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"1036151-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Josean Farias De Souza e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328669964

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-35.2023.5.13.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEAN FARIAS DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000084-35.2023.5.13.0025 AUTOR: JOSEAN FARIAS DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000084-35.2023.5.13.0025 AUTOR: JOSEAN FARIAS DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae3ef3 proferido nos autos. DESPACHO I - Apure-se o saldo remanescente da reclamada CONTAX S.A II - Expeça-se certidão do crédito apurado nesta execução trabalhista e fiscal, visando a habilitação de crédito pelos credores no nos autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Artigo 9º, inciso II da Lei de recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05). III - Ficam as partes interessadas cientificadas que, após a emissão da certidão, devem requer a habilitação do crédito trabalhista no Juízo de recuperação Judicial, esclarecendo que a tramitação do plano de recuperação judicial em Assembleia de Credores é de competência exclusiva do Juízo da recuperação Judicial, padecendo este Juízo de competência para revisar as decisões proferidas, devendo tão somente expedir a certidão para habilitação. IV - Expedida a crédito apurado nesta execução trabalhista e fiscal, remetam-se os autos a CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE para dar direcionamento aos créditos extra concursais de natureza fiscal (INSS, custas e IR etc), nos termos da Lei 14.112/202, se for o caso. V - Feito isto, remetam-se os autos ao sobrestamento/suspensão (RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR No 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022) VI - Fica(m) o(s) exequente(s) notificado(s) para acompanhar(em) o desfecho da ação no Juízo de recuperação Judicial, inclusive informando nos autos os pagamentos que lá forem realizados. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. ROMULO TINOCO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josean Farias De Souza e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 328670003

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-35.2023.5.13.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEAN FARIAS DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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GABRIEL PONTES VITAL

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RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000084-35.2023.5.13.0025 AUTOR: JOSEAN FARIAS DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000084-35.2023.5.13.0025 AUTOR: JOSEAN FARIAS DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aae3ef3 proferido nos autos. DESPACHO I - Apure-se o saldo remanescente da reclamada CONTAX S.A II - Expeça-se certidão do crédito apurado nesta execução trabalhista e fiscal, visando a habilitação de crédito pelos credores no nos autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Artigo 9º, inciso II da Lei de recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05). III - Ficam as partes interessadas cientificadas que, após a emissão da certidão, devem requer a habilitação do crédito trabalhista no Juízo de recuperação Judicial, esclarecendo que a tramitação do plano de recuperação judicial em Assembleia de Credores é de competência exclusiva do Juízo da recuperação Judicial, padecendo este Juízo de competência para revisar as decisões proferidas, devendo tão somente expedir a certidão para habilitação. IV - Expedida a crédito apurado nesta execução trabalhista e fiscal, remetam-se os autos a CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE para dar direcionamento aos créditos extra concursais de natureza fiscal (INSS, custas e IR etc), nos termos da Lei 14.112/202, se for o caso. V - Feito isto, remetam-se os autos ao sobrestamento/suspensão (RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR No 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022) VI - Fica(m) o(s) exequente(s) notificado(s) para acompanhar(em) o desfecho da ação no Juízo de recuperação Judicial, inclusive informando nos autos os pagamentos que lá forem realizados. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. ROMULO TINOCO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEAN FARIAS DE SOUZA

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Thayse Yasmin Oliveira De Luna x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328485561

