Resultados para o tribunal: TRT15

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Marcelo Aparecido Ciaramello e outros x Belenus Do Brasil S.A.

ID: 259709044

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-62.2024.5.15.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO CIARAMELLO RENATO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BELENUS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA HELENA ZAROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIO JOSE MINARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010176-62.2024.5.15.0096 : RENATO ANDRADE DA SILVA : BELENUS DO BRASIL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010176-62.2024.5.15.0096 : RENATO ANDRADE DA SILVA : BELENUS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d516241 proferido nos autos. DESPACHO Petição id e4fabab: Com razão o reclamante. Nos autos há requerimentos justificados para produção de provas, tanto do reclamante quanto da reclamada, em petições apartadas (ids e6c9931 e b4abe81). Revejo, portanto, o despacho id e3504f0. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA PRESENCIAL para Instrução: 30/09/2025 15:10 . Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Intimem-se as partes com patronos constituídos por DJEN, e os demais por carta registrada com aviso de recebimento. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025 TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ANDRADE DA SILVA

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Marcelo Aparecido Ciaramello e outros x Belenus Do Brasil S.A.

ID: 259709069

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-62.2024.5.15.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO CIARAMELLO RENATO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BELENUS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA HELENA ZAROS

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VIRGINIO JOSE MINARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010176-62.2024.5.15.0096 : RENATO ANDRADE DA SILVA : BELENUS DO BRASIL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010176-62.2024.5.15.0096 : RENATO ANDRADE DA SILVA : BELENUS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d516241 proferido nos autos. DESPACHO Petição id e4fabab: Com razão o reclamante. Nos autos há requerimentos justificados para produção de provas, tanto do reclamante quanto da reclamada, em petições apartadas (ids e6c9931 e b4abe81). Revejo, portanto, o despacho id e3504f0. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA PRESENCIAL para Instrução: 30/09/2025 15:10 . Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Intimem-se as partes com patronos constituídos por DJEN, e os demais por carta registrada com aviso de recebimento. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025 TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELENUS DO BRASIL S.A.

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Adolpho Lourenco x Claro S.A. e outros

ID: 259606195

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-48.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO LOURENCO

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALDINEI SANTOS 10828611890

Notificação

Advogados:

GERALDO DE SOUZA SOBRINHO

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PAULO SERGIO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VERA LUCIA CORREA

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PAULA SIMONE BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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JOSE ANTONIO DE QUEIROZ

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LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0010176-48.2022.5.15.0091 : ADOLPHO LOURENCO : VALDINEI SANTOS 10828611890 E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0010176-48.2022.5.15.0091 : ADOLPHO LOURENCO : VALDINEI SANTOS 10828611890 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80f6ff7 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Razão assiste à reclamada. No entanto, não juntou os cálculos no PJECALC, tampouco juntou o arquivo PJC. Homologo os cálculos de ID a6b329f apresentados pela parte autora, excluindo a contribuição previdenciária patronal, conforme demonstrativo ora juntado, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 33.948,32, atualizado até 22/04/2025. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) VALDINEI SANTOS 10828611890, CNPJ: 18.988.749/0001-54, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Dados bancários informados no ID cd40719. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos oportunamente. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 22 de abril de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular ICGMI Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO LOURENCO

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Adolpho Lourenco x Claro S.A. e outros

ID: 259606208

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-48.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO LOURENCO

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALDINEI SANTOS 10828611890

Notificação

Advogados:

GERALDO DE SOUZA SOBRINHO

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PAULO SERGIO BOBRI RIBAS

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VERA LUCIA CORREA

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PAULA SIMONE BOBRI RIBAS

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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JOSE ANTONIO DE QUEIROZ

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LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0010176-48.2022.5.15.0091 : ADOLPHO LOURENCO : VALDINEI SANTOS 10828611890 E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0010176-48.2022.5.15.0091 : ADOLPHO LOURENCO : VALDINEI SANTOS 10828611890 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80f6ff7 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Razão assiste à reclamada. No entanto, não juntou os cálculos no PJECALC, tampouco juntou o arquivo PJC. Homologo os cálculos de ID a6b329f apresentados pela parte autora, excluindo a contribuição previdenciária patronal, conforme demonstrativo ora juntado, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 33.948,32, atualizado até 22/04/2025. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) VALDINEI SANTOS 10828611890, CNPJ: 18.988.749/0001-54, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Dados bancários informados no ID cd40719. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos oportunamente. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 22 de abril de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular ICGMI Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - VALDINEI SANTOS 10828611890

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Marciana De Jesus Rocha e outros

ID: 259452582

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-30.2024.5.15.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBATUBA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA MUNICIPIO DE UBATUBA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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DANIELA CRISTINA BENTO

