Resultados para o tribunal: TRT17

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Magno Rodrigues Da Costa x C Lorenzutti Participacoes Ltda

ID: 260814807

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-93.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CHAVES BRAGA

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FABIOLA FURTADO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI 0000567-93.2025.5.17.0151 : MAGNO RODRIGUES DA COSTA : C LORENZUTTI PARTICIPACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI 0000567-93.2025.5.17.0151 : MAGNO RODRIGUES DA COSTA : C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4248af6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Homologação de Transação Extrajudicial proposta pelas partes REQUERENTES: MAGNO RODRIGUES DA COSTA e C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA, representadas por seus advogados, com fito de análise por este Juízo do acordo extrajudicial de ID. cc3e81d e sua consequente homologação. Nos termos do ATO TRT 17ª PRESI Nº 23/2020, da IN TRT 17ª PRESI/SECOR Nº 1/2020, que regulamenta a Resolução Nº 313/2020 do CNJ-Conselho Nacional de Justiça, Ato CONJUNTO Nº 01/2020, do CSJT e CG-JT, de 19/03/2020, que restringe a prestação presencial da jurisdição, e considerando o premente prejuízo que, neste caso, a demora na prestação jurisdicional poderia causar ao empregado, excepcionalmente, dispenso a realização de audiência para apreciação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Os requerentes estão bem representados, conforme se extrai dos autos, são capazes, o objeto da transação, em princípio, mostra-se lícito e se encontram atendidas as condições previstas no artigo 855-B da CLT. Vislumbro que nos autos não há relatos de situações fáticas que demonstrem estarem os valores acordados desproporcionais aos direitos estabelecidos com o objeto da transação e nem renúncia, por parte do empregado, de direitos indisponíveis. Ante o exposto, homologo o acordo nos exatos termos entabulados (ID. cc3e81d) pelas partes para que surta os efeitos legais, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Multa de 20% em caso de inadimplência, nos termos do acordo. Custas de R$ 181,77, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 9.088,52, pro rata, dispensadas as partes. Prazo de 30 dias para comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias que houver. Após o integral cumprimento do acordo, registrem-se os valores pagos e arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas com a publicação desta sentença no DEJT. Tendo em vista o valor do acordo, fica dispensada a intimação da União, sem prejuízo da execução de ofício das parcelas previdenciárias. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA

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Valmir Bendel Schneider x Colatinense Logistica Eireli - Me e outros

ID: 275020980

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001374-94.2015.5.17.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR BENDEL SCHNEIDER

Polo Passivo:

COLATINENSE LOGISTICA EIRELI - ME TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001374-94.2015.5.17.0012 RECLAMANTE: VALMIR BENDEL SCHNEIDER RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001374-94.2015.5.17.0012 RECLAMANTE: VALMIR BENDEL SCHNEIDER RECLAMADO: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9463cb proferida nos autos. NJVS DECISÃO Vistos etc. O imóvel de matrícula 15.513 encontra-se penhorado no processo 0001828-74.2015.5.17.0012 desde o ano de 2021, anteriormente à concentração das execuções em face da Transportadora Colatinense. Por essa razão, proferi a decisão abaixo transcrita nos autos do processo concentrador (0000013-08.2016.5.17.0012 - id 63caaa0), desapensando o referido processo (0001828-74.2015.5.17.0012), neste prosseguindo os atos executórios em relação ao imóvel de matrícula 15.513. Portanto, nada há a deliberar por ora nestes autos, os quais determino que retornem ao sobrestamento, no aguardo do desfecho da execução que corre nos autos do processo 0001828-74.2015.5.17.0012. Intimem-se. TRANSCRIÇÃO: "0000013-08.2016.5.17.0012 DECISÃO Vistos etc. Cumpre, de início, consignar que o presente feito foi designado como PROCESSO CONCENTRADOR de todas as execuções em trâmite nesta 12ª Vara do Trabalho de Vitória em face da empresa Transportadora Colatinense, englobando os processos abaixo relacionados: 0001798-73.2014.5.17.0012 0001374-94.2015.5.17.0012 0000567-74.2015.5.17.0012 0000654-30.2015.5.17.0012 0001828-74.2015.5.17.0012 Desse modo, determino que todas as movimentações processuais referentes a esta execução concentrada (nº 0000013-08.2016.5.17.0012) sejam realizadas exclusivamente nestes autos, à exceção da execução sob o número 0001828-74.2015.5.17.0012, a qual, por ora, deverá ser desapensada. A presente decisão justifica-se pela existência de penhora de bem do executado, anterior à concentração das execuções, especificamente no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Trata-se de imóvel de alto valor, tendo sido, inclusive, realizada a reserva de eventuais valores excedentes arrecadados naquela execução (despacho de id d00f876) em favor da execução concentrada. Assim, os autos retornarão ao sobrestamento, aguardando-se o desfecho da execução em curso no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Caso frustrada a execução individual, os autos serão novamente apensados, prosseguindo-se na forma concentrada. Determino, ainda, a juntada de cópia deste despacho aos processos reunidos, o registro das presentes determinações na aba “Lembretes” e o retorno de todos os autos ao sobrestamento, com prosseguimento exclusivo da execução do processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012, por ora. Intimem-se e cumpra-se. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular" VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR BENDEL SCHNEIDER