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-87.2023.5.13.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE YASMIN OLIVEIRA DE LUNA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LEILANE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000863-87.2023.5.13.0025 AUTOR: THAYSE YASMIN OLIVEIRA DE LUNA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000863-87.2023.5.13.0025 AUTOR: THAYSE YASMIN OLIVEIRA DE LUNA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0702c53 proferido nos autos. DESPACHO I - Cumpra-se o Despacho id 5968413 que determinou a elaboração cálculos saldo remanescente de responsabilidade da CONTAX S/A. II - Expeça-se certidão do crédito apurado nesta execução trabalhista e fiscal, visando a habilitação de crédito pelos credores no nos autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Artigo 9º, inciso II da Lei de recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05). III - Ficam as partes interessadas cientificadas que, após a emissão da certidão, devem requer a habilitação do crédito trabalhista no Juízo de recuperação Judicial, esclarecendo que a tramitação do plano de recuperação judicial em Assembleia de Credores é de competência exclusiva do Juízo da recuperação Judicial, padecendo este Juízo de competência para revisar as decisões proferidas, devendo tão somente expedir a certidão para habilitação. IV - Expedida a crédito apurado nesta execução trabalhista e fiscal, remetam-se os autos a CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE para dar direcionamento aos créditos extra concursais de natureza fiscal (INSS, custas e IR etc), nos termos da Lei 14.112/202, se for o caso. V - Feito isto, remetam-se os autos ao sobrestamento/suspensão (RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR No 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022) VI - Fica(m) o(s) exequente(s) notificado(s) para acompanhar(em) o desfecho da ação no Juízo de recuperação Judicial, inclusive informando nos autos os pagamentos que lá forem realizados. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. FRANCISCA POLIANA ARISTOTELES ROCHA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jhonatan Luan Lima Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261390208

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-16.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN LUAN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LEILANE DE SOUSA E SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000534-16.2024.5.13.0001 : JHONATAN LUAN LIMA DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000534-16.2024.5.13.0001 : JHONATAN LUAN LIMA DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71d581a proferido nos autos. DESPACHO: Processo recebido das Instâncias Superiores. O Eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário do autor, para incluir na condenação a multa do art. 467 da CLT, de responsabilidade exclusiva da devedora principal, CONTAX S.A. E deu provimento parcial ao recurso ordinário da TAM LINHAS AÉREAS S.A. para determinar que os cálculos da sentença, em relação ao pedido de diferença salarial, sejam ajustados, desta feita com observância ao limite do valor expresso constante da petição inicial, ressalvados os juros e correção monetária, na forma da lei, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 (ID. 140243a - letra "g" - Fl. 14 do PDF), em atenção ao comando da sentença. Acórdão líquido (id. 779555f). A sentença transitou em julgado em 22/04/2025. A demandada juntou aos autos (id. ab40732 ) cópia da DECISÃO proferida pelo MM Juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, nos autos do processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, Recuperação Judicial - Concurso de Credores, que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFERIU o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo ATMA PARTICIPAÇÕES S.A., entre elas, a LIQ CORP S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o n° 67.313.221/0001-90, demandada nesta ação. Incluído o código CNJ 13.277 nos assuntos do processo e iniciada a execução. Expeça-se a certidão de crédito em prol do autor, devendo a Secretaria desta Vara providenciar a remessa da mesma diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail contato@rjgrupoatma.com.br, para a devida habilitação junto ao Juízo de Recuperação Judicial, nos termos da sentença acima mencionada. Aplica-se ao caso a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 81. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os juízes do trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente às secretarias dos juízes de direito ou dos juízes das varas especializadas em recuperações judiciais e falências ou mesmo ao administrador judicial os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas.". Cientificada a parte autora do documento expedido, declaro encerrada a prestação jurisdicional desta Justiça especializada. Após, os autos devem retornar conclusos para decisão de sobrestamento. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN LUAN LIMA DA SILVA

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Jhonatan Luan Lima Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261390236