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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MARIANA MONTI PETRECHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010176-30.2024.5.15.0139 : ZAMPTEC SERVICOS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010176-30.2024.5.15.0139 : ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) : CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ac29f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE UBATUBA Advogado(a)(s): LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA, OAB: 0316821 ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL, OAB: 208182 DANIELA CRISTINA BENTO, OAB: 335618 MARIANA MONTI PETRECHE, OAB: 261724 VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES, OAB: 288454 LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA, OAB: 0316821 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 35.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido . A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 13.133,46. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, a recorrente não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão de o recolhimento efetuado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8° da Lei n° 8.542/92, assim como do item II, alínea "c", da Instrução Normativa 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-2666-03.2013.5.15.0025, 3ª Turma, DEJT-03/07/17, AIRR-20786-26.2015.5.04.0027, 5ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-20713-18.2014.5.04.0406, 8ª Turma, DEJT-30/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

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Kd Educacional Ltda e outros x Flavio Augusto Teixeira e outros

ID: 333557071

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-87.2025.5.15.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KD EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA GEFIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INSTITUTO ESQUEMA DE EDUCACAO E CULTURA LUZENICE RIBEIRO PONTES FUENTES ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SAYEG

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JOAO PAULO LEFUNDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA ROT 0010176-87.2025.5.15.0044 RECORRENTE: KD EDUCACIONAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA ROT 0010176-87.2025.5.15.0044 RECORRENTE: KD EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: LUZENICE RIBEIRO PONTES FUENTES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93eb73d proferido nos autos. D E C I S Ã O A terceira reclamada deixou de recolher as custas processuais e o depósito recursal ao argumento de estar passando por graves dificuldades financeiras. Invoca sua função social. Sustenta que a conta bancária com recursos provenientes das mensalidades dos alunos matriculados, única fonte de custeio dos salários dos funcionários, foi bloqueada. Aduz que o bloqueio coloca em risco a continuidade do ensino de qualidade de 138 crianças, além do sustento das famílias dos funcionários da ré. Requer a concessão dos benefícios gratuidade judiciária. O inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não havendo por que limitar o deferimento apenas aos empregados. Nesse sentido o § 4º do art. 790 da CLT que prevê a concessão do benefício à parte que comprovar a insuficiência de recursos e o art. 98 do CPC, que assim dispõe: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça, na forma da lei.” Também a Súmula 481 do E. STJ estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais”. Todavia, a simples alegação de não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais não basta, por si só, para comprovar a alegada hipossuficiência e recursos financeiros. Embora a terceira reclamada tenha apresentado extratos bancários, relação de alunos matriculados e folha de pagamento dos seus funcionários, referidos documentos não se mostram suficientes para comprovar a insuficiência de recursos a justificar o benefício pretendido. Em razão disso, indefiro a gratuidade requerida. Dessa forma, para que não se alegue futura nulidade, determino a intimação da terceira reclamada para, no prazo de cinco dias, realizar o recolhimento das custas e do depósito recursal, comprovando-os nos autos, sob pena de deserção. Após, venham os autos conclusos. Campinas, 23 de julho de 2025. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - KD EDUCACIONAL LTDA

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Kd Educacional Ltda e outros x Flavio Augusto Teixeira e outros

ID: 333557111

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-87.2025.5.15.0044

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KD EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA GEFIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INSTITUTO ESQUEMA DE EDUCACAO E CULTURA LUZENICE RIBEIRO PONTES FUENTES ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SAYEG

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JOAO PAULO LEFUNDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA ROT 0010176-87.2025.5.15.0044 RECORRENTE: KD EDUCACIONAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA ROT 0010176-87.2025.5.15.0044 RECORRENTE: KD EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: LUZENICE RIBEIRO PONTES FUENTES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93eb73d proferido nos autos. D E C I S Ã O A terceira reclamada deixou de recolher as custas processuais e o depósito recursal ao argumento de estar passando por graves dificuldades financeiras. Invoca sua função social. Sustenta que a conta bancária com recursos provenientes das mensalidades dos alunos matriculados, única fonte de custeio dos salários dos funcionários, foi bloqueada. Aduz que o bloqueio coloca em risco a continuidade do ensino de qualidade de 138 crianças, além do sustento das famílias dos funcionários da ré. Requer a concessão dos benefícios gratuidade judiciária. O inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não havendo por que limitar o deferimento apenas aos empregados. Nesse sentido o § 4º do art. 790 da CLT que prevê a concessão do benefício à parte que comprovar a insuficiência de recursos e o art. 98 do CPC, que assim dispõe: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça, na forma da lei.” Também a Súmula 481 do E. STJ estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais”. Todavia, a simples alegação de não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais não basta, por si só, para comprovar a alegada hipossuficiência e recursos financeiros. Embora a terceira reclamada tenha apresentado extratos bancários, relação de alunos matriculados e folha de pagamento dos seus funcionários, referidos documentos não se mostram suficientes para comprovar a insuficiência de recursos a justificar o benefício pretendido. Em razão disso, indefiro a gratuidade requerida. Dessa forma, para que não se alegue futura nulidade, determino a intimação da terceira reclamada para, no prazo de cinco dias, realizar o recolhimento das custas e do depósito recursal, comprovando-os nos autos, sob pena de deserção. Após, venham os autos conclusos. Campinas, 23 de julho de 2025. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - LUZENICE RIBEIRO PONTES FUENTES

