Resultados para o tribunal: TRT14

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Jose Ribamar Abreu Nogueira

ID: 278503541

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-37.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 RECORRENTE: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a59af94 proferida nos autos. RORSum 0000724-37.2024.5.14.0005 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrente: Advogado(s): 2. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBAMAR ABREU NOGUEIRA CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (RO6333) Recorrido: ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO Recorrido: Advogado(s): ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) RECURSO DE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id. c961146; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id. 6ed8069). Representação processual regular (Ids. 0cb09f6, 8a937a5 e e931d0d). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids. 35d2fa3, 2075a42, 06d7a01, ea559a4, cce6e7a, 45e5ae, 162fc77, 023bfaf, 90c29fe e 557809b considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Ids. eab4dd6 e 35850d5. Preparo satisfeito. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c961146; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id bc1aefb). Representação processual regular (Id. 2e7c1b3). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes de Ids. bb381aa, e6d5e51, 9701fc9 e d1c984c, considerando o valor fixado provisoriamente na decisão de Ids. eab4dd6 e 35850d5. Preparo satisfeito. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência às partes agravantes e agravadas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Valderiz Pontes Silva x Elvis De Souza Falcao

ID: 319394526

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-28.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDERIZ PONTES SILVA

Polo Passivo:

ELVIS DE SOUZA FALCAO

Notificação

Advogados:

DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGIANEIDE SOUSA JOTA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMILIO COSTA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-28.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: VALDERIZ PONTES SILVA RECLAMADO: …

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Valderiz Pontes Silva x Elvis De Souza Falcao

ID: 275229525

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-28.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDERIZ PONTES SILVA

Polo Passivo:

ELVIS DE SOUZA FALCAO

Notificação

Advogados:

DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGIANEIDE SOUSA JOTA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMILIO COSTA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-28.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: VALDERIZ PONTES SILVA RECLAMADO: …

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Gp7 Norte Distribuidor De Bebidas Ltda x Valeria Lobato Goncalves Miranda

ID: 321538600

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-98.2025.5.14.0426

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GP7 NORTE DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

VALERIA LOBATO GONCALVES MIRANDA

Edital

Advogados:

MARIA JOSE LOBATO GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA HTE 0000724-98.2025.5.14.0426 REQUERENTES: GP7 NORTE DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS L…

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 334898249

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DO CARMO GOES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5966b8e proferido nos autos. DESPACHO I - Observando que não houve a juntada do arquivo PJC exportado pelo PJe-Calc, referente aos cálculos apresentados nos autos (Id 650b706 e Id 9bbe46f), INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, anexar os arquivos PJC, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de sobrestamento do feito, o que desde já fica autorizado. Reitero a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. II - Cumprido o item supra, dê-se seguimento ao item 3 do Despacho Id 374f429. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL MORAES CASTRO

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 334898286

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DO CARMO GOES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5966b8e proferido nos autos. DESPACHO I - Observando que não houve a juntada do arquivo PJC exportado pelo PJe-Calc, referente aos cálculos apresentados nos autos (Id 650b706 e Id 9bbe46f), INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, anexar os arquivos PJC, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de sobrestamento do feito, o que desde já fica autorizado. Reitero a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. II - Cumprido o item supra, dê-se seguimento ao item 3 do Despacho Id 374f429. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA - COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A - JIRAU ENERGIA S.A.

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Valderiz Pontes Silva x Elvis De Souza Falcao

ID: 324471977

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-28.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDERIZ PONTES SILVA

Polo Passivo:

ELVIS DE SOUZA FALCAO

Notificação

Advogados:

DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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REGIANEIDE SOUSA JOTA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMILIO COSTA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-28.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: VALDERIZ PONTES SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-28.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: VALDERIZ PONTES SILVA RECLAMADO: ELVIS DE SOUZA FALCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0973a0 proferida nos autos. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE PENHORA ELVIS DE SOUZA FALCÃO Avenida dos Imigrantes, 1504, Pedrinhas Porto Velho/RO - CEP: 76801-550 e/ou Rua Los Angeles, 1464, São Sebastião Porto Velho/RO - CEP: 76.801-678 O processo veio concluso tendo em vista a petição id b412119, por meio da qual o exequente requereu a penhora do veículo encontrado por meio do sistema RENAJUD. Em busca da satisfação da execução, atribuo força de mandado ao presente despacho, a fim de determinar ao(à) Oficial(a) de Justiça, a quem couber a distribuição, que em diligência aos endereços supracitados, proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo Honda Biz, 125ES, Placa OHN2390, e/ou tantos outros bens quantos bastem, pertencentes aos executados ELVIS DE SOUZA FALCÃO, CNPJ n. 18.502.629/0001-03 e/ou ELVIS DE SOUZA FALCÃO, CPF n. 682.322.412-68, para garantia da execução no importe de R$18.000,00, intimando-se os interessados para manifestação, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de preclusão. Feita a penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrendo o prazo in albis, registre-se o sobrestamento da execução, suspendendo-a por 01 (um) ano ou até ulterior manifestação. Transcorrido o prazo de suspensão, sobreste-se o andamento do processo, remetendo-o à pasta própria, para contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, também da CLT, cientificando-se o(a) exequente. Por fim, fica autorizado(a) o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, se necessário for, requisitar às autoridades competentes a força que se tornar indispensável, a fim de que seja realizada a diligência. A atribuição de força de mandado ao presente despacho objetiva conferir maior celeridade e eficiência à tramitação. Fica o exequente, por seus advogados, ciente. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALDERIZ PONTES SILVA

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Maria Lucia Damasceno Rosa x Conceito Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 325995800

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-36.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Notificação

Advogados:

ANTONIA MARIA APOLIANO GOMES

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GABRIEL GOMES DE SOUZA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90247c proferido nos autos. Despacho Ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que, em face do pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia, a fim de verificar a existência de agentes insalubres nas atividades exercidas pelo reclamante, e, se constatada a insalubridade, que seja indicado o grau respectivo. Para tanto, nomeio, como perito do Juízo, o Engenheiro WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA, que, durante a perícia, se fará acompanhar de seu assistente o Sr. Thiago Tadashi Sugui – CPF 792.161.532-53. Faculta-se às partes o prazo comum de 5 dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O senhor perito deverá informar à secretaria desta Vara o dia e hora da realização da perícia para que as partes sejam notificadas, e entregar o respectivo laudo pericial em 20 dias. O presente despacho vale como MANDADO DE PERÍCIA, que deverá ser cumprido no e-mail santiagopvh@gmail.com. Vindo aos autos o laudo pericial, as partes deverão ser notificadas para manifestação, no prazo comum de 48 horas, sob pena de preclusão. Ficam as partes INTIMADAS, ainda, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que os autos foram incluídos na pauta do dia 11/9/2025, às 8h30min, para realização de audiência de instrução, que acontecerá por intermédio de videoconferência, na plataforma ZOOM, através do link de acesso da sala de audiência https://us02web.zoom.us/j/85442048335, devendo estarem presentes na sala virtual na data e horário designados, sob pena de confissão, e oferecerem as provas que julgar necessárias, sendo as testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de intimação. Em caso de recusa ao comparecimento das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a audiência designada, poderão requerer intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Em caso de necessidade de se manter contato com a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, fazer-se-á, preferencialmente, por meio da Secretaria Virtual (https://meet.google.com/gyq-ooth-ppq), pelo telefone (69) 3218-6401, no horário das 7h30min às 14h30min, ou pelo e-mail: vtjipa@trt14.jus.br. Intime-se o Município reclamado, por mandado. JI-PARANA/RO, 14 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA

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Maria Lucia Damasceno Rosa x Conceito Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 325995827

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-36.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Notificação

Advogados:

ANTONIA MARIA APOLIANO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90247c proferido nos autos. Despacho Ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que, em face do pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia, a fim de verificar a existência de agentes insalubres nas atividades exercidas pelo reclamante, e, se constatada a insalubridade, que seja indicado o grau respectivo. Para tanto, nomeio, como perito do Juízo, o Engenheiro WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA, que, durante a perícia, se fará acompanhar de seu assistente o Sr. Thiago Tadashi Sugui – CPF 792.161.532-53. Faculta-se às partes o prazo comum de 5 dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O senhor perito deverá informar à secretaria desta Vara o dia e hora da realização da perícia para que as partes sejam notificadas, e entregar o respectivo laudo pericial em 20 dias. O presente despacho vale como MANDADO DE PERÍCIA, que deverá ser cumprido no e-mail santiagopvh@gmail.com. Vindo aos autos o laudo pericial, as partes deverão ser notificadas para manifestação, no prazo comum de 48 horas, sob pena de preclusão. Ficam as partes INTIMADAS, ainda, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que os autos foram incluídos na pauta do dia 11/9/2025, às 8h30min, para realização de audiência de instrução, que acontecerá por intermédio de videoconferência, na plataforma ZOOM, através do link de acesso da sala de audiência https://us02web.zoom.us/j/85442048335, devendo estarem presentes na sala virtual na data e horário designados, sob pena de confissão, e oferecerem as provas que julgar necessárias, sendo as testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de intimação. Em caso de recusa ao comparecimento das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a audiência designada, poderão requerer intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Em caso de necessidade de se manter contato com a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, fazer-se-á, preferencialmente, por meio da Secretaria Virtual (https://meet.google.com/gyq-ooth-ppq), pelo telefone (69) 3218-6401, no horário das 7h30min às 14h30min, ou pelo e-mail: vtjipa@trt14.jus.br. Intime-se o Município reclamado, por mandado. JI-PARANA/RO, 14 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA

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Caixa Economica Federal x Sinara Maria Oliveira Cunha e outros

ID: 258759731

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000142-04.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO ACRE

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO

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FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO

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ALIRIO VIEIRA MARQUES

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LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES

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JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000142-04.2024.5.14.0404 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000142-04.2024.5.14.0404 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24496b3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000142-04.2024.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO ACRE THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALIRIO VIEIRA MARQUES (AM3772) FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO (AC2782) JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR (PB10468) LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES (PA009431) MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO (CE23060) RECURSO DE: SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 780ee9d,ec4e684; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e711041). Representação processual regular (Id. 2893c7c). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. cfec1a1. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, V e X, da CF e 93, IX da Constituição Federal. Assevera que "A ausência de enfrentamento específico sobre esse ponto viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O julgamento, nesse aspecto, revelou-se omisso, o que compromete a completude da prestação jurisdicional e dificulta o controle pelas instâncias superiores.É relevante destacar que a parte recorrente indicou expressamente, ainda no processo de origem, que o recurso ordinário válido era o constante no ID 32880a7, sendo este o que traduz com fidelidade os fundamentos e pedidos dirigidos ao Tribunal Regional. A interpretação de que tal recurso seria desconsiderado para efeito de conhecimento das matérias nele tratadas configura erro material que prejudica o exercício do direito à ampla defesa e à apreciação integral das teses recursais.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV e 93, IX) e infraconstitucionais (arts. 832 da CLT;489, do CPC). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / DO TERMO INICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO Alegações: - violação ao art. 5º, V, X e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4º e 277 do CPC. Sustenta que "O presente Recurso de Revista deve ser conhecido, pois atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia jurídica envolve a definição do termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas, tema de natureza estritamente legal, que não demanda reexame de fatos ou provas, enquadrando-se nas hipóteses legais que autorizam o conhecimento da revista.A decisão recorrida, ao manter como marco inicial a data do laudo médico, diverge da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que admite o ajuizamento da ação como termo inicial da mora, especialmente quando presentes elementos que justificam a constituição da obrigação desde a propositura da demanda. Há, portanto, violação direta à legislação federal, bem como dissenso interpretativo relevante, apto a ensejar o processamento do presente recurso.". Defende que "A fixação do termo inicial das parcelas vencidas na data do laudo pericial, conforme decidido na sentença e mantido no acórdão regional, não se harmoniza com os princípios e regras que orientam o sistema jurídico brasileiro, em especial os que asseguram a reparação integral dos danos e a efetividade da tutela jurisdicional. A pretensão resistida da parte recorrida configura-se no momento do ajuizamento da ação, marco que interrompe a inércia do credor e constitui em mora o devedor quanto às obrigações que se buscam judicialmente.Ao fixar o termo inicial apenas na data do laudo pericial, a decisão recorrida ignora que a citação válida gera efeitos materiais, como a constituição do devedor em mora, conforme previsto no ordenamento jurídico civil aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Além disso, tal entendimento desconsidera o papel do ajuizamento da ação como marco legítimo da exigibilidade do direito postulado, sendo desnecessária a produção de prova técnica para que se reconheça a existência de obrigação desde então.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO ACRE

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