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-16.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN LUAN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LEILANE DE SOUSA E SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000534-16.2024.5.13.0001 : JHONATAN LUAN LIMA DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000534-16.2024.5.13.0001 : JHONATAN LUAN LIMA DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71d581a proferido nos autos. DESPACHO: Processo recebido das Instâncias Superiores. O Eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário do autor, para incluir na condenação a multa do art. 467 da CLT, de responsabilidade exclusiva da devedora principal, CONTAX S.A. E deu provimento parcial ao recurso ordinário da TAM LINHAS AÉREAS S.A. para determinar que os cálculos da sentença, em relação ao pedido de diferença salarial, sejam ajustados, desta feita com observância ao limite do valor expresso constante da petição inicial, ressalvados os juros e correção monetária, na forma da lei, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 (ID. 140243a - letra "g" - Fl. 14 do PDF), em atenção ao comando da sentença. Acórdão líquido (id. 779555f). A sentença transitou em julgado em 22/04/2025. A demandada juntou aos autos (id. ab40732 ) cópia da DECISÃO proferida pelo MM Juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, nos autos do processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, Recuperação Judicial - Concurso de Credores, que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFERIU o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo ATMA PARTICIPAÇÕES S.A., entre elas, a LIQ CORP S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o n° 67.313.221/0001-90, demandada nesta ação. Incluído o código CNJ 13.277 nos assuntos do processo e iniciada a execução. Expeça-se a certidão de crédito em prol do autor, devendo a Secretaria desta Vara providenciar a remessa da mesma diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail contato@rjgrupoatma.com.br, para a devida habilitação junto ao Juízo de Recuperação Judicial, nos termos da sentença acima mencionada. Aplica-se ao caso a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 81. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os juízes do trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente às secretarias dos juízes de direito ou dos juízes das varas especializadas em recuperações judiciais e falências ou mesmo ao administrador judicial os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas.". Cientificada a parte autora do documento expedido, declaro encerrada a prestação jurisdicional desta Justiça especializada. Após, os autos devem retornar conclusos para decisão de sobrestamento. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sidney Patrick Dantas De Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328764181

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000275-68.2023.5.13.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PATRICK DANTAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GABRIEL PONTES VITAL

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RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000275-68.2023.5.13.0029 AUTOR: SIDNEY PATRICK DANTAS DE ARAUJO RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000275-68.2023.5.13.0029 AUTOR: SIDNEY PATRICK DANTAS DE ARAUJO RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Carlos Antonio Côrtes, Diretor de Secretaria Substituto da 10ª Vara Federal do Trabalho de João Pessoa - Paraíba, CERTIFICA, em breve relatório, em consonância às disposições contidas no Provimento zero um dois mil e doze da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e em cumprimento à determinação constante na decisão prolatada, Id.fe1d1a6, que instrui a presente certidão, que revendo os autos do processo suso, interposto pelo Reclamante, Sr. SIDNEY PATRICK DANTAS DE ARAUJO - CPF: 100.205.314-51, em face da empresa Reclamada, CONTAX S.A - CNPJ: 67.313.221/0001-90, deles verificou-se constar que a ação foi proposta/autuada em 28/03/2023, tendo como objeto as verbas elencadas na peça Inicial (ID fb37e19). Após designada a audiência e regular instrução, a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE quanto aos termos dos pedidos formulados pela parte Reclamante em face da parte Reclamada, para condenar esta a pagar, no prazo legal e após o trânsito em julgado, o valor constante nos cálculos em anexo à decisão vinculada à tramitação pelos Ids. af44ed3 e 2a28f91. Decisão dos Embargos de Declaração com efeito modificativo (Ids. 0f2b699). Quantum debeatur já liquidado quando da prolação da sentença de mérito e decisão em sede de Embargos Declaratórios, Ids.2a28f91. Houve interposição de Recurso Ordinário pelas partes. Trânsito em julgado da decisão em 28/03/2025, conforme certidão vinculada à tramitação processual pelo ID cc8ae6c. Planilha de cálculos de ID 2a28f91, no valor de R$ 7.012,55, de crédito para a parte exequente, R$ 23,90, de verba previdenciária, R$ 1.321,16, de honorários advocatícios sucumbenciais para o Dr. RAFAEL PONTES VITAL, CPF 065.066.534-18, totalizando o valor de R$ 8.357,61(oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), atualizada até o dia 12/06/2025. Decisão homologatória dos cálculos e início da execução (ID d095158). Citação da parte devedora (ID 7dd210b). Não houve interposição de Embargos à Execução e Agravo de Petição. Decisão de ID fe1d1a6, determinando a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista, vez que todas as medidas adotadas pelo Juízo visando a solução da lide restaram infrutíferas. Ainda, a empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial nº 058558-70.2022.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, não tendo este Juízo meios para impulsionar os processos após cumprido seu mister com a expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, cabendo à parte interessada a sua habilitação no quadro de credores, já que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a todos os bens e créditos da Empresa Recuperanda, os quais sujeitam-se à força atrativa do Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005, consoante diretrizes traçadas pelo ATO GCGJT Nº 001/2012 e RA TRT Nº 011/2010. Era o que cumpria certificar. Pelo que dou Fé à presente certidão e às peças processuais vinculadas à tramitação processual pelos Ids transcritos que a instruem, todas assinadas eletronicamente e disponíveis às partes interessadas na tramitação processual, cuja autenticidade poderá ser consultada em https://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Dada e passada nesta Cidade de João Pessoa-PB. E para Constar, Eu Carlos Antonio Côrtes, Diretor de Secretaria Substituto, lavrei e assino eletronicamente a presente certidão. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO CORTES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Glaucia Augusto De Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260351480

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000324-37.2022.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000324-37.2022.5.13.0032 : GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000324-37.2022.5.13.0032 : GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de3df75 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em inspeção periódica. A exequente, por meio da manifestação #id:7ff79e6 assevera que seu crédito trabalhista habilitado no juízo universal (nº 1058558-70.2022.8.26.0100) sofreu deságio de 85%, o que importa a redução financeira de R$ 10.064,13 para R$ 1.274,00 nos valores a serem recebidos. Pugna pelo prosseguimento da execução para pagamento da integralidade dos créditos devidos, sem o deságio. A executada apresenta manifestação (#id:1f0d00d), alegando que o crédito concursal foi satisfeito e pugna pela extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista a inexistência de divida remanescente. De início, dos aspectos que merecem destaque: 1- O exequente não alega a existência de fraude e/ou de quaisquer outros vícios passíveis de nulidade na Assembleia Geral de Credores Trabalhistas que aprovou, por 98,91% dos votos, a aplicação do deságio ora posto sob análise, para pagamento pelo Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, operando-se o instituto da novação quanto aos créditos anteriores ao acerto para quitação com deságio, o que inviabiliza a (ré) discussão sobre o crédito original que não mais existe; 2- A presente matéria sequer se encontra no rol de competência desta Especializada, sendo ela inerente à esfera Cível, restando sob a jurisdição da Justiça Comum (art. 161 do CC). Assim, o crédito trabalhista devidamente habilitado e homologado nos autos do juízo universal, passa a compor o juízo concursal, que possui competência para deliberar acerca de direitos materiais e processuais a esse respeito, conforme dispõe o art. 6º da Lei 11.101/2005. Sobre o tema, transcreve-se ementas de recentes julgados do TRT 13, TRT3 e do TST: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PACTUAÇÃO DE DESÁGIO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO. NOVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O crédito trabalhista devido à parte exequente foi habilitado, negociado e adimplido nos autos do processo de recuperação judicial, sem nenhuma oposição do credor, operando-se, assim, a novação. Em restando homologado o plano de recuperação judicial, sem objeção do exequente em relação ao deságio da quantia indenizatória, assim como comprovado o respectivo adimplemento, impõe-se a reforma da decisão de origem que determinou a reabertura da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000364-19.2016.5.13.0003; Data de assinatura: 02-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO NA RECUPERAÇÃO COM DESÁGIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos autos, é incontroverso que o autor recebeu o valor estabelecido no Plano de Recuperação Judicial, com o respectivo deságio. Nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a observarem as condições nele impostas, não subsistindo a obrigação original do crédito inscrito. Logo, não se há falar em suspensão da execução individual trabalhista, mas sim na sua extinção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010110-64.2016.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 19/09/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) - grifei AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. CRÉDITO PAGO COM DESÁGIO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACORDADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIFERENÇAS. SÚMULAS 296 E 433 DO TST. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual “a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional”. A c. Oitava Turma manteve a decisão em que negado seguimento ao recurso de revista da parte exequente por não verificar que a decisão regional teria violado os artigos 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 7º, X, e 114, I, da Constituição da República. Assentou ter o Tribunal Regional decidido que “a reclamante não tem direito de postular diferenças a serem recebidas, ao fundamento de que o seu crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores. Ressalta que em nenhum momento a reclamante impugnou a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores”. Os arestos colacionados, por não analisarem a controvérsia a partir da mesma premissa consignada no acórdão embargado, no sentido de que o crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio porque acordado pela Assembleia Geral de Credores e sem manifestação da parte exequente, sendo, por isso, indevidas as diferenças, e sob o enfoque dos mesmos dispositivos constitucionais, encontram óbice nas Súmulas 296, I, e 433 do TST. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional e contrariedade à Súmula ou jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-RR-1000450-10.2017.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/11/2024) - Esclarece-se, ainda que por excesso de zelo, haja vista o risco real de convolação do Processo de Recuperação Judicial empresarial em Processo Falimentar, a condição de recuperanda da empresa executada, por si, já autoriza a elaboração de propostas para pagamento, com deságio, dos valores devidos a seus credores. A aceitação de tal condição, inclusive, vem se mostrando fator determinante para preservar a manutenção da atividade empresarial até que logre êxito no curso do processo de recuperação judicial. Em face a todo o exposto, resta insubsistente a pretensão de prosseguimento da execução do crédito concursal, inclusive em razão da ausência de competência desta Especializada para tratar da matéria ora posta sob análise. Tendo o autor informado o recebimento de 15% dos valores relativos aos créditos concursais (#id:c9aec29), atende-se, assim o decidido na Assembleia de Credores da recuperanda, que deliberou pela resolução dos débitos de seus credores aplicando o deságio de 85% (oitenta e cinco por cento) Por fim, verifico que a executada não realizou pagamento dos créditos extraconcursais. Dito isto, intime-se a executada CONTAX para realizar o devido pagamento dos créditos extraconcursais, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de execução. Ciência às partes. JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA

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Glaucia Augusto De Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260351435

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000324-37.2022.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000324-37.2022.5.13.0032 : GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000324-37.2022.5.13.0032 : GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de3df75 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em inspeção periódica. A exequente, por meio da manifestação #id:7ff79e6 assevera que seu crédito trabalhista habilitado no juízo universal (nº 1058558-70.2022.8.26.0100) sofreu deságio de 85%, o que importa a redução financeira de R$ 10.064,13 para R$ 1.274,00 nos valores a serem recebidos. Pugna pelo prosseguimento da execução para pagamento da integralidade dos créditos devidos, sem o deságio. A executada apresenta manifestação (#id:1f0d00d), alegando que o crédito concursal foi satisfeito e pugna pela extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista a inexistência de divida remanescente. De início, dos aspectos que merecem destaque: 1- O exequente não alega a existência de fraude e/ou de quaisquer outros vícios passíveis de nulidade na Assembleia Geral de Credores Trabalhistas que aprovou, por 98,91% dos votos, a aplicação do deságio ora posto sob análise, para pagamento pelo Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, operando-se o instituto da novação quanto aos créditos anteriores ao acerto para quitação com deságio, o que inviabiliza a (ré) discussão sobre o crédito original que não mais existe; 2- A presente matéria sequer se encontra no rol de competência desta Especializada, sendo ela inerente à esfera Cível, restando sob a jurisdição da Justiça Comum (art. 161 do CC). Assim, o crédito trabalhista devidamente habilitado e homologado nos autos do juízo universal, passa a compor o juízo concursal, que possui competência para deliberar acerca de direitos materiais e processuais a esse respeito, conforme dispõe o art. 6º da Lei 11.101/2005. Sobre o tema, transcreve-se ementas de recentes julgados do TRT 13, TRT3 e do TST: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PACTUAÇÃO DE DESÁGIO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO. NOVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O crédito trabalhista devido à parte exequente foi habilitado, negociado e adimplido nos autos do processo de recuperação judicial, sem nenhuma oposição do credor, operando-se, assim, a novação. Em restando homologado o plano de recuperação judicial, sem objeção do exequente em relação ao deságio da quantia indenizatória, assim como comprovado o respectivo adimplemento, impõe-se a reforma da decisão de origem que determinou a reabertura da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000364-19.2016.5.13.0003; Data de assinatura: 02-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO NA RECUPERAÇÃO COM DESÁGIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos autos, é incontroverso que o autor recebeu o valor estabelecido no Plano de Recuperação Judicial, com o respectivo deságio. Nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a observarem as condições nele impostas, não subsistindo a obrigação original do crédito inscrito. Logo, não se há falar em suspensão da execução individual trabalhista, mas sim na sua extinção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010110-64.2016.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 19/09/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) - grifei AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. CRÉDITO PAGO COM DESÁGIO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACORDADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIFERENÇAS. SÚMULAS 296 E 433 DO TST. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual “a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional”. A c. Oitava Turma manteve a decisão em que negado seguimento ao recurso de revista da parte exequente por não verificar que a decisão regional teria violado os artigos 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 7º, X, e 114, I, da Constituição da República. Assentou ter o Tribunal Regional decidido que “a reclamante não tem direito de postular diferenças a serem recebidas, ao fundamento de que o seu crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores. Ressalta que em nenhum momento a reclamante impugnou a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores”. Os arestos colacionados, por não analisarem a controvérsia a partir da mesma premissa consignada no acórdão embargado, no sentido de que o crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio porque acordado pela Assembleia Geral de Credores e sem manifestação da parte exequente, sendo, por isso, indevidas as diferenças, e sob o enfoque dos mesmos dispositivos constitucionais, encontram óbice nas Súmulas 296, I, e 433 do TST. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional e contrariedade à Súmula ou jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-RR-1000450-10.2017.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/11/2024) - Esclarece-se, ainda que por excesso de zelo, haja vista o risco real de convolação do Processo de Recuperação Judicial empresarial em Processo Falimentar, a condição de recuperanda da empresa executada, por si, já autoriza a elaboração de propostas para pagamento, com deságio, dos valores devidos a seus credores. A aceitação de tal condição, inclusive, vem se mostrando fator determinante para preservar a manutenção da atividade empresarial até que logre êxito no curso do processo de recuperação judicial. Em face a todo o exposto, resta insubsistente a pretensão de prosseguimento da execução do crédito concursal, inclusive em razão da ausência de competência desta Especializada para tratar da matéria ora posta sob análise. Tendo o autor informado o recebimento de 15% dos valores relativos aos créditos concursais (#id:c9aec29), atende-se, assim o decidido na Assembleia de Credores da recuperanda, que deliberou pela resolução dos débitos de seus credores aplicando o deságio de 85% (oitenta e cinco por cento) Por fim, verifico que a executada não realizou pagamento dos créditos extraconcursais. Dito isto, intime-se a executada CONTAX para realizar o devido pagamento dos créditos extraconcursais, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de execução. Ciência às partes. JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262283201

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000081-06.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSEANA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEILANE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e050b26 proferida nos autos. 0000081-06.2024.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JOSEANA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço do mencionado causídico para os devidos fins. Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário, tendo em vista que o referido advogado é o único cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico, em relação à recorrente. Logo, nada a deferir quanto a este aspecto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 04.04.2025 - Id. 69fe88a. Recurso apresentado em 10.04.2025 - Id. 79d0d85. Representação processual regular - Id. ad84e17. Preparo recursal satisfeito - Id. d404853. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: “Concessa vênia, não pode a Recorrente concordar com o posicionamento do Egrégio Regional ao confirmar o redirecionamento da execução a 2ª Reclamada. Assim, resta evidente que o direcionamento da execução para a 2ª reclamada, ora RECORRENTE, feriu o benefício de ordem, tendo em vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento pela devedora principal”. Afirma também que: “Não existe nenhum elemento comprobatório que demonstre a insuficiência de bens da LIQ. CORP S.A, devedora principal, para saldar os valores devidos ao Exequente, razão pela qual somente após o encerramento da recuperação judicial, e se persistir crédito remanescente em favor do Exequente, é que a execução poderá prosseguir nos presentes autos em face da 2ª Reclamada, ora RECORRENTE”. Prossegue enfatizando que: “O artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012, preconiza que é da competência da Justiça do Trabalho liquidar a sentença condenatória ilíquida e ser do Juízo da Recuperação Judicial a competência para quitar o respectivo crédito (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). Explica que em se tratando de execução de crédito trabalhista na qual a empresa executada se encontre em recuperação judicial, caberá ao Juízo do Trabalho expedir Certidão de Habilitação de Crédito e orientar o credor para que este providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial”. (Destacou) A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: “(...) De início, ressalto que se encontra esgotado o stay period, período de 180 dias de suspensão das execuções, a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo legal. Note-se que o stay period foi deferido em 15/06/2022, nos autos do processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100, e prorrogado em 30/11/2022, por mais 180 dias, a contar da "data final da originária suspensão das ações e execuções", período este já ultrapassado. Ultrapassada essa questão, observo que o deferimento da recuperação judicial contra o devedor principal não impede o redirecionamento dos atos de execução contra o devedor secundário/subsidiário, consoante expressa leitura do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por outro lado, o devedor subsidiário é considerado como garantia que o credor tem do integral cumprimento sentencial condenatório, livrando-se, apenas, quando já indicados os bens do devedor principal. Na verdade, seria um grande contrassenso admitir que a situação de recuperação judicial da devedora principal também afastasse a imediata responsabilidade da segunda executada, tratando-se, inclusive, de crédito alimentar. Outrossim, não é demais lembrar que, se na responsabilidade subsidiária não se pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, nem há que se determinar a desconsideração da sua personalidade jurídica como condição necessária para se direcionar a execução para a devedora subsidiária, é o bastante que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos. O redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da execução, bem como da celeridade processual e razoável duração do processo. Lembrando que a execução se processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à devedora em recuperação judicial. (...) Nessa ordem de ideias, a satisfação dos débitos trabalhistas pelos coobrigados atende às finalidades legais, pois eventual pagamento de créditos trabalhistas por devedores solidários acaba por favorecer a recuperação judicial, uma vez que, em que pese haja sub-rogação dos valores pagos, podem vir a ser satisfeitos créditos