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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022288

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

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Gelcemir Goncalves Da Silva x Benfica Cargas E Logistica S.A e outros

ID: 260022306

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-41.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELCEMIR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000567-41.2023.5.17.0191 : GELCEMIR GONCALVES DA SILVA : BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c05a6c proferida nos autos. 0000567-41.2023.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. 2. BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A Recorrido(a)(s): 1. GELCEMIR GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 41cfc92; petição recursal apresentada em 01/04/2025 - Id 988a46d). Regular a representação processual (Id 25ffc53 ). A ausência de comprovação, nos autos, do recolhimento da complementação do depósito recursal, conforme condenação imposta no Id c95f05d, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 899 da CLT, c/c a Súmula 128, I e Instruções Normativas 03/93 e 39/2016, do Eg. TST. Saliente-se, por oportuno, que nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, a intimação da parte recorrente para complementar o valor do depósito só é possível quando o depósito realizado se revelar insuficiente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, de ausência de depósito recursal relativo ao recurso de revista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que foi arbitrado à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.183,06 e, quando da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10, sendo que a soma desses valores não atinge o montante total da condenação. Nessa esteira, a teor do art. 899, §7º, da CLT, cabia à reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no §8º do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Em face da recente alteração na OJ 140 da SBDI-1 do TST, esta passou a preconizar que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Frise-se que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único, da IN 39, do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do agravo de instrumento, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto, não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - 10054-79.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id a241c69; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id a06454e). Regular a representação processual (Id 1e02902 ). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id aebd60e , 07cb25f , d99b117 ). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra a sua condenação no pagamento de indenização moral pelo não pagamento de verbas rescisórias dentro do prazo legalmente estipulado e de recolhimento de parte do FGTS. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A

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Sindicato Dos Petroleiros Do Espirito Santo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315798703

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-31.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGRELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAIRO MARTINS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2223905 proferido nos autos. Inserido por DLB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DECISÃO Vistos etc. Anote-se que questões atinentes aos cálculos/mérito da execução não serão objeto de análise neste momento, mas em decisão própria posterior. Inicialmente, assevere-se que é certo que a ausência de trânsito em julgado na Ação Coletiva não impede a liquidação e execução provisória da mesma. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00017270420145170002 Data de publicação: 27/10/2016 Ementa: AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. A liquidação e posterior execução/cumprimento, em se tratando de direitos individuais homogêneos, como no caso dos autos, pode ser promovida pela vítima ou por qualquer dos legitimados, conforme artigo 97 do CDC . (TRT 17ª R., AP 0001727-04.2014.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 27/10/2016). Outrossim, sendo a propositura do cumprimento provisório de iniciativa dos substituídos, os mesmos ficam responsáveis objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão coletiva exequenda, uma vez que beneficiário do adiantamento da execução. Deverão as partes, assim que ocorrer, apresentar nos autos a informação do trânsito em julgado da ação coletiva. Não havendo controvérsias quanto ao enquadramento do(s) autor(es)/substituído(s) ao título coletivo, coloco fim à fase destinada a complementar a atividade cognitiva mediante juízo sobre as situações individuais dos lesados e determino o início da fase liquidatória da lide. Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação ou ratifiquem expressamente os porventura já apresentados, em 08 dias, apontando especificamente os itens e valores de discordância e/ou carreando os que considerar corretos, em PDF e PJC, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879 da CLT. A fim de agilizar a importação dos cálculos ao sistema PJe Calc deste Regional, solicita-se a parte o envio do arquivo PJC por e-mail: vitv10@trtes.jus.br ou que anexe diretamente no PJe conforme vídeo abaixo. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência. Prazo de 08 dias. No prazo acima, deverão ainda indicar os seguintes dados bancários (inclusive de seus advogados): nome do banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular da conta e CPF/CNPJ do titular da conta. Decorridos os prazos acima, as partes deverão se manifestar, independente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária e, sendo necessário, adequar os cálculos já apresentados. Havendo discordância, deverão indicar de forma detalhada eventuais impugnações - caso já as tenha apresentado deverá expressamente informar que as mantém, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT c/c art. 836 do mesmo título e art. 505 do CPC. Fica desde já consignado que não é possível a dilação deste prazo, vez que peremptório. Havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa e tendo ambas as partes advogados, considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. Findos os prazos, façam-me os autos conclusos para julgamento. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Sindicato Dos Petroleiros Do Espirito Santo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315798810

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-31.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGRELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAIRO MARTINS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000567-31.2025.5.17.0010 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2223905 proferido nos autos. Inserido por DLB Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DECISÃO Vistos etc. Anote-se que questões atinentes aos cálculos/mérito da execução não serão objeto de análise neste momento, mas em decisão própria posterior. Inicialmente, assevere-se que é certo que a ausência de trânsito em julgado na Ação Coletiva não impede a liquidação e execução provisória da mesma. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00017270420145170002 Data de publicação: 27/10/2016 Ementa: AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. A liquidação e posterior execução/cumprimento, em se tratando de direitos individuais homogêneos, como no caso dos autos, pode ser promovida pela vítima ou por qualquer dos legitimados, conforme artigo 97 do CDC . (TRT 17ª R., AP 0001727-04.2014.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 27/10/2016). Outrossim, sendo a propositura do cumprimento provisório de iniciativa dos substituídos, os mesmos ficam responsáveis objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão coletiva exequenda, uma vez que beneficiário do adiantamento da execução. Deverão as partes, assim que ocorrer, apresentar nos autos a informação do trânsito em julgado da ação coletiva. Não havendo controvérsias quanto ao enquadramento do(s) autor(es)/substituído(s) ao título coletivo, coloco fim à fase destinada a complementar a atividade cognitiva mediante juízo sobre as situações individuais dos lesados e determino o início da fase liquidatória da lide. Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação ou ratifiquem expressamente os porventura já apresentados, em 08 dias, apontando especificamente os itens e valores de discordância e/ou carreando os que considerar corretos, em PDF e PJC, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879 da CLT. A fim de agilizar a importação dos cálculos ao sistema PJe Calc deste Regional, solicita-se a parte o envio do arquivo PJC por e-mail: vitv10@trtes.jus.br ou que anexe diretamente no PJe conforme vídeo abaixo. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência. Prazo de 08 dias. No prazo acima, deverão ainda indicar os seguintes dados bancários (inclusive de seus advogados): nome do banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta, nome do titular da conta e CPF/CNPJ do titular da conta. Decorridos os prazos acima, as partes deverão se manifestar, independente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária e, sendo necessário, adequar os cálculos já apresentados. Havendo discordância, deverão indicar de forma detalhada eventuais impugnações - caso já as tenha apresentado deverá expressamente informar que as mantém, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT c/c art. 836 do mesmo título e art. 505 do CPC. Fica desde já consignado que não é possível a dilação deste prazo, vez que peremptório. Havendo concordância expressa ou tácita das partes quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa e tendo ambas as partes advogados, considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição entre as partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. Findos os prazos, façam-me os autos conclusos para julgamento. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

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Arlen Terci Nascimento x Jose Geraldo Pinto Sobrinho e outros

ID: 256093990

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-97.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARLEN TERCI NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE GERALDO PINTO SOBRINHO MYLENA PINTO LIMA ROMILDA PINTO

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA

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ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0000567-97.2024.5.17.0161 : ARLEN TERCI NASCIMENTO : ROMILDA PINTO E OUTROS (2) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0000567-97.2024.5.17.0161 : ARLEN TERCI NASCIMENTO : ROMILDA PINTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fe3218 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ARLEN TERCI NASCIMENTO contra ROMILDA PINTO E OUTROS, já qualificados nos autos, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos. Defesas dos reclamados juntadas aos autos, com documentos. Em audiência inaugural realizada no dia 10 de setembro de 2024, não tendo havido conciliação, foram recebidas as defesas e documentos juntados pela ré e concedido prazo para a parte autora se manifestar. Dada vista ao reclamante, a parte autora apresentou impugnação à defesa e aditamento à petição inicial. Em despacho de fl. 153, foi deferido o aditamento para autorizar a substituição da parte FAZENDA DEUS DARÁ por sua proprietária ROMILDA PINTO. Defesa apresentada pela reclamada ROMILDA PINTO, com documentos. Em audiência una realizada no dia 03 de dezembro de 2024, não tendo havido conciliação, foi recebida a defesa e documentos juntados pela 1ª ré e concedido prazo para a parte autora se manifestar. Ato contínuo, foi adiada a sessão por conta da ausência das testemunhas autorais. A parte autora apresentou impugnação à defesa da 3ª reclamada. Na audiência de instrução em prosseguimento realizada no dia 26 de março de 2025, ante a ausência da parte autora, foi deferido o requerimento de aplicação da pena de confissão à parte ausente. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pela parte ré. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Defendem os reclamados que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que nunca mantiveram qualquer relação empregatícia com o reclamante, vez que este era apenas companheiro da 2ª reclamada e assinaram juntos contrato de parceria agrícola com o 3º reclamado, tio da 2ª ré, que era proprietário da Fazenda junto com a 1ª reclamada, mãe da 2ª ré. O direito processual brasileiro adotou a teoria da asserção no que tange ao exame das condições da ação, atualmente tratadas pelo CPC/15 como pressupostos de validade do processo. Assim, no momento da apreciação dessas questões preliminares, o Juiz apenas realiza o exame com base nas alegações da parte ativa de forma abstrata. No caso em questão, o reclamante narra ter sido contratado pelos proprietários da Fazenda para trabalhar como gerente, reunindo os requisitos caracterizados do vínculo de emprego, cenário que, no plano hipotético, é capaz de atrair para o réu a responsabilidade pelas verbas postuladas. A questão se há ou não relação jurídica de direito material invocada pela parte autora deve ser analisada quando da apreciação do mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida pelos réus. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Narra a parte autora que foi admitido em 01/10/2020 para exercer a função de gerente da Fazenda, tendo sido dispensado sem justa causa em 19/07/2023. Afirma que “após cinco meses da data da contratação, o Obreiro se envolveu emocionalmente com a Reclamada e desde o início da relação não recebia mais o salário mensal, assinando um contrato de arrendamento, sob a falsa promessa de que receberia uma porcentagem da cota da Fazenda, ora Reclamada.” Assevera que, a despeito do vínculo afetivo, continuou trabalhando como empregado da Fazenda, com pessoalidade, de forma onerosa, habitual e com subordinação, mas que nunca teve a sua carteira de trabalho assinada. Requer, assim, a condenação da parte ré na obrigação de anotar a sua carteira de trabalho e realizar o pagamento das verbas salariais e rescisórias daí decorrentes. Os reclamados negam a existência da relação de emprego, dizendo que o reclamante manteve relação amorosa com a 2ª reclamada e, juntos, firmaram contrato de parceria com o 3º reclamado. Aduzem que a reclamante não possuía horário de trabalho e tinha liberdade para gerir a execução de suas atividades, tudo a evidenciar a ausência de subordinação jurídica e relação de emprego entre as partes. Em virtude desses fundamentos, pugna pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial. É sabido que a existência de laço familiar, por si só, não exclui a configuração do vínculo de emprego, cujo reconhecimento está condicionado exclusivamente à presença dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Não se pode negar, contudo, ser presumida na relação conjugal/parentesco a existência de vínculos de amizade e afeto entre os seus entes, não sendo raras as vezes em que a subordinação jurídica cede espaço a uma relação de simples cooperação ou colaboração entre os membros da mesma família com o objetivo comum de alcançar o sucesso do empreendimento familiar e satisfazer as necessidades de subsistência de cada integrante do núcleo. Diante do cenário ora posto em que o reclamante incontroversamente manteve relacionamento amoroso com a 2ª reclamada e que a prestação de serviços se deu na propriedade da mãe (1ª ré) e tio (3º réu) da sua então companheira (2ª réu), é a prova dos autos que, à luz do princípio da primazia da realidade, poderá dizer se o requerente reunia as condições materiais e jurídicas para ser considerado como verdadeiro empregado ou se apenas trabalhava em benefício próprio, com liberdade para definir os rumos do seu negócio e os horários de trabalho. Desde logo, registro que a confissão ficta aplicada por conta da ausência injustificada do reclamante em audiência de instrução torna presumidamente verdadeiros os fatos alegados na defesa no sentido de que o reclamante juntamente com a sua companheira na época (2ª reclamada) celebraram contrato de parceria agrícola com o proprietário da Fazenda Deus Dará, pelo qual o autor passou a utilizar o imóvel rural com autonomia, podendo contratar outros trabalhadores por conta própria, sem necessidade de prestar contas da colheita, cumprir ordens ou obedecer a horários de trabalho previamente definidos. O próprio reclamante juntou com a inicial o referido contrato de parceria, no qual ficou acertada a cessão de área rural para que os parceiros outorgados (reclamante e 2ª reclamada) exercessem atividades agrícolas na lavoura de cacau e, em troca, partilhassem o resultado da produção em 50% (cinquenta por cento) com o parceiro outorgante (3º réu). Pelo quadro fático emoldurado acima, não infirmado por prova em contrário, fica claro que as partes firmaram legítimo contrato de parceria rural, pois o autor trabalhava com autonomia e havia divisão do produto da colheita, recebendo 50% da produção de cacau, percentual este normalmente utilizado neste tipo de contratação envolvendo contrato de parceria rural (art. 375, CPC). Não ficou demonstrado, pois, um efetivo animus contrahendi, ou seja, a intenção do reclamante de se vincular a obrigações recíprocas subjacentes a um vínculo empregatício, de modo a atrair a aplicação da norma consolidada. Nesse passo, defluindo-se que as partes firmaram genuíno contrato de parceria rural, inviável o reconhecimento de vínculo empregatício. Rejeito o pedido. Não reconhecido o vínculo empregatício, ficam prejudicados os demais pedidos da inicial. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024, concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou expressamente não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA AUTORAL A presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). E, com o advento da Reforma Trabalhista, esta Especializada passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do novel art. 791-A da CLT, rompendo o posicionamento anteriormente consolidado na Corte Superior Trabalhista, fixado nas Súmulas 219 e 329, do C. TST. Assim, ante a sucumbência autoral, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 791-A da CLT. No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, conforme ficou expressamente consignado no voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator Designado da ADC 58, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, considerando a lacuna deixada na CLT acerca da matéria em vista da declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, e valendo-me da aplicação supletiva do artigo 98, §3º, do CPC (art. 769 da CLT), concluo que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá vir a ser cobrado das despesas da sucumbência se, no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, o credor demonstrar que o devedor recebeu, neste ou em outro processo, créditos cujo montante promova verdadeira e incontestável mudança de sua condição socioeconômica, o que, nesta ação, deverá ser avaliado por ocasião de eventual fase de execução. Desta forma, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 5 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ARLEN TERCI NASCIMENTO contra ROMILDA PINTO E OUTROS, resolvo rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação supra. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelo reclamante, em favor do patrono dos reclamados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 5.828,95, calculadas sobre o valor da causa de R$ 291.447,61, de cujo recolhimento está dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLEN TERCI NASCIMENTO

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Arlen Terci Nascimento x Jose Geraldo Pinto Sobrinho e outros

ID: 256094015

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-97.2024.5.17.0161

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARLEN TERCI NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE GERALDO PINTO SOBRINHO MYLENA PINTO LIMA ROMILDA PINTO

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA

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ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0000567-97.2024.5.17.0161 : ARLEN TERCI NASCIMENTO : ROMILDA PINTO E OUTROS (2) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0000567-97.2024.5.17.0161 : ARLEN TERCI NASCIMENTO : ROMILDA PINTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fe3218 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ARLEN TERCI NASCIMENTO contra ROMILDA PINTO E OUTROS, já qualificados nos autos, com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos. Defesas dos reclamados juntadas aos autos, com documentos. Em audiência inaugural realizada no dia 10 de setembro de 2024, não tendo havido conciliação, foram recebidas as defesas e documentos juntados pela ré e concedido prazo para a parte autora se manifestar. Dada vista ao reclamante, a parte autora apresentou impugnação à defesa e aditamento à petição inicial. Em despacho de fl. 153, foi deferido o aditamento para autorizar a substituição da parte FAZENDA DEUS DARÁ por sua proprietária ROMILDA PINTO. Defesa apresentada pela reclamada ROMILDA PINTO, com documentos. Em audiência una realizada no dia 03 de dezembro de 2024, não tendo havido conciliação, foi recebida a defesa e documentos juntados pela 1ª ré e concedido prazo para a parte autora se manifestar. Ato contínuo, foi adiada a sessão por conta da ausência das testemunhas autorais. A parte autora apresentou impugnação à defesa da 3ª reclamada. Na audiência de instrução em prosseguimento realizada no dia 26 de março de 2025, ante a ausência da parte autora, foi deferido o requerimento de aplicação da pena de confissão à parte ausente. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pela parte ré. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Defendem os reclamados que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que nunca mantiveram qualquer relação empregatícia com o reclamante, vez que este era apenas companheiro da 2ª reclamada e assinaram juntos contrato de parceria agrícola com o 3º reclamado, tio da 2ª ré, que era proprietário da Fazenda junto com a 1ª reclamada, mãe da 2ª ré. O direito processual brasileiro adotou a teoria da asserção no que tange ao exame das condições da ação, atualmente tratadas pelo CPC/15 como pressupostos de validade do processo. Assim, no momento da apreciação dessas questões preliminares, o Juiz apenas realiza o exame com base nas alegações da parte ativa de forma abstrata. No caso em questão, o reclamante narra ter sido contratado pelos proprietários da Fazenda para trabalhar como gerente, reunindo os requisitos caracterizados do vínculo de emprego, cenário que, no plano hipotético, é capaz de atrair para o réu a responsabilidade pelas verbas postuladas. A questão se há ou não relação jurídica de direito material invocada pela parte autora deve ser analisada quando da apreciação do mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida pelos réus. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Narra a parte autora que foi admitido em 01/10/2020 para exercer a função de gerente da Fazenda, tendo sido dispensado sem justa causa em 19/07/2023. Afirma que “após cinco meses da data da contratação, o Obreiro se envolveu emocionalmente com a Reclamada e desde o início da relação não recebia mais o salário mensal, assinando um contrato de arrendamento, sob a falsa promessa de que receberia uma porcentagem da cota da Fazenda, ora Reclamada.” Assevera que, a despeito do vínculo afetivo, continuou trabalhando como empregado da Fazenda, com pessoalidade, de forma onerosa, habitual e com subordinação, mas que nunca teve a sua carteira de trabalho assinada. Requer, assim, a condenação da parte ré na obrigação de anotar a sua carteira de trabalho e realizar o pagamento das verbas salariais e rescisórias daí decorrentes. Os reclamados negam a existência da relação de emprego, dizendo que o reclamante manteve relação amorosa com a 2ª reclamada e, juntos, firmaram contrato de parceria com o 3º reclamado. Aduzem que a reclamante não possuía horário de trabalho e tinha liberdade para gerir a execução de suas atividades, tudo a evidenciar a ausência de subordinação jurídica e relação de emprego entre as partes. Em virtude desses fundamentos, pugna pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial. É sabido que a existência de laço familiar, por si só, não exclui a configuração do vínculo de emprego, cujo reconhecimento está condicionado exclusivamente à presença dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Não se pode negar, contudo, ser presumida na relação conjugal/parentesco a existência de vínculos de amizade e afeto entre os seus entes, não sendo raras as vezes em que a subordinação jurídica cede espaço a uma relação de simples cooperação ou colaboração entre os membros da mesma família com o objetivo comum de alcançar o sucesso do empreendimento familiar e satisfazer as necessidades de subsistência de cada integrante do núcleo. Diante do cenário ora posto em que o reclamante incontroversamente manteve relacionamento amoroso com a 2ª reclamada e que a prestação de serviços se deu na propriedade da mãe (1ª ré) e tio (3º réu) da sua então companheira (2ª réu), é a prova dos autos que, à luz do princípio da primazia da realidade, poderá dizer se o requerente reunia as condições materiais e jurídicas para ser considerado como verdadeiro empregado ou se apenas trabalhava em benefício próprio, com liberdade para definir os rumos do seu negócio e os horários de trabalho. Desde logo, registro que a confissão ficta aplicada por conta da ausência injustificada do reclamante em audiência de instrução torna presumidamente verdadeiros os fatos alegados na defesa no sentido de que o reclamante juntamente com a sua companheira na época (2ª reclamada) celebraram contrato de parceria agrícola com o proprietário da Fazenda Deus Dará, pelo qual o autor passou a utilizar o imóvel rural com autonomia, podendo contratar outros trabalhadores por conta própria, sem necessidade de prestar contas da colheita, cumprir ordens ou obedecer a horários de trabalho previamente definidos. O próprio reclamante juntou com a inicial o referido contrato de parceria, no qual ficou acertada a cessão de área rural para que os parceiros outorgados (reclamante e 2ª reclamada) exercessem atividades agrícolas na lavoura de cacau e, em troca, partilhassem o resultado da produção em 50% (cinquenta por cento) com o parceiro outorgante (3º réu). Pelo quadro fático emoldurado acima, não infirmado por prova em contrário, fica claro que as partes firmaram legítimo contrato de parceria rural, pois o autor trabalhava com autonomia e havia divisão do produto da colheita, recebendo 50% da produção de cacau, percentual este normalmente utilizado neste tipo de contratação envolvendo contrato de parceria rural (art. 375, CPC). Não ficou demonstrado, pois, um efetivo animus contrahendi, ou seja, a intenção do reclamante de se vincular a obrigações recíprocas subjacentes a um vínculo empregatício, de modo a atrair a aplicação da norma consolidada. Nesse passo, defluindo-se que as partes firmaram genuíno contrato de parceria rural, inviável o reconhecimento de vínculo empregatício. Rejeito o pedido. Não reconhecido o vínculo empregatício, ficam prejudicados os demais pedidos da inicial. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024, concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou expressamente não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA AUTORAL A presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). E, com o advento da Reforma Trabalhista, esta Especializada passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do novel art. 791-A da CLT, rompendo o posicionamento anteriormente consolidado na Corte Superior Trabalhista, fixado nas Súmulas 219 e 329, do C. TST. Assim, ante a sucumbência autoral, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 791-A da CLT. No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por detrás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, conforme ficou expressamente consignado no voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator Designado da ADC 58, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, considerando a lacuna deixada na CLT acerca da matéria em vista da declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, e valendo-me da aplicação supletiva do artigo 98, §3º, do CPC (art. 769 da CLT), concluo que o beneficiário da justiça gratuita somente poderá vir a ser cobrado das despesas da sucumbência se, no prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, o credor demonstrar que o devedor recebeu, neste ou em outro processo, créditos cujo montante promova verdadeira e incontestável mudança de sua condição socioeconômica, o que, nesta ação, deverá ser avaliado por ocasião de eventual fase de execução. Desta forma, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 5 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ARLEN TERCI NASCIMENTO contra ROMILDA PINTO E OUTROS, resolvo rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação supra. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pelo reclamante, em favor do patrono dos reclamados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 5.828,95, calculadas sobre o valor da causa de R$ 291.447,61, de cujo recolhimento está dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO PINTO SOBRINHO - MYLENA PINTO LIMA

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