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000009-55.2014.5.10.0005 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: JAKELINE DE CARVALHO PAZ ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO AGRAVADO : ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. AGRAVADO : MARILENE CORREA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ELISANGELA SMOLARECK EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de crédito trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, pode ser aplicada a créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada a créditos constituídos antes de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do TST e Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 11.09.2020; TST, Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.03.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução da reclamação trabalhista proposta por JAKELINE DE CARVALHO PAZ contra ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MARILENE CORREA, conforme sentença de ID. 1d3404e. A exequente apresentou embargos de declaração (ID. c2d7efe), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de ID. 6b762b1. Inconformada, a exequente interpôs agravo de petição (ID. 347f001). As executadas, embora intimadas (editais de IDs. 73a0fb8 e b2c14de), não apresentaram contraminuta. Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES DAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CLT. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO QUANDO O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO 3 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Juíza ELISANGELA SMOLARECK declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT, com base nos seguintes fundamentos (ID. a15269c): "SENTENÇA Trata-se de execução de crédito trabalhista cujo processo está com movimentação paralisada há mais de 02 anos, em face da impossibilidade de prosseguimento dos atos executivos. O exequente foi intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, todavia, não se manifestou no prazo que lhe foi conferido, nem mesmo posteriormente impulsionou a execução. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.' Nesse contexto, embora os artigos 765 e 878 da CLT determinem o impulso da execução trabalhista, é certo ex officio que os processos nesta fase processual não podem permanecer arquivados, ou com movimento sobrestado, indefinidamente. Decorre ainda da lógica processual que o interesse que o credor tem de promover a execução da sentença impõe que atue com zelo e responda aos chamados do juízo quando instado a se manifestar. A inércia do credor em atender ao chamado do juízo revela desinteresse em impulsionar a execução, acarretando a prescrição intercorrente. No presente processo foram exauridos os atos executórios por meio das ferramentas que estavam ao alcance deste juízo, sendo que em 08/07/2022 foi determinado o sobrestamento do processo com o alerta do início do curso da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 8a81999. Ante o exposto, nos termos do art. 11-A, da CLT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução trabalhista. Considerando o baixo valor dos encargos, bem como que o processo de execução acarretará para o erário gastos superiores à expectativa do crédito, dispenso o recolhimento. Intimem-se, sendo as partes sem advogado cadastrado nos autos pela via editalícia. Decorridos os prazos e considerando a certidão supra, proceda-se a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução a desfavor dos devedores (BNDT e CNIB) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo." Insurge-se a exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 347f001): "2. DOS FATOS Em que pese a indiscutível autoridade Jurídica do "MM. Juízo" de Primeiro Grau, impõe-se a reforma da r. decisão que julgou extinta a execução. Primeiramente, a reclamante pede "venia" aos Nobres Julgadores para trazer breve síntese do processado: A ação trabalhista que ora se interpõe agravo é anterior ao advento da reforma trabalhista, portanto as normas aplicáveis ao caso devem ser as anteriores a tal reforma. Para a surpresa dos Patronos, foram intimados da extinção da execução. Vejamos a decisão agravada: (...) A decisão merece reforma. O crédito executado na ação antecede à Lei nº 13.467/2017, razão pela qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Consoante a leitura da decisão recorrida, não se trata de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, em virtude da inércia do exequente. Por oportuno, registre-se que não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua efetividade, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, omite-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Vale, aqui, rememorar que a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução (CLT, art. 856), assim não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Tal peculiaridade, com todas as vênias de quem possa entender de modo diverso, repudia a autonomia de um processo de execução, no processo do trabalho. Vejamos precedente da lavra do saudoso e eminente Ministro José Luiz Vasconcellos: (...) Nessa esteira, em se tratando de fase complementar, não pode subsistir dúvida de que se havia iniciado. Portanto, inaplicável a prescrição da pretensão de execução. A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Assim, não há prescrição possível, uma vez iniciada a fase de execução, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. O Juízo, portanto, ao entender pela aplicação da prescrição intercorrente, impediu o cumprimento da sentença transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Diante de tal quadro, ao declarar a prescrição intercorrente, incorreu o Juízo em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual merece reforma o decisório." Pois bem. Antes da aplicação das alterações das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, tinha o entendimento de que somente na hipótese de renúncia expressa da parte exequente é que poderia ser decretada a prescrição intercorrente, pois os créditos trabalhistas são considerados patrimoniais. Contudo, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o art.11-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." A referida alteração legislativa entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo o TST disciplinado a aplicação do art. 11-A da CLT por meio da Instrução Normativa 41, editada em 21/6/2018. Reza o artigo 2º da Instrução Normativa 41 que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Assim, decorrido o prazo de dois anos, contados da data que a parte exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, exarada após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, poderia ser decretada a prescrição intercorrente. O entendimento acima foi por mim defendido nos autos do AP 0002097-74.2011.5.10.0004. Contudo, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, no sentido de que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Como a situação tratada neste feito é semelhante à discutida nos autos AP 0002097-74.2011.5.10.0004, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, a saber: "1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA Cuida-se de execução de crédito trabalhista decorrente de decisão proferida na fase de conhecimento nos presentes autos e transitada em julgado. O Juízo Originário declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: 'Vistos, etc. Verifica-se que há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução, conforme certidão negativa de fl. 278. A inércia do exequente em impulsionar a execução por longo tempo além descaracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.' A parte agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. O Desembargador Relator mantém a sentença originária, por entender aplicável o teor do §1º do art. 11-A da CLT. Com respeito ao entendimento sem sentido contrário, tenho compreensão diversa a respeito do tema. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo Juiz ou por provocação da parte (artigo 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O artigo 878, da CLT, consagra expressamente que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo esta orientação, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula 114, in verbis: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.' O artigo 40, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889, da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentir, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: 'EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art.794, do CPC, poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40, da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado.' (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794. Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula 114, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente, há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o trabalhador, depois de ver frustradas as inúmeras tentativas de satisfação do crédito, ainda assistiu o processo parado no arquivo provisório por algum tempo. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que, atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro dos devedores, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Outrossim, na hipótese vertente, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 14 de janeiro de 2011 (fl. 87). Além disso, a conta de liquidação foi homologada em 10 de março de 2011 (fl. 115). Logo, inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. A recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido' (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020). (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Portanto, segundo o recente entendimento do TST, deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: 'Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).' Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto o feito foi arquivado em decorrência da ausência de bens encontrados do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista. É como voto." No caso dos autos, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 25/08/2015, conforme certidão de ID. 8b05e32. Já a conta de liquidação foi homologada em 15/09/2015 (ID. 8317911). Portanto, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017 e, por isso, é inaplicável o artigo 11-A da CLT, posto que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Nesse sentido é a jurisprudência uniforme do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido" (RR-177800-07.1999.5.12.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Note-se que a redação vigente do art. 878 da CLT , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável.Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023 - sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição intercorrente. O crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para promover atos relacionados à execução somente antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao presente caso, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-264000-62.1998.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se observa nenhum erro material na decisão embargada. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão proferido pela Corte regional foi absolutamente expresso ao reconhecer a prescrição intertemporal da pretensão obreira. Não obstante, esclareça-se que o título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 26797-1992-014-09-00- teve seu trânsito em julgado ocorrido em 06/02/1998, portanto, durante a vigência da redação do artigo 878 da CLT, anterior à alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017, que estabelecia a iniciativa da execução também por. Assim, embora se trate de institutos diversos, resta impossibilitada, na hipótese, tanto a incidência da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT então vigente, seja em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RR-642-90.2019.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 - destaquei). Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente decretada e determino o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda. Agravo de petição provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE DE CARVALHO PAZ

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Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257875065

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-55.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILENE CORREA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTORO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000009-55.2014.5.10.0005 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: JAKELINE DE CARVALHO PAZ ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO AGRAVADO : ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. AGRAVADO : MARILENE CORREA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ELISANGELA SMOLARECK EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de crédito trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, pode ser aplicada a créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada a créditos constituídos antes de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do TST e Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 11.09.2020; TST, Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.03.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução da reclamação trabalhista proposta por JAKELINE DE CARVALHO PAZ contra ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MARILENE CORREA, conforme sentença de ID. 1d3404e. A exequente apresentou embargos de declaração (ID. c2d7efe), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de ID. 6b762b1. Inconformada, a exequente interpôs agravo de petição (ID. 347f001). As executadas, embora intimadas (editais de IDs. 73a0fb8 e b2c14de), não apresentaram contraminuta. Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES DAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CLT. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO QUANDO O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO 3 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Juíza ELISANGELA SMOLARECK declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT, com base nos seguintes fundamentos (ID. a15269c): "SENTENÇA Trata-se de execução de crédito trabalhista cujo processo está com movimentação paralisada há mais de 02 anos, em face da impossibilidade de prosseguimento dos atos executivos. O exequente foi intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, todavia, não se manifestou no prazo que lhe foi conferido, nem mesmo posteriormente impulsionou a execução. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.' Nesse contexto, embora os artigos 765 e 878 da CLT determinem o impulso da execução trabalhista, é certo ex officio que os processos nesta fase processual não podem permanecer arquivados, ou com movimento sobrestado, indefinidamente. Decorre ainda da lógica processual que o interesse que o credor tem de promover a execução da sentença impõe que atue com zelo e responda aos chamados do juízo quando instado a se manifestar. A inércia do credor em atender ao chamado do juízo revela desinteresse em impulsionar a execução, acarretando a prescrição intercorrente. No presente processo foram exauridos os atos executórios por meio das ferramentas que estavam ao alcance deste juízo, sendo que em 08/07/2022 foi determinado o sobrestamento do processo com o alerta do início do curso da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 8a81999. Ante o exposto, nos termos do art. 11-A, da CLT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução trabalhista. Considerando o baixo valor dos encargos, bem como que o processo de execução acarretará para o erário gastos superiores à expectativa do crédito, dispenso o recolhimento. Intimem-se, sendo as partes sem advogado cadastrado nos autos pela via editalícia. Decorridos os prazos e considerando a certidão supra, proceda-se a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução a desfavor dos devedores (BNDT e CNIB) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo." Insurge-se a exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 347f001): "2. DOS FATOS Em que pese a indiscutível autoridade Jurídica do "MM. Juízo" de Primeiro Grau, impõe-se a reforma da r. decisão que julgou extinta a execução. Primeiramente, a reclamante pede "venia" aos Nobres Julgadores para trazer breve síntese do processado: A ação trabalhista que ora se interpõe agravo é anterior ao advento da reforma trabalhista, portanto as normas aplicáveis ao caso devem ser as anteriores a tal reforma. Para a surpresa dos Patronos, foram intimados da extinção da execução. Vejamos a decisão agravada: (...) A decisão merece reforma. O crédito executado na ação antecede à Lei nº 13.467/2017, razão pela qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Consoante a leitura da decisão recorrida, não se trata de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, em virtude da inércia do exequente. Por oportuno, registre-se que não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua efetividade, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, omite-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Vale, aqui, rememorar que a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução (CLT, art. 856), assim não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Tal peculiaridade, com todas as vênias de quem possa entender de modo diverso, repudia a autonomia de um processo de execução, no processo do trabalho. Vejamos precedente da lavra do saudoso e eminente Ministro José Luiz Vasconcellos: (...) Nessa esteira, em se tratando de fase complementar, não pode subsistir dúvida de que se havia iniciado. Portanto, inaplicável a prescrição da pretensão de execução. A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Assim, não há prescrição possível, uma vez iniciada a fase de execução, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. O Juízo, portanto, ao entender pela aplicação da prescrição intercorrente, impediu o cumprimento da sentença transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Diante de tal quadro, ao declarar a prescrição intercorrente, incorreu o Juízo em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual merece reforma o decisório." Pois bem. Antes da aplicação das alterações das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, tinha o entendimento de que somente na hipótese de renúncia expressa da parte exequente é que poderia ser decretada a prescrição intercorrente, pois os créditos trabalhistas são considerados patrimoniais. Contudo, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o art.11-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." A referida alteração legislativa entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo o TST disciplinado a aplicação do art. 11-A da CLT por meio da Instrução Normativa 41, editada em 21/6/2018. Reza o artigo 2º da Instrução Normativa 41 que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Assim, decorrido o prazo de dois anos, contados da data que a parte exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, exarada após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, poderia ser decretada a prescrição intercorrente. O entendimento acima foi por mim defendido nos autos do AP 0002097-74.2011.5.10.0004. Contudo, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, no sentido de que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Como a situação tratada neste feito é semelhante à discutida nos autos AP 0002097-74.2011.5.10.0004, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, a saber: "1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA Cuida-se de execução de crédito trabalhista decorrente de decisão proferida na fase de conhecimento nos presentes autos e transitada em julgado. O Juízo Originário declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: 'Vistos, etc. Verifica-se que há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução, conforme certidão negativa de fl. 278. A inércia do exequente em impulsionar a execução por longo tempo além descaracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.' A parte agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. O Desembargador Relator mantém a sentença originária, por entender aplicável o teor do §1º do art. 11-A da CLT. Com respeito ao entendimento sem sentido contrário, tenho compreensão diversa a respeito do tema. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo Juiz ou por provocação da parte (artigo 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O artigo 878, da CLT, consagra expressamente que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo esta orientação, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula 114, in verbis: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.' O artigo 40, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889, da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentir, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: 'EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art.794, do CPC, poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40, da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado.' (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794. Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula 114, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente, há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o trabalhador, depois de ver frustradas as inúmeras tentativas de satisfação do crédito, ainda assistiu o processo parado no arquivo provisório por algum tempo. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que, atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro dos devedores, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Outrossim, na hipótese vertente, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 14 de janeiro de 2011 (fl. 87). Além disso, a conta de liquidação foi homologada em 10 de março de 2011 (fl. 115). Logo, inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. A recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido' (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020). (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Portanto, segundo o recente entendimento do TST, deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: 'Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).' Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto o feito foi arquivado em decorrência da ausência de bens encontrados do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista. É como voto." No caso dos autos, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 25/08/2015, conforme certidão de ID. 8b05e32. Já a conta de liquidação foi homologada em 15/09/2015 (ID. 8317911). Portanto, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017 e, por isso, é inaplicável o artigo 11-A da CLT, posto que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Nesse sentido é a jurisprudência uniforme do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido" (RR-177800-07.1999.5.12.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Note-se que a redação vigente do art. 878 da CLT , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável.Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023 - sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição intercorrente. O crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para promover atos relacionados à execução somente antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao presente caso, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-264000-62.1998.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se observa nenhum erro material na decisão embargada. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão proferido pela Corte regional foi absolutamente expresso ao reconhecer a prescrição intertemporal da pretensão obreira. Não obstante, esclareça-se que o título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 26797-1992-014-09-00- teve seu trânsito em julgado ocorrido em 06/02/1998, portanto, durante a vigência da redação do artigo 878 da CLT, anterior à alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017, que estabelecia a iniciativa da execução também por. Assim, embora se trate de institutos diversos, resta impossibilitada, na hipótese, tanto a incidência da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT então vigente, seja em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RR-642-90.2019.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 - destaquei). Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente decretada e determino o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda. Agravo de petição provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257875080

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-55.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILENE CORREA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTORO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000009-55.2014.5.10.0005 : JAKELINE DE CARVALHO PAZ : ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000009-55.2014.5.10.0005 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: JAKELINE DE CARVALHO PAZ ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA ADVOGADO : RUBENS SANTORO NETO AGRAVADO : ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. AGRAVADO : MARILENE CORREA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ELISANGELA SMOLARECK EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de crédito trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, pode ser aplicada a créditos trabalhistas constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 13.467/2017, não pode ser aplicada a créditos constituídos antes de sua vigência, conforme jurisprudência consolidada do TST e Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 11.09.2020; TST, Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17.03.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho ELISANGELA SMOLARECK, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução da reclamação trabalhista proposta por JAKELINE DE CARVALHO PAZ contra ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MARILENE CORREA, conforme sentença de ID. 1d3404e. A exequente apresentou embargos de declaração (ID. c2d7efe), os quais foram rejeitados nos termos da sentença de ID. 6b762b1. Inconformada, a exequente interpôs agravo de petição (ID. 347f001). As executadas, embora intimadas (editais de IDs. 73a0fb8 e b2c14de), não apresentaram contraminuta. Na forma regimental, dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES DAS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA CLT. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO QUANDO O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 5º DA RECOMENDAÇÃO 3 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Juíza ELISANGELA SMOLARECK declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do artigo 11-A da CLT, com base nos seguintes fundamentos (ID. a15269c): "SENTENÇA Trata-se de execução de crédito trabalhista cujo processo está com movimentação paralisada há mais de 02 anos, em face da impossibilidade de prosseguimento dos atos executivos. O exequente foi intimado para fornecer os meios necessários para o prosseguimento do feito, todavia, não se manifestou no prazo que lhe foi conferido, nem mesmo posteriormente impulsionou a execução. Pois bem. A Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, dispõe o seguinte: 'Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.' Nesse contexto, embora os artigos 765 e 878 da CLT determinem o impulso da execução trabalhista, é certo ex officio que os processos nesta fase processual não podem permanecer arquivados, ou com movimento sobrestado, indefinidamente. Decorre ainda da lógica processual que o interesse que o credor tem de promover a execução da sentença impõe que atue com zelo e responda aos chamados do juízo quando instado a se manifestar. A inércia do credor em atender ao chamado do juízo revela desinteresse em impulsionar a execução, acarretando a prescrição intercorrente. No presente processo foram exauridos os atos executórios por meio das ferramentas que estavam ao alcance deste juízo, sendo que em 08/07/2022 foi determinado o sobrestamento do processo com o alerta do início do curso da prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 8a81999. Ante o exposto, nos termos do art. 11-A, da CLT, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente processo de execução trabalhista. Considerando o baixo valor dos encargos, bem como que o processo de execução acarretará para o erário gastos superiores à expectativa do crédito, dispenso o recolhimento. Intimem-se, sendo as partes sem advogado cadastrado nos autos pela via editalícia. Decorridos os prazos e considerando a certidão supra, proceda-se a baixa nas restrições efetuadas no curso da execução a desfavor dos devedores (BNDT e CNIB) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo." Insurge-se a exequente contra tal decisão, argumentando o seguinte (ID. 347f001): "2. DOS FATOS Em que pese a indiscutível autoridade Jurídica do "MM. Juízo" de Primeiro Grau, impõe-se a reforma da r. decisão que julgou extinta a execução. Primeiramente, a reclamante pede "venia" aos Nobres Julgadores para trazer breve síntese do processado: A ação trabalhista que ora se interpõe agravo é anterior ao advento da reforma trabalhista, portanto as normas aplicáveis ao caso devem ser as anteriores a tal reforma. Para a surpresa dos Patronos, foram intimados da extinção da execução. Vejamos a decisão agravada: (...) A decisão merece reforma. O crédito executado na ação antecede à Lei nº 13.467/2017, razão pela qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Consoante a leitura da decisão recorrida, não se trata de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, em virtude da inércia do exequente. Por oportuno, registre-se que não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua efetividade, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, omite-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Vale, aqui, rememorar que a CLT prevê o impulso oficial do processo, em fase de execução (CLT, art. 856), assim não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Tal peculiaridade, com todas as vênias de quem possa entender de modo diverso, repudia a autonomia de um processo de execução, no processo do trabalho. Vejamos precedente da lavra do saudoso e eminente Ministro José Luiz Vasconcellos: (...) Nessa esteira, em se tratando de fase complementar, não pode subsistir dúvida de que se havia iniciado. Portanto, inaplicável a prescrição da pretensão de execução. A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Assim, não há prescrição possível, uma vez iniciada a fase de execução, sob pena de se negar efetividade à coisa julgada. O Juízo, portanto, ao entender pela aplicação da prescrição intercorrente, impediu o cumprimento da sentença transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Diante de tal quadro, ao declarar a prescrição intercorrente, incorreu o Juízo em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela qual merece reforma o decisório." Pois bem. Antes da aplicação das alterações das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidas pela Lei 13.467/2017, tinha o entendimento de que somente na hipótese de renúncia expressa da parte exequente é que poderia ser decretada a prescrição intercorrente, pois os créditos trabalhistas são considerados patrimoniais. Contudo, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o art.11-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." A referida alteração legislativa entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo o TST disciplinado a aplicação do art. 11-A da CLT por meio da Instrução Normativa 41, editada em 21/6/2018. Reza o artigo 2º da Instrução Normativa 41 que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A da CLT, desde que declarada após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". Assim, decorrido o prazo de dois anos, contados da data que a parte exequente deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução, exarada após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, poderia ser decretada a prescrição intercorrente. O entendimento acima foi por mim defendido nos autos do AP 0002097-74.2011.5.10.0004. Contudo, acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, no sentido de que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Como a situação tratada neste feito é semelhante à discutida nos autos AP 0002097-74.2011.5.10.0004, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, a saber: "1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA Cuida-se de execução de crédito trabalhista decorrente de decisão proferida na fase de conhecimento nos presentes autos e transitada em julgado. O Juízo Originário declarou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: 'Vistos, etc. Verifica-se que há mais de 02 anos o exequente encontra-se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução, conforme certidão negativa de fl. 278. A inércia do exequente em impulsionar a execução por longo tempo além descaracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.' A parte agravante pretende o afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. O Desembargador Relator mantém a sentença originária, por entender aplicável o teor do §1º do art. 11-A da CLT. Com respeito ao entendimento sem sentido contrário, tenho compreensão diversa a respeito do tema. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, o qual prevê que a execução pode ser promovida ex officio pelo Juiz ou por provocação da parte (artigo 878 da CLT). O prosseguimento da execução trabalhista não é encargo exclusivo do exequente. O artigo 878, da CLT, consagra expressamente que o Juiz ou qualquer interessado poderá promover a execução. Sendo assim, a provocação da parte interessada é dispensável e as diligências executórias não são privativas do autor da ação. É certo que o referido dispositivo legal não tem o condão de eximir o exequente de sua responsabilidade, mas visa assegurar a efetiva prestação jurisdicional, até porque o crédito trabalhista tem natureza alimentar. Seguindo esta orientação, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho formulou seu entendimento e elaborou a Súmula 114, in verbis: 'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.' O artigo 40, da Lei 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 889, da CLT, determina que a execução deve ser suspensa enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo o prazo prescricional. Nesse sentir, bastante elucidativo se mostra o seguinte julgado: 'EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - RENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA - ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 - Suspensão - Somente nos casos expressamente previstos no art.794, do CPC, poderá a execução ser extinta. O fato de o exeqüente ter deixado de se manifestar nos autos, não configura renúncia e nem constitui motivo ensejador da extinção da execução. Aplicável ao caso o art.40, da Lei nº 6.830/80, e seus §§ 2º e 3º, mormente se a dificuldade na execução decorre da não localização de bens do executado.' (TRT 16ª R. - AP 01237-1999-003-16-00-3 - (3416/2003) - Relª Juíza Kátia Magalhães Arruda - DJU 20.01.2004) JCPC.794. Outrossim, ressalte-se que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, versou que o lapso temporal refere-se ao ajuizamento da ação, não dispondo sobre a prescrição no curso da execução trabalhista. Portanto, é inaplicável à execução trabalhista a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Súmula 114, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, é despicienda a discussão acerca do maior ou menor interesse do exequente, há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito do trabalhador (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência do trabalhador e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878, da CLT. Isso, a meu ver, confere ao magistrado trabalhista extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos do trabalhador. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o trabalhador, depois de ver frustradas as inúmeras tentativas de satisfação do crédito, ainda assistiu o processo parado no arquivo provisório por algum tempo. Com efeito, nesse longo período de execução transcorrido, foram aprimoradas as ferramentas de pesquisa patrimonial à disposição do juízo, pelo que entendo plenamente viável a pretensão recursal obreira. Por fim, destaco que, atribuir exclusivamente ao credor o ônus de promover a execução, especialmente quando dificultada pelo desconhecimento do paradeiro dos devedores, vai de encontro ao impulso oficial da execução trabalhista consagrado no artigo 878 da CLT, além de desafiar o direito das partes à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB). Outrossim, na hipótese vertente, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 14 de janeiro de 2011 (fl. 87). Além disso, a conta de liquidação foi homologada em 10 de março de 2011 (fl. 115). Logo, inaplicável a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. A recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido' (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020). (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Portanto, segundo o recente entendimento do TST, deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, verbis: 'Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).' Frise-se que a parte exequente, na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto o feito foi arquivado em decorrência da ausência de bens encontrados do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável, na hipótese de impossibilidade de localização de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o prosseguimento da execução trabalhista. É como voto." No caso dos autos, a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 25/08/2015, conforme certidão de ID. 8b05e32. Já a conta de liquidação foi homologada em 15/09/2015 (ID. 8317911). Portanto, o crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei 13.467/2017 e, por isso, é inaplicável o artigo 11-A da CLT, posto que "deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, para fins de contagem de eventual prazo prescricional, sob pena de violação à coisa julgada material". Nesse sentido é a jurisprudência uniforme do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da "reforma trabalhista" -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido" (RR-177800-07.1999.5.12.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "(...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Note-se que a redação vigente do art. 878 da CLT , à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável.Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-138800-52.1994.5.04.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023 - sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável a prescrição intercorrente. O crédito ora executado foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo a parte sido intimada para promover atos relacionados à execução somente antes da vigência da referida lei, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar inaplicável a prescrição intercorrente ao presente caso, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-264000-62.1998.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se observa nenhum erro material na decisão embargada. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão proferido pela Corte regional foi absolutamente expresso ao reconhecer a prescrição intertemporal da pretensão obreira. Não obstante, esclareça-se que o título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 26797-1992-014-09-00- teve seu trânsito em julgado ocorrido em 06/02/1998, portanto, durante a vigência da redação do artigo 878 da CLT, anterior à alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017, que estabelecia a iniciativa da execução também por. Assim, embora se trate de institutos diversos, resta impossibilitada, na hipótese, tanto a incidência da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT então vigente, seja em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos " (ED-RR-642-90.2019.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 - destaquei). Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente decretada e determino o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda. Agravo de petição provido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente decretada, determinando o retorno dos autos para dar seguimento à execução, adotando-se, no que couber, as modernas ferramentas a serem indicadas pela parte exequente, tudo no sentido de alcançar a efetividade plena da sentença exequenda, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador André R. P. V. Damasceno, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE CORREA

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Iraci Nunes De Almeida e outros x Agencia Brasileira De Inteligencia-Abin/Gsi/Pr

ID: 335705988

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000971-17.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACI NUNES DE ALMEIDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR

Acórdão

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000971-17.2024.5.10.0009 RECORRENTE: IRACI NUNES DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000971-17.2024.5.10.0009 RECORRENTE: IRACI NUNES DE ALMEIDA RECORRIDO: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000971-17.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: IRACI NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: MAX ROBERT MELO RECORRIDA: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA 1. "ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PROGRESSÕES E VANTAGENS. Não há previsão legal de concessão de progressões. Normalmente essas concessões são feitas por regulamento empresarial. No caso, além da inicial postular pagamento de 'progressões e vantagens' de forma genérica, não carreou aos autos o instrumento normativo que lhe concedeu alguma progressão ou vantagem, logo, não há como acolher sua pretensão" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000944-49.2024.5.10.0004, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 12/2/2025, DEJT 18/2/2025). Recurso não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite da 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 147/158, declarou a prescrição das parcelas que poderiam ter sido exigidas até 22/8/2019 e julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela autora às fls. 163/174. Contrarrazões às fls. 177/185. O MPT, representado pelo Procurador Valdir Pereira da Silva, oficiou "pelo prosseguimento normal do feito, sem prejuízo de posterior manifestação oral em sessão ou com vista dos autos, por razão superveniente" (fls. 188/189). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de interesse e sucumbência, uma vez que a sentença já deferiu o benefício à reclamante (fl. 155). No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da autora, ainda que de forma parcial. RECURSO DA RECLAMANTE ANISTIA - ALTERAÇÃO SALARIAL Na inicial, a autora narra que foi readmitida no emprego, mas no retorno não lhe foram asseguradas as vantagens econômicas concedidas à categoria durante a sua ausência, como ditado no art. 471 da CLT. Segundo a parte, a readmissão deveria ter levado ao enquadramento no "mesmo nível salarial assegurado, a título de promoção por merecimento, de forma linear em sem nenhuma avaliação de desempenho" dos ocupados pelos outros ocupantes do "mesmo cargo e função" que permaneceram na ativa, uma vez que a demissão apenas suspendeu o contrato de trabalho (fl. 5). Assim, conclui, deve receber as mesmas vantagens e progressões de carreira concedidas ao paradigma Onélia Pereira Monteiro, além das diferenças salariais retroativas relativas ao quinquênio prescricional. Na defesa, a União sustenta que a Lei n.º 8.878/94 autorizou a nova admissão de empregados demitidos no período do Governo Collor (15/3/1990 a 29/12/1992), sem previsão de concessão de "gratificações, progressões, ou outras vantagens" concedidas aos empregados ativos durante a época do afastamento. A lei, assevera, conferiu anistia aos demitidos concedendo-lhes a oportunidade de recontratação e não de reintegração, não havendo "efeitos financeiros, trabalhistas ou administrativos relativos ao período transcorrido entre a demissão e a readmissão, sob pena de enriquecimento ilícito" da empregada e inobservância à OJ Transitória n.º 56 da SDI-1 do C. TST (fl. 52). O Juízo de origem, com base no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 8.878/1994, concluiu que os empregados anistiados não possuem direito a "parcelas que detenham natureza de vantagem pessoal" e julgou improcedentes os pedidos da inicial. Vejamos: "Alega a reclamante que foi anistiada pela Lei nº 8.878/1994. Narra que quando da sua readmissão, por se tratar da manutenção do mesmo contrato de trabalho anteriormente firmado e injustamente foi rompido, deveria ocupar, pelo menos, o mesmo cargo que deixou quando da sua dispensa, ou seja, deve ser entendido que deveria receber as mesmas vantagens deferidas aos funcionários que permaneceram trabalhando. Nos termos de suas alegações, deveria ser readmitida no mesmo nível salarial assegurado a todos os colegas de trabalho ocupantes do mesmo cargo e função que continuaram no serviço público, a título de promoção por merecimento, de forma linear e sem nenhuma avaliação de desempenho, conforme os termos do artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, requer sejam julgados procedentes os pedidos iniciais "condenar a Reclamada a conceder ao autor todas as progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal que tenham deixado de lhe ser concedido mas concedido para toda a categoria, integrando tais verbas em seu salário com os respectivos reflexos em todas as verbas salariais a partir de agora, na forma do art. 471 da CLT, art. 7º, inciso XXX da CF/88 e jurisprudência do Colendo TST" e "O pagamento das diferenças remuneratórias devidas retroativas, ou seja, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora mensais" calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça do Trabalho. A reclamada defende que o artigo 6º da Lei 8.878/1994, estabeleceu a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos aos anistiados e que a readmissão ocorrida com a reclamante não lhe confere os direitos, vantagens ou indenizações decorrentes do tempo de afastamento. Ao exame. A matéria controvertida nos autos, unicamente de direito, encontra-se devidamente pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho que tem a competência para uniformizar a jurisprudência trabalhista, e do qual advém o entendimento prevalecente de que o tempo de afastamento do empregado anistiado, na forma da Lei nº 8.878/1994, não é computável para efeito da concessão de vantagens pessoais, incluindo progressões ou promoções, conforme se infere dos seguintes julgados e em especial os trechos ora destacados: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS. MERECIMENTO PARCELAS NÃO CONCEDIDAS DE FORMA LINEAR E IMPESSOAL A TODOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Segundo a jurisprudência RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO pacificada nesta Corte Superior, o anistiado pela Lei nº 8.878/94 tem direito, após a sua readmissão, aos reajustes salariais e às promoções gerais concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os empregados, relativos ao período do afastamento, com efeitos financeiros a parte da data do retorno (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1). As promoções gerais são aquelas concedidas, independentemente de antiguidade ou merecimento, ou seja, não se exigiu do trabalhador em o cumprimento do referido requisito para a sua concessão. Precedentes. Importante ressaltar, ainda, que segundo entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI- 1, o direito do anistiado não abrange parcelas e vantagens pessoais decorrentes da efetiva prestação de serviço dos adicionais por tempo de serviço continuado, a exemplo (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento. Precedentes. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o reclamante foi anistiado, por força da Lei n° 8.878 /94, e deseja a concessão de promoções por antiguidade e merecimento, bem como do adicional por tempo de serviços, relativo ao período em que esteve afastado. Para o caso, o Tribunal Regional entendeu que seriam indevidas as parcelas vindicadas, uma vez que elas necessitariam da efetiva prestação de serviços, o que não ocorreu na espécie. Salientou que não ficou demonstrada a concessão de progressões lineares a todos empregados, sendo que as promoções por antiguidade foram concedidas ao empregado que efetivamente prestou serviços, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula nº 126), tem-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR-0000009-73.2019.5.21.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/10/2020). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. ANISTIA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PESSOAL INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte entende que o deferimento de direitos concedidos em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento dos anistiados equivale a reajuste salarial e, consequentemente, não encontra óbice nos limites da OJ - T nº 56 da SDI-1. Contudo, não se aplica o mesmo entendimento às vantagens de caráter pessoal, uma vez que decorrem da efetiva prestação continuada de serviço, o adicional por tempo de serviço, licença como por exemplo prêmio, anuênios, triênios ou promoções por merecimento. Por outro lado, no que tange ao reajuste de 54%, o Tribunal Regional, examinando norma coletiva invocada pela reclamante, deixou assente que tal reajuste incidia apenas sobre as verbas rescisórias, não se configurando reajuste salarial à categoria. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (...). Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-2394-31.2012.5. 03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). 'RECURSO DE REVISTA - APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ANISTIA - LEI Nº 8.878/1994 - RETORNO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A decisão regional que entende serem indevidas ao anistiado as promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal no período de afastamento do empregado anistiado, ofende o princípio da estabilidade financeira e encerra má-aplicação do disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/1994. Assim, não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço. Estão excetuadas desse entendimento as parcelas que detenham natureza de vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios, dentre outros), da licença-prêmio ou promoções por merecimento, casos que continuam disciplinados pela diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1, pelo caráter pessoal daquelas parcelas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20735-03.2014.5.04.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/11/2019). 'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ANISTIA EFEITOS - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - REAJUSTES SALARIAIS OU PROMOÇÕES CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO 1. No julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2014), a C. SBDI-1 firmou o Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/10/2014) entendimento de serem devidos, na data da readmissão de empregado anistiado, apenas os reajustes salariais que se traduzam em benefícios de caráter linear, geral e impessoal, o que exclui qualquer tipo de anuênio, promoção, licença-prêmio e similares. 2. Assim, o cálculo da remuneração do anistiado deve considerar as condições objetivas do cargo e do posicionamento na carreira ocupados no momento do afastamento, consideradas eventuais alterações no plano de cargos e salários para a realização do adequado enquadramento, bem como promoções e reajustes concedidos de modo generalizado. Não devem ser consideradas apenas as parcelas de natureza pessoal ou vinculadas ao tempo de serviço. Embargos conhecidos e providos' (E-RR-653-74. 2012.5.01.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/03/2018). Assim, observado o princípio da eficiência, que se aplica a "qualquer dos poderes da União", na forma prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, e, considerando que o Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento segundo o qual aos empregados anistiados pela Lei nº 8.878/1994 não são devidas as parcelas que detenham natureza de vantagem pessoal, que somente decorre de efetiva prestação laboral continuada, a exemplo das progressões ou promoções, indefiro as pretensões descritas nas alíneas "b" e "c", do rol dos pedidos iniciais" (fls. 151/155). No recurso, a autora reitera o pedido de "incremento salarial relativo a progressões lineares e aumentos, concedidos de forma geral a todos os empregados do seu órgão" no período de afastamento, uma vez que a Lei n.º 8.878/94 preconiza que o "retorno do anistiado" observará os mesmos moldes anteriores ao desligamento. Assim, aduz, se o empregado público "é reinvestido no cargo ocupado anteriormente", não ocorre readmissão, pois o vínculo não havia sido rompido, sendo aplicável o art. 471 da CLT que lhe confere o direito a todas as vantagens concedidas durante a suspensão do contrato de trabalho. Pois bem. Nestes autos, a autora postula que seja reconhecido o direito a "todas as progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal" concedidas à sua categoria no período de afastamento e que não foram considerados no reingresso ao trabalho, como autorizado pelos artigos 471 da CLT e 7º, XXX da CF/88 e na forma da jurisprudência atual do C. TST (item "B", fl. 13). Sobre o tema, julgado da SDI-1 do C. TST, in verbis: "(...) revendo-se posicionamento anterior, entende-se que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração do período de afastamento, mas, sim, efetiva recomposição salarial, utilizando-se o período de afastamento para projeção futura do cálculo da remuneração do anistiado que será paga apenas a partir do retorno ao trabalho. Para tanto, são considerados os reajustes salariais gerais e progressões funcionais lineares, concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria do anistiado, sob pena de retornar ao trabalho percebendo remuneração inferior àquela prevista para o início da carreira, em flagrante tratamento anti-isonômico. Esse posicionamento vem sendo adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais conforme precedentes. Destaque-se que esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento, casos que continuam disciplinados pela diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SBDI-1 do TST, justamente pelo caráter pessoal das parcelas" (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-ED-RR-897-33.2012.5.01.0041, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julg. 30/3/2017, DEJT 11/4/2017). Todavia, como visto, a autora postula direitos, mas não os define, mencionando apenas as "progressões na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal". A questão já foi analisada por esta Egr. Turma no julgamento do ROT 0000944-49.2024.5.10.0004, relatado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, ocorrido em 12/2/2025 e publicado no DEJT em 18/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "Extrai-se da inicial que o reclamante pretende o recebimento de progressões e vantagens concedidas aos empregados que permaneceram trabalhando enquanto ele esteve afastado. Não existe previsão legal de concessão de progressão. Normalmente as progressões são concedidas com base em regulamentos empresariais (normativos internos do empregador) que não se inserem no princípio da iura novit curia, por isso, ao pedir "progressões e vantagens" a parte deve indicar, de forma certa, determinada e líquida quais são aos progressões, quais são as vantagens e trazer aos autos os regulamentos internos do empregador que concede referidas vantagens. No caso, o reclamante postula genericamente a concessão de progressões e vantagens do tempo de afastamento, não especifica o fundamento contratual de tais "progressões e vantagens", mas se limita a trazer o contracheque de outro empregado. Não carreados aos autos os regulamentos que concedem as "progressões e vantagens", não há como deferi-las. A imagem de ficha de remuneração de servidor prevendo remuneração básica superior ao recebido pelo autor não autoriza a conclusão de que o reclamante também faz jus à referida remuneração" (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Também nestes autos a autora expõe pedidos indefinidos em relação às progressões funcionais, pois não aponta quais verbas e valores da remuneração dos empregados que ocupam o mesmo cargo e função foram alterados no período de suspensão do contrato de trabalho. A demandante também não juntou plano de cargos e salários da época do reingresso, obstando a aferição dos critérios exigidos para o deferimento das progressões funcionais. Sobre o pedido de equiparação salarial com a paradigma Onélia Pereira Monteiro, destaco que a autora não apresentou nenhum documento a confirmar a similaridade da situação funcional, apenas transcrevendo documento que informa que a paradigma foi vinculada a órgão do Estado do Amapá (Governo do Ex-Território Federal do Amapá), enquanto a empregada sempre foi vinculada à ABIN (fls. 62/63). Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse e sucumbência e nego-lhe provimento. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da autora e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator vmp BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRACI NUNES DE ALMEIDA

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Tocantinopolis Esporte Clube x Marcio Vicente Barbosa

ID: 317016266

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000950-60.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

MARCIO VICENTE BARBOSA

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000950-60.2024.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO: NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA ADVOGADO: MARCOS PAULO MOREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 40% DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A celebração de contrato de cessão de direito de imagem, embora lícita e prevista no artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, submete-se ao controle de validade dos atos jurídicos, à luz do artigo 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade. A estipulação de valores a título de direito de imagem que excedem, de forma substancial e reiterada, o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do atleta, conforme parâmetro estabelecido pelo parágrafo único do referido dispositivo legal, configura robusto indício de fraude, revelando o intento de mascarar o pagamento de contraprestação salarial e, com isso, subtrair do empregado os reflexos legais pertinentes. Comprovado nos autos que as quantias pagas sob a rubrica de direito de imagem superavam largamente o patamar legal, correta a sentença que, reconhecendo o desvirtuamento do pacto civil, declarou a natureza salarial da parcela e determinou sua integração à remuneração para todos os efeitos legais. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Compete ao empregador o ônus de comprovar o correto e tempestivo pagamento das verbas salariais e rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. A juntada de comprovantes de pagamento genéricos, sem a devida discriminação das parcelas quitadas, ou de transferências realizadas a terceiros estranhos à lide, não se presta a comprovar a satisfação das obrigações contratuais. Mantém-se a condenação ao pagamento das verbas devidas, autorizada a dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente demonstrada nos autos. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas profissionais, prevista no artigo 45 da Lei nº 9.615/98, constitui obrigação legal e autônoma da entidade de prática desportiva empregadora. Seu descumprimento, confessado nos autos, configura ato ilícito que priva o atleta da garantia securitária em caso de sinistro. A indenização mínima prevista em lei, correspondente ao valor anual da remuneração, não se confunde com a responsabilidade do clube pelo custeio das despesas médicas e de recuperação. A efetiva recuperação do atleta ou o custeio do tratamento pelo empregador não eximem a obrigação de pagar a indenização substitutiva, que decorre diretamente da omissão em contratar o seguro obrigatório. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida integralmente a sentença, subsiste a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado (ID 0163763), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO (ID 7fe6c8d), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões do reclamante (ID 6d3b21a). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. ACÓRDÃO ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL O juízo de origem reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "SALÁRIO "POR FORA". DIREITO DE IMAGEM O Reclamante alega, na petição inicial, que houve pagamento extrafolha em todos os contratos de trabalho. Especifica que, no quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), seu salário real era de R$4.000,00, mas na CTPS consta o valor de R$1.212,00. Acrescenta que situação semelhante ocorreu no quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023), em que recebia R$ 5.000,00, mas que foi registrado R$1.320,00, e no sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024), quando a remuneração era de R$ 4.000,00, mas a CTPS indica a quantia de R$1.420,00. Requer, diante disso, a integração dos valores pagos "por fora" ao seu salário, bem como diferenças nas obrigações trabalhistas e a retificação da CTPS. O Reclamado, por sua vez, nega a existência de pagamento extrafolha, alegando que as diferenças decorrem de contrato de imagem. Afirma que, no sexto contrato, o Reclamante recebia R$1.420,00 de salário e R$ 2.580,00 a título de direito de imagem. Especifica que, no quinto contrato, o salário era de R$ 1.320,00 e o direito de imagem de R$3.680,00, enquanto no quarto, os valores eram, respectivamente, de R$ 1.212,00 e de R$ 2.788,00. Impugna, pois, o pedido de integração do direito de imagem ao salário do Reclamante. Analiso. Os extratos bancários (págs. 30-38 PDF) e os comprovantes de transferências bancárias anexadas aos autos (págs. 75-82 PDF) confirmam que o Reclamante recebeu as quantias de R$ 4.000,00 no quarto contrato, R$ 5.000,00 no quinto contrato e R$ 4.000,00 no sexto contrato. A licença de uso de imagem possui natureza civil, na forma do art. 87-A da Lei 9.615/98, desde que sejam cumpridos dois requisitos: 1) a importância recebida pelo atleta não ultrapasse 40% de sua remuneração, parágrafo único do aludido dispositivo legal; e 2) que exista efetiva utilização da imagem do jogador de futebol. Na espécie, a única testemunha ouvida em juízo afirmou que recebia o salário mínimo registrado na CTPS, mas que também era pago um valor maior, mencionado que se recordava o direito de imagem foi previsto apenas no contrato do ano de 2024 (item 4 - pág. 186 PDF). Por outro lado, o Reclamante não soube informar se os contratos de 2022 e 2023 continham cláusula sobre o pagamento de direito de imagem, embora tenha admitido que sua imagem foi efetivamente utilizada durante os campeonatos de futebol (item 8 - pág. 186 PDF). Contudo, por simples cálculos matemáticos, observa-se que o limite de 40% do valor salarial que poderia ser pago a título de direito de imagem foi desrespeitado. Sobre o pagamento de direito de imagem ao atleta profissional, o eg. TST firmou jurisprudência no sentido de que, quando essa verba é paga de maneira desvirtuada, deve ser reconhecida sua natureza salarial. É o que se observa do seguinte trecho de aresto: "(...) EMBARGOS ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. ARTIGO 87-A DA LEI N.º 9.615/1998. NATUREZA JURÍDICA. 1 . Prevalece, nesta Corte superior, entendimento segundo o qual, por força do que dispõe a norma do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, em princípio, não ostentam natureza jurídica salarial os valores auferidos pelo atleta profissional a título de cessão do direito de imagem. Têm-se ressalvado, contudo, da aplicação do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 as hipóteses em que efetivamente demonstrado, nas instâncias ordinárias, o desvirtuamento do contrato de natureza civil entabulado originalmente entre o atleta e a agremiação desportiva, a atrair a aplicação do artigo 9º da CLT. Em tais casos, segundo a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, uma vez comprovada fraude à legislação trabalhista, os valores auferidos pelo atleta profissional a esse título integram a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. 2. A desvinculação do pagamento efetuado pela agremiação desportiva a título de cessão do direito imaterial do atleta profissional da efetiva exploração de sua imagem desnatura o objeto do contrato civil celebrado sob o pálio do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial das parcelas recebidas sob essa rubrica, por aplicação da norma insculpida no artigo 9º da CLT. A esse respeito, a SBDI-1, em acórdão recente, decidiu que, "inexistindo correspondência entre o uso da imagem do reclamante e os valores mensalmente pagos, mantém-se a conclusão do TRT (...) e da Turma quanto à fraude, uma vez que evidenciado que o pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-358-48.2014.5.12.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/5/2020; os destaques foram acrescidos). 3. Conquanto não se aplique aos contratos de trabalho desportivos firmados anteriormente à sua vigência (caso dos autos) a norma prevista no parágrafo único do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 - que fixou um teto para o percentual pago a título de cessão do direito de imagem, tendo por base a remuneração total devida ao atleta profissional (40%) -, é possível extrair da alteração legislativa o claro intuito de, entre outras finalidades, emprestar maior transparência à contratação e coibir práticas fraudulentas perpetradas em violação à legislação trabalhista e previdenciária no âmbito desportivo. É o que deflui da exposição de motivos da Medida Provisória n.º 671/2015, posteriormente convertida na Lei n.º 13.155/2015, que introduziu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 (os destaques foram acrescidos): "(...) Dentre as medidas que integram esse projeto, destacam-se a obrigação de apresentação regular de demonstrações financeiras contábeis, a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários, inclusive quanto ao direito de imagem, assim como o estabelecimento de um limite máximo com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superior a setenta por cento da receita bruta anual." Daí se conclui que a introdução do parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, por iniciativa do legislador ordinário, apenas explicitou, de forma objetiva, vedação já existente, impeditiva do desvirtuamento do instituto previsto na cabeça do referido preceito legal, decorrente das disposições do artigo 9º da CLT. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional de origem" (E-ED-RR-1442-94.2014.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2022). Nesse contexto, com fundamento no art. 9º da CLT, reconheço o desvirtuamento da verba paga sob o título de direito de imagem e, em consequência, admito sua natureza salarial, motivo pelo qual DEFIRO o pleito de integração do importe de R$ 2.788,00 para o quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), de R$ 3.680,00 para o quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023) e de R$ 2.580,00 para o sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024). Para tal, determina-se que o Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria, após o trânsito em julgado, devendo, a partir de então, o Reclamado será notificado para que faça as devidas retificações, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido o prazo concedido ao Reclamado, sem que se faça as mencionadas anotações, deverá a Secretaria da Vara fazê-las, não significado isso a isenção do pagamento da multa acima fixada." (destaques no original) O reclamado recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o pacto possui natureza estritamente civil, conforme autorizado pelo artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, e que não houve comprovação de fraude a justificar a medida. Aduz, ainda, que o próprio reclamante confessou em depoimento que sua imagem era efetivamente utilizada pelo clube, o que reforçaria a licitude do ajuste. Ao exame. A controvérsia cinge-se a definir a natureza jurídica das parcelas pagas ao atleta profissional sob a rubrica de "direito de imagem". A Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu artigo 87-A, de fato, autoriza que o direito ao uso da imagem do atleta seja por ele cedido ou explorado mediante um ajuste contratual de natureza civil, com a fixação de direitos e deveres, in verbis: "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)" Como se percebe do dispositivo supratranscrito, trata-se de uma prerrogativa legal que reconhece a dualidade de relações jurídicas que podem coexistir entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva: uma, de natureza trabalhista, regida pela CLT e pela legislação desportiva específica; outra, de natureza civil, concernente à exploração comercial da imagem do profissional. Contudo, a autonomia privada para celebrar tal contrato de natureza civil não é absoluta, encontrando limites nos princípios protetivos do Direito do Trabalho, notadamente no princípio da primazia da realidade sobre a forma e na norma cogente do art. 9º da CLT, que comina de nulidade os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Com o objetivo de estabelecer um critério objetivo para coibir práticas fraudulentas, a Lei nº 13.155/2015 incluiu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei Pelé, dispondo que "o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem". No caso dos autos, a prova documental e os próprios fatos admitidos pelo reclamado em sua defesa demonstram, de forma inequívoca, o desvirtuamento do instituto. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, os valores pagos a título de direito de imagem não apenas ultrapassavam o limite legal de 40%, como representavam a maior parcela da remuneração auferida pelo reclamante. A título exemplificativo, no quinto contrato (de 10/10/2022 a 30/08/2023), o salário registrado em CTPS era de R$ 1.320,00 (ID 7809246 - Pág. 8), enquanto a parcela de "imagem" alcançava R$ 3.680,00, perfazendo um total de R$ 5.000,00 (ID d532688 - Pág. 1). Nesse cenário, o suposto direito de imagem correspondia a 73,6% do total da remuneração, invertendo completamente a lógica da contraprestação e revelando-se um artifício para reduzir a base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários. A alegação recursal de que o reclamante confessou o uso de sua imagem não socorre o reclamado. A controvérsia não reside na efetiva utilização da imagem - o que é natural e esperado na atividade de um atleta profissional -, mas sim na manifesta desproporcionalidade entre os valores pagos a título de salário e os pagos a título de imagem. A utilização do contrato de imagem como principal forma de remunerar o atleta é uma clara tentativa de fraudar a legislação trabalhista, prática que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. O que se remunera com a vultosa parcela, em verdade, não é a exploração pontual da imagem, mas a própria prestação de serviços como atleta, a sua força de trabalho e, por isso, impõe-se o reconhecimento de sua natureza salarial e a consequente integração à remuneração obreira. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste E. Colegiado e do C. TST: "ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE RECONHECIDA. NATUREZA SALARIAL. Nula a celebração de contrato pelo uso da imagem do atleta profissional de futebol, previsto no art. 87-A da Lei nº 9.615/98, quando comprovada a nítida intenção patronal de fraudar os seus direitos trabalhistas. Por consequência, o reconhecimento da natureza salarial do montante pago a tal título e sua integração à remuneração obreira para todos os efeitos legais é medida que se impõe." (RO 0001087-23.2019.5.10.0001, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 04/03/2023) "ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A estipulação do valor de direito de imagem em montante muito superior à remuneração do atleta configura nítida intenção de fraudar direitos trabalhistas, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial da parcela em questão, em sua integralidade, na forma do art. 87-A, parágrafo único, da Lei 9.615/98, art. 9º da CLT e art. 45, §2º, do Decreto 7.984/2013, mormente considerando que a Reclamada não especificou de forma precisa em sua defesa os eventos ou serviços em que houve a exploração da imagem do Reclamante a justificar o pagamento do valor em questão de forma destacada do contrato de trabalho. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido." (ROT 0000009-81.2021.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 17/11/2022) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA CIVIL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSEQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA NATUREZA SALARIAL AOS VALORES RECEBIDOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O direito ao uso da imagem do atleta, de que trata o art. 87-A da Lei 9.615/1998, pode ser por ele cedido ou explorado, por ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. São nulos de pleno direito os atos praticados por meio do contrato com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos e garantias trabalhistas. Demonstrado nos autos que o contrato de direito de uso de imagem foi entabulado pelo reclamado com objetivo de fraudar a legislação trabalhista e que não respeitou sequer o percentual máximo de sua fixação, correta a decisão que reconheceu a natureza salarial e deferiu as repercussões pertinentes. Ressalva parcial de entendimento da Relatora. [...] Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido." (RO 0000332-53.2020.5.10.0004, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 11/10/2021) "[...]. ATLETA PROFISSIONAL . LEI N.º 9.615/1998. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM . DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. NATUREZA SALARIAL. Nos termos art . 87-A, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.615/1998, o contrato de cessão dos direitos ao uso de imagem de atleta profissional configura um contrato de natureza civil, cujo " valor correspondente [...] não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem ". Diante desse contexto, conclui-se que os valores percebidos a título de direito de imagem, em princípio, não se destinam à contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e, portanto, não constituem salário. No entanto, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, e em respeito às disposições do art. 9 .º da CLT, se for constatado que o pagamento da verba visou mascarar o pagamento de salários, constituindo, portanto, fraude trabalhista e efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil celebrado entre as partes, é possível atribuir natureza salarial aos valores auferidos sob esse título. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), o percentual do "direito de imagem" correspondia a 100% do valor da remuneração. Assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há como se afastar a nulidade da pactuação e, por conseguinte, a natureza salarial da parcela . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico." (AIRR: 1000182-78.2022.5.02.0466, 1ª Turma: Relator: Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, DEJT: 12/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO NO ARTIGO 87-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.615/98 (INCLUÍDO PELAS LEIS N.ºS 12.395/2011 E 13.155/2015). FRAUDE À LEGISLAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, fundada na aplicação da Súmula n.º 126 do TST. No caso, segundo o Regional, o reclamante firmou com o clube profissional contrato de exploração da imagem de atleta profissional, de natureza civil, nos termos do artigo 87-A da Lei n.º 12.395/2011. Contudo, constou expressamente da fundamentação do acórdão recorrido que o clube reclamado utilizou a rubrica cessão do direito de imagem do atleta reclamante como forma de burlar a legislação, ao fixá-la no percentual de 70% do seu salário, em violação do artigo 87-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.615/98. Nesse contexto, como restou comprovado o intuito fraudulento na celebração do contrato de licença do uso de imagem (premissa fática inconteste à luz da Súmula n.º 126), decidiu bem a Corte Regional ao conferir natureza salarial à parcela percebida pelo reclamante a título de direito de imagem. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-731-48.2021.5.21.0002, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023) Portanto, escorreita a r. sentença que, aplicando o princípio da primazia da realidade e o disposto no art. 9º da CLT, reconheceu a fraude e declarou a natureza salarial da totalidade dos valores pagos sob o disfarce de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração para todos os fins legais. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS RETIDOS O juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de verbas rescisórias relativas aos contratos com vigência de 21/02/2022 a 02/10/2022 e de 10/10/2022 a 30/08/2023, bem como dos salários retidos neste último período, in verbis: "RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 21.2.2022 a 2.10.2022 Considerando a ausência de comprovação do adimplemento das verbas rescisórias, referente ao contrato de trabalho de pág. 53 PDF, com vigência no período de 21.2.2022 a 2.10.2022 (quarto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) 7/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; b) 7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; c) indenização relativa aos depósitos do FGTS, observado o período de 21.2.2022 a 2.10.2022. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quarto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$4.000,00, reconhecida nesta decisão. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 10.10.2022 a 30.8.2023. SALÁRIOS RETIDOS O Reclamante alega que, no mês de maio/2023, sofreu uma lesão que motivou seu afastamento das atividades esportivas daquele ano, no interregno de agosto a outubro. Diz que nesses três meses recebeu apenas R$ 1.200,00 a título de salário. O Reclamado, em defesa, sustenta que pagou normalmente os salários do Reclamante, durante o período de afastamento, além de ter pago o tratamento cirúrgico O Reclamado não anexou aos autos os comprovantes de pagamento dos salários relativos aos meses de agosto a outubro de 2023. Além disso, verifica-se que diversos comprovantes de transferência bancárias (págs. 130, 131, 132, 134, 135, 136, 140, 143, 145, 146 e 148 PDF) indicam como beneficiário o Sr. Danúbio T. Ferreira, que não é parte neste litígio. Assim, considerando a ausência de comprovação do adimplemento integral da verbas contratuais, referente ao contrato de trabalho de pág. 54 PDF, com vigência no período de 10.10.2022 a 30.8.2023 (quinto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) salário retidos de agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023; b) 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; e 8/12 avos de 13º salário proporcional de 2023; c) 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) indenização relativa aos depósitos não realizados do FGTS, observado o período de 10.10.2022 a 30.8.2023. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quinto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Autorizo a dedução do valor de R$ 5.000,00 sobre as verbas rescisórias deferidas para esse contrato de 10.10.2022 a 30.8.2023, considerando o comprovante de transferência bancária anexado à pág. 139 PDF. Autorizo a dedução de R$ 1.200,00 sobre os salários retidos de agosto a outubro de 2023, considerando a informação da petição inicial de que o Reclamante recebeu esse valor a título de salário nesse período. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$ 5.000,00, reconhecida nesta decisão." (destaques no original) O reclamado recorre alegando, genericamente, que todos os valores foram devidamente quitados. Sem razão. O ônus da prova da quitação das verbas salariais e rescisórias é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. Tal prova deve ser feita por meio de recibos de pagamento devidamente assinados pelo empregado ou por comprovantes de depósito em conta bancária de sua titularidade, nos moldes do artigo 464 da CLT. No presente caso, o juízo de origem concluiu, após minuciosa análise do conjunto probatório, que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu ônus. Com efeito, a documentação carreada aos autos pela defesa (IDs 4a94929 e 8764ecc) é frágil e insuficiente para comprovar o adimplemento integral das obrigações. Conforme bem observado pelo Magistrado sentenciante, diversos comprovantes de transferência bancária foram destinados a terceiros estranhos à lide (Sr. Danúbio T. Ferreira), não havendo como presumir que tais valores se destinaram ao pagamento do reclamante. Ademais, os poucos comprovantes que indicam o autor como beneficiário são genéricos e não discriminam as parcelas que estariam sendo quitadas, o que impede a aferição da correção dos pagamentos, especialmente diante do reconhecimento judicial de expressivas diferenças salariais decorrentes da integração da parcela referente ao direito de imagem. O reclamado, em seu apelo, limita-se a reiterar a alegação de pagamento das parcelas a que foi condenado, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da sentença ou apontar os documentos que comprovariam a quitação das verbas deferidas. Diante da ausência de prova robusta da quitação, prevalece a presunção de inadimplemento. Importante ressaltar que já consta na r. sentença determinação de dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente comprovada nos autos, como o comprovante de transferência de R$ 5.000,00 (ID 4a94929 - Pág. 10), o que afasta qualquer alegação de enriquecimento ilícito do reclamante. Dessa forma, correta a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e dos salários retidos. Nego provimento. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo originário condenou o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 48.000,00, em razão da não contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, in verbis: "SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Reclamante pleiteia o pagamento de indenização em razão da omissão do Reclamado em contratar o seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, destinado a cobrir os riscos inerentes à profissão, especialmente em casos de acidentes de trabalho. Alega que, em maio de 2023, durante treinamento, sofreu uma grave lesão, diagnosticada como rotura do menisco lateral, artrose femorotibial lateral, condropatia patelofemoral e derrame articular, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico. Afirma que a cirurgia foi realizada em outra cidade, o que lhe gerou despesas com acomodações, transporte e custos médicos. Relata, ainda, ter recebido notificação do hospital informando sobre a iminente negativação de seu nome em razão de inadimplência pela não quitação dos gastos com a referida cirurgia. Sustenta que o clube se comprometeu a arcar com tais despesas, mas jamais efetuou o pagamento devido. Requer, diante disso, a condenação do Reclamado ao pagamento de R$ 4.875,00 referentes às despesas médicas, bem como indenização pela não contratação do seguro obrigatório, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, no valor sugerido de R$ 48.000,00, correspondente a um ano de remuneração. Por sua vez, o Reclamado sustenta que o pedido de indenização pelo seguro perdeu o objeto, uma vez que o Reclamante foi plenamente recuperado e retornou às atividades profissionais, tendo participado do campeonato de 2024. Aduz, ainda, que eventual cobrança hospitalar decorre de erro administrativo, pois o clube assumiu integralmente as despesas da cirurgia, cujo boleto não foi quitado porque a dívida ainda não venceu. Analiso. O laudo de ressonância magnética do joelho direito do Reclamante (pág. 84) confirma a existência de lesão meniscal, enquanto o Reclamado não contesta a natureza ocupacional do infortúnio, decorrente da atividade de jogador de futebol. Por outro lado, o preposto do Reclamado admitiu em seu interrogatório que o clube não possui seguro contra acidentes para os atletas (item 11 - pág. 186 PDF), evidenciando o descumprimento das obrigações de proteção à saúde e segurança do jogador de futebol, conforme previsto na legislação trabalhista e desportiva. Nesse contexto, o art. 45 da Lei 9.615/98 impõe que "as entidades de prática desportivas são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade esportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". No caso, esta decisão reconheceu que o Reclamante não recebeu integralmente seu salário entre agosto e outubro de 2023 devido ao alegado acidente de trabalho. Tal circunstância reforça a responsabilidade da Reclamada, que deixou de cumprir as normas previstas na Lei nº 9.615/98, especialmente no que tange à proteção do atleta profissional e à garantia de seus direitos trabalhistas. Além disso, o Egrégio TST já consolidou jurisprudência no sentido de que a violação do art. 45 da Lei nº 9.615/98, independentemente da ocorrência de acidente de trabalho com incapacidade definitiva ou do custeio das despesas médicas pelo empregador, acarreta a responsabilização do clube pelo pagamento da indenização correspondente ao valor da apólice que o atleta teria direito. Cito o seguinte precedente: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). Em situações análogas, temos os seguintes aresto: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente" e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). (negrito nosso) "[...] INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/98. NÃO CONTRATAÇÃO. A exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade ( caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário. Tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º. O risco extraordinário da atividade e a vida útil profissional reduzida justificam a obrigatoriedade do seguro de acidentes pessoais que, como se vê, não está vinculado ao recebimento dos salários e ao custeio da reabilitação pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ATLETA PROFISSIONAL. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. ARTIGO 247 DO CCB. VIOLAÇÕES DEMONSTRADAS. Demonstrada possível violação, pelo acórdão recorrido, ao disposto nos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998 e 247, do Código Civil, afigura-se viável o processamento do recurso de revista, nos termos da alínea c, do artigo 896, CLT . de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO PELA ENTIDADE EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. CABIMENTO. O artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, contempla manifesta obrigação imposta à entidade atlética empregadora, não a mera faculdade, de contratação de seguro em favor do atleta empregado, com vistas a que, em caso de acidente do trabalho, a que potencialmente sujeitos permanentemente esses trabalhadores, possam ser minimizadas as consequências causadas por esse perigo atávico, mediante indenização em importe cujo patamar mínimo vem especificado pela ordem legal. O pagamento de despesas médicas, pelo empregador, não elide o direito à indenização perseguida, na medida em que o § 2º, do mesmo artigo 45, impõe à entidade de prática desportiva a responsabilidade pela satisfação das despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. Isso quer significar que, se o empregador é responsável pela má escolha da seguradora que venha eleger, com muito mais razão, também será quando descumprir a lei e deixar de contratar o seguro a que obrigado, tal como ocorre no caso dos autos . A inobservância do comando contido no artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, configura ato ilícito, a teor do artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, ante a permeabilidade contida no parágrafo único, do artigo 8º, Consolidado, que, quando consistente em obrigação de fazer, deve ser reparada (artigo 927, CC) mediante indenização, nos termos prescritos pelo artigo 247, do mesmo diploma comum. Recurso de Revista conhecido e provido, para, reconhecida a violação aos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização pela obrigação de fazer inadimplida."(TST - RR: 226720125150043, Relator.: Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) De forma similar, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região também consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de contratação do seguro obrigatório resulta na obrigação de pagamento do valor segurado, independentemente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta pela agremiação esportiva, conforme demonstram os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ACIDENTE. ARTIGO 45 DA LEI N. 9.615/1988. O artigo 45 da Lei n.º 9.615/1998 impõe a contratação de seguro acidente para os atletas profissionais de futebol no importe mínimo do valor anual da sua remuneração. Assim, a ausência de contratação resulta no pagamento do valor segurado pela entidade empregadora, independente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta. Precedentes. Recurso das Reclamadas não conhecido. Recurso da Reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-08.2023.5.10.0015; Data de assinatura: 24-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) "[...] EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora -, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000143-44.2021.5.10.0003; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Ainda que o Reclamado tenha prestado apoio médico, como alegado em sua contestação, o Reclamante mantém o direito à indenização pela ausência de contratação do seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98. Em relação ao valor do seguro, o §1º do art. 45 da Lei 9615/98 dispõe que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada." Diante do exposto, considerando que restou comprovado que o Reclamante sofreu acidente diretamente relacionado à sua atividade desportiva e que o Reclamado não contratou o seguro obrigatório previsto na legislação de regência, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização, correspondente ao valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos limites do pedido formulado na exordial." (destaques no original) O reclamado recorre ordinariamente. Sustenta ser indevida a indenização, uma vez que a finalidade da norma teria sido alcançada, em razão do clube ter arcado com todas as despesas médicas e do atleta ter se recuperou plenamente, tendo, inclusive, retornado a atuar profissionalmente. A manutenção da condenação, segundo o reclamado, implicaria enriquecimento sem causa do reclamante. Sem razão. O artigo 45 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, pelas entidades de prática desportiva, de seguro de vida e acidentes pessoais para os atletas profissionais, in verbis: "Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)." O dispositivo supratranscrito estabelece, de forma imperativa, que "as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Já o § 1º desse mesmo artigo estipula que a indenização mínima deve corresponder ao valor anual da remuneração pactuada. A natureza desta obrigação é dúplice e não se confunde. O § 2º do art. 45 da Lei Pelé prevê a responsabilidade do clube pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta. Essa é uma obrigação de custeio, de assistência material imediata para a recuperação da saúde do trabalhador. Por outro lado, o caput e o § 1º estabelecem uma obrigação distinta: a de garantir, por meio de um contrato de seguro, uma indenização pecuniária em caso de sinistro (acidente de trabalho), indenização esta que visa a compensar o atleta pelos riscos inerentes à sua profissão, de notória periculosidade e de curta duração. No caso dos autos, é fato incontroverso e confessado pelo preposto do reclamado em audiência (ID 0c3882e - item 11 do depoimento) que o clube não contratou o seguro obrigatório. Tal omissão constitui ato ilícito que, por si só, gera o dever de indenizar, pois privou o reclamante do direito a uma garantia patrimonial que a lei lhe assegura. A alegação de que a recuperação do atleta e o custeio do tratamento elidem o dever de indenizar é equivocada. A indenização securitária não está condicionada à incapacidade permanente ou à morte do atleta. O sinistro, no caso, foi o próprio acidente de trabalho, ocorrido em maio de 2023, que resultou em lesão grave e necessidade de cirurgia, conforme laudo de ID 486b4b5. A partir desse momento, nasceu para o atleta o direito de acionar a apólice de seguro que deveria ter sido contratada. Como não foi, surge para o clube o dever de pagar uma indenização substitutiva, correspondente ao valor que seria devido pela seguradora (valor anual da remuneração obreira). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e desta E. Terceira Turma: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL . SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art . 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1 . Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados - jogador de futebol - submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts . 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR 0010478-15.2020.5.03.0113, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 19/12/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 0000015-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT: 25/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0000469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais 'possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente' . Destacou que 'o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves' . Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o 'direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração' . Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de 'morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente' e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0001351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 10/12/2021). "[...]. 4. 'EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento'. (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido." (TRT 10ª Região - ROT 0000143-44.2021.5.10.0003, 3ª Turma, Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 5/12/2024) "[...]. 4. DANOS MATERIAIS. ARTIGO 45, §1º, DA LEI Nº 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATLETA PROFISSIONAL - JOGADOR DE FUTEBOL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DESPORTIVO - ART. 45 DA LEI 9.615/98. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. 2. Ressalte-se que o art. 45 da Lei nº 9.615/98 não restringe a contratação do seguro obrigatório, e a consequente percepção da indenização, às hipóteses em que a entidade de prática desportiva não efetua o pagamento dos salários devidos ao atleta profissional, ou quando não há a quitação das despesas decorrentes do tratamento médico-hospitalar do atleta ou, ainda, quando a incapacidade laborativa do profissional tenha sido parcial e temporária. Ao contrário, o § 2º do art. 45, incluído pela Lei nº 12.395/2011, dispõe que, enquanto a seguradora não efetuar o pagamento da indenização mínima legal, a entidade de prática desportiva será responsável pelas despesas médico-hospitalares e medicamentos necessários para o restabelecimento do atleta. 3. Ademais, ainda que no art. 45 da Lei nº 9.615/98 não haja previsão de sanção em caso de descumprimento da obrigação pela entidade de prática desportiva, a referida conduta omissiva da empregadora consubstancia ato ilícito, atraindo a incidência do parágrafo único do referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado, efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes da SBDI-1 do TST.[...]" (Ag-AIRR-1504-10.2011.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/11/2018)5. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovada a existência de mora salarial, impõe-se a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais vindicadas pelo reclamante.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região - ROT 0002058-03.2018.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 18/12/2019) Ressalte-se, por fim, que a condenação não gera enriquecimento ilícito, mas apenas repara o dano causado pela omissão ilícita do empregador, que descumpriu um dever legal de proteção. Assim, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva, no valor postulado na inicial e que corresponde a um ano de remuneração, em estrita observância ao disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 9.615/98. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O juízo de primeiro grau deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre o reclamado requerendo que seja indeferida a justiça gratuita ao reclamante, por entender que não preenche os requisitos legais. Sem razão. A teor da Súmula n.º 463, I, do c. TST "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. O reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID 4f7d2c5), afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados na r. sentença, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados após a referida vigência, na forma do art. 791-A da CLT e Instrução Normativa n. 41 do eg. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, diante do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, este Magistrado vinha entendendo que houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da certidão de julgamento da referida ação. Contudo, com a publicação do acórdão e a sua disponibilização no site do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, em verdade, o que restou extirpado do referido parágrafo 4º do art. 791-A da CLT foi apenas a possibilidade de retenção de créditos conquistados no próprio processo ou em qualquer outro por beneficiário da Justiça Gratuita, para a satisfação da verba honorária. Assim, a concessão da gratuidade judiciária não afeta a responsabilidade pelo pagamento da despesa, mas diz respeito a sua exigibilidade, que ficará suspensa, tornando-se definitiva somente depois de decorridos dois anos sem notícia e prova de alteração significativa na condição econômica do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme bem mencionou o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, Juiz Convocado Relator do Recurso Ordinário no Processo 0000480-34.2021.5.10.0811, 3ª Turma, publicado em 21.05.2022. CONDENO, pois, a Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% incidente sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, considerando a complexidade da ação. Considerando que a Reclamada foi sucumbente integralmente na pretensão contida na reconvenção, CONDENO-A ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, que fixo no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção." (destaques no original) O Reclamado requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consectário lógico de eventual provimento de seu apelo. Sem razão. Considerando o não provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, não há fundamento para alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. O reclamado foi sucumbente na maior parte dos pedidos analisados e na totalidade do pedido reconvencional, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, nos exatos termos da r. sentença, que deve ser mantida incólume, inclusive em relação ao percentual fixado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

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Tocantinopolis Esporte Clube x Marcio Vicente Barbosa

ID: 317016294

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000950-60.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

MARCIO VICENTE BARBOSA

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000950-60.2024.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO: NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA ADVOGADO: MARCOS PAULO MOREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 40% DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A celebração de contrato de cessão de direito de imagem, embora lícita e prevista no artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, submete-se ao controle de validade dos atos jurídicos, à luz do artigo 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade. A estipulação de valores a título de direito de imagem que excedem, de forma substancial e reiterada, o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do atleta, conforme parâmetro estabelecido pelo parágrafo único do referido dispositivo legal, configura robusto indício de fraude, revelando o intento de mascarar o pagamento de contraprestação salarial e, com isso, subtrair do empregado os reflexos legais pertinentes. Comprovado nos autos que as quantias pagas sob a rubrica de direito de imagem superavam largamente o patamar legal, correta a sentença que, reconhecendo o desvirtuamento do pacto civil, declarou a natureza salarial da parcela e determinou sua integração à remuneração para todos os efeitos legais. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Compete ao empregador o ônus de comprovar o correto e tempestivo pagamento das verbas salariais e rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. A juntada de comprovantes de pagamento genéricos, sem a devida discriminação das parcelas quitadas, ou de transferências realizadas a terceiros estranhos à lide, não se presta a comprovar a satisfação das obrigações contratuais. Mantém-se a condenação ao pagamento das verbas devidas, autorizada a dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente demonstrada nos autos. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas profissionais, prevista no artigo 45 da Lei nº 9.615/98, constitui obrigação legal e autônoma da entidade de prática desportiva empregadora. Seu descumprimento, confessado nos autos, configura ato ilícito que priva o atleta da garantia securitária em caso de sinistro. A indenização mínima prevista em lei, correspondente ao valor anual da remuneração, não se confunde com a responsabilidade do clube pelo custeio das despesas médicas e de recuperação. A efetiva recuperação do atleta ou o custeio do tratamento pelo empregador não eximem a obrigação de pagar a indenização substitutiva, que decorre diretamente da omissão em contratar o seguro obrigatório. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida integralmente a sentença, subsiste a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado (ID 0163763), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO (ID 7fe6c8d), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões do reclamante (ID 6d3b21a). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. ACÓRDÃO ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL O juízo de origem reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "SALÁRIO "POR FORA". DIREITO DE IMAGEM O Reclamante alega, na petição inicial, que houve pagamento extrafolha em todos os contratos de trabalho. Especifica que, no quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), seu salário real era de R$4.000,00, mas na CTPS consta o valor de R$1.212,00. Acrescenta que situação semelhante ocorreu no quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023), em que recebia R$ 5.000,00, mas que foi registrado R$1.320,00, e no sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024), quando a remuneração era de R$ 4.000,00, mas a CTPS indica a quantia de R$1.420,00. Requer, diante disso, a integração dos valores pagos "por fora" ao seu salário, bem como diferenças nas obrigações trabalhistas e a retificação da CTPS. O Reclamado, por sua vez, nega a existência de pagamento extrafolha, alegando que as diferenças decorrem de contrato de imagem. Afirma que, no sexto contrato, o Reclamante recebia R$1.420,00 de salário e R$ 2.580,00 a título de direito de imagem. Especifica que, no quinto contrato, o salário era de R$ 1.320,00 e o direito de imagem de R$3.680,00, enquanto no quarto, os valores eram, respectivamente, de R$ 1.212,00 e de R$ 2.788,00. Impugna, pois, o pedido de integração do direito de imagem ao salário do Reclamante. Analiso. Os extratos bancários (págs. 30-38 PDF) e os comprovantes de transferências bancárias anexadas aos autos (págs. 75-82 PDF) confirmam que o Reclamante recebeu as quantias de R$ 4.000,00 no quarto contrato, R$ 5.000,00 no quinto contrato e R$ 4.000,00 no sexto contrato. A licença de uso de imagem possui natureza civil, na forma do art. 87-A da Lei 9.615/98, desde que sejam cumpridos dois requisitos: 1) a importância recebida pelo atleta não ultrapasse 40% de sua remuneração, parágrafo único do aludido dispositivo legal; e 2) que exista efetiva utilização da imagem do jogador de futebol. Na espécie, a única testemunha ouvida em juízo afirmou que recebia o salário mínimo registrado na CTPS, mas que também era pago um valor maior, mencionado que se recordava o direito de imagem foi previsto apenas no contrato do ano de 2024 (item 4 - pág. 186 PDF). Por outro lado, o Reclamante não soube informar se os contratos de 2022 e 2023 continham cláusula sobre o pagamento de direito de imagem, embora tenha admitido que sua imagem foi efetivamente utilizada durante os campeonatos de futebol (item 8 - pág. 186 PDF). Contudo, por simples cálculos matemáticos, observa-se que o limite de 40% do valor salarial que poderia ser pago a título de direito de imagem foi desrespeitado. Sobre o pagamento de direito de imagem ao atleta profissional, o eg. TST firmou jurisprudência no sentido de que, quando essa verba é paga de maneira desvirtuada, deve ser reconhecida sua natureza salarial. É o que se observa do seguinte trecho de aresto: "(...) EMBARGOS ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. ARTIGO 87-A DA LEI N.º 9.615/1998. NATUREZA JURÍDICA. 1 . Prevalece, nesta Corte superior, entendimento segundo o qual, por força do que dispõe a norma do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, em princípio, não ostentam natureza jurídica salarial os valores auferidos pelo atleta profissional a título de cessão do direito de imagem. Têm-se ressalvado, contudo, da aplicação do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 as hipóteses em que efetivamente demonstrado, nas instâncias ordinárias, o desvirtuamento do contrato de natureza civil entabulado originalmente entre o atleta e a agremiação desportiva, a atrair a aplicação do artigo 9º da CLT. Em tais casos, segundo a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, uma vez comprovada fraude à legislação trabalhista, os valores auferidos pelo atleta profissional a esse título integram a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. 2. A desvinculação do pagamento efetuado pela agremiação desportiva a título de cessão do direito imaterial do atleta profissional da efetiva exploração de sua imagem desnatura o objeto do contrato civil celebrado sob o pálio do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial das parcelas recebidas sob essa rubrica, por aplicação da norma insculpida no artigo 9º da CLT. A esse respeito, a SBDI-1, em acórdão recente, decidiu que, "inexistindo correspondência entre o uso da imagem do reclamante e os valores mensalmente pagos, mantém-se a conclusão do TRT (...) e da Turma quanto à fraude, uma vez que evidenciado que o pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-358-48.2014.5.12.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/5/2020; os destaques foram acrescidos). 3. Conquanto não se aplique aos contratos de trabalho desportivos firmados anteriormente à sua vigência (caso dos autos) a norma prevista no parágrafo único do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 - que fixou um teto para o percentual pago a título de cessão do direito de imagem, tendo por base a remuneração total devida ao atleta profissional (40%) -, é possível extrair da alteração legislativa o claro intuito de, entre outras finalidades, emprestar maior transparência à contratação e coibir práticas fraudulentas perpetradas em violação à legislação trabalhista e previdenciária no âmbito desportivo. É o que deflui da exposição de motivos da Medida Provisória n.º 671/2015, posteriormente convertida na Lei n.º 13.155/2015, que introduziu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 (os destaques foram acrescidos): "(...) Dentre as medidas que integram esse projeto, destacam-se a obrigação de apresentação regular de demonstrações financeiras contábeis, a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários, inclusive quanto ao direito de imagem, assim como o estabelecimento de um limite máximo com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superior a setenta por cento da receita bruta anual." Daí se conclui que a introdução do parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, por iniciativa do legislador ordinário, apenas explicitou, de forma objetiva, vedação já existente, impeditiva do desvirtuamento do instituto previsto na cabeça do referido preceito legal, decorrente das disposições do artigo 9º da CLT. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional de origem" (E-ED-RR-1442-94.2014.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2022). Nesse contexto, com fundamento no art. 9º da CLT, reconheço o desvirtuamento da verba paga sob o título de direito de imagem e, em consequência, admito sua natureza salarial, motivo pelo qual DEFIRO o pleito de integração do importe de R$ 2.788,00 para o quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), de R$ 3.680,00 para o quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023) e de R$ 2.580,00 para o sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024). Para tal, determina-se que o Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria, após o trânsito em julgado, devendo, a partir de então, o Reclamado será notificado para que faça as devidas retificações, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido o prazo concedido ao Reclamado, sem que se faça as mencionadas anotações, deverá a Secretaria da Vara fazê-las, não significado isso a isenção do pagamento da multa acima fixada." (destaques no original) O reclamado recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o pacto possui natureza estritamente civil, conforme autorizado pelo artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, e que não houve comprovação de fraude a justificar a medida. Aduz, ainda, que o próprio reclamante confessou em depoimento que sua imagem era efetivamente utilizada pelo clube, o que reforçaria a licitude do ajuste. Ao exame. A controvérsia cinge-se a definir a natureza jurídica das parcelas pagas ao atleta profissional sob a rubrica de "direito de imagem". A Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu artigo 87-A, de fato, autoriza que o direito ao uso da imagem do atleta seja por ele cedido ou explorado mediante um ajuste contratual de natureza civil, com a fixação de direitos e deveres, in verbis: "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)" Como se percebe do dispositivo supratranscrito, trata-se de uma prerrogativa legal que reconhece a dualidade de relações jurídicas que podem coexistir entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva: uma, de natureza trabalhista, regida pela CLT e pela legislação desportiva específica; outra, de natureza civil, concernente à exploração comercial da imagem do profissional. Contudo, a autonomia privada para celebrar tal contrato de natureza civil não é absoluta, encontrando limites nos princípios protetivos do Direito do Trabalho, notadamente no princípio da primazia da realidade sobre a forma e na norma cogente do art. 9º da CLT, que comina de nulidade os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Com o objetivo de estabelecer um critério objetivo para coibir práticas fraudulentas, a Lei nº 13.155/2015 incluiu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei Pelé, dispondo que "o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem". No caso dos autos, a prova documental e os próprios fatos admitidos pelo reclamado em sua defesa demonstram, de forma inequívoca, o desvirtuamento do instituto. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, os valores pagos a título de direito de imagem não apenas ultrapassavam o limite legal de 40%, como representavam a maior parcela da remuneração auferida pelo reclamante. A título exemplificativo, no quinto contrato (de 10/10/2022 a 30/08/2023), o salário registrado em CTPS era de R$ 1.320,00 (ID 7809246 - Pág. 8), enquanto a parcela de "imagem" alcançava R$ 3.680,00, perfazendo um total de R$ 5.000,00 (ID d532688 - Pág. 1). Nesse cenário, o suposto direito de imagem correspondia a 73,6% do total da remuneração, invertendo completamente a lógica da contraprestação e revelando-se um artifício para reduzir a base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários. A alegação recursal de que o reclamante confessou o uso de sua imagem não socorre o reclamado. A controvérsia não reside na efetiva utilização da imagem - o que é natural e esperado na atividade de um atleta profissional -, mas sim na manifesta desproporcionalidade entre os valores pagos a título de salário e os pagos a título de imagem. A utilização do contrato de imagem como principal forma de remunerar o atleta é uma clara tentativa de fraudar a legislação trabalhista, prática que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. O que se remunera com a vultosa parcela, em verdade, não é a exploração pontual da imagem, mas a própria prestação de serviços como atleta, a sua força de trabalho e, por isso, impõe-se o reconhecimento de sua natureza salarial e a consequente integração à remuneração obreira. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste E. Colegiado e do C. TST: "ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE RECONHECIDA. NATUREZA SALARIAL. Nula a celebração de contrato pelo uso da imagem do atleta profissional de futebol, previsto no art. 87-A da Lei nº 9.615/98, quando comprovada a nítida intenção patronal de fraudar os seus direitos trabalhistas. Por consequência, o reconhecimento da natureza salarial do montante pago a tal título e sua integração à remuneração obreira para todos os efeitos legais é medida que se impõe." (RO 0001087-23.2019.5.10.0001, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 04/03/2023) "ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A estipulação do valor de direito de imagem em montante muito superior à remuneração do atleta configura nítida intenção de fraudar direitos trabalhistas, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial da parcela em questão, em sua integralidade, na forma do art. 87-A, parágrafo único, da Lei 9.615/98, art. 9º da CLT e art. 45, §2º, do Decreto 7.984/2013, mormente considerando que a Reclamada não especificou de forma precisa em sua defesa os eventos ou serviços em que houve a exploração da imagem do Reclamante a justificar o pagamento do valor em questão de forma destacada do contrato de trabalho. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido." (ROT 0000009-81.2021.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 17/11/2022) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA CIVIL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSEQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA NATUREZA SALARIAL AOS VALORES RECEBIDOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O direito ao uso da imagem do atleta, de que trata o art. 87-A da Lei 9.615/1998, pode ser por ele cedido ou explorado, por ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. São nulos de pleno direito os atos praticados por meio do contrato com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos e garantias trabalhistas. Demonstrado nos autos que o contrato de direito de uso de imagem foi entabulado pelo reclamado com objetivo de fraudar a legislação trabalhista e que não respeitou sequer o percentual máximo de sua fixação, correta a decisão que reconheceu a natureza salarial e deferiu as repercussões pertinentes. Ressalva parcial de entendimento da Relatora. [...] Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido." (RO 0000332-53.2020.5.10.0004, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 11/10/2021) "[...]. ATLETA PROFISSIONAL . LEI N.º 9.615/1998. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM . DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. NATUREZA SALARIAL. Nos termos art . 87-A, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.615/1998, o contrato de cessão dos direitos ao uso de imagem de atleta profissional configura um contrato de natureza civil, cujo " valor correspondente [...] não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem ". Diante desse contexto, conclui-se que os valores percebidos a título de direito de imagem, em princípio, não se destinam à contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e, portanto, não constituem salário. No entanto, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, e em respeito às disposições do art. 9 .º da CLT, se for constatado que o pagamento da verba visou mascarar o pagamento de salários, constituindo, portanto, fraude trabalhista e efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil celebrado entre as partes, é possível atribuir natureza salarial aos valores auferidos sob esse título. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), o percentual do "direito de imagem" correspondia a 100% do valor da remuneração. Assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há como se afastar a nulidade da pactuação e, por conseguinte, a natureza salarial da parcela . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico." (AIRR: 1000182-78.2022.5.02.0466, 1ª Turma: Relator: Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, DEJT: 12/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO NO ARTIGO 87-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.615/98 (INCLUÍDO PELAS LEIS N.ºS 12.395/2011 E 13.155/2015). FRAUDE À LEGISLAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, fundada na aplicação da Súmula n.º 126 do TST. No caso, segundo o Regional, o reclamante firmou com o clube profissional contrato de exploração da imagem de atleta profissional, de natureza civil, nos termos do artigo 87-A da Lei n.º 12.395/2011. Contudo, constou expressamente da fundamentação do acórdão recorrido que o clube reclamado utilizou a rubrica cessão do direito de imagem do atleta reclamante como forma de burlar a legislação, ao fixá-la no percentual de 70% do seu salário, em violação do artigo 87-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.615/98. Nesse contexto, como restou comprovado o intuito fraudulento na celebração do contrato de licença do uso de imagem (premissa fática inconteste à luz da Súmula n.º 126), decidiu bem a Corte Regional ao conferir natureza salarial à parcela percebida pelo reclamante a título de direito de imagem. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-731-48.2021.5.21.0002, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023) Portanto, escorreita a r. sentença que, aplicando o princípio da primazia da realidade e o disposto no art. 9º da CLT, reconheceu a fraude e declarou a natureza salarial da totalidade dos valores pagos sob o disfarce de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração para todos os fins legais. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS RETIDOS O juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de verbas rescisórias relativas aos contratos com vigência de 21/02/2022 a 02/10/2022 e de 10/10/2022 a 30/08/2023, bem como dos salários retidos neste último período, in verbis: "RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 21.2.2022 a 2.10.2022 Considerando a ausência de comprovação do adimplemento das verbas rescisórias, referente ao contrato de trabalho de pág. 53 PDF, com vigência no período de 21.2.2022 a 2.10.2022 (quarto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) 7/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; b) 7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; c) indenização relativa aos depósitos do FGTS, observado o período de 21.2.2022 a 2.10.2022. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quarto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$4.000,00, reconhecida nesta decisão. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 10.10.2022 a 30.8.2023. SALÁRIOS RETIDOS O Reclamante alega que, no mês de maio/2023, sofreu uma lesão que motivou seu afastamento das atividades esportivas daquele ano, no interregno de agosto a outubro. Diz que nesses três meses recebeu apenas R$ 1.200,00 a título de salário. O Reclamado, em defesa, sustenta que pagou normalmente os salários do Reclamante, durante o período de afastamento, além de ter pago o tratamento cirúrgico O Reclamado não anexou aos autos os comprovantes de pagamento dos salários relativos aos meses de agosto a outubro de 2023. Além disso, verifica-se que diversos comprovantes de transferência bancárias (págs. 130, 131, 132, 134, 135, 136, 140, 143, 145, 146 e 148 PDF) indicam como beneficiário o Sr. Danúbio T. Ferreira, que não é parte neste litígio. Assim, considerando a ausência de comprovação do adimplemento integral da verbas contratuais, referente ao contrato de trabalho de pág. 54 PDF, com vigência no período de 10.10.2022 a 30.8.2023 (quinto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) salário retidos de agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023; b) 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; e 8/12 avos de 13º salário proporcional de 2023; c) 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) indenização relativa aos depósitos não realizados do FGTS, observado o período de 10.10.2022 a 30.8.2023. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quinto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Autorizo a dedução do valor de R$ 5.000,00 sobre as verbas rescisórias deferidas para esse contrato de 10.10.2022 a 30.8.2023, considerando o comprovante de transferência bancária anexado à pág. 139 PDF. Autorizo a dedução de R$ 1.200,00 sobre os salários retidos de agosto a outubro de 2023, considerando a informação da petição inicial de que o Reclamante recebeu esse valor a título de salário nesse período. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$ 5.000,00, reconhecida nesta decisão." (destaques no original) O reclamado recorre alegando, genericamente, que todos os valores foram devidamente quitados. Sem razão. O ônus da prova da quitação das verbas salariais e rescisórias é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. Tal prova deve ser feita por meio de recibos de pagamento devidamente assinados pelo empregado ou por comprovantes de depósito em conta bancária de sua titularidade, nos moldes do artigo 464 da CLT. No presente caso, o juízo de origem concluiu, após minuciosa análise do conjunto probatório, que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu ônus. Com efeito, a documentação carreada aos autos pela defesa (IDs 4a94929 e 8764ecc) é frágil e insuficiente para comprovar o adimplemento integral das obrigações. Conforme bem observado pelo Magistrado sentenciante, diversos comprovantes de transferência bancária foram destinados a terceiros estranhos à lide (Sr. Danúbio T. Ferreira), não havendo como presumir que tais valores se destinaram ao pagamento do reclamante. Ademais, os poucos comprovantes que indicam o autor como beneficiário são genéricos e não discriminam as parcelas que estariam sendo quitadas, o que impede a aferição da correção dos pagamentos, especialmente diante do reconhecimento judicial de expressivas diferenças salariais decorrentes da integração da parcela referente ao direito de imagem. O reclamado, em seu apelo, limita-se a reiterar a alegação de pagamento das parcelas a que foi condenado, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da sentença ou apontar os documentos que comprovariam a quitação das verbas deferidas. Diante da ausência de prova robusta da quitação, prevalece a presunção de inadimplemento. Importante ressaltar que já consta na r. sentença determinação de dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente comprovada nos autos, como o comprovante de transferência de R$ 5.000,00 (ID 4a94929 - Pág. 10), o que afasta qualquer alegação de enriquecimento ilícito do reclamante. Dessa forma, correta a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e dos salários retidos. Nego provimento. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo originário condenou o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 48.000,00, em razão da não contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, in verbis: "SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Reclamante pleiteia o pagamento de indenização em razão da omissão do Reclamado em contratar o seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, destinado a cobrir os riscos inerentes à profissão, especialmente em casos de acidentes de trabalho. Alega que, em maio de 2023, durante treinamento, sofreu uma grave lesão, diagnosticada como rotura do menisco lateral, artrose femorotibial lateral, condropatia patelofemoral e derrame articular, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico. Afirma que a cirurgia foi realizada em outra cidade, o que lhe gerou despesas com acomodações, transporte e custos médicos. Relata, ainda, ter recebido notificação do hospital informando sobre a iminente negativação de seu nome em razão de inadimplência pela não quitação dos gastos com a referida cirurgia. Sustenta que o clube se comprometeu a arcar com tais despesas, mas jamais efetuou o pagamento devido. Requer, diante disso, a condenação do Reclamado ao pagamento de R$ 4.875,00 referentes às despesas médicas, bem como indenização pela não contratação do seguro obrigatório, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, no valor sugerido de R$ 48.000,00, correspondente a um ano de remuneração. Por sua vez, o Reclamado sustenta que o pedido de indenização pelo seguro perdeu o objeto, uma vez que o Reclamante foi plenamente recuperado e retornou às atividades profissionais, tendo participado do campeonato de 2024. Aduz, ainda, que eventual cobrança hospitalar decorre de erro administrativo, pois o clube assumiu integralmente as despesas da cirurgia, cujo boleto não foi quitado porque a dívida ainda não venceu. Analiso. O laudo de ressonância magnética do joelho direito do Reclamante (pág. 84) confirma a existência de lesão meniscal, enquanto o Reclamado não contesta a natureza ocupacional do infortúnio, decorrente da atividade de jogador de futebol. Por outro lado, o preposto do Reclamado admitiu em seu interrogatório que o clube não possui seguro contra acidentes para os atletas (item 11 - pág. 186 PDF), evidenciando o descumprimento das obrigações de proteção à saúde e segurança do jogador de futebol, conforme previsto na legislação trabalhista e desportiva. Nesse contexto, o art. 45 da Lei 9.615/98 impõe que "as entidades de prática desportivas são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade esportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". No caso, esta decisão reconheceu que o Reclamante não recebeu integralmente seu salário entre agosto e outubro de 2023 devido ao alegado acidente de trabalho. Tal circunstância reforça a responsabilidade da Reclamada, que deixou de cumprir as normas previstas na Lei nº 9.615/98, especialmente no que tange à proteção do atleta profissional e à garantia de seus direitos trabalhistas. Além disso, o Egrégio TST já consolidou jurisprudência no sentido de que a violação do art. 45 da Lei nº 9.615/98, independentemente da ocorrência de acidente de trabalho com incapacidade definitiva ou do custeio das despesas médicas pelo empregador, acarreta a responsabilização do clube pelo pagamento da indenização correspondente ao valor da apólice que o atleta teria direito. Cito o seguinte precedente: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). Em situações análogas, temos os seguintes aresto: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente" e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). (negrito nosso) "[...] INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/98. NÃO CONTRATAÇÃO. A exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade ( caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário. Tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º. O risco extraordinário da atividade e a vida útil profissional reduzida justificam a obrigatoriedade do seguro de acidentes pessoais que, como se vê, não está vinculado ao recebimento dos salários e ao custeio da reabilitação pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ATLETA PROFISSIONAL. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. ARTIGO 247 DO CCB. VIOLAÇÕES DEMONSTRADAS. Demonstrada possível violação, pelo acórdão recorrido, ao disposto nos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998 e 247, do Código Civil, afigura-se viável o processamento do recurso de revista, nos termos da alínea c, do artigo 896, CLT . de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO PELA ENTIDADE EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. CABIMENTO. O artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, contempla manifesta obrigação imposta à entidade atlética empregadora, não a mera faculdade, de contratação de seguro em favor do atleta empregado, com vistas a que, em caso de acidente do trabalho, a que potencialmente sujeitos permanentemente esses trabalhadores, possam ser minimizadas as consequências causadas por esse perigo atávico, mediante indenização em importe cujo patamar mínimo vem especificado pela ordem legal. O pagamento de despesas médicas, pelo empregador, não elide o direito à indenização perseguida, na medida em que o § 2º, do mesmo artigo 45, impõe à entidade de prática desportiva a responsabilidade pela satisfação das despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. Isso quer significar que, se o empregador é responsável pela má escolha da seguradora que venha eleger, com muito mais razão, também será quando descumprir a lei e deixar de contratar o seguro a que obrigado, tal como ocorre no caso dos autos . A inobservância do comando contido no artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, configura ato ilícito, a teor do artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, ante a permeabilidade contida no parágrafo único, do artigo 8º, Consolidado, que, quando consistente em obrigação de fazer, deve ser reparada (artigo 927, CC) mediante indenização, nos termos prescritos pelo artigo 247, do mesmo diploma comum. Recurso de Revista conhecido e provido, para, reconhecida a violação aos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização pela obrigação de fazer inadimplida."(TST - RR: 226720125150043, Relator.: Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) De forma similar, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região também consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de contratação do seguro obrigatório resulta na obrigação de pagamento do valor segurado, independentemente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta pela agremiação esportiva, conforme demonstram os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ACIDENTE. ARTIGO 45 DA LEI N. 9.615/1988. O artigo 45 da Lei n.º 9.615/1998 impõe a contratação de seguro acidente para os atletas profissionais de futebol no importe mínimo do valor anual da sua remuneração. Assim, a ausência de contratação resulta no pagamento do valor segurado pela entidade empregadora, independente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta. Precedentes. Recurso das Reclamadas não conhecido. Recurso da Reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-08.2023.5.10.0015; Data de assinatura: 24-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) "[...] EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora -, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000143-44.2021.5.10.0003; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Ainda que o Reclamado tenha prestado apoio médico, como alegado em sua contestação, o Reclamante mantém o direito à indenização pela ausência de contratação do seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98. Em relação ao valor do seguro, o §1º do art. 45 da Lei 9615/98 dispõe que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada." Diante do exposto, considerando que restou comprovado que o Reclamante sofreu acidente diretamente relacionado à sua atividade desportiva e que o Reclamado não contratou o seguro obrigatório previsto na legislação de regência, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização, correspondente ao valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos limites do pedido formulado na exordial." (destaques no original) O reclamado recorre ordinariamente. Sustenta ser indevida a indenização, uma vez que a finalidade da norma teria sido alcançada, em razão do clube ter arcado com todas as despesas médicas e do atleta ter se recuperou plenamente, tendo, inclusive, retornado a atuar profissionalmente. A manutenção da condenação, segundo o reclamado, implicaria enriquecimento sem causa do reclamante. Sem razão. O artigo 45 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, pelas entidades de prática desportiva, de seguro de vida e acidentes pessoais para os atletas profissionais, in verbis: "Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)." O dispositivo supratranscrito estabelece, de forma imperativa, que "as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Já o § 1º desse mesmo artigo estipula que a indenização mínima deve corresponder ao valor anual da remuneração pactuada. A natureza desta obrigação é dúplice e não se confunde. O § 2º do art. 45 da Lei Pelé prevê a responsabilidade do clube pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta. Essa é uma obrigação de custeio, de assistência material imediata para a recuperação da saúde do trabalhador. Por outro lado, o caput e o § 1º estabelecem uma obrigação distinta: a de garantir, por meio de um contrato de seguro, uma indenização pecuniária em caso de sinistro (acidente de trabalho), indenização esta que visa a compensar o atleta pelos riscos inerentes à sua profissão, de notória periculosidade e de curta duração. No caso dos autos, é fato incontroverso e confessado pelo preposto do reclamado em audiência (ID 0c3882e - item 11 do depoimento) que o clube não contratou o seguro obrigatório. Tal omissão constitui ato ilícito que, por si só, gera o dever de indenizar, pois privou o reclamante do direito a uma garantia patrimonial que a lei lhe assegura. A alegação de que a recuperação do atleta e o custeio do tratamento elidem o dever de indenizar é equivocada. A indenização securitária não está condicionada à incapacidade permanente ou à morte do atleta. O sinistro, no caso, foi o próprio acidente de trabalho, ocorrido em maio de 2023, que resultou em lesão grave e necessidade de cirurgia, conforme laudo de ID 486b4b5. A partir desse momento, nasceu para o atleta o direito de acionar a apólice de seguro que deveria ter sido contratada. Como não foi, surge para o clube o dever de pagar uma indenização substitutiva, correspondente ao valor que seria devido pela seguradora (valor anual da remuneração obreira). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e desta E. Terceira Turma: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL . SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art . 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1 . Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados - jogador de futebol - submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts . 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR 0010478-15.2020.5.03.0113, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 19/12/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 0000015-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT: 25/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0000469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais 'possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente' . Destacou que 'o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves' . Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o 'direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração' . Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de 'morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente' e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0001351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 10/12/2021). "[...]. 4. 'EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento'. (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido." (TRT 10ª Região - ROT 0000143-44.2021.5.10.0003, 3ª Turma, Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 5/12/2024) "[...]. 4. DANOS MATERIAIS. ARTIGO 45, §1º, DA LEI Nº 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATLETA PROFISSIONAL - JOGADOR DE FUTEBOL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DESPORTIVO - ART. 45 DA LEI 9.615/98. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. 2. Ressalte-se que o art. 45 da Lei nº 9.615/98 não restringe a contratação do seguro obrigatório, e a consequente percepção da indenização, às hipóteses em que a entidade de prática desportiva não efetua o pagamento dos salários devidos ao atleta profissional, ou quando não há a quitação das despesas decorrentes do tratamento médico-hospitalar do atleta ou, ainda, quando a incapacidade laborativa do profissional tenha sido parcial e temporária. Ao contrário, o § 2º do art. 45, incluído pela Lei nº 12.395/2011, dispõe que, enquanto a seguradora não efetuar o pagamento da indenização mínima legal, a entidade de prática desportiva será responsável pelas despesas médico-hospitalares e medicamentos necessários para o restabelecimento do atleta. 3. Ademais, ainda que no art. 45 da Lei nº 9.615/98 não haja previsão de sanção em caso de descumprimento da obrigação pela entidade de prática desportiva, a referida conduta omissiva da empregadora consubstancia ato ilícito, atraindo a incidência do parágrafo único do referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado, efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes da SBDI-1 do TST.[...]" (Ag-AIRR-1504-10.2011.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/11/2018)5. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovada a existência de mora salarial, impõe-se a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais vindicadas pelo reclamante.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região - ROT 0002058-03.2018.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 18/12/2019) Ressalte-se, por fim, que a condenação não gera enriquecimento ilícito, mas apenas repara o dano causado pela omissão ilícita do empregador, que descumpriu um dever legal de proteção. Assim, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva, no valor postulado na inicial e que corresponde a um ano de remuneração, em estrita observância ao disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 9.615/98. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O juízo de primeiro grau deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre o reclamado requerendo que seja indeferida a justiça gratuita ao reclamante, por entender que não preenche os requisitos legais. Sem razão. A teor da Súmula n.º 463, I, do c. TST "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. O reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID 4f7d2c5), afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados na r. sentença, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados após a referida vigência, na forma do art. 791-A da CLT e Instrução Normativa n. 41 do eg. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, diante do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, este Magistrado vinha entendendo que houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da certidão de julgamento da referida ação. Contudo, com a publicação do acórdão e a sua disponibilização no site do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, em verdade, o que restou extirpado do referido parágrafo 4º do art. 791-A da CLT foi apenas a possibilidade de retenção de créditos conquistados no próprio processo ou em qualquer outro por beneficiário da Justiça Gratuita, para a satisfação da verba honorária. Assim, a concessão da gratuidade judiciária não afeta a responsabilidade pelo pagamento da despesa, mas diz respeito a sua exigibilidade, que ficará suspensa, tornando-se definitiva somente depois de decorridos dois anos sem notícia e prova de alteração significativa na condição econômica do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme bem mencionou o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, Juiz Convocado Relator do Recurso Ordinário no Processo 0000480-34.2021.5.10.0811, 3ª Turma, publicado em 21.05.2022. CONDENO, pois, a Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% incidente sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, considerando a complexidade da ação. Considerando que a Reclamada foi sucumbente integralmente na pretensão contida na reconvenção, CONDENO-A ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, que fixo no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção." (destaques no original) O Reclamado requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consectário lógico de eventual provimento de seu apelo. Sem razão. Considerando o não provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, não há fundamento para alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. O reclamado foi sucumbente na maior parte dos pedidos analisados e na totalidade do pedido reconvencional, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, nos exatos termos da r. sentença, que deve ser mantida incólume, inclusive em relação ao percentual fixado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VICENTE BARBOSA

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Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256541424

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

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THIAGO CORREIA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000644-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A. ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado, vendedor interno, com contrato iniciado em 01/02/2022, visando (i) diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com reflexos legais, (ii) pagamento de horas extras, incluindo reflexos em decorrência de suposta irregularidade no registro da jornada e não concessão de intervalo intrajornada, (iii) indenização por danos morais por alegado assédio moral, e (iv) reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de falta grave patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cálculo das comissões deveria incluir juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas; (ii) estabelecer se houve irregularidade no registro da jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada, justificando o pagamento de horas extras; (iii) apurar a ocorrência de assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais; e (iv) verificar se houve falta grave por parte do empregador, caracterizando rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo das comissões sobre vendas parceladas em forma de crediário deve considerar apenas o valor dos produtos e serviços, sem inclusão de juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual expressa. Encargos de financiamento são escolhas do cliente e não integram a base de cálculo das comissões do empregado. 4. A análise dos registros de ponto e provas documentais demonstram regularidade na jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada de uma hora, inexistindo comprovação de trabalho extraordinário habitual ou supressão de descanso semanal. 5. A cobrança de metas pelo empregador, ainda que cause desconforto, é inerente ao poder diretivo e, no caso concreto, não se verifica comprovação de conduta abusiva ou humilhante apta a configurar assédio moral ou dano à honra do reclamante. 6. Não constatadas irregularidades na concessão de intervalo intrajornada nem assédio moral, inexiste descumprimento de deveres legais ou contratuais pelo empregador, inviabilizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas em forma de crediário não integram a base de cálculo das comissões, salvo previsão expressa em contrário. 2. O ônus da prova quanto à irregularidade dos controles de jornada é do empregado, sendo válidos os registros de ponto quando não infirmados por prova robusta. 3. A mera cobrança de metas, sem abuso ou violação da honra do empregado, não caracteriza assédio moral. 4. A rescisão indireta exige prova de falta grave praticada pelo empregador, não se configurando no caso de inexistência de irregularidades ou descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 74, § 2º, 457, 464, 466, 483, d, e 818; CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 03-03-2023; TRT da 10ª Região, Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 12-07-2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 300f516, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID b4c710b. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 6ec8199. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO COMISSÕES. DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS Na inicial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 01/02/2022, para exercer a função de vendedor interno, permanecendo, na data do ajuizamento da presente ação, em pleno exercício de suas atividades na empresa. Alega que, em relação às vendas de produtos e serviços na modalidade de parcelamento, percebia comissões no importe de 1% sobre os produtos comercializados. Todavia, sustenta que o cálculo das comissões não era efetuado sobre o valor final efetivamente pago pelo cliente, mas, sim, sobre o importe à vista dos produtos, desconsiderando os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que aproximadamente 80% das vendas realizadas eram ocorriam na modalidade de parcelamento, com incidência média de juros de 72%. Defende que a exclusão dos juros e encargos financeiros do cálculo das comissões somente poderia ser admitida caso houvesse previsão expressa nesse sentido, o que, segundo o reclamante, não ocorreu. Assim, requer o pagamento das diferenças de comissões correspondentes ao percentual de 72% incidente sobre 80% das comissões de cada mês, bem como a incidência dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada afirma que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e, quando com juros, são inferiores ao sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, por compor o valor da nota fiscal. No referente aos produtos vendidos no crediário, sustenta que o financiamento é perpetrado por instituição financeira ou bancária parceira, que realiza empréstimo ao consumidor. Frisa que há contrato de crediário entre o consumidor e a instituição financeira. Aduz que o reclamante não possui direito ao recebimento de comissões sobre os valores correspondentes a juros e encargos de financiamento. O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões, aduzindo que eram quitadas as comissões sobre o valor do produto à vista, sem inserção da majoração do valor do produto pelos juros e demais encargos de financiamento. Em defesa, a reclamada salientou que as comissões de produtos vendidos com cartão de crédito são quitadas sobre o valor da venda do produto, porque incidem sobre o valor da Nota Fiscal. Quanto aos produtos vendidos no crediário, salientou que o reclamante não faz jus a receber comissões sobre juros e encargos de financiamento. Apontou que o financiamento é realizado por instituição financeira ou bancária parceira, a qual realiza empréstimo ao consumidor. Salientou que neste caso há um contrato de crediário entre o consumidor e a entidade financeira. Postas as alegações das partes, assinalo que é incontroverso nos autos que o reclamante percebia as comissões sobre as vendas realizadas segundo o valor do produto à vista. Os encargos financeiros não compunham o cálculo de suas comissões. Neste sentido o depoimento da preposta da reclamada: "que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo;" No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada. Neste sentido se encaminha a jurisprudência: "EMENTA: DIFERENÇA DE COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Não integram a base de cálculo das comissões, as despesas com juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, porquanto o risco da atividade econômica é suportada pelo empregador." PROCESSO nº 0000009-93.2022.5.05.0464 (ROT) RELATOR: Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS TRT 5ª REGIÃO - Primeira Turma. Inclusive a do C. TST: "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento". RR-20076-97.2015.5.04.0029 4ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 20/09/2019. "EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann DEJT 12/03/2021. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" AIRR-952-93.2013.5.03.0040 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos DEJT 24/08/2018. "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido". RR-1517-20.2014.5.03.0138 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DEJT 17/02/2017. Indefiro o pedido de diferenças de comissões, porque o autor não faz jus a perceber comissões sobre os acréscimos que decorrem do financiamento de produtos pelos consumidores". Contra tal decisão, recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Destaca que a reclamada não juntou o relatório de vendas com a defesa, impossibilitando a identificação de se a operação foi realizada com ou sem juros e qual valor serviu de base de cálculo para as comissões. Sustenta que o ônus probatório seria da reclamada. Ressalta que a desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista, o que, entretanto, não ocorreu. Examino. Inicialmente, no referente às comissões sobre produtos vendidos com cartão de crédito, do cotejo das provas juntadas aos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a inclusão dos juros nas vendas parceladas, incidindo corretamente as comissões. Quanto ao parcelamento em crediário, os custos financeiros não adicionam valor ao produto vendido, mas acrescentam despesas necessárias à transação. Desta feita, não há integração ao efetivo negócio praticado pelo trabalhador, não devendo interferir na base de cálculo de suas comissões. O negócio adicional que adere pela venda a prazo não integra o cerne da transação de compra e venda. Não havendo disposição em sentido contrário, a base de cálculo das comissões consiste no valor da venda apenas, sem os acréscimos decorrentes de financiamentos. Este é o posicionamento desta e. 1ª Turma: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." Com efeito, a majoração do valor do produto pelos juros decorrentes do financiamento constitui escolha do cliente em relação à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira, não beneficiando, em absoluto, o empregador ou o empregado. O aumento do valor decorre da assunção dos riscos inerentes ao negócio, inclusive pela possibilidade de inadimplemento por parte do cliente. Ademais, mesmo considerando que a instituição financeira pertença ao mesmo grupo da reclamada, não há fundamentação, data venia, jurídica para se beneficiar o vendedor em virtude de tal acréscimo, o qual não interfere nem assegura a realização da venda a prazo. Assim, nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Em sua exordial, a parte reclamante assinala jornada contratual de trabalho das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, em dois domingos por mês. Afirma que trabalhava nas "Black Friday" de quinta-feira a domingo (cada mês de novembro) das 07h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Alega que não havia o registro da real jornada cumprida nos cartões de ponto. Requer o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% (nos termos da CCT em relação aos domingos). Pretende a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Frisa que o autor jamais gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Pleiteia a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Em contestação, a reclamada afirma que juntou aos autos os cartões de ponto que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor. Informa que a jornada realizada era, em média, de 7h20 diariamente, não extrapolando 44 horas semanais, com regular intervalo intrajornada de 1 hora. Sustenta que as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente pagas ou compensadas. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do c. TST. Alega que o reclamante sempre usufruiu de pelo menos 1 hora de intervalo intrajornada e que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1 hora. Quanto às multas convencionais, afirma que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto. Apontou ter laborado das 08h00 às 20h00, com 30min de intervalo, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15min de intervalo, em dois domingos por mês. Salientou que nas Black Fridays laborava de quinta-feira a domingo das 07h00 às 2h00, com 30min de intervalo. Apontou que a jornada não era registrada corretamente nos cartões de ponto. Cobrou o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% para as realizadas em dias de domingo. Pretendeu, ainda, a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Negou usufruir do intervalo intrajornada, posto que suprimido parcialmente. Afirmou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Cobrou a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Cobrou a importância de R$ 46.980,00. Em defesa, a reclamada negou a realização de horas extras, apontando que o obreiro cumpre jornada média de 7h20min por dia, com 1h00 de intervalo. Invocou os cartões de ponto como prova de suas alegações. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do C. TST. Apontou que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1h00. Apontou, também, que o sistema não admite trabalho com intervalo intrajornada inferior a 11h00 ou o labor sem o registro do início da jornada. Apontou que o trabalho em domingos e feriados ocorre mediante escala e que há o gozo de pelo menos 1 domingo por mês. Invocou, também, o contido na Súmula nº 340 do C. TST de modo eventual, caso deferidas horas extras, de modo que as mesmas sejam calculadas apenas com o acréscimo de 50%. Insurgiu-se contra o pedido de aplicação de multas convencionais, apontando que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou a marcação irregular. Depoimento pessoal do autor: "que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo;". A preposta, por sua vez, reafirmou a correção das marcações nos cartões de ponto: "que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado;". Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou;". E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; (...); que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; (...); que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; (...); que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; (...); que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque;". As testemunhas divergem em seus depoimentos. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 19/03/2022, foi indicada a jornada realizada das 11h01min às 13h19min e das 14h26min às 19h07min, em 20/03/2022, das 09h07min às 13h01min e das 13h17min às 14h05min - fls. 466. Em 23/04/2022, foi indicada a jornada realizada das 10h42min às 13h52min e das 14h57min às 19h34min, em 03/05/2022, das 08h28min às 12h15min e das 13h32min às 17h27min - fls. 468. Em 04/07/2022, das 10h50min às 13h52min e das 15h05min às 19h41min, e em 15/07/2022 das 10h45min às 12h34min e das 13h41min às 19h36min - fls. 472. Em 29/10/2022, das 10h21min às 13h43min e das 14h49min às 19h18min, e em 30/10/2022 das 09h06min às 10h22min e das 10h38min às 14h27min - fls. 480. Em 26/03/2023, das 09h58min às 12h37min e as 12h55 às 14h30min, e em 03/04/2023, das 10h28min às 12h58min e das 14h06min às 19h52min - fls. 489. Analisando tais documentos, verifico que em todos os dias laborados há registros variados de entrada, intervalo e saída. O cartão de ponto não é assinalado de forma britânica. Há o controle patronal da jornada, realizado por meio de banco de horas autorizado em norma coletiva, com lançamento dos débitos e créditos correspondentes, e pesos diferenciados para o labor em dias de feriado. Não houve indicação pelo reclamante de incorreção do referido controle, fundando a sua pretensão na marcação incorreta de horários de entrada, intervalo e saída. Não foi apontado saldo de banco de horas não quitado e não compensado, ainda que em homenagem ao princípio da eventualidade. Contudo, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente, de modo a permitir o afastamento da confiabilidade da prova documental, colhida por meio de registro biométrico e bastante variável a retratar com fidedignidade a jornada de trabalho, como ocorrida. Reputo, ainda, que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído, conforme demonstrado nos espelhos do cartão de ponto. Os cartões de ponto indicam o gozo de folga semanal, sendo pelo menos uma vez por mês aos domingos. Os cartões de ponto também indicam que o labor em dias de feriado tinha o cômputo diferenciado para fins de banco de horas, na forma da norma coletiva. Pedidos de pagamento de horas extras a que se julgam improcedentes, seja na forma de saldo de horas na jornada regular, seja em dias de Black Friday, domingos ou feriados. Improcedem, ainda, os pedidos de acréscimos por intervalo intrajornada não usufruído. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Para que não restem dúvidas, julgo improcedentes os pedidos de aplicação de multas convencionais, por direcionadas a irregularidades cometidas no que se refere ao labor em dias de domingo e feriados. Não se reconhecendo tais irregularidades, as multas convencionais não prosperam. Pedidos a que se julgam improcedentes". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Alega que a prova testemunhal confirmou a imprestabilidade dos controles de frequência. Ressalta que os registros de ponto trazem diversos horários diferentes dos quais informados pela testemunha indicada pela reclamada. Destaca que comumente tinha seu descanso semanal remunerado violado, prestando serviços por mais de 6 dias seguidos sem folgas, levando sua jornada a exceder 44 horas de labor. Sustenta que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada. Pugna pela reforma da decisão para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. No caso em comento, a reclamada juntou os controles de ponto aos ID. c2cbb94, os quais apontam lançamentos com horários variáveis, jornada de trabalho dentro dos limites legais, indicação de descanso semanal remunerado, devidas compensações de banco de horas, e com o correto usufruto de 1 (hora) de repouso intrajornada. Os controles de jornada detêm presunção de veracidade, podendo ser elididos por prova em contrário. Entretanto, recai ao reclamante o onus probandi de invalidar as folhas de ponto. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais". Extrai-se dos depoimentos transcritos divergência quanto à jornada de trabalho do autor. Assim, verifico nos autos prova dividida, sendo decidido em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante. Ademais, não há elementos probatórios robustos que evidenciem registro incorreto nos cartões de ponto. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no tocante à alegada prestação de labor em jornada extraordinária. Quanto ao descanso semanal remunerado, a análise dos cartões de ponto revela o efetivo gozo da folga semanal, observando-se que, pelo menos uma vez por mês, este foi concedido aos domingos. Ademais, nos casos em que houve prestação de serviço aos domingos, constata-se, pela análise das folhas de ponto, a devida compensação mediante concessão de folga em outro dia da semana. No tocante ao intervalo intrajornada, os registros de ponto demonstram que este era usufruído de maneira regular. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em sua peça vestibular, o reclamante alega que fora submetido a humilhações durante parte do pacto laboral, suportando chacotas e pressões psicológicas para alcançar metas. Afirma que o gerente ameaçava constantemente o reclamante que ela seria demitido se não atingisse as metas de vendas impostas pela empresa. Sustenta que era chamado a atenção na frente de seus colegas quando não conseguia realizar as metas impostas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sua peça de defesa, a reclamada impugna as alegações da inicial. Afirma que promove treinamentos aos encarregados e gerentes de área para que estejam capacitados a oferecer um excelente tratamento aos clientes e funcionários da empresa e que possui um canal de denúncias para apuração de casos. Frisa que a fixação e cobranças de metas são inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços. Sustenta que o reclamante não comprovou a ocorrência de pressão abusiva. A sentença de origem indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. O autor, ainda, afirmou ter sido submetido a chacotas e fortes pressões psicológicas, em assédio moral, por não conseguir atingir as metas de vendas, sendo submetido a comparações com outros colegas por meio de planilhas e rankings, em ambiente de trabalho hostil. Cobrou o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada negou violação ao patrimônio moral do reclamante, tendo sido oferecido ambiente de trabalho harmônico. Negou a ocorrência de situações de constrangimento. Apontou que a simples cobrança de atingimento de metas não tem por decorrência violação do patrimônio moral, por não ser conduta de assédio. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou o ambiente hostil de trabalho e a cobrança de metas de forma abusiva. Depoimento pessoal do autor: "que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvode comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores;" A preposta, por sua vez, reafirmou ambiente de trabalho tranquilo e livre de abusos: que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: "que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; (...); que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; (...); que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante;" E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; (...); que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; (...); que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; (...) ; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem;" A testemunha Rafael apresenta depoimento contraditório, primeiramente afirma tratamento profissional, com cobrança de metas apenas para atingimento de resultados, que seriam analisados em conjunto. Negou houvesse presenciado qualquer situação excepcional envolvendo o reclamante. Negou que tivesse passado também qualquer situação excepcional. Contudo, depois afirma ameaças de demissão, mudando o tom do depoimento e afirmando fatos que antes negara. Por sua vez, a testemunha Ludeilta mantém coerência em suas declarações, afirmando que as reuniões ocorriam para tratar dos assuntos relacionados às vendas e que não havia desrespeito. Mais uma vez, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar a ocorrência de violação ao patrimônio moral do autor, por meio de cobrança abusivas e vexatórias. Assinalo que sequer foi demonstrado que houvesse exposição de ranking de vendas, com a indicação dos posicionamentos de cada vendedor. Contudo, ainda que assim não fosse, neste ponto, é necessária uma reflexão. Esta Magistrada é submetida ao cumprimento de metas. Todos os "resultados" do seu trabalho são expostos, em rankings, com a indicação do quantitativo de sentenças, decisões, embargos de declaração julgados, acordos homologados, etc e etc. Os rankings são públicos e indicam os nomes de todos os Juízes do Trabalho. Todos os Tribunais Regionais do Trabalho assim o fazem por determinação dos Conselhos Superiores. Ora, se até o Poder Judiciário expõe publicamente os resultados de seus Magistrados, com a indicação de todos os dados correspondentes ao rendimento dos mesmos, não se pode admitir que haja conduta abusiva em empresa particular que faça o mesmo. O que não se pode admitir é a conduta de exposição vexatória, abusiva, desproporcional e com o objetivo de humilhar o empregado. Nada disso foi constatado nos autos. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Reitera as alegações iniciais e afirma que a testemunha indicar por ele demonstrou a humilhação vivenciada pela gerência, pelo nível de exigência imposto pela recorrida em alcançar as metas. Destaca que o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional. Pois bem. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista para alguns ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais. (grifei) A prova produzida nos autos não corrobora as alegações do reclamante quanto à suposta humilhação sofrida, tampouco quanto à alegada cobrança excessiva de metas por parte de seus gerentes. A mera cobrança de trabalho por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. Assim, não comprovada qualquer violação à honra e imagem do empregado, não cabe falar em configuração do dano moral denunciado, restando indevida a indenização correspondente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem e nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Na petição inicial, o reclamante afirma que a não concessão do intervalo intrajornada de forma habitual e o assédio moral sofrido enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte demandada, em sua contestação, nega as irregularidades apontadas pelo autor. A sentença ao ID. 300F516 assim decidiu sobre o tema: "Rescisão indireta. A parte autora pediu, ao final, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alternativamente, pretende seja declarada a rescisão a pedido. Em relação a tal pedido se contrapõe a reclamada, negando as irregularidades apontadas. Como já assinalado nos tópicos acima, não foi constatada qualquer das irregularidades apontadas. O espelho de ponto de fls. 509 indica que o reclamante teve como último dia laborado o dia a data de 31/05/2024. Assim, ao tempo em que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, tenho por rompido o pacto em face de sua iniciativa, em 31/05/2024, condenando a reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: 1. Férias vencidas, integrais, e proporcionais, à razão de 04/12, ambas acrescidas do terço constitucional; 2. 13º salário proporcional, 05/12. Improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS depositado, indenização pelo seguro desemprego. Indevida a liberação do FGTS depositado, ainda. Pedidos parcialmente procedentes". Irresignado com a decisão, recorre o reclamante. Ressalta que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamada não concedia, de forma regular, o intervalo intrajornada previsto em lei. Tal conduta configura falta grave por parte do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a insubsistência da alegada supressão do intervalo intrajornada não pago, bem como da inexistência de assédio moral, como revelado nos itens anteriores desta assentada, não se verifica falta grave patronal a subsidiar a tese da exordial de descumprimento pela reclamada dos seus deveres legais. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

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Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256541462

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000644-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A. ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado, vendedor interno, com contrato iniciado em 01/02/2022, visando (i) diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com reflexos legais, (ii) pagamento de horas extras, incluindo reflexos em decorrência de suposta irregularidade no registro da jornada e não concessão de intervalo intrajornada, (iii) indenização por danos morais por alegado assédio moral, e (iv) reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de falta grave patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cálculo das comissões deveria incluir juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas; (ii) estabelecer se houve irregularidade no registro da jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada, justificando o pagamento de horas extras; (iii) apurar a ocorrência de assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais; e (iv) verificar se houve falta grave por parte do empregador, caracterizando rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo das comissões sobre vendas parceladas em forma de crediário deve considerar apenas o valor dos produtos e serviços, sem inclusão de juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual expressa. Encargos de financiamento são escolhas do cliente e não integram a base de cálculo das comissões do empregado. 4. A análise dos registros de ponto e provas documentais demonstram regularidade na jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada de uma hora, inexistindo comprovação de trabalho extraordinário habitual ou supressão de descanso semanal. 5. A cobrança de metas pelo empregador, ainda que cause desconforto, é inerente ao poder diretivo e, no caso concreto, não se verifica comprovação de conduta abusiva ou humilhante apta a configurar assédio moral ou dano à honra do reclamante. 6. Não constatadas irregularidades na concessão de intervalo intrajornada nem assédio moral, inexiste descumprimento de deveres legais ou contratuais pelo empregador, inviabilizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas em forma de crediário não integram a base de cálculo das comissões, salvo previsão expressa em contrário. 2. O ônus da prova quanto à irregularidade dos controles de jornada é do empregado, sendo válidos os registros de ponto quando não infirmados por prova robusta. 3. A mera cobrança de metas, sem abuso ou violação da honra do empregado, não caracteriza assédio moral. 4. A rescisão indireta exige prova de falta grave praticada pelo empregador, não se configurando no caso de inexistência de irregularidades ou descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 74, § 2º, 457, 464, 466, 483, d, e 818; CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 03-03-2023; TRT da 10ª Região, Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 12-07-2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 300f516, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID b4c710b. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 6ec8199. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO COMISSÕES. DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS Na inicial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 01/02/2022, para exercer a função de vendedor interno, permanecendo, na data do ajuizamento da presente ação, em pleno exercício de suas atividades na empresa. Alega que, em relação às vendas de produtos e serviços na modalidade de parcelamento, percebia comissões no importe de 1% sobre os produtos comercializados. Todavia, sustenta que o cálculo das comissões não era efetuado sobre o valor final efetivamente pago pelo cliente, mas, sim, sobre o importe à vista dos produtos, desconsiderando os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que aproximadamente 80% das vendas realizadas eram ocorriam na modalidade de parcelamento, com incidência média de juros de 72%. Defende que a exclusão dos juros e encargos financeiros do cálculo das comissões somente poderia ser admitida caso houvesse previsão expressa nesse sentido, o que, segundo o reclamante, não ocorreu. Assim, requer o pagamento das diferenças de comissões correspondentes ao percentual de 72% incidente sobre 80% das comissões de cada mês, bem como a incidência dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada afirma que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e, quando com juros, são inferiores ao sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, por compor o valor da nota fiscal. No referente aos produtos vendidos no crediário, sustenta que o financiamento é perpetrado por instituição financeira ou bancária parceira, que realiza empréstimo ao consumidor. Frisa que há contrato de crediário entre o consumidor e a instituição financeira. Aduz que o reclamante não possui direito ao recebimento de comissões sobre os valores correspondentes a juros e encargos de financiamento. O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões, aduzindo que eram quitadas as comissões sobre o valor do produto à vista, sem inserção da majoração do valor do produto pelos juros e demais encargos de financiamento. Em defesa, a reclamada salientou que as comissões de produtos vendidos com cartão de crédito são quitadas sobre o valor da venda do produto, porque incidem sobre o valor da Nota Fiscal. Quanto aos produtos vendidos no crediário, salientou que o reclamante não faz jus a receber comissões sobre juros e encargos de financiamento. Apontou que o financiamento é realizado por instituição financeira ou bancária parceira, a qual realiza empréstimo ao consumidor. Salientou que neste caso há um contrato de crediário entre o consumidor e a entidade financeira. Postas as alegações das partes, assinalo que é incontroverso nos autos que o reclamante percebia as comissões sobre as vendas realizadas segundo o valor do produto à vista. Os encargos financeiros não compunham o cálculo de suas comissões. Neste sentido o depoimento da preposta da reclamada: "que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo;" No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada. Neste sentido se encaminha a jurisprudência: "EMENTA: DIFERENÇA DE COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Não integram a base de cálculo das comissões, as despesas com juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, porquanto o risco da atividade econômica é suportada pelo empregador." PROCESSO nº 0000009-93.2022.5.05.0464 (ROT) RELATOR: Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS TRT 5ª REGIÃO - Primeira Turma. Inclusive a do C. TST: "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento". RR-20076-97.2015.5.04.0029 4ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 20/09/2019. "EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann DEJT 12/03/2021. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" AIRR-952-93.2013.5.03.0040 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos DEJT 24/08/2018. "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido". RR-1517-20.2014.5.03.0138 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DEJT 17/02/2017. Indefiro o pedido de diferenças de comissões, porque o autor não faz jus a perceber comissões sobre os acréscimos que decorrem do financiamento de produtos pelos consumidores". Contra tal decisão, recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Destaca que a reclamada não juntou o relatório de vendas com a defesa, impossibilitando a identificação de se a operação foi realizada com ou sem juros e qual valor serviu de base de cálculo para as comissões. Sustenta que o ônus probatório seria da reclamada. Ressalta que a desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista, o que, entretanto, não ocorreu. Examino. Inicialmente, no referente às comissões sobre produtos vendidos com cartão de crédito, do cotejo das provas juntadas aos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a inclusão dos juros nas vendas parceladas, incidindo corretamente as comissões. Quanto ao parcelamento em crediário, os custos financeiros não adicionam valor ao produto vendido, mas acrescentam despesas necessárias à transação. Desta feita, não há integração ao efetivo negócio praticado pelo trabalhador, não devendo interferir na base de cálculo de suas comissões. O negócio adicional que adere pela venda a prazo não integra o cerne da transação de compra e venda. Não havendo disposição em sentido contrário, a base de cálculo das comissões consiste no valor da venda apenas, sem os acréscimos decorrentes de financiamentos. Este é o posicionamento desta e. 1ª Turma: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." Com efeito, a majoração do valor do produto pelos juros decorrentes do financiamento constitui escolha do cliente em relação à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira, não beneficiando, em absoluto, o empregador ou o empregado. O aumento do valor decorre da assunção dos riscos inerentes ao negócio, inclusive pela possibilidade de inadimplemento por parte do cliente. Ademais, mesmo considerando que a instituição financeira pertença ao mesmo grupo da reclamada, não há fundamentação, data venia, jurídica para se beneficiar o vendedor em virtude de tal acréscimo, o qual não interfere nem assegura a realização da venda a prazo. Assim, nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Em sua exordial, a parte reclamante assinala jornada contratual de trabalho das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, em dois domingos por mês. Afirma que trabalhava nas "Black Friday" de quinta-feira a domingo (cada mês de novembro) das 07h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Alega que não havia o registro da real jornada cumprida nos cartões de ponto. Requer o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% (nos termos da CCT em relação aos domingos). Pretende a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Frisa que o autor jamais gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Pleiteia a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Em contestação, a reclamada afirma que juntou aos autos os cartões de ponto que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor. Informa que a jornada realizada era, em média, de 7h20 diariamente, não extrapolando 44 horas semanais, com regular intervalo intrajornada de 1 hora. Sustenta que as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente pagas ou compensadas. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do c. TST. Alega que o reclamante sempre usufruiu de pelo menos 1 hora de intervalo intrajornada e que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1 hora. Quanto às multas convencionais, afirma que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto. Apontou ter laborado das 08h00 às 20h00, com 30min de intervalo, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15min de intervalo, em dois domingos por mês. Salientou que nas Black Fridays laborava de quinta-feira a domingo das 07h00 às 2h00, com 30min de intervalo. Apontou que a jornada não era registrada corretamente nos cartões de ponto. Cobrou o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% para as realizadas em dias de domingo. Pretendeu, ainda, a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Negou usufruir do intervalo intrajornada, posto que suprimido parcialmente. Afirmou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Cobrou a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Cobrou a importância de R$ 46.980,00. Em defesa, a reclamada negou a realização de horas extras, apontando que o obreiro cumpre jornada média de 7h20min por dia, com 1h00 de intervalo. Invocou os cartões de ponto como prova de suas alegações. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do C. TST. Apontou que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1h00. Apontou, também, que o sistema não admite trabalho com intervalo intrajornada inferior a 11h00 ou o labor sem o registro do início da jornada. Apontou que o trabalho em domingos e feriados ocorre mediante escala e que há o gozo de pelo menos 1 domingo por mês. Invocou, também, o contido na Súmula nº 340 do C. TST de modo eventual, caso deferidas horas extras, de modo que as mesmas sejam calculadas apenas com o acréscimo de 50%. Insurgiu-se contra o pedido de aplicação de multas convencionais, apontando que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou a marcação irregular. Depoimento pessoal do autor: "que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo;". A preposta, por sua vez, reafirmou a correção das marcações nos cartões de ponto: "que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado;". Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou;". E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; (...); que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; (...); que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; (...); que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; (...); que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque;". As testemunhas divergem em seus depoimentos. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 19/03/2022, foi indicada a jornada realizada das 11h01min às 13h19min e das 14h26min às 19h07min, em 20/03/2022, das 09h07min às 13h01min e das 13h17min às 14h05min - fls. 466. Em 23/04/2022, foi indicada a jornada realizada das 10h42min às 13h52min e das 14h57min às 19h34min, em 03/05/2022, das 08h28min às 12h15min e das 13h32min às 17h27min - fls. 468. Em 04/07/2022, das 10h50min às 13h52min e das 15h05min às 19h41min, e em 15/07/2022 das 10h45min às 12h34min e das 13h41min às 19h36min - fls. 472. Em 29/10/2022, das 10h21min às 13h43min e das 14h49min às 19h18min, e em 30/10/2022 das 09h06min às 10h22min e das 10h38min às 14h27min - fls. 480. Em 26/03/2023, das 09h58min às 12h37min e as 12h55 às 14h30min, e em 03/04/2023, das 10h28min às 12h58min e das 14h06min às 19h52min - fls. 489. Analisando tais documentos, verifico que em todos os dias laborados há registros variados de entrada, intervalo e saída. O cartão de ponto não é assinalado de forma britânica. Há o controle patronal da jornada, realizado por meio de banco de horas autorizado em norma coletiva, com lançamento dos débitos e créditos correspondentes, e pesos diferenciados para o labor em dias de feriado. Não houve indicação pelo reclamante de incorreção do referido controle, fundando a sua pretensão na marcação incorreta de horários de entrada, intervalo e saída. Não foi apontado saldo de banco de horas não quitado e não compensado, ainda que em homenagem ao princípio da eventualidade. Contudo, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente, de modo a permitir o afastamento da confiabilidade da prova documental, colhida por meio de registro biométrico e bastante variável a retratar com fidedignidade a jornada de trabalho, como ocorrida. Reputo, ainda, que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído, conforme demonstrado nos espelhos do cartão de ponto. Os cartões de ponto indicam o gozo de folga semanal, sendo pelo menos uma vez por mês aos domingos. Os cartões de ponto também indicam que o labor em dias de feriado tinha o cômputo diferenciado para fins de banco de horas, na forma da norma coletiva. Pedidos de pagamento de horas extras a que se julgam improcedentes, seja na forma de saldo de horas na jornada regular, seja em dias de Black Friday, domingos ou feriados. Improcedem, ainda, os pedidos de acréscimos por intervalo intrajornada não usufruído. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Para que não restem dúvidas, julgo improcedentes os pedidos de aplicação de multas convencionais, por direcionadas a irregularidades cometidas no que se refere ao labor em dias de domingo e feriados. Não se reconhecendo tais irregularidades, as multas convencionais não prosperam. Pedidos a que se julgam improcedentes". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Alega que a prova testemunhal confirmou a imprestabilidade dos controles de frequência. Ressalta que os registros de ponto trazem diversos horários diferentes dos quais informados pela testemunha indicada pela reclamada. Destaca que comumente tinha seu descanso semanal remunerado violado, prestando serviços por mais de 6 dias seguidos sem folgas, levando sua jornada a exceder 44 horas de labor. Sustenta que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada. Pugna pela reforma da decisão para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. No caso em comento, a reclamada juntou os controles de ponto aos ID. c2cbb94, os quais apontam lançamentos com horários variáveis, jornada de trabalho dentro dos limites legais, indicação de descanso semanal remunerado, devidas compensações de banco de horas, e com o correto usufruto de 1 (hora) de repouso intrajornada. Os controles de jornada detêm presunção de veracidade, podendo ser elididos por prova em contrário. Entretanto, recai ao reclamante o onus probandi de invalidar as folhas de ponto. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais". Extrai-se dos depoimentos transcritos divergência quanto à jornada de trabalho do autor. Assim, verifico nos autos prova dividida, sendo decidido em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante. Ademais, não há elementos probatórios robustos que evidenciem registro incorreto nos cartões de ponto. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no tocante à alegada prestação de labor em jornada extraordinária. Quanto ao descanso semanal remunerado, a análise dos cartões de ponto revela o efetivo gozo da folga semanal, observando-se que, pelo menos uma vez por mês, este foi concedido aos domingos. Ademais, nos casos em que houve prestação de serviço aos domingos, constata-se, pela análise das folhas de ponto, a devida compensação mediante concessão de folga em outro dia da semana. No tocante ao intervalo intrajornada, os registros de ponto demonstram que este era usufruído de maneira regular. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em sua peça vestibular, o reclamante alega que fora submetido a humilhações durante parte do pacto laboral, suportando chacotas e pressões psicológicas para alcançar metas. Afirma que o gerente ameaçava constantemente o reclamante que ela seria demitido se não atingisse as metas de vendas impostas pela empresa. Sustenta que era chamado a atenção na frente de seus colegas quando não conseguia realizar as metas impostas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sua peça de defesa, a reclamada impugna as alegações da inicial. Afirma que promove treinamentos aos encarregados e gerentes de área para que estejam capacitados a oferecer um excelente tratamento aos clientes e funcionários da empresa e que possui um canal de denúncias para apuração de casos. Frisa que a fixação e cobranças de metas são inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços. Sustenta que o reclamante não comprovou a ocorrência de pressão abusiva. A sentença de origem indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. O autor, ainda, afirmou ter sido submetido a chacotas e fortes pressões psicológicas, em assédio moral, por não conseguir atingir as metas de vendas, sendo submetido a comparações com outros colegas por meio de planilhas e rankings, em ambiente de trabalho hostil. Cobrou o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada negou violação ao patrimônio moral do reclamante, tendo sido oferecido ambiente de trabalho harmônico. Negou a ocorrência de situações de constrangimento. Apontou que a simples cobrança de atingimento de metas não tem por decorrência violação do patrimônio moral, por não ser conduta de assédio. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou o ambiente hostil de trabalho e a cobrança de metas de forma abusiva. Depoimento pessoal do autor: "que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvode comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores;" A preposta, por sua vez, reafirmou ambiente de trabalho tranquilo e livre de abusos: que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: "que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; (...); que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; (...); que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante;" E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; (...); que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; (...); que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; (...) ; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem;" A testemunha Rafael apresenta depoimento contraditório, primeiramente afirma tratamento profissional, com cobrança de metas apenas para atingimento de resultados, que seriam analisados em conjunto. Negou houvesse presenciado qualquer situação excepcional envolvendo o reclamante. Negou que tivesse passado também qualquer situação excepcional. Contudo, depois afirma ameaças de demissão, mudando o tom do depoimento e afirmando fatos que antes negara. Por sua vez, a testemunha Ludeilta mantém coerência em suas declarações, afirmando que as reuniões ocorriam para tratar dos assuntos relacionados às vendas e que não havia desrespeito. Mais uma vez, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar a ocorrência de violação ao patrimônio moral do autor, por meio de cobrança abusivas e vexatórias. Assinalo que sequer foi demonstrado que houvesse exposição de ranking de vendas, com a indicação dos posicionamentos de cada vendedor. Contudo, ainda que assim não fosse, neste ponto, é necessária uma reflexão. Esta Magistrada é submetida ao cumprimento de metas. Todos os "resultados" do seu trabalho são expostos, em rankings, com a indicação do quantitativo de sentenças, decisões, embargos de declaração julgados, acordos homologados, etc e etc. Os rankings são públicos e indicam os nomes de todos os Juízes do Trabalho. Todos os Tribunais Regionais do Trabalho assim o fazem por determinação dos Conselhos Superiores. Ora, se até o Poder Judiciário expõe publicamente os resultados de seus Magistrados, com a indicação de todos os dados correspondentes ao rendimento dos mesmos, não se pode admitir que haja conduta abusiva em empresa particular que faça o mesmo. O que não se pode admitir é a conduta de exposição vexatória, abusiva, desproporcional e com o objetivo de humilhar o empregado. Nada disso foi constatado nos autos. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Reitera as alegações iniciais e afirma que a testemunha indicar por ele demonstrou a humilhação vivenciada pela gerência, pelo nível de exigência imposto pela recorrida em alcançar as metas. Destaca que o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional. Pois bem. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista para alguns ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais. (grifei) A prova produzida nos autos não corrobora as alegações do reclamante quanto à suposta humilhação sofrida, tampouco quanto à alegada cobrança excessiva de metas por parte de seus gerentes. A mera cobrança de trabalho por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. Assim, não comprovada qualquer violação à honra e imagem do empregado, não cabe falar em configuração do dano moral denunciado, restando indevida a indenização correspondente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem e nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Na petição inicial, o reclamante afirma que a não concessão do intervalo intrajornada de forma habitual e o assédio moral sofrido enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte demandada, em sua contestação, nega as irregularidades apontadas pelo autor. A sentença ao ID. 300F516 assim decidiu sobre o tema: "Rescisão indireta. A parte autora pediu, ao final, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alternativamente, pretende seja declarada a rescisão a pedido. Em relação a tal pedido se contrapõe a reclamada, negando as irregularidades apontadas. Como já assinalado nos tópicos acima, não foi constatada qualquer das irregularidades apontadas. O espelho de ponto de fls. 509 indica que o reclamante teve como último dia laborado o dia a data de 31/05/2024. Assim, ao tempo em que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, tenho por rompido o pacto em face de sua iniciativa, em 31/05/2024, condenando a reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: 1. Férias vencidas, integrais, e proporcionais, à razão de 04/12, ambas acrescidas do terço constitucional; 2. 13º salário proporcional, 05/12. Improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS depositado, indenização pelo seguro desemprego. Indevida a liberação do FGTS depositado, ainda. Pedidos parcialmente procedentes". Irresignado com a decisão, recorre o reclamante. Ressalta que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamada não concedia, de forma regular, o intervalo intrajornada previsto em lei. Tal conduta configura falta grave por parte do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a insubsistência da alegada supressão do intervalo intrajornada não pago, bem como da inexistência de assédio moral, como revelado nos itens anteriores desta assentada, não se verifica falta grave patronal a subsidiar a tese da exordial de descumprimento pela reclamada dos seus deveres legais. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000009-04.2023.8.26.0471" – Página 14 de 14

Swissport Brasil Ltda x Marcos Vinicius Xavier De Oliveira

Jakeline De Carvalho Paz x Adminas Administracao E Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

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Iraci Nunes De Almeida e outros x Agencia Brasileira De Inteligencia-Abin/Gsi/Pr

Tocantinopolis Esporte Clube x Marcio Vicente Barbosa

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Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

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