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Osmarina Gomes Da Costa Varconti e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338028244

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-47.2023.5.15.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA GOMES DA COSTA VARCONTI RICARDO GIMENES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BOSCHESI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010176-47.2023.5.15.0080 AUTOR: OSMARINA GOMES DA COSTA VARCONTI RÉU: RPL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010176-47.2023.5.15.0080 AUTOR: OSMARINA GOMES DA COSTA VARCONTI RÉU: RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f06c17 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE JALES DESPACHO OBRIGAÇÕES DE FAZER ANOTAÇÃO NA CTPS;COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMARINA GOMES DA COSTA VARCONTI

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Abracesta - Associacao Brasileira Dos Produtores E Distribuidores De Cestas De Alimentos E Similares Ao Trabalhador e outros x Abgail Lucia Pereira e outros

ID: 280322293

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010176-93.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABRACESTA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE CESTAS DE ALIMENTOS E SIMILARES AO TRABALHADOR ALEX MUNIS DOS REIS ALIMENDUC SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI ALLEANZA AGROBUSINESS LTDA ANDRE MUNIZ DOS REIS AURELIO DUARTE MARTINSKI BERENICE SIQUEIRA BUENO DE CASTILHO BIG BRAND BRASIL S.A BONUS BRASIL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA CENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CHECOM CHEQUE COMPRAS LTDA CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN COAN CHILE LIMITADA COLORADO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. COLORADO LOGISTICA S.A. CONSULT COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. COROA PARTICIPACOES LTDA D'HOJE SUPERMERCADOS S/A DNA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EDISON DONIZETE BENETTE ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA ELIZETE MAXIMO BUENO EMILIO MAIOLI BUENO ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA F M HOLANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA FRANCISCA LOURDES OLIVARES BENETTE GALES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. GERALDO J. COAN & CIA. LTDA GERALDO JOAO COAN GUACU IMOVEIS E PARTICIPAC?ES S/S LTDA. INVERSIONES LIVERPOOL SPA INVOICE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA LNZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI LUANA FATIMA DE SOUZA LUCIA MARINA SIQUEIRA BUENO MARILIA SIQUEIRA ABBIATE MAX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA NOVA FROTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA PALATTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA QUALICHEF ALIMENTOS LTDA QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA RUBENS ALBERTO COAN SAAN - SISTEMA DE APOIO A ALIMENTACAO E NUTRICAO SANTA FE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO FILHO TOP CESTA DE ALIMENTOS LTDA TRIUNFO DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA VALDOMIRO FRANCISCO COAN WFOODS S.A. WMAX PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ABGAIL LUCIA PEREIRA ACACIO SERGIO RIBEIRO ADALBERTO TISSEI ADALBERTO XAVIER DA SILVA ADALGISA MOURA ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS ALBERTINA DE FATIMA SILVA ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS ALECIA DE FATIMA RISSI ALEXSANDRA MILHOMENS CANTORANI ALEXSANDRO DA FONSECA LUZ ALINE CORRADINI SILVA ALINE DE ALMEIDA VOLANTI ALYV LUISA MORAES ALZENIRA DE SOUSA MORAIS AMARO ALVES SANTIAGO ANABEL MATIAS ANA CELIA SILVA MARCELINO ANA PAULA DE ALMEIDA ANA PAULA FURTADO ANDERSON LIMA ANDREA APARECIDA DE SOUZA ANDREA ELIAS DE SOUZA ANDRE APARECIDO PINHEIRO ANDRE DANTE NARDIN ANDRE RICARDO DE LIMA ANDRESSA GOMES DE ALMEIDA ANGELA MARIA CAETANO ANGELICA MAIARA RODRIGUES BRITO GOMES ANGELITA PEDRO DA SILVA ANTONIA FERREIRA GONCALVES AUREA DE CASSIA CIARAMELLO BENEDITA INES DOS SANTOS SILVA BENEDITO RAMALHO DE SOUZA BRULEIKA ALVARENGA MARRETI CACILDA DA SILVA CAMILA FERNANDA MARTINS VERSURI CAMILA FERREIRA ALVES SILVA CASSIA PATRICIA VILARES DE MORAES CASSIA REGINA DOS SANTOS CELINA SUEKO FUKUSHIMA CELIO PEREIRA DE SOUSA CIBELE DE OLIVEIRA CARVALHO CIRLENE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CLAUDETE SAPUCCI CLAUDINETE GOMES DAS NEVES DE SOUZA CLEIDE DE CASSIA ALVES MARTIM CLEODETE PINHEIRO CLEUSA PEREIRA SOUZA DA SILVA CRISLANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA CRISMAURO LUIS PONTES CRISTIANE FERRAZ CRISTIANE MARIA EMPLE GIAROLA CRISTINA ADDOLORATA DE OLIVEIRA CRISTINA APARECIDA JULIATI SILVA CRISTOVAM VIDIGAL DA CONCEICAO PINTO DAIANE GONCALVES BENABON DAIANE MARIA ALVES DAMIANA DO NASCIMENTO DANIELA APARECIDA GUIGLIELMIN DANIELA DALSOGLIO MOTTA DANIELE PEREIRA SILVA CUBAS DANYELLE DE ARAUJO CHAVES DARLENE FERREIRA COSTA DEBORA SANTOS CUSTODIO DEIVID ANTONIO DE CASTRO DENILSON FERREIRA DA SILVA DENISE ROSA DA SILVA DIOGUINA APARECIDA DOS SANTOS DORIVAL URIAS DOUGLAS MORAES OLIVEIRA DYANE LIMA DE SOUZA EDERLI SOARES DAVID EDILANE DE SOUSA SILVA EDILENE DE OLIVEIRA FRANCO EDMARA PEREIRA NUNES JULIAO EDNA RIBEIRO DOS SANTOS EDSON JOSE DA SILVA EDUARDA PAGOTTO EDUARDO DOS SANTOS LEITE ELENICE ARAUJO DE MORAIS ELIANE FARIAS DE MELO ELIESER GONCALVES FILHO ELIETI THOMAZ ELISABETE ALVES PEGO ELISANDRA APARECIDA DE MATOS ELISANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ELISANGELA FERNANDES DE SOUZA ELISANGELA RAMOS ELIZETE BATISTA DE OLIVEIRA ELZA APARECIDA DE SOUZA EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA EMERSON UBEDA NAVARRO EMILIANA FERREIRA ABDALLA ERIKA WATUSY BAPTISTA DE OLIVEIRA EUDALIA MANCIO PRESTO EVANDERSON FELIPE FREITAS DA SILVA EVERTON CARMELLO EVERTON DE ALMEIDA