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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1036151-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Andre Luiz Clemente Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278268737

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011103-42.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011103-42.2022.5.15.0114 : ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011103-42.2022.5.15.0114 : ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03c7903 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Intimadas para apresentarem seus cálculos, a primeira reclamada permaneceu inerte, enquanto a segunda reclamada os apresentou no id. 3479340. Sobre estes, o reclamante manifestou expressa concordância. Verifico que os referidos cálculos estão adequados ao julgado. Assim, HOMOLOGO os cálculos em id. 3479340, com os ajustes mencionados, fixando o montante condenatório em R$ 13.417,59, corrigido até 31/10/2024, assim discriminado: R$ 12.158,47, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 114,78 a título de FGTS. R$ 616,73, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 642,39, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 176,05 e cota patronal, o valor de R$ 466,34. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a segunda reclamada PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., por meio de seus(suas) advogados(as), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo saldo total atualizado até 23/05/2025 importa em R$ 14.271,40, conforme planilha anexa, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 10 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta RSR Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA

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Andre Luiz Clemente Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278268751

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011103-42.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011103-42.2022.5.15.0114 : ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011103-42.2022.5.15.0114 : ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03c7903 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Intimadas para apresentarem seus cálculos, a primeira reclamada permaneceu inerte, enquanto a segunda reclamada os apresentou no id. 3479340. Sobre estes, o reclamante manifestou expressa concordância. Verifico que os referidos cálculos estão adequados ao julgado. Assim, HOMOLOGO os cálculos em id. 3479340, com os ajustes mencionados, fixando o montante condenatório em R$ 13.417,59, corrigido até 31/10/2024, assim discriminado: R$ 12.158,47, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 114,78 a título de FGTS. R$ 616,73, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 642,39, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 176,05 e cota patronal, o valor de R$ 466,34. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a segunda reclamada PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., por meio de seus(suas) advogados(as), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo saldo total atualizado até 23/05/2025 importa em R$ 14.271,40, conforme planilha anexa, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 10 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta RSR Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Karin Morback Matheus De Godoy e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261036933

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010417-89.2017.5.15.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010417-89.2017.5.15.0093 : KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY : CONTAX S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010417-89.2017.5.15.0093 : KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4a247b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. HOMOLOGO a conta trazida pelo Sr. perito em ID 5e80fd0. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 89.711,55 para 01/05/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/05/2024: 1) Principal: R$ 51.988,71; 2) Juros: R$ 30.863,91; 3) Honorários Periciais: R$ 4.000,00; 4) Previdência (empregado): R$ 3.595,10 – Deve ser descontada do principal; 5) Previdência (empregador + SAT): R$ 2.858,93; TOTAL = R$ 89.711,55. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; A 1ª reclamada (CONTAX-MOBITEL S.A.) é a responsável principal. A 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde de forma subsidiária. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Fica a 2ª reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 24/04/2025 é de R$ 95.365,49, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à 2ª reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da 2ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY

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Karin Morback Matheus De Godoy e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261036981

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010417-89.2017.5.15.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010417-89.2017.5.15.0093 : KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY : CONTAX S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010417-89.2017.5.15.0093 : KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4a247b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. HOMOLOGO a conta trazida pelo Sr. perito em ID 5e80fd0. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 89.711,55 para 01/05/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/05/2024: 1) Principal: R$ 51.988,71; 2) Juros: R$ 30.863,91; 3) Honorários Periciais: R$ 4.000,00; 4) Previdência (empregado): R$ 3.595,10 – Deve ser descontada do principal; 5) Previdência (empregador + SAT): R$ 2.858,93; TOTAL = R$ 89.711,55. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; A 1ª reclamada (CONTAX-MOBITEL S.A.) é a responsável principal. A 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde de forma subsidiária. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Fica a 2ª reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 24/04/2025 é de R$ 95.365,49, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à 2ª reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da 2ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Anderson Carlos De Lima e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329034537

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010356-91.2016.5.15.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DE LIMA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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ISABELLA DE SEIXAS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010356-91.2016.5.15.0053 AUTOR: ANDERSON CARLOS DE LIMA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010356-91.2016.5.15.0053 AUTOR: ANDERSON CARLOS DE LIMA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645402d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Proceda a secretaria à requisição dos honorários da perita engenheira. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. HOMOLOGO a conta trazida pelo Sr. perito em ID b12ae3c. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 2.611,34 para 01/11/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/11/2024: 1) Principal: R$ 904,85; 2) Juros: R$ 669,98; 3) Honorários Periciais: R$ 1.000,00; 4) Previdência (empregado): R$ 7,36 – Deve ser descontada do principal; 5) Previdência (empregador + SAT): R$ 36,51; TOTAL = R$ 2.611,34. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a 1ª reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; A 1ª reclamada (CONTAX S.A.) é a responsável principal. A 2ª reclamada (VIVO S.A.) responde de forma subsidiária. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Fica a 2ª reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 16/07/2025 é R$ 2.719,65, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à 2ª reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da 2ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIVO S.A.

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Anderson Carlos De Lima e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329034475

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010356-91.2016.5.15.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DE LIMA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DE SEIXAS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010356-91.2016.5.15.0053 AUTOR: ANDERSON CARLOS DE LIMA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010356-91.2016.5.15.0053 AUTOR: ANDERSON CARLOS DE LIMA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645402d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Proceda a secretaria à requisição dos honorários da perita engenheira. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. HOMOLOGO a conta trazida pelo Sr. perito em ID b12ae3c. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 2.611,34 para 01/11/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/11/2024: 1) Principal: R$ 904,85; 2) Juros: R$ 669,98; 3) Honorários Periciais: R$ 1.000,00; 4) Previdência (empregado): R$ 7,36 – Deve ser descontada do principal; 5) Previdência (empregador + SAT): R$ 36,51; TOTAL = R$ 2.611,34. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a 1ª reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; A 1ª reclamada (CONTAX S.A.) é a responsável principal. A 2ª reclamada (VIVO S.A.) responde de forma subsidiária. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Fica a 2ª reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 16/07/2025 é R$ 2.719,65, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à 2ª reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da 2ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARLOS DE LIMA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036151-70.2022.8.26.0100" – Página 2 de 2

Andre Luiz Clemente Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

Andre Luiz Clemente Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

Karin Morback Matheus De Godoy e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

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