trabalhistas, que possuem privilégio em relação aos credores quirografários (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/05). (...) Há de se fazer um registro quanto à competência desta Justiça Especializada, nos casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial, pois os atos satisfativos não são atingidos pela competência do Juízo falimentar. Outrossim, o fato de o processo de recuperação judicial tramitar perante a Justiça Comum não tem o poder autorizativo de afastar a competência da Justiça do Trabalho para resolver pendências de ordem trabalhista. (...) O atual processo judicial preza pela comunhão de princípios garantidores do contraditório e da ampla defesa, mas, também, da duração razoável do processo e da eficiência. E, no Processo do Trabalho, essa preocupação é ainda mais forte, uma vez que o objeto das reclamações trabalhistas envolve verbas de natureza alimentar, necessárias à subsistência dos reclamantes. No caso em estudo, a devedora principal encontra-se em estado de recuperação judicial, portanto, é nítida sua impossibilidade de satisfazer o crédito do empregado. (...) Nada a reformar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição”. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que estando a devedora principal em recuperação judicial resulta frustrada a execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, "tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelo próprio juízo trabalhista em desfavor de outros devedores solidários/subsidiários, como corolário do princípio da máxima efetividade da execução, para satisfação do crédito trabalhista". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-330-97.2021.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução . Precedentes. Agravo não provido". (Ag-AIRR-11199-39.2016.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-2199-17.2012.5.11.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016) (citado também no acórdão) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o agravo de instrumento em recurso de revista do exequente foi provido para determinar o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária na Justiça do Trabalho. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, contra os devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido". (Ag-RR-10357-06.2013.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024) “RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido”. (RR-43900-68.2007.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 13/05/2016) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. 2. Não se encontrando o Recurso de Revista adequadamente fundamentado na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, porquanto frustrada a execução contra o devedor principal, em recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior sobre a matéria, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, pois o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 6.324,12, p. 883 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido". (AIRR-488-27.2017.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022) (citado também no acórdão) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência pacificada nesta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-86900-65.2008.5.10.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/5/2013) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante o pedido de recuperação judicial da devedora principal. No caso, o Regional entendeu que o prosseguimento da execução se deu em face da responsável subsidiária (CLARO S.A) na decisão exequenda e não está sujeita ao regime da Lei nº 11.101/2005, sendo certo que a recuperação judicial da executada principal não tem o condão de inviabilizar o redirecionamento em face do devedor subsidiário perante esta Justiça Especializada, não podendo se cogitar da incompetência material arguida. Entendeu, ainda, que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, estando plenamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa de dispositivo constitucional (artigos 5º, II, XXXVI, LIV, e 114, IX, da CF), não se coaduna com os limites do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. [...]". (AIRR-AIRR-1000768-71.2017.5.02.0602, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que "na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário". Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial. Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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