SILVA FABIANA ROSA DA SILVA FABIO RODRIGUES DE SOUZA FERNANDA BATISTA DE LIMA FERNANDA DA SILVA GODOY GERCINA RODRIGUES SOARES GILSE APARECIDA DE ARAUJO GISELE DIAS GARCIA GISLENE DO AMARAL CARVALHO GIUMARIO ARAUJO BRANDAO GLAICYLENE MOREIRA DA SILVA GREICE MARA ZAMANA HELENA GOMES DA SILVA HELEN ALINE CUBAS HELEN DALETE ALVES HELEN RENATA DO CARMO IDAMARA REGINA FERREIRA ALVES IDEONI DAS GRACAS NUNES ALVES ILVANA PEREIRA DOS REIS ILZA MARIA DOS SANTOS BELINASI IRANI MARINS DE SOUZA CILA IRANI VIEIRA DE SOUZA IRES TERESINHA GONCALVES DA SILVA IRMA ALVES DE ALMEIDA ISA APARECIDA DELFINO ISABEL CRISTINA DE MORAES ISMAEL DA SILVA LOPIZ IVANE DE ARAUJO CAVALCANTI IVANIL DA SILVA REZENDE IVANI SIMEAO IVONE ADELAIDE DA SILVA COSTA JAIME SOARES TEIXEIRA JAMILY MOREIRA DE LIMA JAQUELINE BRAGA LOPES JAQUELINE MONIQUE DE CANTUARIA CARNEIRO JEANE MARIA DA SILVA SANTOS JERUSA RIBEIRO DA SILVA JESUALDO MOREIRA SANTOS JOAO BATISTA BARBOZA JOAO ROBERTO BRISOLA JOSEANE BARBOSA SILVA JOSE CARLOS GAMA DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS RUIZ JOSE ERINALDO DA SILVA JOSE MOISES NETO JOSE SEBASTIAO IRMAO JULIA ALVES DA SILVA JULIANA NAVILLE KAREN GOMES DA SILVA OLIVEIRA KARINA DE FATIMA SANTOS SAMPAIO KELI SUZANA CAPELLA KELLY CRISTINA NOGUEIRA LAURA DA COSTA RIBEIRO LEONI TEREZINHA PINTO LEOPOLDO VIEIRA LETICIA MARCONDES NIERO LIGIA RAINHA SOUZA LILIAN CAMPOS DA SILVA LINDAURA RAMOS GOMES LIVIA MARIA NACHBAL DE OLIVEIRA LUANA CAMPOS OREGANA LUCELENE ALVES DA SILVA LUCIA GOMES DA COSTA DAVID LUCIANA CRISTINA DA CRUZ LUCIANA DOS SANTOS SABADIN LUCIANE CONCEICAO ZAMONELLI LUCIANO LUIZ DA SILVA LUCIA VIEIRA DA SILVA LUCIMARA MOREIRA JOAQUINA LUCINETE ALVES DE OLIVEIRA LUIZA APARECIDA PEREIRA MAIARA SEVERINA DE SOUZA MAIRA MALENA OLAVIO ANGELO MANOELINA MOREIRA DIAS DA SILVA MANOEL OLIVEIRA MACHADO MARA CHRISTIANE DE BARROS CANDIDO MARCELO DOS SANTOS MARCELO PEREIRA SANTANA MARCIA ABRAHAO GARCIA MARCIA NASCIMENTO ALVES SANTOS MARCIA REGINA BENEDITO MARCIO MARINO MARCIO SANTOS DA PAZ MARCOS PUPO MARCOS ROBERTO APARECIDO DOMINGUES MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE SOUZA BENINI MARIA APARECIDA FERRAZ MINGORANCE MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA MARIA BORGES DA SILVA MARIA CRISTINA CORREA DA SILVA MARIA DE LOURDES GARCIA MACHADO MARIA DO SOCORRO DA SOLIDADE MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE MARIA GENARINA DOS SANTOS MARIA HELENA DE LIMA MARIA HELENA DE MORAES SANTOS MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ MARIA JOSE DONIZETE MARQUES DE FATIMA MARIA JOSENILDA CARLOS MARIA JOSE RODRIGUES DA COSTA CARDOSO MARIA LUCIENE ABREU TAVARES MARIA LUIZA ESTACIO MARIANA DE AZEVEDO SIMILE MARIA NAZARE DA SILVA MARILIA FLAVIA GONZALEZ ARASUELO MARINA DA SILVA MARINA DE OLIVEIRA GARCIA MARINELCO DOS SANTOS MARIZA APARECIDA GERMANO MARIZA NICACIO MARLENE ALVES DE SOUZA MARLUCE MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO MARTHA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA MATILDE DONIZETE SARU MAURA GOMES DOS SANTOS MICHELE APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA MILENE LUANA FERREIRA MENDES MILTON ROMEU MIRANDA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONALISA NASCIMENTO LERI COMPARONI MONIQUE NAYARA DE OLIVEIRA NATALIA ALEXANDRE DE MORAES MOURA NATALICE ROSA DE OLIVEIRA SANTOS NATHAN FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS NAYARA CRISTINA ROSSI DE ANDRADE NEIVA CILENE DAVID BIRKMAN NELSON NEDER DE FRANCA NEUDISLEI LAERCIO MORABITO NEUSA DIAS DE SOUZA NEUSA MARIA RIZZIOLLI POLI NILCLER RODRIGO DE PAULA NILDA FERREIRA DOS SANTOS NILSON DO NASCIMENTO NILSON PAGLIARINI DO NASCIMENTO NILZA MOREIRA NOEMIA GOMES DE ALMEIDA ORLANDO CAMARA OSELI APARECIDA LUIZ OSMAR DE SOUZA SILVA PATRICIA APARECIDA BUENO PATRICIA CAMPOS CARNEIRO PATRICIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA PATRICIA NOEMI VALENZUELA PAULA CRISTINA NASCIMENTO PAULO BERTO JOSE DE SOUZA PAULO CORREIA DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO BARRIVIERA PEDRO ALVES DA SILVA PEDRO DE SOUZA LEITE PEDRO JOSE GONCALVES PRISCILA AMORIM DE SOUSA RAQUEL BIAGIONI FACCINA ORTIZ REGINA CELIA DE ASSIS REGINALDO CRUZ SILVA REGINA SEBASTIAO SENNE RENAN FELIPE TEIGE CARNIO RENILDE BIASIN COSTA RISOLENE AGUIAR OLIVEIRA RITA DE CASSIA ASSUNCAO ROBERTO CARLOS DE SANTANA RODRIGO SILVA WROBLEUSKI RODRIGO STEVANELLI ROMULO ANDRADE DA SILVA RONOEL MUNIZ DA SILVA ROSA DE LIMA ALMEIDA FROIS ROSANGELA DOS SANTOS BALDAN ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA PEDROSO ROSEMARY FRANZINI ANTIQUERA ROSEMEIRE DE CAMPOS ROSEMEIRE SILVA CASSEMIRO ROSIVAINE APARECIDA FELTRIM SAMARA CRISTINA RODRIGUES SEBASTIAO COELHO DOS SANTOS SERGIO DOMINGOS SERGIO PAULO CANDIDO DE SOUSA SILENE DE FATIMA SILVA SILVANA ANDRADE LIMA SILVANA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA SILVANA PRESTES DOS SANTOS SILVANO VIEIRA DE ASSUNCAO SILVIA ARAUJO DA SILVA LIBANIO SILVIO ROBERTO DA SILVA SIMONE APARECIDA FIORESE DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO SINTERCOJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS, REFEICOES CONVENIOS, CESTAS BASICAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES I SOLANGE MENDES ALVES AMORIM SONIA MARIA DE OLIVEIRA SUSAMAR REGINA FREITAS DOS SANTOS TALITA GARCIA CASONI BRANDINI TASSIO ROBERTO ALVES TATIANE APARECIDA SATURNINO MATIAS TATIANE DA SILVEIRA ANTUNES THAIS CASSIA ALMEIDA THAIS SCANDOLERA THALITA NOGUEIRA DE AMORIM UNIÃO FEDERAL(PGFN) VALDECIR APARECIDO GOMES VALDEMAR ALVES DOS SANTOS PAIXAO VALDEVANIA DE MATOS PEREIRA VALDIRENE DE SOUZA NASCIMENTO VALTER CANDIDO JUNIOR VANDA ROCHA RODRIGUES SOUZA VERA LUCIA ANASTACIO CAETANO VERA LUCIA MAGNI VICENTE JUNIOR GOMES VIRGINIA MARIA NICOLOSI CARNEIRO DA SILVA VITORIA FERRAZ DE ALCANTARA WERNER PETER DOITSCHINOFF WESLEY FERNANDO DOS SANTOS ZELINDA MARIA MOLERO AVELAR

Notificação

Advogados:

VAGNER CLAYTON TALIARO

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DIOGO NETO DE MORAES

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IZABELA MORILLA MORAES

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GABRIELA SALLES SOUZA SILVA

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DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA

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RENATA MONIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES

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CASSIO MARCELO CUBERO

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NILTON JOSE LOURENCAO

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LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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JOSE ROBERTO BARBOSA

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MIE KIMURA BARAO

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SELMA LUCIA DONA

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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ALINE DE ALMEIDA VOLANTI

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RENATO DEBLE JOAQUIM

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CASSIO APARECIDO SCARABELINI

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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REGINALDO JOSE DAS MERCES

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ALEXANDRE SILVA SOUZA

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DARIO LEITE

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NECIVALDO CARLOS MORABITO

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ALBERTO HADADE

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THAIS ALVARENGA RABELLO

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DANIEL ORSINI MARTINELLI

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KATIA LOBO DE OLIVEIRA

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LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

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GISELLE GONZALEZ GONCALVES PIAZZA

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ANGELICA DUARTE MARTINSKI

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MARCO AURELIO DEL GROSSI

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EDUARDO TAHAN

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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AGNALDO LUIS FERNANDES

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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SIMONE FERRAZ DE ARRUDA

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CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA

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JOSE ANTONIO PANCOTTI JUNYOR

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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THIAGO LUIZ PERUSSE

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GLEIDSON AURELIO DA ROCHA

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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JOAO LUIZ LEITE

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FABIANA DEL FABBRO

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CICERA FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS COSTA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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VALERIA MARTINS SILVA

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DANILO BARBOSA QUADROS

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MARCO ANTONIO VICENSIO

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WILSON ANTONIO PINCINATO

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JUNIOR

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MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA

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JESSICA TAMIRES VIANNA

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JULIANA RIZZATTI

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EDMUR CARBONI

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SONIA MARIA BERTONCINI

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LUIS ROBERTO MONFRIN

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JOAO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS

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WELLINGTON FERREIRA

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MAURI CORREA ARANHA

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JULIANA AUGUSTA DELPY PERLI

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JOAO PAULO DE ALMEIDA PEREIRA

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SANDRA REGINA GANDRA

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PAULO CESAR REOLON

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CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA

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HEMBLEY FERNANDES SERRA

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ANDREA EVELI SOARES MAGNANI

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ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

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SEBASTIAO CARLOS MONTREZOL

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SUELI DAVANSO MAMONI

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MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA

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ANDREA SALOMAO

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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FELIPE BERNARDI

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ALESSANDRO TADEU FERNANDEZ GEMINIANI

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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KENNEDY LUIZ DA COSTA QUALTIERI

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FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

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ROQUE FERNANDES SERRA

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ELBA ROSA BARRERE

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CLEMILSON GOMES

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PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT

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PAULO EDUARDO CARDOSO CARVALHO

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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JOSE ROBERTO REGONATO

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HELENA MARIA DE ANDRADE

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JANINE ROCHA TRAZZI

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CARLA DOANE DANTAS

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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VERA LUCIA DIAS SUDATTI

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JOSE CARLOS COSENZO FILHO

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GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

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ERMISSON MARTINS FERREIRA

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MARCELO CANALE

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DENIS TOLEDO LOPES

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JOCELI SARAIVA SOUZA

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FABIO DA SILVA

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THIAGO BATISTA GERHARDT

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SIDNEY ALCIR GUERRA

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SONIA MARQUES SOARES

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CAROLINE ROSSI MARTINS

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WALDIR MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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LUCAS DE SOUZA PAULA

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MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

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THEREZINHA GOMES D ANGELO

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SIMONE LOURDES VEDELAGO

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GABRIEL LUIZARI TEIXEIRA

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IGOR FRANCISCO POSCAI

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HAMILTON GODINHO BERGER

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ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA

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NANCI FOGACA MARCONI PUCCI

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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ANDRE LUIZ FORTUNA

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CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO

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MOISES CARVALHO DA SILVA

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DANILO BROLEZE

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REGINA MADALENA ASSUNCAO

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BRUNO GUION BONASSA

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REGINA DA CONCEICAO PINTO

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ANDRE RODRIGUES DUARTE

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ALESSANDRA ROCHA MACHADO

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AFONSO BATISTA DE SOUZA

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ALEXANDRE GONCALVES MARIANO

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ALEXANDRE GUSTAVO MELO DA SILVA

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MARCELO SAVOI PIRES GALVAO

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ERAZE SUTTI

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ANGELICA DIB IZZO

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ADRIANA MANCIO BEZERRA HENRIQUE

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RONALDO BORGES

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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MARIA ALICE MUNIZ CUNHA

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MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

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RENATO BONFIGLIO

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADNA MARIA RAMOS LAMONICA

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EVANDRO CESAR FERNANDES

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JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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MARLI CRISTINA CHANCHENCOW

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CLAUDIO CAPATO JUNIOR

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PAULO CESAR CAVALARO

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ANTONIO SOARES

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RENATO SIDNEI PERICO

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FELIPE COZARO DE SOUZA

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JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA

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FERNANDA SILVA PIZANE BOLZAN

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ANA LUCIA ZEQUIM

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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JOSE ANTONIO PANCOTTI

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NARA FAUSTINO DE MENEZES

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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HERMES BARRERE

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

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PAULO D ANGELO NETO

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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DANIEL LUNARDI PETRIN

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SAMANTHA PATRICIA MACHADO DE GOUVEIA

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TIBERIO CESAR SAMPAIO TEIXEIRA

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JACKELINE ROBERTA BOAVA MONTE

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PAULO ROGERIO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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VIVIAN MELARE

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LUZINETE MARIA DE LIMA

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RENE BELODE

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MURILO PEREIRA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA NEGRAO DE CARVALHO

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SELMA LUCIA QUESSINE DE OLIVEIRA

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WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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CELSO COAN CASAGRANDE JUNIOR

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BENEDITA DO CARMO MEDEIROS

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MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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MARCIO TOMAZELA

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LUIZ CARLOS BRANCO

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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RICHARDSON SILVA

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FABIO LUIS CORTEZ

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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MARCIO AURELIO REZE

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NILTON SILVA CEZAR JUNIOR

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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ANA PAULA GALLI GIULIANELLO

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ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

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JOAO CARMELO ALONSO

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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MARCIO PERES BIAZOTTI

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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MARIA EDUARDA ARVIGO PIRES DE CASTRO

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CLARA ZAIRA ROCHA MORETTI

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LUCIANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010176-93.2024.5.15.0021 : COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010176-93.2024.5.15.0021 : COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (55) : MARCOS PUPO E OUTROS (308) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b396530 proferido nos autos. 4ª Câmara Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 4ª Câmara Processo: 0010176-93.2024.5.15.0021 AGRAVANTE: COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., GERALDO J. COAN & CIA. LTDA, TOP CESTA DE ALIMENTOS LTDA, ABRACESTA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE CESTAS DE ALIMENTOS E SIMILARES AO TRABALHADOR, ALIMENDUC SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI, ALLEANZA AGROBUSINESS LTDA, BIG BRAND BRASIL S.A, BONUS BRASIL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CHECOM CHEQUE COMPRAS LTDA, COAN CHILE LIMITADA, COLORADO LOGISTICA S.A., COLORADO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA., CONSULT COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A., COROA PARTICIPACOES LTDA, D'HOJE SUPERMERCADOS S/A, DNA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA, ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA, F M HOLANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, GALES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., GUACU IMOVEIS E PARTICIPAC?ES S/S LTDA., INVERSIONES LIVERPOOL SPA, INVOICE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA, LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA, LNZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MAX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NOVA FROTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, PALATTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, QUALICHEF ALIMENTOS LTDA, QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA, SAAN - SISTEMA DE APOIO A ALIMENTACAO E NUTRICAO, SANTA FE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A., TRIUNFO DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, WMAX PARTICIPACOES LTDA, WFOODS S.A., ALEX MUNIS DOS REIS, ANDRE MUNIZ DOS REIS, AURELIO DUARTE MARTINSKI, BERENICE SIQUEIRA BUENO DE CASTILHO, CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, EDISON DONIZETE BENETTE, EMILIO MAIOLI BUENO, FRANCISCA LOURDES OLIVARES BENETTE, GERALDO JOAO COAN, LUANA FATIMA DE SOUZA, LUCIA MARINA SIQUEIRA BUENO, MARILIA SIQUEIRA ABBIATE, RUBENS ALBERTO COAN, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO FILHO, VALDOMIRO FRANCISCO COAN, ELIZETE MAXIMO BUENO AGRAVADO: MARCOS PUPO, ELISANGELA FERNANDES DE SOUZA, LUCIANA CRISTINA DA CRUZ, ELIANE FARIAS DE MELO, ABGAIL LUCIA PEREIRA, ACACIO SERGIO RIBEIRO, ADALBERTO TISSEI, ADALBERTO XAVIER DA SILVA, ADALGISA MOURA, ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS, ALBERTINA DE FATIMA SILVA, ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS, ALECIA DE FATIMA RISSI, ALEXSANDRA MILHOMENS CANTORANI, ALEXSANDRO DA FONSECA LUZ, ALINE CORRADINI SILVA, ALINE DE ALMEIDA VOLANTI, ALYV LUISA MORAES, ALZENIRA DE SOUSA MORAIS, AMARO ALVES SANTIAGO, ANA CELIA SILVA MARCELINO, ANA PAULA DE ALMEIDA, ANA PAULA FURTADO, ANABEL MATIAS, ANDERSON LIMA, ANDRE APARECIDO PINHEIRO, ANDRE DANTE NARDIN, ANDRE RICARDO DE LIMA, ANDREA APARECIDA DE SOUZA, ANDREA ELIAS DE SOUZA, ANDRESSA GOMES DE ALMEIDA, ANGELA MARIA CAETANO, ANGELICA MAIARA RODRIGUES BRITO GOMES, ANGELITA PEDRO DA SILVA, ANTONIA FERREIRA GONCALVES, AUREA DE CASSIA CIARAMELLO, BENEDITA INES DOS SANTOS SILVA, BENEDITO RAMALHO DE SOUZA, BRULEIKA ALVARENGA MARRETI, CACILDA DA SILVA, CAMILA FERNANDA MARTINS VERSURI, CASSIA PATRICIA VILARES DE MORAES, CASSIA REGINA DOS SANTOS, CELINA SUEKO FUKUSHIMA, CELIO PEREIRA DE SOUSA, CLEIDE DE CASSIA ALVES MARTIM, CLEODETE PINHEIRO, CLEUSA PEREIRA SOUZA DA SILVA, CRISLANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, CRISMAURO LUIS PONTES, CRISTIANE FERRAZ, CRISTIANE MARIA EMPLE GIAROLA, CRISTINA ADDOLORATA DE OLIVEIRA, CRISTINA APARECIDA JULIATI SILVA, CRISTOVAM VIDIGAL DA CONCEICAO PINTO, DAIANE GONCALVES BENABON, DAIANE MARIA ALVES, DAMIANA DO NASCIMENTO, DANIELA DALSOGLIO MOTTA, DANIELE PEREIRA SILVA CUBAS, DANYELLE DE ARAUJO CHAVES, DARLENE FERREIRA COSTA, DEBORA SANTOS CUSTODIO, DEIVID ANTONIO DE CASTRO, DENILSON FERREIRA DA SILVA, DENISE ROSA DA SILVA, DIOGUINA APARECIDA DOS SANTOS, DORIVAL URIAS, DOUGLAS MORAES OLIVEIRA, DYANE LIMA DE SOUZA, EDERLI SOARES DAVID, EDILANE DE SOUSA SILVA, EDMARA PEREIRA NUNES JULIAO, EDNA RIBEIRO DOS SANTOS, EDSON JOSE DA SILVA, EDUARDA PAGOTTO, EDUARDO DOS SANTOS LEITE, ELENICE ARAUJO DE MORAIS, ELIESER GONCALVES FILHO, ELIETI THOMAZ, ELISABETE ALVES PEGO, ELISANDRA APARECIDA DE MATOS, ELISANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, ELISANGELA RAMOS, ELIZETE BATISTA DE OLIVEIRA, ELZA APARECIDA DE SOUZA, EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA, EMERSON UBEDA NAVARRO, EMILIANA FERREIRA ABDALLA, ERIKA WATUSY BAPTISTA DE OLIVEIRA, PAULO BERTO JOSE DE SOUZA, EUDALIA MANCIO PRESTO, EVANDERSON FELIPE FREITAS DA SILVA, EVERTON CARMELLO, EVERTON DE ALMEIDA SILVA, FABIO RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA BATISTA DE LIMA, FERNANDA DA SILVA GODOY, GERCINA RODRIGUES SOARES, GILSE APARECIDA DE ARAUJO, GISELE DIAS GARCIA, GISLENE DO AMARAL CARVALHO, GIUMARIO ARAUJO BRANDAO, GLAICYLENE MOREIRA DA SILVA, HELEN ALINE CUBAS, HELEN DALETE ALVES, HELEN RENATA DO CARMO, HELENA GOMES DA SILVA, IDAMARA REGINA FERREIRA ALVES, IDEONI DAS GRACAS NUNES ALVES, IRANI MARINS DE SOUZA CILA, IRANI VIEIRA DE SOUZA, IRES TERESINHA GONCALVES DA SILVA, IRMA ALVES DE ALMEIDA, ISABEL CRISTINA DE MORAES, ISMAEL DA SILVA LOPIZ, IVANE DE ARAUJO CAVALCANTI, IVANI SIMEAO, IVANIL DA SILVA REZENDE, IVONE ADELAIDE DA SILVA COSTA, JAIME SOARES TEIXEIRA, JAMILY MOREIRA DE LIMA, JAQUELINE BRAGA LOPES, JAQUELINE MONIQUE DE CANTUARIA CARNEIRO, JEANE MARIA DA SILVA SANTOS, JERUSA RIBEIRO DA SILVA, JESUALDO MOREIRA SANTOS, JOAO BATISTA BARBOZA, JOAO ROBERTO BRISOLA, JOSE CARLOS GAMA DE OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS RUIZ, JOSE ERINALDO DA SILVA, JOSE MOISES NETO, JOSE SEBASTIAO IRMAO, JOSEANE BARBOSA SILVA, JULIA ALVES DA SILVA, JULIANA NAVILLE, KAREN GOMES DA SILVA OLIVEIRA, KARINA DE FATIMA SANTOS SAMPAIO, KELI SUZANA CAPELLA, KELLY CRISTINA NOGUEIRA, LAURA DA COSTA RIBEIRO, LEONI TEREZINHA PINTO, LEOPOLDO VIEIRA, LETICIA MARCONDES NIERO, LIGIA RAINHA SOUZA, LILIAN CAMPOS DA SILVA, LINDAURA RAMOS GOMES, LIVIA MARIA NACHBAL DE OLIVEIRA, LUANA CAMPOS OREGANA, LUCELENE ALVES DA SILVA, LUCIA GOMES DA COSTA DAVID, LUCIA VIEIRA DA SILVA, LUCIANA DOS SANTOS SABADIN, LUCIANE CONCEICAO ZAMONELLI, LUCIANO LUIZ DA SILVA, LUCIMARA MOREIRA JOAQUINA, LUCINETE ALVES DE OLIVEIRA, LUIZA APARECIDA PEREIRA, MAIARA SEVERINA DE SOUZA, MAIRA MALENA OLAVIO ANGELO, MANOEL OLIVEIRA MACHADO, MANOELINA MOREIRA DIAS DA SILVA, MARA CHRISTIANE DE BARROS CANDIDO, MARCELO DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA SANTANA, MARCIA ABRAHAO GARCIA, MARCIA NASCIMENTO ALVES SANTOS, MARCIA REGINA BENEDITO, MARCIO MARINO, MARCIO SANTOS DA PAZ, MARCOS ROBERTO APARECIDO DOMINGUES, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE SOUZA BENINI, MARIA APARECIDA FERRAZ MINGORANCE, MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA, MARIA BORGES DA SILVA, MARIA CRISTINA CORREA DA SILVA, MARIA DE LOURDES GARCIA MACHADO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE, MARIA GENARINA DOS SANTOS, MARIA HELENA DE LIMA, MARIA HELENA DE MORAES SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ, MARIA JOSE RODRIGUES DA COSTA CARDOSO, MARIA JOSENILDA CARLOS, MARIA LUCIENE ABREU TAVARES, MARIA LUIZA ESTACIO, MARIA NAZARE DA SILVA, MARIANA DE AZEVEDO SIMILE, MARINA DA SILVA, MARINA DE OLIVEIRA GARCIA, MARINELCO DOS SANTOS, MARIZA APARECIDA GERMANO, MARIZA NICACIO, MARLUCE MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO, MARTHA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA, MATILDE DONIZETE SARU, MAURA GOMES DOS SANTOS, MICHELE APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA, MILENE LUANA FERREIRA MENDES, MILTON ROMEU MIRANDA SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MONALISA NASCIMENTO LERI COMPARONI, MONIQUE NAYARA DE OLIVEIRA, NATALIA ALEXANDRE DE MORAES MOURA, NATALICE ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, NATHAN FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS, NAYARA CRISTINA ROSSI DE ANDRADE, NELSON NEDER DE FRANCA, NEUDISLEI LAERCIO MORABITO, NEUSA DIAS DE SOUZA, NEUSA MARIA RIZZIOLLI POLI, NILCLER RODRIGO DE PAULA, NILDA FERREIRA DOS SANTOS, NILSON DO NASCIMENTO, NILSON PAGLIARINI DO NASCIMENTO, NILZA MOREIRA, NOEMIA GOMES DE ALMEIDA, ORLANDO CAMARA, OSELI APARECIDA LUIZ, OSMAR DE SOUZA SILVA, PATRICIA CAMPOS CARNEIRO, PATRICIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA, PATRICIA NOEMI VALENZUELA, PAULO CORREIA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO BARRIVIERA, PEDRO ALVES DA SILVA, PEDRO DE SOUZA LEITE, PEDRO JOSE GONCALVES, RAQUEL BIAGIONI FACCINA ORTIZ, REGINA CELIA DE ASSIS, REGINA SEBASTIAO SENNE, REGINALDO CRUZ SILVA, RENAN FELIPE TEIGE CARNIO, RENILDE BIASIN COSTA, RISOLENE AGUIAR OLIVEIRA, RITA DE CASSIA ASSUNCAO, ROBERTO CARLOS DE SANTANA, RODRIGO SILVA WROBLEUSKI, RODRIGO STEVANELLI, ROMULO ANDRADE DA SILVA, RONOEL MUNIZ DA SILVA, ROSA DE LIMA ALMEIDA FROIS, ROSANGELA DOS SANTOS BALDAN, ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA PEDROSO, ROSEMARY FRANZINI ANTIQUERA, ROSEMEIRE DE CAMPOS, ROSEMEIRE SILVA CASSEMIRO, ROSIVAINE APARECIDA FELTRIM, SAMARA CRISTINA RODRIGUES, SEBASTIAO COELHO DOS SANTOS, SERGIO DOMINGOS, SERGIO PAULO CANDIDO DE SOUSA, SILENE DE FATIMA SILVA, SILVANA ANDRADE LIMA, SILVANA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA, SILVANA PRESTES DOS SANTOS, SILVANO VIEIRA DE ASSUNCAO, SILVIA ARAUJO DA SILVA LIBANIO, SILVIO ROBERTO DA SILVA, SIMONE APARECIDA FIORESE DOS SANTOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO, SINTERCOJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS, REFEICOES CONVENIOS, CESTAS BASICAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES I, SOLANGE MENDES ALVES AMORIM, SONIA MARIA DE OLIVEIRA, SUSAMAR REGINA FREITAS DOS SANTOS, TALITA GARCIA CASONI BRANDINI, TASSIO ROBERTO ALVES, TATIANE APARECIDA SATURNINO MATIAS, TATIANE DA SILVEIRA ANTUNES, THAIS CASSIA ALMEIDA, THAIS SCANDOLERA, UNIÃO FEDERAL(PGFN), VALDECIR APARECIDO GOMES, VALDEMAR ALVES DOS SANTOS PAIXAO, VALDEVANIA DE MATOS PEREIRA, VALDIRENE DE SOUZA NASCIMENTO, VALTER CANDIDO JUNIOR, VERA LUCIA ANASTACIO CAETANO, VERA LUCIA MAGNI, VICENTE JUNIOR GOMES, VIRGINIA MARIA NICOLOSI CARNEIRO DA SILVA, WERNER PETER DOITSCHINOFF, WESLEY FERNANDO DOS SANTOS, ZELINDA MARIA MOLERO AVELAR, GREICE MARA ZAMANA, VITORIA FERRAZ DE ALCANTARA, EDILENE DE OLIVEIRA FRANCO, CLAUDETE SAPUCCI, PAULA CRISTINA NASCIMENTO, PRISCILA AMORIM DE SOUSA, NEIVA CILENE DAVID BIRKMAN, CAMILA FERREIRA ALVES SILVA, PATRICIA APARECIDA BUENO, MARILIA FLAVIA GONZALEZ ARASUELO, CLAUDINETE GOMES DAS NEVES DE SOUZA, MARIA JOSE DONIZETE MARQUES DE FATIMA, ILVANA PEREIRA DOS REIS, ILZA MARIA DOS SANTOS BELINASI, ISA APARECIDA DELFINO, CIRLENE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, DANIELA APARECIDA GUIGLIELMIN, FABIANA ROSA DA SILVA, MARLENE ALVES DE SOUZA, VANDA ROCHA RODRIGUES SOUZA, MARIA DO SOCORRO DA SOLIDADE, CIBELE DE OLIVEIRA CARVALHO, THALITA NOGUEIRA DE AMORIM Vistos, etc. Com fulcro nos arts. 147 e 152 do Regimento Interno, redistribua-se ao relator prevento, Exmo. Desembargador Relator Ricardo Antonio de Plato, conforme documentos de fls. 172 (id cffe31c), 1253 (id07eb676) e 2712 (id 93ab0fd). Campinas, 23 de maio de 2025. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA DE SOUZA - JAQUELINE MONIQUE DE CANTUARIA CARNEIRO - CACILDA DA SILVA - HELENA GOMES DA SILVA - MARCIO MARINO - EVANDERSON FELIPE FREITAS DA SILVA - PRISCILA AMORIM DE SOUSA - FERNANDA BATISTA DE LIMA - SAMARA CRISTINA RODRIGUES - SOLANGE MENDES ALVES AMORIM - IDEONI DAS GRACAS NUNES ALVES - MARLENE ALVES DE SOUZA - ROMULO ANDRADE DA SILVA - SIMONE APARECIDA FIORESE DOS SANTOS - ROSA DE LIMA ALMEIDA FROIS - JOSE MOISES NETO - DARLENE FERREIRA COSTA - KAREN GOMES DA SILVA OLIVEIRA - ALINE CORRADINI SILVA - CASSIA REGINA DOS SANTOS - ANDRE RICARDO DE LIMA - THALITA NOGUEIRA DE AMORIM - LINDAURA RAMOS GOMES - MARCOS ROBERTO APARECIDO DOMINGUES - TALITA GARCIA CASONI BRANDINI - MARIA GENARINA DOS SANTOS - GILSE APARECIDA DE ARAUJO - NATHAN FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - ANDRESSA GOMES DE ALMEIDA - PAULA CRISTINA NASCIMENTO - LETICIA MARCONDES NIERO - MARCELO DOS SANTOS - CLAUDINETE GOMES DAS NEVES DE SOUZA - ELIETI THOMAZ - VALDIRENE DE SOUZA NASCIMENTO - DENILSON FERREIRA DA SILVA - EDUARDA PAGOTTO - EDERLI SOARES DAVID - KARINA DE FATIMA SANTOS SAMPAIO - NELSON NEDER DE FRANCA - JOAO BATISTA BARBOZA - MARIANA DE AZEVEDO SIMILE - EDMARA PEREIRA NUNES JULIAO - NATALICE ROSA DE OLIVEIRA SANTOS - THAIS SCANDOLERA - PAULO ROBERTO BARRIVIERA - MARLUCE MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - CAMILA FERNANDA MARTINS VERSURI - ILVANA PEREIRA DOS REIS - RITA DE CASSIA ASSUNCAO - ANABEL MATIAS - MARIA BORGES DA SILVA - NILDA FERREIRA DOS SANTOS - PEDRO JOSE GONCALVES - FERNANDA DA SILVA GODOY - EDSON JOSE DA SILVA - MARIA JOSE RODRIGUES DA COSTA CARDOSO - SILVANA PRESTES DOS SANTOS - LILIAN CAMPOS DA SILVA - MARIA JOSENILDA CARLOS - ROSEMEIRE DE CAMPOS - MARIA HELENA DE LIMA - OSELI APARECIDA LUIZ - JOSE SEBASTIAO IRMAO - CLAUDETE SAPUCCI - DIOGUINA APARECIDA DOS SANTOS - JERUSA RIBEIRO DA SILVA - ANDRE APARECIDO PINHEIRO - LIVIA