Resultados para o tribunal: TRT18

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Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260958390

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d306b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante pede pagamentos de jornada e diferenças, devolução de descontos, reversão de justa causa e indenização por dano moral em razão de más condições de trabalho, alega. A reclamada e ex-empregadora defende a correção da jornada, quitações e descontos, nega más condições de trabalho e fundamenta a justa causa por falta de uso de EPI, argumenta. JORNADA, PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS. QUITAÇÃO A começar pela jornada e diferenças de pagamentos, para sustentar sua defesa a ré junta aos autos o controle de ponto com os respectivos demonstrativos de pagamentos de jornada, à luz da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sem marcações incoerentes em medida tal que faça fraudulento o registro no conjunto dos meses do vínculo. A ré assim, em cumprimento ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, comprovou sua defesa. Os holerites demonstram pagamentos de horas extras, noturnas e periculosidade, não há prova de fraude nos pagamentos, a prova testemunhal colhida não é coerente sobre falha no sistema de registro de ponto e, ainda, não existe o direito que o reclamante adota, como causa de pedir das diferenças, da integração de toda e qualquer parcela no cálculo de qualquer pagamento ou direito, para receber diferenças, sem demonstrar/calcular especificadamente, apenas porque deveria ter recebido x em vem de y. E especificadamente sobre o adicional de periculosidade, comprovadamente pago já, aliás, nem sobre verbas comuns salariais é ele calculado, e sim apenas sobre o salário contratual sem acréscimos, nos termos do art. 193, caput e §1º (Súmula 191 do C. TST), da CLT. Ainda, em depoimento o autor admite que “o depoente anotava corretamente os horários”, sem prova constitutiva suficiente de alteração prejudicial nos sistemas de jornada e pagamento. A prova testemunhal se contradiz sobre supostas falhas duradouras no registro e não há sequer pedido de pagamento de supressão de pausa intrajornada também referida na prova oral colhida. Assim sendo, comprovada e não fraudulenta a quitação, improcede o pedido de pagamento de horas extras, noturnas, periculosidade e respectivas diferenças. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS E ADIANTAMENTOS. RESTITUIÇÃO Seguindo, tem razão o reclamante ao sustentar que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, salvo aqueles decorrentes de adiantamentos, de previsão legal ou convencional e ainda aqueles decorrentes de prejuízos causados pelo empregado dolosamente ou, havendo previsão contratual, culposamente. Outras hipóteses de descontos, desde que beneficiem o trabalhador (CLT, arts. 9º e 468), são aceitas pela Justiça do Trabalho, tais como os destinados à inclusão do empregado em plano de saúde, previdência privada, seguro de vida, atividade recreativa (Súmula 342 do TST). E sim, o risco da atividade econômico pertence ao empregador, a teor do art. 2º da CLT. No caso dos autos, os descontos efetuados sem autorização ou justificativa teriam ocorrido pelos motivos de ressarcimento por acidente de trânsito, bem como pagamento de multas de trânsito, bem assim por adiantamento salarial. A reclamada, para justificar os descontos e impedir a pretensão, inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, não dá prova segura do que defende. As testemunhas, além de não serem prova hábil disso, não dão informação específica sobre isso. E a prova documental juntada pela defesa, com multas/danos ao carro, não vinculam o veículo à responsabilidade/direção do reclamante, não bastando para tanto apenas a palavra da ré nem sua escrita, nos documentos de cobrança, de que seria tal ou qual empregado o responsável. Não há prova oral nem documental hábil de vinculação de responsabilidade do reclamante ao veículo com multas/danos. Logo, defere-se, a título de reparação material, durante todo o vínculo de emprego, a devolução de todos os descontos identificados nos holerites como “DESC TIPO 1” e “DESC TIPO 2”, apenas, com o encargo da mora na devolução, autorizada apenas a dedução de eventuais adiantamentos salariais comprovados (recibo com assinatura ou depósito bancário especificado) na fase de liquidação e cumprimento de sentença. JUSTA CAUSA POR FALTA DE USO DO EPI. FALTA GRAVE A empregadora, para impedir a pretensão (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), comprova documentalmente, com fotografias, a conduta imprudente do autor ao trabalhar como eletricista/instalador elétrico sem luvas, sem todos os equipamentos de proteção, na realização de seu trabalho. Ainda, a corroborar a prova acima, f. 199 e s. dos autos, e a confirmar a tese de defesa, o autor, em depoimento na audiência de instrução, à f. 302 dos autos, confessa que “no momento da fotografia não estavam utilizando EPIs”, embora estivesse operando, com um colega de trabalho, um padrão/equipamento de energia. A par disso, o reclamante tenta, para afastar a prova e evidência contra si, comprovar que o mesmo teria ocorrido com outros colegas que, no entanto, não teriam sido demitidos. Entretanto, isso, na hipótese, não elimina a imprudência enorme do empregado ora reclamante, especialmente porque incontroversamente havia EPIs à disposição, para uso, e não há exceção legal nesse sentido, a liberar um trabalhador do uso de EPI apenas porque o colega não usa. Ademais, as testemunhas do autor não sabem identificar quem seriam os tais colegas não punidos nem foram ele trazidos para a audiência. Ainda, o reclamante tenta demonstrar que a imprudência estaria justificada pela ausência de energia no equipamento e que estariam, ele reclamante e o colega de trabalho, no ato, apenas acalmando o cliente, o que, no entanto, não condiz com a fotografia e, mais a mais, o uso de equipamento de proteção é preventivo, e não para quando o empregado acha que precisa ou não precisa, exatamente porque se trata de trabalho muito perigoso e em que ocorrem imprevistos, tendo o autor por isso mesmo recebido adicional de periculosidade. E a segunda testemunha do autor apenas ouviu dizer do próprio autor esse fato e a primeira testemunha é de pouca fidúcia neste mister porque ela tem total interesse em se defender e consequentemente defender o reclamante porque ela e o autor são as duas pessoas fotografadas no ato imprudente. Logo, a prova testemunhal é fraca, não possui força nem coerência nem especificidade suficientes para afastar o ato registrado e a confissão dada. Por fim, não há previsão legal para gradação de pena na aplicação da justa causa, desde que a conduta seja suficientemente grave, como no presente caso. Se é imensa e rigorosa a campanha pública e notória para o empregador observar normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, como dever ser por imperativo constitucional bem conhecido, então também, coerentemente e como parte dessa campanha, também o empregado precisa assumir, dentro de sua esfera de atuação e posição jurídica, a seriedade do tema, nos termos do art. 158, parágrafo único, a, da CLT c/c seu art. 482, b ou h. Assim sendo, mantém-se a justa causa aplicada, não fazendo jus o reclamante à reversão da penalidade e consectários. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO E MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO Segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. Todavia, entender que o descumprimento da legislação trabalhista, que goza de proteção própria, enseja indenização por danos morais é desvirtuar completamente a lógica do instituto do dano moral, o qual visa a compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais graves e que causem sofrimento e dor acima do comum. E não há nos autos, a cargo do reclamante, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, provas de que tenha trabalhado em péssimas condições. Pela prova documental e oral, o autor trabalhava acompanhado, tinham carro para locomoção, equipamentos de segurança e trabalhavam na região de Anápolis-GO, que tem muitos supermercados, postos de gasolina e centros comerciais em que o empregado poderia se abastecer de água e usar banheiro, por exemplo. Há dificuldade maior no meio rural, sim, mas o autor não era trabalhador rural e a região de trabalho não é uma cidade rural, ou seja, o trabalho não era evidentemente realizado só nem predominantemente em meio rural, além de o empregado estar com carro da empresa para se locomover até a cidade ou a base da empresa, em alguma situação pontual, em meio rural. E a prova testemunhal colhida é nesse sentido. Exceto pela fala da segunda testemunha ouvida, ao dizer que “no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato”. Já visto, todavia, o labor no meio rural não era à evidência frequente, tinham carro para locomoção e não há prova de que isso tenha ocorrido com o autor, menos ainda em frequência possível de configurar presumido abalo intenso à integralidade moral do empregado. E a mesma testemunha disse que “normalmente almoçava em restaurantes”. Tinham estrutura considerável, razoável para o tipo de trabalho (labor externo, como o de muitas áreas de prestação de serviço), e não as péssimas condições noticiadas pelo autor em sua petição inicial. Indefere-se assim o pleito de indenizações por danos morais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 6% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. De outro lado, mesmo considerando a sucumbência do autor em parte da pretensão, estando também a reclamada sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST), fica indeferido o requerimento de honorários advocatícios à reclamada, em razão da decisão proferida pelo Excelso STF em 20.10.2021 que, no julgamento da ADI 5766/2017, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente em parte a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Observados os valores liquidáveis do pedido e da lide (art. 840, §1º, da CLT), incidirá IPCA-E mais TRD antes do ajuizamento da ação e apenas SELIC a partir do ajuizamento, rigorosamente nos termos e limites da redação final da decisão vinculante da Suprema Corte na ADC 58 STF, para obrigações vencidas antes de 30/08/2024 e também para as pretensões ajuizadas antes 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, todo o cálculo (somente a partir de 30/08/2024), desde o vencimento material da obrigação até o pagamento processual do débito em cumprimento de sentença, será feito pela taxa equivalente da SELIC, isto é, IPCA para atualização monetária mais diferença positiva de SELIC menos IPCA, para juros legais. Observem-se esses índices e datas pela nova redação do art. 406 do CC/02 dada pela referida Lei 14.905/2024 após e coerentemente com a decisão de 2020 naquela ADC 58 da Suprema Corte. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficiem-se, para ciência, a União (INSS), a Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), a SRTE-GO e a CEF. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000007-36.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260958446

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d306b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante pede pagamentos de jornada e diferenças, devolução de descontos, reversão de justa causa e indenização por dano moral em razão de más condições de trabalho, alega. A reclamada e ex-empregadora defende a correção da jornada, quitações e descontos, nega más condições de trabalho e fundamenta a justa causa por falta de uso de EPI, argumenta. JORNADA, PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS. QUITAÇÃO A começar pela jornada e diferenças de pagamentos, para sustentar sua defesa a ré junta aos autos o controle de ponto com os respectivos demonstrativos de pagamentos de jornada, à luz da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sem marcações incoerentes em medida tal que faça fraudulento o registro no conjunto dos meses do vínculo. A ré assim, em cumprimento ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, comprovou sua defesa. Os holerites demonstram pagamentos de horas extras, noturnas e periculosidade, não há prova de fraude nos pagamentos, a prova testemunhal colhida não é coerente sobre falha no sistema de registro de ponto e, ainda, não existe o direito que o reclamante adota, como causa de pedir das diferenças, da integração de toda e qualquer parcela no cálculo de qualquer pagamento ou direito, para receber diferenças, sem demonstrar/calcular especificadamente, apenas porque deveria ter recebido x em vem de y. E especificadamente sobre o adicional de periculosidade, comprovadamente pago já, aliás, nem sobre verbas comuns salariais é ele calculado, e sim apenas sobre o salário contratual sem acréscimos, nos termos do art. 193, caput e §1º (Súmula 191 do C. TST), da CLT. Ainda, em depoimento o autor admite que “o depoente anotava corretamente os horários”, sem prova constitutiva suficiente de alteração prejudicial nos sistemas de jornada e pagamento. A prova testemunhal se contradiz sobre supostas falhas duradouras no registro e não há sequer pedido de pagamento de supressão de pausa intrajornada também referida na prova oral colhida. Assim sendo, comprovada e não fraudulenta a quitação, improcede o pedido de pagamento de horas extras, noturnas, periculosidade e respectivas diferenças. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS E ADIANTAMENTOS. RESTITUIÇÃO Seguindo, tem razão o reclamante ao sustentar que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, salvo aqueles decorrentes de adiantamentos, de previsão legal ou convencional e ainda aqueles decorrentes de prejuízos causados pelo empregado dolosamente ou, havendo previsão contratual, culposamente. Outras hipóteses de descontos, desde que beneficiem o trabalhador (CLT, arts. 9º e 468), são aceitas pela Justiça do Trabalho, tais como os destinados à inclusão do empregado em plano de saúde, previdência privada, seguro de vida, atividade recreativa (Súmula 342 do TST). E sim, o risco da atividade econômico pertence ao empregador, a teor do art. 2º da CLT. No caso dos autos, os descontos efetuados sem autorização ou justificativa teriam ocorrido pelos motivos de ressarcimento por acidente de trânsito, bem como pagamento de multas de trânsito, bem assim por adiantamento salarial. A reclamada, para justificar os descontos e impedir a pretensão, inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, não dá prova segura do que defende. As testemunhas, além de não serem prova hábil disso, não dão informação específica sobre isso. E a prova documental juntada pela defesa, com multas/danos ao carro, não vinculam o veículo à responsabilidade/direção do reclamante, não bastando para tanto apenas a palavra da ré nem sua escrita, nos documentos de cobrança, de que seria tal ou qual empregado o responsável. Não há prova oral nem documental hábil de vinculação de responsabilidade do reclamante ao veículo com multas/danos. Logo, defere-se, a título de reparação material, durante todo o vínculo de emprego, a devolução de todos os descontos identificados nos holerites como “DESC TIPO 1” e “DESC TIPO 2”, apenas, com o encargo da mora na devolução, autorizada apenas a dedução de eventuais adiantamentos salariais comprovados (recibo com assinatura ou depósito bancário especificado) na fase de liquidação e cumprimento de sentença. JUSTA CAUSA POR FALTA DE USO DO EPI. FALTA GRAVE A empregadora, para impedir a pretensão (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), comprova documentalmente, com fotografias, a conduta imprudente do autor ao trabalhar como eletricista/instalador elétrico sem luvas, sem todos os equipamentos de proteção, na realização de seu trabalho. Ainda, a corroborar a prova acima, f. 199 e s. dos autos, e a confirmar a tese de defesa, o autor, em depoimento na audiência de instrução, à f. 302 dos autos, confessa que “no momento da fotografia não estavam utilizando EPIs”, embora estivesse operando, com um colega de trabalho, um padrão/equipamento de energia. A par disso, o reclamante tenta, para afastar a prova e evidência contra si, comprovar que o mesmo teria ocorrido com outros colegas que, no entanto, não teriam sido demitidos. Entretanto, isso, na hipótese, não elimina a imprudência enorme do empregado ora reclamante, especialmente porque incontroversamente havia EPIs à disposição, para uso, e não há exceção legal nesse sentido, a liberar um trabalhador do uso de EPI apenas porque o colega não usa. Ademais, as testemunhas do autor não sabem identificar quem seriam os tais colegas não punidos nem foram ele trazidos para a audiência. Ainda, o reclamante tenta demonstrar que a imprudência estaria justificada pela ausência de energia no equipamento e que estariam, ele reclamante e o colega de trabalho, no ato, apenas acalmando o cliente, o que, no entanto, não condiz com a fotografia e, mais a mais, o uso de equipamento de proteção é preventivo, e não para quando o empregado acha que precisa ou não precisa, exatamente porque se trata de trabalho muito perigoso e em que ocorrem imprevistos, tendo o autor por isso mesmo recebido adicional de periculosidade. E a segunda testemunha do autor apenas ouviu dizer do próprio autor esse fato e a primeira testemunha é de pouca fidúcia neste mister porque ela tem total interesse em se defender e consequentemente defender o reclamante porque ela e o autor são as duas pessoas fotografadas no ato imprudente. Logo, a prova testemunhal é fraca, não possui força nem coerência nem especificidade suficientes para afastar o ato registrado e a confissão dada. Por fim, não há previsão legal para gradação de pena na aplicação da justa causa, desde que a conduta seja suficientemente grave, como no presente caso. Se é imensa e rigorosa a campanha pública e notória para o empregador observar normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, como dever ser por imperativo constitucional bem conhecido, então também, coerentemente e como parte dessa campanha, também o empregado precisa assumir, dentro de sua esfera de atuação e posição jurídica, a seriedade do tema, nos termos do art. 158, parágrafo único, a, da CLT c/c seu art. 482, b ou h. