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"0000724-04.2024.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Caixa Economica Federal x Sinara Maria Oliveira Cunha e outros

ID: 258759747

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000142-04.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO ACRE

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALIRIO VIEIRA MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000142-04.2024.5.14.0404 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000142-04.2024.5.14.0404 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24496b3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000142-04.2024.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO ACRE THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH (AC3172) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALIRIO VIEIRA MARQUES (AM3772) FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO (AC2782) JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR (PB10468) LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES (PA009431) MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO (CE23060) RECURSO DE: SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 780ee9d,ec4e684; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e711041). Representação processual regular (Id. 2893c7c). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. cfec1a1. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5º, V e X, da CF e 93, IX da Constituição Federal. Assevera que "A ausência de enfrentamento específico sobre esse ponto viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O julgamento, nesse aspecto, revelou-se omisso, o que compromete a completude da prestação jurisdicional e dificulta o controle pelas instâncias superiores.É relevante destacar que a parte recorrente indicou expressamente, ainda no processo de origem, que o recurso ordinário válido era o constante no ID 32880a7, sendo este o que traduz com fidelidade os fundamentos e pedidos dirigidos ao Tribunal Regional. A interpretação de que tal recurso seria desconsiderado para efeito de conhecimento das matérias nele tratadas configura erro material que prejudica o exercício do direito à ampla defesa e à apreciação integral das teses recursais.". Quanto à arguição de suposta negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, constata-se que o recorrente fundamentou com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV e 93, IX) e infraconstitucionais (arts. 832 da CLT;489, do CPC). Nesse aspecto, nos termos da Súmula n. 459 do e. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015. Destarte, serão analisados tão-somente os dispositivos aptos a impulsionar o feito, no particular. Não se verifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / DO TERMO INICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO Alegações: - violação ao art. 5º, V, X e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4º e 277 do CPC. Sustenta que "O presente Recurso de Revista deve ser conhecido, pois atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia jurídica envolve a definição do termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas, tema de natureza estritamente legal, que não demanda reexame de fatos ou provas, enquadrando-se nas hipóteses legais que autorizam o conhecimento da revista.A decisão recorrida, ao manter como marco inicial a data do laudo médico, diverge da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que admite o ajuizamento da ação como termo inicial da mora, especialmente quando presentes elementos que justificam a constituição da obrigação desde a propositura da demanda. Há, portanto, violação direta à legislação federal, bem como dissenso interpretativo relevante, apto a ensejar o processamento do presente recurso.". Defende que "A fixação do termo inicial das parcelas vencidas na data do laudo pericial, conforme decidido na sentença e mantido no acórdão regional, não se harmoniza com os princípios e regras que orientam o sistema jurídico brasileiro, em especial os que asseguram a reparação integral dos danos e a efetividade da tutela jurisdicional. A pretensão resistida da parte recorrida configura-se no momento do ajuizamento da ação, marco que interrompe a inércia do credor e constitui em mora o devedor quanto às obrigações que se buscam judicialmente.Ao fixar o termo inicial apenas na data do laudo pericial, a decisão recorrida ignora que a citação válida gera efeitos materiais, como a constituição do devedor em mora, conforme previsto no ordenamento jurídico civil aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Além disso, tal entendimento desconsidera o papel do ajuizamento da ação como marco legítimo da exigibilidade do direito postulado, sendo desnecessária a produção de prova técnica para que se reconheça a existência de obrigação desde então.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por SINARA MARIA OLIVEIRA CUNHA, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Rodolfo Alves Da Silva x Mt - Comercio De Combustiveis Ltda.

ID: 281744952

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-33.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Edital

Advogados:

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-33.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: RODOLFO ALVES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-33.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: RODOLFO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 30/06/2025 às 10:05 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 27 de maio de 2025. IVONE MARIA TEIXEIRA NUNES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO ALVES DA SILVA

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Mayara Magda Bailiote x W & W Diagnostico Clinico Laboratorial Ltda

ID: 334452048

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-80.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA MAGDA BAILIOTE

Polo Passivo:

W & W DIAGNOSTICO CLINICO LABORATORIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALDEMAR AMARAL MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERNANDES MAGALHAES GRAEFF