MARIA NACHBAL DE OLIVEIRA - IRES TERESINHA GONCALVES DA SILVA - CAMILA FERREIRA ALVES SILVA - CRISTINA APARECIDA JULIATI SILVA - LUCIANE CONCEICAO ZAMONELLI - ROSEMEIRE SILVA CASSEMIRO - ANDERSON LIMA - SEBASTIAO COELHO DOS SANTOS - CELIO PEREIRA DE SOUSA - IDAMARA REGINA FERREIRA ALVES - ISABEL CRISTINA DE MORAES - DOUGLAS MORAES OLIVEIRA - MARIA APARECIDA DE SOUZA BENINI - JAQUELINE BRAGA LOPES - MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA - ELISANGELA FERNANDES DE SOUZA - HELEN DALETE ALVES - PEDRO DE SOUZA LEITE - FABIO RODRIGUES DE SOUZA - IRANI MARINS DE SOUZA CILA - GLAICYLENE MOREIRA DA SILVA - MARCIO SANTOS DA PAZ - MARIA HELENA DE MORAES SANTOS - THAIS CASSIA ALMEIDA - VIRGINIA MARIA NICOLOSI CARNEIRO DA SILVA - ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS - ABGAIL LUCIA PEREIRA - ADALGISA MOURA - NEUSA DIAS DE SOUZA - DAIANE GONCALVES BENABON - MAIARA SEVERINA DE SOUZA - EMERSON UBEDA NAVARRO - ALINE DE ALMEIDA VOLANTI - ADALBERTO XAVIER DA SILVA - MARIZA NICACIO - SONIA MARIA DE OLIVEIRA - ERIKA WATUSY BAPTISTA DE OLIVEIRA - KELLY CRISTINA NOGUEIRA - ROSIVAINE APARECIDA FELTRIM - NILSON DO NASCIMENTO - DAIANE MARIA ALVES - ANGELA MARIA CAETANO - LUCIANO LUIZ DA SILVA - DENISE ROSA DA SILVA - PATRICIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA - BENEDITA INES DOS SANTOS SILVA - ELISABETE ALVES PEGO - ANA PAULA DE ALMEIDA - LUCINETE ALVES DE OLIVEIRA - BRULEIKA ALVARENGA MARRETI - NILZA MOREIRA - NOEMIA GOMES DE ALMEIDA - MARCOS PUPO - EDNA RIBEIRO DOS SANTOS - EDUARDO DOS SANTOS LEITE - CIBELE DE OLIVEIRA CARVALHO - MAIRA MALENA OLAVIO ANGELO - ISA APARECIDA DELFINO - SILVIA ARAUJO DA SILVA LIBANIO - MARILIA FLAVIA GONZALEZ ARASUELO - MARTHA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA - RAQUEL BIAGIONI FACCINA ORTIZ - RODRIGO SILVA WROBLEUSKI - LEOPOLDO VIEIRA - JEANE MARIA DA SILVA SANTOS - DYANE LIMA DE SOUZA - MARIA CRISTINA CORREA DA SILVA - PATRICIA CAMPOS CARNEIRO - MARIZA APARECIDA GERMANO - NILCLER RODRIGO DE PAULA - GERCINA RODRIGUES SOARES - VALDEVANIA DE MATOS PEREIRA - MONALISA NASCIMENTO LERI COMPARONI - EMILIANA FERREIRA ABDALLA - DANIELA DALSOGLIO MOTTA - HELEN RENATA DO CARMO - ANA PAULA FURTADO - LUCIANA DOS SANTOS SABADIN - DORIVAL URIAS - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - RENILDE BIASIN COSTA - TASSIO ROBERTO ALVES - ALBERTINA DE FATIMA SILVA - VERA LUCIA MAGNI - JOSE DOMINGOS RUIZ - MARINA DE OLIVEIRA GARCIA - MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ - ALZENIRA DE SOUSA MORAIS - LUCIA VIEIRA DA SILVA - ANDREA ELIAS DE SOUZA - EVERTON DE ALMEIDA SILVA - LUCELENE ALVES DA SILVA - MATILDE DONIZETE SARU - SILENE DE FATIMA SILVA - EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA - KELI SUZANA CAPELLA - PEDRO ALVES DA SILVA - TATIANE APARECIDA SATURNINO MATIAS - LUCIANA CRISTINA DA CRUZ - JOSE ERINALDO DA SILVA - SUSAMAR REGINA FREITAS DOS SANTOS - PAULO CORREIA DE OLIVEIRA - AUREA DE CASSIA CIARAMELLO - CRISTOVAM VIDIGAL DA CONCEICAO PINTO - ELISANGELA RAMOS - MARA CHRISTIANE DE BARROS CANDIDO - LEONI TEREZINHA PINTO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO - CIRLENE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA - EDILENE DE OLIVEIRA FRANCO - CRISTIANE FERRAZ - MARCIA ABRAHAO GARCIA - ELZA APARECIDA DE SOUZA - JESUALDO MOREIRA SANTOS - MARIA DE LOURDES GARCIA MACHADO - PATRICIA NOEMI VALENZUELA - NILSON PAGLIARINI DO NASCIMENTO - JOSE CARLOS GAMA DE OLIVEIRA - ANDRE DANTE NARDIN - MILTON ROMEU MIRANDA SOUZA - MILENE LUANA FERREIRA MENDES - VALTER CANDIDO JUNIOR - GISELE DIAS GARCIA - ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA PEDROSO - ELENICE ARAUJO DE MORAIS - ELISANDRA APARECIDA DE MATOS - MARCIA NASCIMENTO ALVES SANTOS - REGINALDO CRUZ SILVA - ROSANGELA DOS SANTOS BALDAN - HELEN ALINE CUBAS - SERGIO DOMINGOS - MARIA DO SOCORRO DA SOLIDADE - CRISTINA ADDOLORATA DE OLIVEIRA - SILVANA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA - IRANI VIEIRA DE SOUZA - MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE - ISMAEL DA SILVA LOPIZ - ELIANE FARIAS DE MELO - CASSIA PATRICIA VILARES DE MORAES - IVANE DE ARAUJO CAVALCANTI - ANTONIA FERREIRA GONCALVES - ALYV LUISA MORAES - VITORIA FERRAZ DE ALCANTARA - IVONE ADELAIDE DA SILVA COSTA - JOAO ROBERTO BRISOLA - NEUSA MARIA RIZZIOLLI POLI - SILVANO VIEIRA DE ASSUNCAO - LUCIA GOMES DA COSTA DAVID - MARCELO PEREIRA SANTANA - SINTERCOJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS, REFEICOES CONVENIOS, CESTAS BASICAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES I - JULIA ALVES DA SILVA - EDILANE DE SOUSA SILVA - ADALBERTO TISSEI - MANOEL OLIVEIRA MACHADO - VERA LUCIA ANASTACIO CAETANO - VICENTE JUNIOR GOMES - VALDECIR APARECIDO GOMES - NATALIA ALEXANDRE DE MORAES MOURA - LIGIA RAINHA SOUZA - SILVANA ANDRADE LIMA - PAULO BERTO JOSE DE SOUZA - DANIELE PEREIRA SILVA CUBAS - ACACIO SERGIO RIBEIRO - ROSEMARY FRANZINI ANTIQUERA - IVANIL DA SILVA REZENDE - GIUMARIO ARAUJO BRANDAO - WERNER PETER DOITSCHINOFF - OSMAR DE SOUZA SILVA - ORLANDO CAMARA - CLEIDE DE CASSIA ALVES MARTIM - TATIANE DA SILVEIRA ANTUNES - ANGELICA MAIARA RODRIGUES BRITO GOMES - BENEDITO RAMALHO DE SOUZA - NAYARA CRISTINA ROSSI DE ANDRADE - MARIA APARECIDA FERRAZ MINGORANCE - DEIVID ANTONIO DE CASTRO - CLEUSA PEREIRA SOUZA DA SILVA - LUANA CAMPOS OREGANA - NEIVA CILENE DAVID BIRKMAN - MARIA NAZARE DA SILVA - MARIA JOSE DONIZETE MARQUES DE FATIMA - RODRIGO STEVANELLI - RONOEL MUNIZ DA SILVA - VANDA ROCHA RODRIGUES SOUZA - ELIZETE BATISTA DE OLIVEIRA - JOSEANE BARBOSA SILVA - ALEXSANDRA MILHOMENS CANTORANI - JULIANA NAVILLE - DANYELLE DE ARAUJO CHAVES - ILZA MARIA DOS SANTOS BELINASI - LUCIMARA MOREIRA JOAQUINA - WESLEY FERNANDO DOS SANTOS - ELIESER GONCALVES FILHO - MONIQUE NAYARA DE OLIVEIRA - IVANI SIMEAO - DAMIANA DO NASCIMENTO - CLEODETE PINHEIRO - RISOLENE AGUIAR OLIVEIRA - DEBORA SANTOS CUSTODIO - ROBERTO CARLOS DE SANTANA - JAIME SOARES TEIXEIRA - CRISLANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA - MARINELCO DOS SANTOS - AMARO ALVES SANTIAGO - ALECIA DE FATIMA RISSI - ELISANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA - REGINA CELIA DE ASSIS - MAURA GOMES DOS SANTOS - NEUDISLEI LAERCIO MORABITO - RENAN FELIPE TEIGE CARNIO - DANIELA APARECIDA GUIGLIELMIN - MARIA LUIZA ESTACIO - MANOELINA MOREIRA DIAS DA SILVA - ZELINDA MARIA MOLERO AVELAR - MARINA DA SILVA - ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS - EUDALIA MANCIO PRESTO - REGINA SEBASTIAO SENNE - CELINA SUEKO FUKUSHIMA - EVERTON CARMELLO - SILVIO ROBERTO DA SILVA - JAMILY MOREIRA DE LIMA - ANA CELIA SILVA MARCELINO - SERGIO PAULO CANDIDO DE SOUSA - LUIZA APARECIDA PEREIRA - MARIA LUCIENE ABREU TAVARES - CRISTIANE MARIA EMPLE GIAROLA - ALEXSANDRO DA FONSECA LUZ - GREICE MARA ZAMANA - MARCIA REGINA BENEDITO - VALDEMAR ALVES DOS SANTOS PAIXAO - ANGELITA PEDRO DA SILVA - GISLENE DO AMARAL CARVALHO

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Giuliano De Lima Nassor e outros x Usina Bela Vista S/A

ID: 335765972

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-57.2025.5.15.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO DE LIMA NASSOR JHONATAN SIMOES MUNERATO

Polo Passivo:

USINA BELA VISTA S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

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JOAO DOS REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010176-57.2025.5.15.0054 AUTOR: JHONATAN SIMOES MUNERATO RÉU: USINA BELA VISTA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010176-57.2025.5.15.0054 AUTOR: JHONATAN SIMOES MUNERATO RÉU: USINA BELA VISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3244f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO JHONATAN SIMOES MUNERATO ajuizou ação trabalhista em face de USINA BELA VISTA S/A e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 67.492,00. A reclamada apresentou contestação e refutou todas as vindicações da parte autora, pelas razões de fato e jurídicas que expõe em sua peça defensiva. Realizada audiência, rejeitada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. Determinou-se a realização de perícias técnica (insalubridade). O laudo foi trazido aos autos, com manifestação da parte ré. Na audiência em prosseguimento, novamente rejeitada a conciliação, foi ouvida uma testemunha a convite do reclamante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Limitação da condenação aos valores indicados A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou ainda que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Sendo assim, indefere-se o requerimento constante da defesa. 2. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Adicional de insalubridade Para apuração da existência ou não de atividade em condições insalubres, como alegado na petição inicial, determinou-se a realização de prova pericial técnica, na forma exigida pelo art. 195 da CLT. O Expert responsável pela vistoria, baseado no relato das partes e na análise realizada in loco, concluiu que o reclamante não exerceu atividades caracterizadas como insalubres, nos termos da legislação vigente (ID 07b14f9). A conclusão pericial não foi impugnada pelo autor ou infirmada por outro elemento de convicção constante dos autos, de natureza técnica ou fática. Assim sendo, acolho o entendimento do Vistor e, por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 4. Desvio de função O desvio de função se caracteriza quando forem designadas ao trabalhador atividades distintas daquela para a qual foi contratado, que exijam maior qualificação técnica, com maior responsabilidade e maior remuneração, permanecendo o obreiro, todavia, com seu salário inalterado. No presente caso, sustenta o obreiro que, embora contratado como tratorista, desempenhava as funções de serviços gerais e motorista de caminhão. Postula o pagamento de diferença salarial. A empregadora reclamada se defende, asseverando que nunca houve desvio de função, eis que não foi determinado ao autor que desempenhasse outras atividades. Pois bem. Diante do teor da contestação, cabia ao autor comprovar o alegado labor em desvio de função, já que fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). No entanto, de tal ônus, ele não se desvencilhou, uma vez que nenhuma prova veio aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Assim sendo, julgo improcedente o pedido. 5. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo intrajornada Em audiência (ID 83f1048), o reclamante concordou com as jornadas registradas nos cartões de ponto. Assim, reconhece-se que a jornada cumprida pelo obreiro é a estampada nos controles documentais. Destarte, e não tendo sido apresentado demonstrativo de diferenças, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extraordinárias e seus reflexos. 6. Supressão do intervalo intrajornada Na peça inicial, o reclamante relata que o intervalo para descanso e alimentação era de uma hora por dia. Deste modo, não há falar em violação ao disposto no art. 71 da CLT. Julgo improcedente o pedido. 7. Feriados trabalhados Tendo sido reconhecida a correção da frequência registrada nos cartões de ponto, cabia à parte reclamante apontar a existência de feriados trabalhados, sem folga compensatória, e que não foram remunerados com a dobra legal. Não o tendo feito, julgo improcedente o pedido. 8. Indenização por danos morais – NR 31 O direito à indenização por danos morais encontra amparo no artigo 186 do Código Civil, c.c. Art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, notadamente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da Constituição da República). A responsabilização do empregador pela reparação dos danos decorrentes de ato ilícito e que atinjam a esfera de direitos da personalidade do trabalhador impõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: uma conduta ilícita (dolosa ou culposa), um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na presente hipótese, a reclamada afirma que disponibilizou ao autor meios adequados de higiene, asseio e conservação do ambiente do trabalho, sendo fornecida instalação sanitária com papel, água e sabão para higienização, espaço para refeição em refeitório próprio e água potável. Desta feita, cabia ao autor provar que foi obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas em locais inadequados e que não havia disponibilização de água potável em seu local de labor, já que fatos constitutivos do direito pleiteado. E, de tal, ônus ele não se desincumbiu, uma vez nenhuma prova produziu sobre os fatos. Do quanto exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de reparação por danos morais. 9. Assédio moral Os fatos que ancoram o pleito de indenização por assédio moral foram negados pela reclamada, impondo-se o ônus da prova de sua ocorrência à parte reclamante. E, desse encargo, ela não se desvencilhou, considerando que nenhuma prova foi produzida no sentido de que o encarregado da empresa reclamada xingava e gritava com o autor em público. Desta feita, julgo improcedente o pedido. 10. Honorários periciais Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, não são devidos honorários periciais pela parte reclamante, mesmo que sucumbente na pretensão objeto da perícia, considerando tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Deste modo, deverá a Secretaria expedir a requisição de pagamento de honorários periciais finais, no limite máximo previsto nas normas institucionais à época da requisição. 11. Honorários advocatícios Em virtude da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, condeno a parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes (CLT, art. 791-A), determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JHONATAN SIMOES MUNERATO em face de USINA BELA VISTA S/A tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 1.349,84, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 67.492,00, das quais fica isenta, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN SIMOES MUNERATO

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Giuliano De Lima Nassor e outros x Usina Bela Vista S/A

ID: 335765981

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-57.2025.5.15.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO DE LIMA NASSOR JHONATAN SIMOES MUNERATO

Polo Passivo:

USINA BELA VISTA S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

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JOAO DOS REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010176-57.2025.5.15.0054 AUTOR: JHONATAN SIMOES MUNERATO RÉU: USINA BELA VISTA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010176-57.2025.5.15.0054 AUTOR: JHONATAN SIMOES MUNERATO RÉU: USINA BELA VISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3244f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO JHONATAN SIMOES MUNERATO ajuizou ação trabalhista em face de USINA BELA VISTA S/A e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 67.492,00. A reclamada apresentou contestação e refutou todas as vindicações da parte autora, pelas razões de fato e jurídicas que expõe em sua peça defensiva. Realizada audiência, rejeitada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. Determinou-se a realização de perícias técnica (insalubridade). O laudo foi trazido aos autos, com manifestação da parte ré. Na audiência em prosseguimento, novamente rejeitada a conciliação, foi ouvida uma testemunha a convite do reclamante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Limitação da condenação aos valores indicados A indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou ainda que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Sendo assim, indefere-se o requerimento constante da defesa. 2. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 3. Adicional de insalubridade Para apuração da existência ou não de atividade em condições insalubres, como alegado na petição inicial, determinou-se a realização de prova pericial técnica, na forma exigida pelo art. 195 da CLT. O Expert responsável pela vistoria, baseado no relato das partes e na análise realizada in loco, concluiu que o reclamante não exerceu atividades caracterizadas como insalubres, nos termos da legislação vigente (ID 07b14f9). A conclusão pericial não foi impugnada pelo autor ou infirmada por outro elemento de convicção constante dos autos, de natureza técnica ou fática. Assim sendo, acolho o entendimento do Vistor e, por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 4. Desvio de função O desvio de função se caracteriza quando forem designadas ao trabalhador atividades distintas daquela para a qual foi contratado, que exijam maior qualificação técnica, com maior responsabilidade e maior remuneração, permanecendo o obreiro, todavia, com seu salário inalterado. No presente caso, sustenta o obreiro que, embora contratado como tratorista, desempenhava as funções de serviços gerais e motorista de caminhão. Postula o pagamento de diferença salarial. A empregadora reclamada se defende, asseverando que nunca houve desvio de função, eis que não foi determinado ao autor que desempenhasse outras atividades. Pois bem. Diante do teor da contestação, cabia ao autor comprovar o alegado labor em desvio de função, já que fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). No entanto, de tal ônus, ele não se desvencilhou, uma vez que nenhuma prova veio aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Assim sendo, julgo improcedente o pedido. 5. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo intrajornada Em audiência (ID 83f1048), o reclamante concordou com as jornadas registradas nos cartões de ponto. Assim, reconhece-se que a jornada cumprida pelo obreiro é a estampada nos controles documentais. Destarte, e não tendo sido apresentado demonstrativo de diferenças, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extraordinárias e seus reflexos. 6. Supressão do intervalo intrajornada Na peça inicial, o reclamante relata que o intervalo para descanso e alimentação era de uma hora por dia. Deste modo, não há falar em violação ao disposto no art. 71 da CLT. Julgo improcedente o pedido. 7. Feriados trabalhados Tendo sido reconhecida a correção da frequência registrada nos cartões de ponto, cabia à parte reclamante apontar a existência de feriados trabalhados, sem folga compensatória, e que não foram remunerados com a dobra legal. Não o tendo feito, julgo improcedente o pedido. 8. Indenização por danos morais – NR 31 O direito à indenização por danos morais encontra amparo no artigo 186 do Código Civil, c.c. Art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, notadamente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da Constituição da República). A responsabilização do empregador pela reparação dos danos decorrentes de ato ilícito e que atinjam a esfera de direitos da personalidade do trabalhador impõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: uma conduta ilícita (dolosa ou culposa), um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na presente hipótese, a reclamada afirma que disponibilizou ao autor meios adequados de higiene, asseio e conservação do ambiente do trabalho, sendo fornecida instalação sanitária com papel, água e sabão para higienização, espaço para refeição em refeitório próprio e água potável. Desta feita, cabia ao autor provar que foi obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas em locais inadequados e que não havia disponibilização de água potável em seu local de labor, já que fatos constitutivos do direito pleiteado. E, de tal, ônus ele não se desincumbiu, uma vez nenhuma prova produziu sobre os fatos. Do quanto exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de reparação por danos morais. 9. Assédio moral Os fatos que ancoram o pleito de indenização por assédio moral foram negados pela reclamada, impondo-se o ônus da prova de sua ocorrência à parte reclamante. E, desse encargo, ela não se desvencilhou, considerando que nenhuma prova foi produzida no sentido de que o encarregado da empresa reclamada xingava e gritava com o autor em público. Desta feita, julgo improcedente o pedido. 10. Honorários periciais Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, não são devidos honorários periciais pela parte reclamante, mesmo que sucumbente na pretensão objeto da perícia, considerando tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Deste modo, deverá a Secretaria expedir a requisição de pagamento de honorários periciais finais, no limite máximo previsto nas normas institucionais à época da requisição. 11. Honorários advocatícios Em virtude da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, condeno a parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes (CLT, art. 791-A), determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JHONATAN SIMOES MUNERATO em face de USINA BELA VISTA S/A tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 1.349,84, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 67.492,00, das quais fica isenta, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USINA BELA VISTA S/A

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Claudemir Alves Figueiredo e outros x Claudemir Alves Figueiredo e outros

ID: 281196487

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-61.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0c0ba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO Recorrido(a)(s): 1. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/01/2025 - Id 0f7ac5e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 9c1008e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE FORMA EQUIVOCADA –DUPLICIDADE –PAGAMENTO EM BIS IN IDEM–VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL (CLT-ART. 143) –VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id c7adde7; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 219ff67). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVIDADE A CÉU ABERTO (CALOR)- ADICIONAL DEVIDO- RETIFICAÇÃO DO PPP OFENSA AOS ARTIGOS 11, DA CLT; 479, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Um dos arestos colacionados é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/VALE PERU/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão,não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o recurso de revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO

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Claudemir Alves Figueiredo e outros x Claudemir Alves Figueiredo e outros

ID: 281196493

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-61.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010176-61.2022.5.15.0022 : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) : CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0c0ba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO Recorrido(a)(s): 1. CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/01/2025 - Id 0f7ac5e; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 9c1008e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE FORMA EQUIVOCADA –DUPLICIDADE –PAGAMENTO EM BIS IN IDEM–VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL (CLT-ART. 143) –VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id c7adde7; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 219ff67). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVIDADE A CÉU ABERTO (CALOR)- ADICIONAL DEVIDO- RETIFICAÇÃO DO PPP OFENSA AOS ARTIGOS 11, DA CLT; 479, DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Um dos arestos colacionados é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/VALE PERU/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO EG.TST O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão,não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, o recurso de revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO

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Douglas Francisco Da Silva x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 334043099

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-24.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010176-24.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010176-24.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14bc441 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava como serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 60f5ecd , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 08e784a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.545,65, atualizado até 12/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 45e4219 , dos quais R$2.075,18 correspondem ao crédito do reclamante, R$93,54 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$223,91 aos honorários advocatícios e R$153,02 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA

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Douglas Francisco Da Silva x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 334043162

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-24.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010176-24.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010176-24.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14bc441 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava como serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 60f5ecd , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 08e784a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.545,65, atualizado até 12/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 45e4219 , dos quais R$2.075,18 correspondem ao crédito do reclamante, R$93,54 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$223,91 aos honorários advocatícios e R$153,02 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Alessandro Da Silva Caramuru e outros x Alessandro Da Silva Caramuru e outros

ID: 277703215

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-24.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a547ad2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU 2. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. 2. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU Advogado(a)(s): RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id ead5337; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 29fc6da). Regular a representação processual (Id. ed79e58). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida, ao limitar a condenação à vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id bbc48f1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id e90c46b). Regular a representação processual (Id. 26c833b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8e366e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos minutos residuais, adicional noturno e intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Destaca-se que o v. acórdão recorrido afirma não se tratar de invalidade da norma coletiva, mas a comprovação de que o tempo efetivamente gasto extrapolava aquele a ser remunerado conforme previsto na norma coletiva, tratando-se, portanto, de respeito ou não à própria norma, e não sua invalidade. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. - ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU

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Alessandro Da Silva Caramuru e outros x Alessandro Da Silva Caramuru e outros

ID: 277703234

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-24.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a547ad2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU 2. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. 2. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU Advogado(a)(s): RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id ead5337; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 29fc6da). Regular a representação processual (Id. ed79e58). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida, ao limitar a condenação à vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id bbc48f1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id e90c46b). Regular a representação processual (Id. 26c833b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8e366e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos minutos residuais, adicional noturno e intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Destaca-se que o v. acórdão recorrido afirma não se tratar de invalidade da norma coletiva, mas a comprovação de que o tempo efetivamente gasto extrapolava aquele a ser remunerado conforme previsto na norma coletiva, tratando-se, portanto, de respeito ou não à própria norma, e não sua invalidade. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. - ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU

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