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 323563199

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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JOANA DARC DE SOUZA

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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ANA LUCIA BRAGA

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IRAN EDUARDO DEXTRO

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

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RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RITA VANESSA LOMBELLO

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MIRIAM PINATTO GEHRING

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

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MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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CRISTIANO FLORENCE

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JOSE APARECIDO PETERNELA

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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HELIO SCHIAVOLIM FILHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GUSTAVO LENZI GONCALVES

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ANGELICA JACOMASSI

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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EDSON LUIZ NETTO

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DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

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VANESSA ARSUFFI

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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ANDERSON ROCHA LEAL

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

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DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917ab8f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Considerando a manifestação ID 66e3acd da advogada Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO, informando a necessidade de atualização de seus dados bancários, determino o cancelamento do Ofício ID 7546bcd. Ressalta-se que a Secretaria já entrou em contato com a agência da Caixa Econômica Federal, assegurando-se, destarte, que o Ofício não será cumprido. Diante do exposto, expeça-se novo Ofício para a liberação dos valores aos seus respectivos beneficiários, utilizando-se da nova conta bancária apresentada pela referida advogada. Sem prejuízo, considerando-se que a reclamante Sra. CATARINA CAMPOS BALDON apresentou suas informações bancárias (sob ID 726651e e ID 783a839), inclua-se a liberação de seu crédito no novo ofício. Nada a deferir em relação às petições ID dd9f07b, ID 2103416 e ID 3747ef0), haja vista que se tratam de informações bancárias já apresentadas anteriormente. Por fim, nos termos do Despacho ID fde66d3, intimem-se novamente os advogados Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem acerca dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); - Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); Sra. TERESINHA ALVES TAVARES (processo 0010181-47.2014.5.15.0060); Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060):Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060); Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN (processo 0010183-17.2014.5.15.0060);Sra. NEIDE DA SILVA MOURA (processo 0010176-25.2014.5.15.0060; Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060); esclarecendo se os créditos desses reclamantes devem ser transferidos para conta bancária apresentada pelo Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI ou para a conta bancária apresentada pela Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Vindo aos autos essa informação. expeça-se ofício complementar para liberação desses créditos. Se, por acaso, o esclarecimento for prestado antes da expedição do novo ofício retificador, inclua-se nele a liberação desses créditos. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 10 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIGOR ALIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Marciana De Jesus Rocha e outros

ID: 259452574

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-30.2024.5.15.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UBATUBA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA MUNICIPIO DE UBATUBA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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DANIELA CRISTINA BENTO

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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MARIANA MONTI PETRECHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010176-30.2024.5.15.0139 : ZAMPTEC SERVICOS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010176-30.2024.5.15.0139 : ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) : CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ac29f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE UBATUBA Advogado(a)(s): LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA, OAB: 0316821 ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL, OAB: 208182 DANIELA CRISTINA BENTO, OAB: 335618 MARIANA MONTI PETRECHE, OAB: 261724 VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES, OAB: 288454 LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA, OAB: 0316821 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 35.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido . A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 13.133,46. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, a recorrente não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão de o recolhimento efetuado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8° da Lei n° 8.542/92, assim como do item II, alínea "c", da Instrução Normativa 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-2666-03.2013.5.15.0025, 3ª Turma, DEJT-03/07/17, AIRR-20786-26.2015.5.04.0027, 5ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-20713-18.2014.5.04.0406, 8ª Turma, DEJT-30/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARCIANA DE JESUS ROCHA - ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

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Rosane Olivia Ribeiro De Freitas x Bmp Utilidades Domesticas S.A. e outros

ID: 320549542

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-84.2025.5.15.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE OLIVIA RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOSE ANTONIO LAMBACK JUNIOR

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010176-84.2025.5.15.0045 EXEQUENTE: ROSANE OLIVIA RIBEIRO DE FREITAS EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010176-84.2025.5.15.0045 EXEQUENTE: ROSANE OLIVIA RIBEIRO DE FREITAS EXECUTADO: VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d6f55e proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor da execução em R$ 14.502,25 em 07/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 12.593,27 .Contribuição previdenciária: R$ 480,98 .Honorários advocatícios: R$ 1.268,00 .Custas pela reclamada: R$ 160,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto CMAO Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SERVICOS DE TERCEIROS E TEMPORARIOS LTDA

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