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000724-80.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MAYARA MAGDA BAILIOTE RECLAMADO: W & W D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000724-80.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MAYARA MAGDA BAILIOTE RECLAMADO: W & W DIAGNOSTICO CLINICO LABORATORIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a66ee proferida nos autos. DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Mayara Magda Bailiote em face de W & W Diagnóstico Clínico e Laboratorial Ltda, visando compelir a reclamada a custear exames médicos complementares urgentes, indicados por especialistas, diante de acidente de trabalho ocorrido em 09/10/2024. 2 - A autora afirma que sofreu queda durante o expediente, lesionando gravemente a coluna e o cóccix, o que ocasionou dor incapacitante, formigamento em membros inferiores e comprometimento funcional. Requereu a realização de exames específicos, como ressonância magnética, eletroneuromiografia, pilates terapêutico e fisioterapia especializada, os quais não dispõe de recursos para custear. 3 - Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4 - No caso em análise, entendo presentes os requisitos legais. 5 - A verossimilhança das alegações está demonstrada pelos documentos acostados aos autos: 5.1 - Comprovação da ocorrência do acidente de trabalho, por meio da emissão da CAT (Id 367b0ac); 5.2 - Documentos médicos e relatórios fisioterapêuticos, que indicam o diagnóstico de lesões significativas na coluna (anterolistese de vértebra coccígea, edema ligamentar interespinhoso, coccidinia crônica, entre outros), com recomendação de exames específicos e terapias complementares; 5.3 - Laudo médico do Dr. Edison Fidelis Jr, do dia 24/06/2025, atesta que a paciente apresenta dor em coluna lombo sacro, com limitação da amplitude dos movimentos, e orienta afastamento imediato (Id f9615c9); 5.4 - Concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária - acidente de trabalho - Id fab891b 6 - O risco de dano é evidente, considerando que a autora está sem tratamento completo, o que pode acarretar o agravamento de lesões neuromusculares, com comprometimento permanente da função motora. A necessidade de diagnóstico precoce e preciso, por meio dos exames recomendados, é condição essencial para que a trabalhadora tenha a possibilidade de recuperação e reabilitação adequadas. 7 - No entanto, não há orçamento apresentado nos autos quanto aos exames/fisioterapia entre outros a serem realizados, o que impossibilita ao juízo determinar o pagamento pela reclamada. 8 - Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar que a parte reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os orçamentos dos exames médicos e terapias prescritos nos relatórios constantes dos autos. b) Apresentados os orçamentos, intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, custeie diretamente os procedimentos indicados, comprovando nos autos, ou apresente justificativa legal para afastar sua responsabilidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$10.000,00, em prol da reclamante. 9 - No mais, inclua-se o feito em pauta inaugural. Cite-se a reclamada. Intimem-se as partes quanto à audiência para comparecimento. 10 - Ciente a parte autora, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 24 de julho de 2025. ANA CAROLINA ESPERANCIN GOMES ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA MAGDA BAILIOTE

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Andrielly Vilas Boas De Melo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 323458043

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-10.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY VILAS BOAS DE MELO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO EUCLIDES LIRA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000724-10.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ANDRIELLY VILAS BOAS DE MELO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000724-10.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ANDRIELLY VILAS BOAS DE MELO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec43724 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos ID 18d5ad3. Fixo o valor total da execução em R$5.229,16, sendo: crédito líquido do exequente: R$4.297,02; contribuição previdenciária: R$390,62 honorários líquidos : R$438,39; custas processuais: R$102,53 1. Encaminhe-se o feito à fase de execução. 2. Cite-se a executada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). 3. Decorrido em branco o prazo, proceda-se com a inclusão da executada no SISBAJUD no intuito de bloquear ativos financeiros, até o limite do débito em execução (R$5.229,16,), aguardando-se por até 30 dias os resultados ou até a integral garantia. 3.1. Sendo frutífera, transfira-se o valor do crédito exequendo para conta judicial, à disposição deste Juízo, que restará automaticamente convolado em penhora, e desbloqueie-se eventual saldo remanescente. Após, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT. 3.2. Opostos Embargos, intime-se a parte adversa para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT e, após, façam-se os autos conclusos para sentença de Embargos à Execução. 3.3) No entanto, decorrido in albis o prazo para oposição de embargos, recolham-se a contribuição previdenciária, as custas processuais e demais encargos e libere-se o crédito do exequente. 3.4. Tudo cumprido, venham os autos conclusos, para extinção da execução; 4. Improfícua ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa por veículos registrados em nome da Executada, por meio do sistema RENAJUD, e caso encontrados, grave-se com restrição de circulação e expeça-se mandado de penhora, em havendo endereço de localização do bem. 5. Sem prejuízo da medida anterior, utilize-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para cadastro e tentativa de localização de bens imóveis do executado. Sendo positiva, oficie-se ao respectivo cartório de imóveis para que, no prazo de 10 dias, apresente a matrícula atualizada do bem. Após, como consequência do pedido do CNIB pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e averbação sobre o referido bem, expedindo-se o necessário; 6. Não encontradas encontradas informações úteis ao prosseguimento da execução, a fim de se esgotarem os meios de constrição judicial, proceda-se à inclusão dos executados no SERASAJUD e BNDT e consulta via sistema INFOJUD, mediante decisão, com lançamento dos complementos junto ao sistema do PJe; 7. A restarem inexitosas as medidas supracitadas, adotem-se as ferramentas ainda disponíveis que melhor se enquadrem na atividade econômica da ré, na busca da persecução patrimonial; 8. Cumpridas todas as determinações supra, sem êxito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com vistas à satisfação de seu crédito; 9. Transcorrido in albis ou ausente a apresentação e indicação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, sobreste-se o feito por execução frustrada, com o início da contagem do prazo bienal para declaração da prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A), ou a sua retomada caso já interrompida 1 (uma) vez, sendo autorizado o desarquivamento, desde que apresentados fatos novos que possibilitem a efetiva busca de bens dos executados, bem como a cada 6 meses para os fins do art. 120, III, do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. RIO BRANCO/AC, 10 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 281397400

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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MATHEUS GAESKI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29acdac proferido nos autos. DECISÃO Consta dos autos que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28/03/2025 (ID 28fb578). Na fase de liquidação, o reclamante apresentou os respectivos cálculos no ID 0c615af. O primeiro reclamado, Pires Giovanetti Guardia Engenharia Arquitetura Ltda., foi regularmente intimado em 30/04/2025 (ID fab476b), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 8 dias. O prazo expirou em 13/05/2025, sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão. A segunda reclamada, J. Malucelli Construtora de Obras S/A (Companhia Paranaense de Construção S/A), apresentou impugnação aos cálculos no ID a4e2de9. Igualmente, a terceira reclamada, Jirau Energia S.A., protocolizou impugnação no ID 9ca5718. Embora não tenham sido intimadas para impugnar os cálculos, tais manifestações foram apresentadas de forma espontânea, razão pela qual as recebo, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando-se, ainda, que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas, ao contrário, promove-se a economia e a efetividade processual. Analiso: 1. Impugnação da segunda reclamada – J. Malucelli Construtora de Obras S/A a) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária Alega a impugnante que sua responsabilidade está restrita ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016, conforme decisão judicial, e que os cálculos apresentados extrapolam esse intervalo. Assiste-lhe razão. Conforme expressamente consignado no acórdão revisor (ID 97a4aee), a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está limitada ao período em que figurou como tomadora dos serviços, de 13/01/2016 a 04/08/2016. Assim, os cálculos devem ser ajustados para observar essa limitação temporal, em estrita obediência ao comando exequendo e ao princípio da fidelidade ao título (art. 879, § 1º, da CLT). b) Utilização indevida do último salário como base de cálculo para todo o período contratual A segunda reclamada também sustenta que o autor utilizou, indevidamente, o valor de R$ 1.836,69 como base salarial única para todo o contrato, quando, na realidade, houve evolução salarial, conforme TRCT: R$ 1.517,93 até 05/2015; R$ 1.669,72 de 06/2015 até 04/2016; R$ 1.836,69 a partir de 05/2016. A argumentação é procedente. Consta da CTPS do reclamante (ID. 5219d2a - fls. 22/25), que o reclamante foi contratado em 20/02/2015, com salário inicial de R$1.517,93, recebendo aumento salarial em 01/06/2015, passando a receber R$1.669,72, e em 01/05/2016, passando a receber R$1.836,69. Por outro lado, nas planilhas HORAS IN ITINERE e TEMPO À DISPOSIÇÃO, que compõem os cálculos apresentados (ID. 0c615af - fls. 1353/1354 e 1356/1357), utiliza-se como base de cálculo, unicamente, o valor de R$1.836,69 para apuração do valor devido de todo o período contratual. Não havendo no título que ora se liquida determinação para utilização do último salário como única base de cálculos para todo o período apurado e ante o estabelecido na Súmula 347 do TST, no presente caso, deve-se corrigir a conta apresentada, observando-se a evolução salarial do autor na apuração das verbas devidas. c) Cálculo das custas processuais A impugnante aponta que as custas já foram recolhidas e que o valor apresentado pelo reclamante representa duplicidade de cobrança. Com parcial razão. O valor de R$ 360,00 foi recolhido a título de custas com base no valor provisório da condenação (R$ 18.000,00), nos termos do art. 789, IV, da CLT. No entanto, como se trata de apuração provisória, a definição do valor efetivo das custas ocorre na fase de liquidação, com a devida compensação do que já foi recolhido. Na planilha “DIFERENÇA DE CUSTAS DO RECLAMADO” (ID 0c615af - fl. 1366), verifica-se que não foi deduzido o valor já recolhido, o que deve ser corrigido. 2. Impugnação da terceira reclamada – Jirau Energia S.A. a) Benefício de ordem Alega a impugnante que deve ser respeitado o benefício de ordem, típico da condenação subsidiária. Com parcial razão. De fato, as reclamadas subsidiárias fazem jus à observância do benefício de ordem. No entanto, não há nos autos qualquer violação a essa garantia, pois a intimação para impugnar os cálculos (ID fab476b) foi dirigida exclusivamente à devedora principal, o que preserva a ordem de responsabilidade, nos moldes do art. 866 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado. b) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária A impugnante sustenta que sua responsabilidade estaria restrita aos períodos de 20/02/2015 a 12/01/2016 e 05/08/2016 a 10/03/2017. Sem razão. Conforme se extrai do acórdão de ID 97a4aee, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada foi reconhecida de forma integral, sem qualquer limitação temporal, ao passo que a restrição de período foi imposta exclusivamente à segunda reclamada. Na conclusão do acórdão (fl. 1038), a distinção é expressamente indicada: Reconhece-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos objeto de condenação nestes autos da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., na íntegra, e da J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A) no período de 13-1-2016 a 4-8- 2016. Assim, eventual limitação imposta agora violaria a coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase de liquidação. c) Base de cálculo das verbas A impugnante também aponta que os cálculos não consideraram a evolução salarial do autor. Assiste-lhe razão, pelos mesmos fundamentos já analisados no item correspondente à impugnação da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela segunda reclamada (J. Malucelli Construtora de Obras S/A) e pela terceira reclamada (Jirau Energia S.A.), nos exatos termos da fundamentação supra. Determino ao reclamante que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente novos cálculos de liquidação, observando: (a) a limitação da responsabilidade da segunda reclamada ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016; (b) a correta evolução salarial do contrato de trabalho; e (c) a dedução do valor já recolhido a título de custas processuais (R$ 360,00). Ficam as partes regularmente intimadas, mediante publicação no DJEN, para ciência e cumprimento. //rcf PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL MORAES CASTRO

