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Kelly Cristina De Assis Hernandes x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A e outros

ID: 330049061

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-08.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE ASSIS HERNANDES

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA DE MELLO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR DE PAULA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000740-08.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DE ASSIS HERNANDES RECLAMADO: ALMAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000740-08.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DE ASSIS HERNANDES RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d20656d proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 12/08/2025 09:00 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA DE ASSIS HERNANDES

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Kelly Cristina De Assis Hernandes x Almaviva Do Brasil Telemarketing E Informatica S/A e outros

ID: 330049112

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-08.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE ASSIS HERNANDES

Polo Passivo:

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA DE MELLO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR DE PAULA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000740-08.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DE ASSIS HERNANDES RECLAMADO: ALMAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000740-08.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DE ASSIS HERNANDES RECLAMADO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d20656d proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 12/08/2025 09:00 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema. MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

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Francirley Carvalho Souza x Fundacao De Apoio Ao Hemoam - Sangue Nativo

ID: 278885956

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-60.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIRLEY CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HEMOAM - SANGUE NATIVO

Notificação

Advogados:

LINCONL FREIRE DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARI AMARANTO MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000740-60.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: FRANCIRLEY CARVALHO SOUZA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000740-60.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: FRANCIRLEY CARVALHO SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO DE APOIO AO HEMOAM - SANGUE NATIVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b32087e proferida nos autos. DECISÃO Considerando a informação do(a) Reclamante de descumprimento do acordo pela Reclamada; Considerando que a Reclamada foi intimada para anexar aos autos comprovante da efetiva realização do pagamento da última parcela do acordo na data pactuada (ID. ee060c1), mas deixou transcorrer o prazo in albis; Considerando, portanto, a expiração do prazo para pagamento espontâneo do crédito do(a) Reclamante, DOU INÍCIO À EXECUÇÃO do acordo não cumprido da quantia de R$ 18.941,05, referente à soma do valor devido (R$ 8.876,08) com a multa de 30% aplicada em decorrência do inadimplemento da ultima parcela (R$ 2.662,83) e com os encargos previdenciários (R$ 7.402,14). Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da executada FUNDACAO DE APOIO AO HEMOAM - SANGUE NATIVO via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime as partes executadas para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior sobrestamento do processo e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD.. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HEMOAM - SANGUE NATIVO

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Francirley Carvalho Souza x Fundacao De Apoio Ao Hemoam - Sangue Nativo

ID: 278885978

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-60.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIRLEY CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HEMOAM - SANGUE NATIVO

Notificação

Advogados:

LINCONL FREIRE DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARI AMARANTO MOURA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000740-60.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: FRANCIRLEY CARVALHO SOUZA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000740-60.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: FRANCIRLEY CARVALHO SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO DE APOIO AO HEMOAM - SANGUE NATIVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b32087e proferida nos autos. DECISÃO Considerando a informação do(a) Reclamante de descumprimento do acordo pela Reclamada; Considerando que a Reclamada foi intimada para anexar aos autos comprovante da efetiva realização do pagamento da última parcela do acordo na data pactuada (ID. ee060c1), mas deixou transcorrer o prazo in albis; Considerando, portanto, a expiração do prazo para pagamento espontâneo do crédito do(a) Reclamante, DOU INÍCIO À EXECUÇÃO do acordo não cumprido da quantia de R$ 18.941,05, referente à soma do valor devido (R$ 8.876,08) com a multa de 30% aplicada em decorrência do inadimplemento da ultima parcela (R$ 2.662,83) e com os encargos previdenciários (R$ 7.402,14). Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria da Vara que: a) proceda à tentativa de bloqueio de valores da executada FUNDACAO DE APOIO AO HEMOAM - SANGUE NATIVO via sistema SISBAJUD; b) finalizada a pesquisa e tendo ocorrido bloqueio, intime as partes executadas para, querendo e no prazo de 48 horas, apresentar manifestação, bem como, caso ainda não tenha feito, garantir a execução por meio de depósito do eventual valor de débito existente e, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e possibilidade de liberação do valor bloqueado à parte exequente; c) sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda à pesquisa de veículos da(s) parte(s) executada(s) acima, de forma subsidiária, via sistema RENAJUD; d) - sendo frutífera a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, proceda à inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) localizado(s) e expeça mandado de penhora e avaliação relativo ao(s) veículo(s) identificado(s); e) sendo infrutífera a pesquisa de veículos, proceda à pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD, CCS e JUCEA; f) após, intime a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior sobrestamento do processo e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; g) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; h) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; i) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT e no SERASAJUD, bem como em protesto extrajudicial por meio do sistema PROTESTOJUD.. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIRLEY CARVALHO SOUZA

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas Do Estado De Roraima-Stiurr

ID: 337068795

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000740-53.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA-STIURR

Notificação

Advogados:

PAULO MARIO REIS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000740-53.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000740-53.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE IMPETRADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA-STIURR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a25109 proferida nos autos. DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado em sede de plantão judiciário pela impetrante CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, relatando que, nos autos da reclamação trabalhista de n.º 001086-45.2025.5.11.0051, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR deferiu o pedido de tutela antecipada do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA-STIURR, determinando que a impetrante liberasse o empregado Heliézer Rodrigues Ferreira de suas atividades para o exercício da dirigência sindical, em cumprimento à Cláusula 15ª do ACT, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Sustenta a impetrante que já conta com 15 empregados liberados à entidade sindical, quantidade que sempre fora acordada entre as partes para não haver prejuízo ao funcionamento da empresa, e requer, liminar e definitivamente, a suspensão da multa diária pela não liberação do referido empregado até que o sindicato indique outro trabalhador para retornar às atividades em substituição. Analiso. A Resolução Administrativa n.º 66/2018, que dispõe sobre o plantão judiciário, delimita a natureza das matérias objeto dos plantões judiciais apenas àquelas medidas judiciais de caráter urgente, com o objetivo de obstar o perecimento do direito ou privação da liberdade de locomoção, ou mesmo nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, conforme prevê seu art. 2º: Art. 2º O plantão judiciário é destinado, exclusivamente, para análise das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; IV - pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. §1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, bem como a sua reconsideração ou reexame. §2º Durante o plantão serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e de liberação de bens apreendidos. §3º Deverá a autoridade judiciária determinar todas as providências necessárias para dar efetividade ao provimento judicial que proferir. §4º Caso entenda não tratar de matéria objeto plantão, o magistrado plantonista remeterá o processo ao juízo competente no primeiro dia útil subsequente ou, quando a apreciação do pedido revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído, o extinguirá de plano. Pois bem, em linha de cognição sumária do pedido da impetrante, não se verifica a urgência ou o risco de grave prejuízo que justifique a apresentação de seu pedido fora do horário normal de expediente, mesmo porque o ato dito coator se trata de concessão de tutela de urgência, que poderá, após a análise pormenorizada dos autos, ser revogada quando da decisão definitiva. Desta forma, entendo que a matéria discutida, nos termos do dispositivo transcrito acima, não se enquadra nas hipóteses exclusivas de apreciação em sede de plantão judiciário, motivo pelo qual determino a redistribuição do feito, na forma do §4º do art. 2º da Resolução Administrativa n.º 66/2018. Dê-se ciência ao requerente por intermédio de seu patrono habilitado nos autos. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Jarleson Ramos Da Silva x Supermercados Db Ltda

ID: 277398076

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-96.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARLESON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DB LTDA

Notificação

Advogados:

CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000740-96.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: JARLESON RAMOS DA SILVA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000740-96.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: JARLESON RAMOS DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS DB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c2357 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 25/06/2025 10:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. 12. Por fim, tendo em vista o e-mail juntado no Id. c6711af, atenda-se a solicitação, encaminhando os autos ao CEJUSC. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARLESON RAMOS DA SILVA

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas Do Estado De Roraima-Stiurr

ID: 339062578

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000740-53.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA-STIURR

Notificação

Advogados:

PAULO MARIO REIS MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000740-53.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000740-53.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE IMPETRADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA-STIURR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac3eece proferida nos autos. Decisão-PJe Trata-se de Mandado de segurança, com pedido liminar, tendo como impetrante e impetrado, as partes acima identificadas. A ação mandamental manejada volta-se contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista por suposta ilegalidade perpetrada no processo nº 0001086-45.2025.5.11.0051. A impetrante sustenta que o Juízo de origem deferiu tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, determinando que, no prazo de cinco dias úteis, apresentasse, nos autos principais, comprovação da liberação, com ônus para a empresa, de dirigente sindical, a fim de possibilitar o desempenho de atividades em favor da categoria, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, revertida em favor do sindicato supostamente prejudicado. Aduz que a decisão atacada violou direito líquido e certo consagrado no art. 5º, caput, II, XXII, LIV e LV, bem como no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, além de afrontar os arts. 1º, 7º, 8º, 9º e 10º do Código de Processo Civil e de desrespeitar a cláusula 15ª do Acordo Coletivo de Trabalho vigente para o período de 2024/2026, firmado entre as partes. Diante disso, requer, liminarmente e ao final, a concessão da segurança, para suspender a aplicação da multa diária pela suposta não liberação do dirigente sindical, até que seja formalmente indicada a substituição do dirigente cedido que deixou de integrar a lista de empregados liberados com ônus para a empresa, preservando-se, ao término, o número de liberações previsto na norma coletiva vigente. Aprecia-se. O mandado de segurança é cabível nos casos em que autoridade pública age com ilegalidade ou abuso de poder, vulnerando direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.019/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea de seus requisitos autorizadores, quais sejam, fundamento jurídico relevante na pretensão aduzida (fumus bonis iuris) e risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). O caso em discussão consiste em aferir se o número de dirigentes sindicais cedidos da empresa para o desempenho de atividades representativas da categoria, sem prejuízo da remuneração (com ônus para a impetrante, portanto), está adequado com as disposições do acordo coletivo vigente. Oportuna a transcrição da cláusula 15ª do acordo coletivo 2024/2026 que trata do cálculo do número de dirigentes a serem cedidos com ônus para a empresa (ID.bf91d23 ): "CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica acordada a liberação de dirigentes sindicais, com ônus para o empregador, na proporção de 1 empregado para cada 200 empregados efetivos, ou fração, da respectiva empresa, mediante negociação prévia, desde que não haja prejuízo às atividades empresariais, sem reduzir a quantidade de liberados. Parágrafo Primeiro: A liberação prevista no caput será com ônus da empresa, mantida a remuneração hoje paga aos dirigentes liberados." Sendo assim, há duas regras para o cálculo do número de dirigentes a serem cedidos ao sindicato, com ônus para a empresa: i) a proporção de 1 dirigente para cada 200 empregados efetivos; ii) não reduzir o número atual de dirigentes liberados com ônus. A impetrante alega, na inicial, que a empresa conta com 1.300 empregados efetivos e que, à luz da norma coletiva, esse quadro autorizaria a cessão de 7 dirigentes sindicais ao sindicato, com ônus para a empregadora. Afirma, ainda, que, à época da assinatura do ACT 2024/2026, já mantinha a liberação, com ônus, de 15 empregados dirigentes sindicais, número que, segundo sustenta, supera significativamente o exigido pela proporção de 1 dirigente para cada 200 empregados (equivalente a 7 dirigentes). Por sua vez, o sindicato impetrado, nos ofícios encaminhados à empresa, sustenta que a impetrante atribui interpretação equivocada à cláusula décima quinta do Acordo Coletivo 2024/2026, entendendo que o número de dirigentes sindicais a serem liberados deveria ser 18, e não 15, como defende a empresa. Entretanto, da análise dos autos, não se verifica comprovação do número de empregados efetivos da impetrante, informação essencial para o cálculo dos dirigentes sindicais passíveis de liberação com ônus. A mera alegação de que o quadro funcional conta com 1.300 empregados, desacompanhada de prova pré-constituída, não é suficiente para amparar a pretensão mandamental, especialmente porque a própria controvérsia reside no quantitativo de dirigentes a serem cedidos com ônus. Desse modo, não é possível aferir, com as provas anexadas, que o número mínimo, na proporção 1/200 empregados, foi plenamente respeitado pela impetrante e, por via reflexa, impossível concluir que os 15 dirigentes já cedidos com ônus, além de estarem em número superior ao patamar mínimo conforme a exigência do cálculo formulado na norma coletiva, também não foram reduzidos, o que demanda instrução processual plena. Ressalte-se que o direito invocado em mandado de segurança deve ser líquido e certo, de modo que a concessão da ordem exige demonstração inequívoca do fato constitutivo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Cumpre destacar, por fim, que, da análise dos autos principais, verifica-se que a impetrante já comprovou a liberação do dirigente sindical, afastando a iminência da multa diária de R$ 5.000,00 que fundamentava o perigo da demora para o deferimento da liminar em mandado de segurança. Embora a cessão do empregado para o exercício de atividades sindicais gere ônus à empresa — com pagamento dos salários e necessidade de reorganização do trabalho —, tais aspectos dizem respeito ao mérito da própria ação ajuizada na origem, não se confundindo com a urgência necessária à concessão da medida liminar no mandamus. Nesse sentido, importante destacar que o perigo capaz de justificar a tutela de urgência estava relacionado à multa prevista pela não liberação do empregado. Nesses termos, por tudo que dos autos conta, decido: I- Indeferir a liminar pleiteada por ausência dos requisitos autorizadores; II- Determinar a notificação do Sindicato para manifestação em 5 dias; III- Dar ciência da decisão ao MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista; IV- Expirado o prazo assinalado no item II, voltem conclusos os autos para novas deliberações; V- Publique-se e cumpra-se. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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