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Nadia Priscila Freitas Brandao x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326237236

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000815-06.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000815-06.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000815-06.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f00f112 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID 9b9977e, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 1.928,51 (um mil novecentos e vinte oito reais e cinquenta e um centavos). A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 1.373,46 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 320,45 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR - R$ 144,41 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO - R$ 90,19 Total da execução: R$ 1.928,51 Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da impossibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de devedor em recuperação judicial, já encerrada a fase de liquidação e determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito, a teor de expressa disposição legal (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), que deve ser observada, inclusive nas searas administrativa e de gestão do processo, os autos deverão ser sobrestados. RIO BRANCO/AC, 15 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

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Nadia Priscila Freitas Brandao x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326237274

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000815-06.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000815-06.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000815-06.2024.5.14.0401 RECLAMANTE: NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f00f112 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de ID 9b9977e, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 1.928,51 (um mil novecentos e vinte oito reais e cinquenta e um centavos). A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 1.373,46 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 320,45 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR - R$ 144,41 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO - R$ 90,19 Total da execução: R$ 1.928,51 Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da impossibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de devedor em recuperação judicial, já encerrada a fase de liquidação e determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito, a teor de expressa disposição legal (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), que deve ser observada, inclusive nas searas administrativa e de gestão do processo, os autos deverão ser sobrestados. RIO BRANCO/AC, 15 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NADIA PRISCILA FREITAS BRANDAO

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Gildevan Costa De Arruda Paiva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 280286378

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-55.2020.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDEVAN COSTA DE ARRUDA PAIVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLI MARQUES BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000006-55.2020.5.14.0401 RECLAMANTE: GILDEVAN COSTA DE ARRUDA PAIVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000006-55.2020.5.14.0401 RECLAMANTE: GILDEVAN COSTA DE ARRUDA PAIVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc9cbb2 proferido nos autos. ATO JUDICIAL - EDITAL DE CITAÇÃO Homologo os cálculos de Id. 43a7b7f, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 77.058,32 (setenta e sete mil, cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: Crédito trabalhista líquido: R$ 55.154,39 IR devido pelo reclamante: R$ 17,36 Contribuição previdenciária: Cota-empregado: R$ 3.490,01 / Cota-empregador: R$ 11.019,43 / Total: R$ 14.509,44 Honorários de sucumbência ao advogado da reclamante: R$ 5.866,18 Custas: R$ 1.510,95 Total da execução: R$ 77.058,32 Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da impossibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de devedor em recuperação judicial, já encerrada a fase de liquidação e determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito, a teor de expressa disposição legal (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), que deve ser observada, inclusive nas searas administrativa e de gestão do processo, os autos deverão ser sobrestados. RIO BRANCO/AC, 26 de maio de 2025. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gildevan Costa De Arruda Paiva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 280286422

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-55.2020.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDEVAN COSTA DE ARRUDA PAIVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLI MARQUES BARBOSA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000006-55.2020.5.14.0401 RECLAMANTE: GILDEVAN COSTA DE ARRUDA PAIVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000006-55.2020.5.14.0401 RECLAMANTE: GILDEVAN COSTA DE ARRUDA PAIVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc9cbb2 proferido nos autos. ATO JUDICIAL - EDITAL DE CITAÇÃO Homologo os cálculos de Id. 43a7b7f, por observada a coisa julgada material, de modo a fixar o total devido em R$ 77.058,32 (setenta e sete mil, cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). A executada CONTAX S. A. teve deferido o processamento da sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo - SP (Processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100). Convém esclarecer, inicialmente, que a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em face de devedora em recuperação judicial estende-se até a constituição de título judicial líquido, de forma que, apurado o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito no juízo da recuperação judicial e inserido no quadro geral de credores da empresa recuperanda. Imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já expressou diversas vezes o entendimento de que a competência para a execução e pagamento do crédito trabalhista, após devidamente apurado na Justiça do Trabalho, é do Juízo onde se processa a Recuperação Judicial, mesmo após a decorrido o prazo de 180 dias para suspensão da execução trabalhista, tratado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do CC n. 112.799-DF, cuja ementa do acórdão transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) [grifei] Sem embargo, tal competência abrange a execução dos encargos previdenciários incidentes sobre os créditos trabalhistas apurados, uma vez que aqueles se afiguram acessórios do principal - o próprio crédito trabalhista. Esse é o entendimento já expressado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 621155 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 26/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1348003720095030067 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) [destaquei] Assim, considerando que o crédito já se encontra devidamente apurado nestes autos, com cálculos homologados, determino a citação da devedora para ciência do valor devido e, caso queira, apresente embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. DESCRIÇÃO DO DÉBITO: Crédito trabalhista líquido: R$ 55.154,39 IR devido pelo reclamante: R$ 17,36 Contribuição previdenciária: Cota-empregado: R$ 3.490,01 / Cota-empregador: R$ 11.019,43 / Total: R$ 14.509,44 Honorários de sucumbência ao advogado da reclamante: R$ 5.866,18 Custas: R$ 1.510,95 Total da execução: R$ 77.058,32 Em caso de inércia, exsurge a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução. Transcorrido em branco o prazo assinalado para eventual oposição de embargos pela parte ré, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, para que o credor efetue a habilitação do seu crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, perante o seu Administrador Judicial, devendo a Secretaria intimar o exequente para receber a referida certidão no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da expedição da certidão, deverão ser observados, rigorosamente, os requisitos dispostos no art. 9º da Lei n. 11.101/05 e no art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estipula: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Após, diante da impossibilidade de constrição de bens por este juízo, no caso de devedor em recuperação judicial, já encerrada a fase de liquidação e determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito, a teor de expressa disposição legal (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), que deve ser observada, inclusive nas searas administrativa e de gestão do processo, os autos deverão ser sobrestados. RIO BRANCO/AC, 26 de maio de 2025. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDEVAN COSTA DE ARRUDA PAIVA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ana Karolina Lima De Araujo e outros

ID: 319805831

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000221-55.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA KAROLINA LIMA DE ARAUJO TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000221-55.2025.5.14.0401 RECORRENTE: CONTAX S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000221-55.2025.5.14.0401 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: TIM S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bbea34 proferida nos autos. DECISÃO Estavam os autos conclusos para elaboração de minuta de voto, porém constatado que houve pedido de gratuidade de justiça requerido pela Recorrente, a qual não recolheu o preparo e, para ter seu apelo conhecido e apreciado, pugnou pela concessão do referido benefício. Consigna que “ajuizou pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve deferido o processamento da medida” e que “de acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD – SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 1.448 bilhão de reais”. Alega que “diante do que se depreende das demonstrações financeiras da sua empresa controladora (Doc.), do segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente, ‘MAZARS’, foi categórica ao externar a preocupação sobre a continuidade operacional da companhia” e que “o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da empresa, atestando a sua condição financeira”. Assim, ante a hipossuficiência da Recorrente, requer seja concebido o benefício da gratuidade de justiça, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Pois bem. Acerca dos requisitos da gratuidade de justiça, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o § 7º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o próprio artigo 15 do novo CPC. Nos casos em que a parte requerente do benefício for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo, ainda que esteja em recuperação judicial, consoante arestos a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca , sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais . No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como empresa em recuperação judicial, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1041-66.2015.5.06.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). Importante ainda citar a Súmula n. 463, item II, do c. TST: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Posto isso, não há como se concluir, somente com base em declaração de insuficiência de recursos, pela hipossuficiência da Reclamada. Diante disso, cabe à empresa comprovar sua insuficiência financeira, não bastando o fato de se encontrar em recuperação judicial (situação que apenas lhe isenta do recolhimento do depósito recursal = artigo 899, § 10, da CLT), pois não afasta a sua obrigação de pagar as custas processuais as quais fora condenada, sob pena de deserção. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a presunção de miserabilidade da pessoa jurídica, razão pela qual a ausência de pagamento das custas processuais implica a deserção do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1140-35.2017.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Nessa toada, compulsando os autos, observa-se que a documentação apresentada pela Reclamada para comprovação de sua hipossuficiência restringe-se ao balanço patrimonial do exercício de 2022, demonstrações financeiras de 2023 e declaração de hipossuficiência de contador da companhia, além de decisão do Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, deferindo-lhe o processamento da recuperação judicial. Nesse passo, consoante já pontuado, é necessário prova cabal, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (ID. 67b5493), ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, tampouco a decisão do Juízo de Falências faz coisa julgada e impõe que se conceda o benefício ora requerido nos presentes autos. Assim, relativamente aos documentos contábeis (2022 e 2023) e do relatório da empresa auditora independente (ID. 02949fa), também desservem para demonstrar a situação econômica da Recorrente, uma vez que são referentes apenas aos anos de 2022/2023, sendo que seu apelo foi interposto em 02/06/2025, ou seja, não são provas críveis e suficientes para possibilitar a aferição de sua situação financeira de forma mais detalhada e atual. Ressalto, ainda, que no documento de ID. 02949fa – fl. 637, consta como total do ativo da Reclamada (em 30 de junho de 2023) a quantia de R$1.547.645,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), sendo que as custas processuais dos presentes autos a cargo da Reclamada é no importe de R$155,35. Com efeito, como a Reclamada não apresentou outras provas críveis e suficientes capazes de demonstrar a veracidade de suas alegações de insuficiência financeira e não demonstrada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido pela Recorrente. Assim, determino que seja intimada a Recorrente para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias a efetivação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Servirá o presente despacho como intimação, por medida de economia e celeridade processual. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para elaboração de voto. PORTO VELHO/RO, 07 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ohenny Karlo Milanez Santos Junior e outros

ID: 277698093

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000991-79.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OHENNY KARLO MILANEZ SANTOS JUNIOR TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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ANA PAULA FEITOSA MODESTO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000991-79.2024.5.14.0402 RECORRENTE: CONTAX S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000991-79.2024.5.14.0402 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: OHENNY KARLO MILANEZ SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41148fd proferida nos autos. DECISÃO Estavam os autos conclusos para elaboração de minuta de voto, porém constatado que houve pedido de gratuidade de justiça requerido pela Recorrente, a qual não recolheu o preparo e, para ter seu apelo conhecido e apreciado, pugnou pela concessão do referido benefício. Consigna que “ajuizou pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve deferido o processamento da medida” e que “de acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD – SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 1.448 bilhão de reais”. Alega que “diante do que se depreende das demonstrações financeiras da sua empresa controladora (Doc.), do segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente, ‘MAZARS’, foi categórica ao externar a preocupação sobre a continuidade operacional da companhia” e que “o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da empresa, atestando a sua condição financeira”. Assim, ante a hipossuficiência da Recorrente, requer seja concebido o benefício da gratuidade de justiça, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Pois bem. Acerca dos requisitos da gratuidade de justiça, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o § 7º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o próprio artigo 15 do novo CPC. Nos casos em que a parte requerente do benefício for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo, ainda que esteja em recuperação judicial, consoante arestos a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca , sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais . No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como empresa em recuperação judicial, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1041-66.2015.5.06.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). Importante ainda citar a Súmula n. 463, item II, do TST: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Posto isso, não há como se concluir, somente com base em declaração de insuficiência de recursos, pela hipossuficiência da Reclamada. Diante disso, cabe à empresa comprovar sua insuficiência financeira e não basta o fato de se encontrar em recuperação judicial (situação que apenas lhe isenta do recolhimento do depósito recursal = artigo 899, § 10, da CLT), pois não afasta a sua obrigação de pagar as custas processuais as quais fora condenada, sob pena de deserção. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a presunção de miserabilidade da pessoa jurídica, razão pela qual a ausência de pagamento das custas processuais implica a deserção do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.” (RR-1140-35.2017.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Nessa toada, compulsando os autos, observa-se que a documentação apresentada pela Reclamada para comprovação de sua hipossuficiência restringe-se ao balanço patrimonial do exercício de 2022, demonstrações financeiras de 2023 e declaração de hipossuficiência de contador da companhia, além de decisão do Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, deferindo-lhe o processamento da recuperação judicial. Nesse passo, consoante já pontuado, é necessário prova cabal, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (ID. 205be63), ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, tampouco a decisão do Juízo de Falências faz coisa julgada e impõe que se conceda o benefício ora requerido nos presentes autos. Assim, relativamente aos documentos contábeis (2022 e 2023) e do relatório da empresa auditora independente (ID. cc4eec9), também desservem para demonstrar a situação econômica da Recorrente, uma vez que são referentes apenas aos anos de 2022/2023, sendo que seu apelo foi interposto em 18/03/2025, ou seja, não são provas críveis e suficientes para possibilitar a aferição de sua situação financeira de forma mais detalhada e atual. Ressalto, ainda, que no documento de ID. cc4eec9 – fl. 865, consta como ativo da Reclamada (em 30 de junho de 2023) o total de R$1.189.590,00 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa reais), sendo que as custas processuais dos presentes autos a cargo da Reclamada é no importe de R$218,56 (ID. 82be01b – fl. 806). Com efeito, como a Reclamada não apresentou outras provas críveis e suficientes capazes de demonstrar a veracidade de suas alegações de insuficiência financeira e não demonstrada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido pela Recorrente. Assim, determino que seja intimada a Recorrente para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias a efetivação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Servirá o presente despacho como intimação, por medida de economia e celeridade processual. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para elaboração de voto. PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Kamila Karine Amorim Ferreira

ID: 276480471

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000950-18.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KAMILA KARINE AMORIM FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO FREITAS IYDA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000950-18.2024.5.14.0401 RECORRENTE: CONTAX S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000950-18.2024.5.14.0401 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: KAMILA KARINE AMORIM FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d900c4 proferida nos autos. DECISÃO Estavam os autos conclusos para elaboração de minuta de voto, porém constatado que houve pedido de gratuidade de justiça requerido pela Recorrente, a qual não recolheu o preparo e, para ter seu apelo conhecido e apreciado, pugnou pela concessão do referido benefício. Consigna que “ajuizou pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve deferido o processamento da medida” e que “de acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD – SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 1.448 bilhão de reais”. Alega que “diante do que se depreende das demonstrações financeiras da sua empresa controladora (Doc.), do segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente, ‘MAZARS’, foi categórica ao externar a preocupação sobre a continuidade operacional da companhia” e que “o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da empresa, atestando a sua condição financeira”. Assim, ante a hipossuficiência da Recorrente, requer seja concebido o benefício da gratuidade de justiça, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Pois bem. Acerca dos requisitos da gratuidade de justiça, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o § 7º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o próprio artigo 15 do novo CPC. Nos casos em que a parte requerente do benefício for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo, ainda que esteja em recuperação judicial, consoante arestos a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca , sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais . No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como empresa em recuperação judicial, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-1041-66.2015.5.06.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). Importante ainda citar a Súmula n. 463, item II, do TST: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Posto isso, não há como se concluir, somente com base em declaração de insuficiência de recursos, pela hipossuficiência da Reclamada. Diante disso, cabe à empresa comprovar sua insuficiência financeira e não basta o fato de se encontrar em recuperação judicial (situação que apenas lhe isenta do recolhimento do depósito recursal = artigo 899, § 10, da CLT), pois não afasta a sua obrigação de pagar as custas processuais as quais fora condenada, sob pena de deserção. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a presunção de miserabilidade da pessoa jurídica, razão pela qual a ausência de pagamento das custas processuais implica a deserção do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece.” (RR-1140-35.2017.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Nessa toada, compulsando os autos, observa-se que a documentação apresentada pela Reclamada para comprovação de sua hipossuficiência restringe-se ao balanço patrimonial do exercício de 2022, demonstrações financeiras de 2023 e declaração de hipossuficiência de contador da companhia, além de decisão do Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, deferindo-lhe o processamento da recuperação judicial. Nesse passo, consoante já pontuado, é necessário prova cabal, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (ID. cf56be7), ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, tampouco a decisão do Juízo de Falências faz coisa julgada e impõe que se conceda o benefício ora requerido nos presentes autos. Assim, relativamente aos documentos contábeis (2022 e 2023) e do relatório da empresa auditora independente (ID. 9938a91), também desservem para demonstrar a situação econômica da Recorrente, uma vez que são referentes apenas aos anos de 2022/2023, sendo que seu apelo foi interposto em 20/03/2025, ou seja, não são provas críveis e suficientes para possibilitar a aferição de sua situação financeira de forma mais detalhada e atual. Ressalto, ainda, que no documento de ID. 9938a91 – fl. 521, consta como ativo da Reclamada (em 30 de junho de 2023) o total de R$1.189.590,00 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa reais), sendo que as custas processuais dos presentes autos a cargo da Reclamada é no importe de R$73,96 (ID. e83aeeb – fl. 482). Com efeito, como a Reclamada não apresentou outras provas críveis e suficientes capazes de demonstrar a veracidade de suas alegações de insuficiência financeira e não demonstrada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido pela Recorrente. Assim, determino que seja intimada a Recorrente para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias a efetivação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Servirá o presente despacho como intimação, por medida de economia e celeridade processual. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para elaboração de voto. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329365382

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-28.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE WILLIAM DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE WILLIAM DA SILVA SOUSA

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000936-28.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000936-28.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILLIAM DA SILVA SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65d3600 proferida nos autos. DECISÃO Estavam os autos conclusos para elaboração de minuta de voto, porém constatado que houve pedido de gratuidade de justiça requerido pela Contax, a qual não recolheu o preparo e, para ter seu apelo conhecido e apreciado, pugnou pela concessão do referido benefício. Consigna que ajuizou “pedido de Recuperação Judicial, processo n° 1058558 70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo que, em 15/06/2022, teve deferido o processamento da medida” e que “de acordo com o balanço patrimonial do exercício de 2022 (ECD – SPED), é possível constatar que o prejuízo acumulado foi de aproximadamente R$ 1.448 bilhão de reais”. Alega que “diante do que se depreende das demonstrações financeiras da sua empresa controladora (Doc.), do segundo trimestre do ano de 2023, a auditoria independente, ‘MAZARS’, foi categórica ao externar a preocupação sobre a continuidade operacional da companhia” e que “o contador da companhia emitiu declaração de hipossuficiência em nome da empresa, atestando a sua condição financeira”. Assim, ante a hipossuficiência da ora Agravante, requer seja concebido o benefício da gratuidade de justiça, conforme fundamentação e documentação ora carreada. Pois bem. Acerca dos requisitos da gratuidade de justiça, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil, tendo em vista o § 7º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o próprio artigo 15 do novo CPC. Nos casos em que a parte requerente do benefício for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo, ainda que esteja em recuperação judicial, consoante arestos a seguir: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ DELER CONSULTORIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca , sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais . No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como empresa em recuperação judicial, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput , da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1041-66.2015.5.06.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022). Importante ainda citar a Súmula n. 463, item II, do c. TST: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Posto isso, não há como se concluir, somente com base em declaração de insuficiência de recursos, pela hipossuficiência da Reclamada Contax. Diante disso, cabe à empresa comprovar sua insuficiência financeira, não bastando o fato de se encontrar em recuperação judicial (situação que apenas lhe isenta do recolhimento do depósito recursal = artigo 899, § 10, da CLT), pois não afasta a sua obrigação de pagar as custas processuais as quais fora condenada, sob pena de deserção. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não autoriza a presunção de miserabilidade da pessoa jurídica, razão pela qual a ausência de pagamento das custas processuais implica a deserção do recurso. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1140-35.2017.5.09.0863, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Nessa toada, compulsando os autos, observa-se que a documentação apresentada pela Reclamada Contax para comprovação de sua hipossuficiência restringe-se ao balanço patrimonial do exercício de 2022, demonstrações financeiras de 2023 e declaração de hipossuficiência de contador da companhia, além de decisão do Juízo da 1ª Vara das Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, deferindo-lhe o processamento da recuperação judicial. Nesse passo, consoante já pontuado, é necessário prova cabal, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (ID. d20ff9a), ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, tampouco a decisão do Juízo de Falências faz coisa julgada e impõe que se conceda o benefício ora requerido nos presentes autos. Assim, relativamente aos documentos contábeis (2022 e 2023) e do relatório da empresa auditora independente (ID. 20b8cf4, ID. 1507b4e), também desservem para demonstrar a situação econômica da Recorrente, uma vez que são referentes apenas aos anos de 2022/2023, sendo que seu recurso ordinário foi interposto em 17/04/2025 e o agravo de instrumento em 14/05/2025, ou seja, não são provas críveis e suficientes para possibilitar a aferição de sua situação financeira de forma mais detalhada e atual. Ressalto, ainda, que no documento de ID. - 20b8cf4 – fl. 511, consta como total do ativo da Reclamada (em 30 de junho de 2023) a quantia de R$1.547.645,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), sendo que as custas processuais dos presentes autos a cargo da Reclamada é no importe de R$300,00. Com efeito, como a Reclamada Contax não apresentou outras provas críveis e suficientes capazes de demonstrar a veracidade de suas alegações de insuficiência financeira e não demonstrada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça requerido pela ora Agravante. Assim, determino que seja intimada a Agravante para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias a efetivação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Servirá o presente despacho como intimação, por medida de economia e celeridade processual. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para elaboração de voto. PORTO VELHO/RO, 17 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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