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 281397420

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

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Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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MATHEUS GAESKI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29acdac proferido nos autos. DECISÃO Consta dos autos que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28/03/2025 (ID 28fb578). Na fase de liquidação, o reclamante apresentou os respectivos cálculos no ID 0c615af. O primeiro reclamado, Pires Giovanetti Guardia Engenharia Arquitetura Ltda., foi regularmente intimado em 30/04/2025 (ID fab476b), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 8 dias. O prazo expirou em 13/05/2025, sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão. A segunda reclamada, J. Malucelli Construtora de Obras S/A (Companhia Paranaense de Construção S/A), apresentou impugnação aos cálculos no ID a4e2de9. Igualmente, a terceira reclamada, Jirau Energia S.A., protocolizou impugnação no ID 9ca5718. Embora não tenham sido intimadas para impugnar os cálculos, tais manifestações foram apresentadas de forma espontânea, razão pela qual as recebo, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando-se, ainda, que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas, ao contrário, promove-se a economia e a efetividade processual. Analiso: 1. Impugnação da segunda reclamada – J. Malucelli Construtora de Obras S/A a) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária Alega a impugnante que sua responsabilidade está restrita ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016, conforme decisão judicial, e que os cálculos apresentados extrapolam esse intervalo. Assiste-lhe razão. Conforme expressamente consignado no acórdão revisor (ID 97a4aee), a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está limitada ao período em que figurou como tomadora dos serviços, de 13/01/2016 a 04/08/2016. Assim, os cálculos devem ser ajustados para observar essa limitação temporal, em estrita obediência ao comando exequendo e ao princípio da fidelidade ao título (art. 879, § 1º, da CLT). b) Utilização indevida do último salário como base de cálculo para todo o período contratual A segunda reclamada também sustenta que o autor utilizou, indevidamente, o valor de R$ 1.836,69 como base salarial única para todo o contrato, quando, na realidade, houve evolução salarial, conforme TRCT: R$ 1.517,93 até 05/2015; R$ 1.669,72 de 06/2015 até 04/2016; R$ 1.836,69 a partir de 05/2016. A argumentação é procedente. Consta da CTPS do reclamante (ID. 5219d2a - fls. 22/25), que o reclamante foi contratado em 20/02/2015, com salário inicial de R$1.517,93, recebendo aumento salarial em 01/06/2015, passando a receber R$1.669,72, e em 01/05/2016, passando a receber R$1.836,69. Por outro lado, nas planilhas HORAS IN ITINERE e TEMPO À DISPOSIÇÃO, que compõem os cálculos apresentados (ID. 0c615af - fls. 1353/1354 e 1356/1357), utiliza-se como base de cálculo, unicamente, o valor de R$1.836,69 para apuração do valor devido de todo o período contratual. Não havendo no título que ora se liquida determinação para utilização do último salário como única base de cálculos para todo o período apurado e ante o estabelecido na Súmula 347 do TST, no presente caso, deve-se corrigir a conta apresentada, observando-se a evolução salarial do autor na apuração das verbas devidas. c) Cálculo das custas processuais A impugnante aponta que as custas já foram recolhidas e que o valor apresentado pelo reclamante representa duplicidade de cobrança. Com parcial razão. O valor de R$ 360,00 foi recolhido a título de custas com base no valor provisório da condenação (R$ 18.000,00), nos termos do art. 789, IV, da CLT. No entanto, como se trata de apuração provisória, a definição do valor efetivo das custas ocorre na fase de liquidação, com a devida compensação do que já foi recolhido. Na planilha “DIFERENÇA DE CUSTAS DO RECLAMADO” (ID 0c615af - fl. 1366), verifica-se que não foi deduzido o valor já recolhido, o que deve ser corrigido. 2. Impugnação da terceira reclamada – Jirau Energia S.A. a) Benefício de ordem Alega a impugnante que deve ser respeitado o benefício de ordem, típico da condenação subsidiária. Com parcial razão. De fato, as reclamadas subsidiárias fazem jus à observância do benefício de ordem. No entanto, não há nos autos qualquer violação a essa garantia, pois a intimação para impugnar os cálculos (ID fab476b) foi dirigida exclusivamente à devedora principal, o que preserva a ordem de responsabilidade, nos moldes do art. 866 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado. b) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária A impugnante sustenta que sua responsabilidade estaria restrita aos períodos de 20/02/2015 a 12/01/2016 e 05/08/2016 a 10/03/2017. Sem razão. Conforme se extrai do acórdão de ID 97a4aee, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada foi reconhecida de forma integral, sem qualquer limitação temporal, ao passo que a restrição de período foi imposta exclusivamente à segunda reclamada. Na conclusão do acórdão (fl. 1038), a distinção é expressamente indicada: Reconhece-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos objeto de condenação nestes autos da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., na íntegra, e da J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A) no período de 13-1-2016 a 4-8- 2016. Assim, eventual limitação imposta agora violaria a coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase de liquidação. c) Base de cálculo das verbas A impugnante também aponta que os cálculos não consideraram a evolução salarial do autor. Assiste-lhe razão, pelos mesmos fundamentos já analisados no item correspondente à impugnação da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela segunda reclamada (J. Malucelli Construtora de Obras S/A) e pela terceira reclamada (Jirau Energia S.A.), nos exatos termos da fundamentação supra. Determino ao reclamante que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente novos cálculos de liquidação, observando: (a) a limitação da responsabilidade da segunda reclamada ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016; (b) a correta evolução salarial do contrato de trabalho; e (c) a dedução do valor já recolhido a título de custas processuais (R$ 360,00). Ficam as partes regularmente intimadas, mediante publicação no DJEN, para ciência e cumprimento. //rcf PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA - COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A - JIRAU ENERGIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000724-04.2024.5.14.0404" – Página 5 de 5

Caixa Economica Federal x Sinara Maria Oliveira Cunha e outros

Rodolfo Alves Da Silva x Mt - Comercio De Combustiveis Ltda.

Mayara Magda Bailiote x W & W Diagnostico Clinico Laboratorial Ltda

Andrielly Vilas Boas De Melo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros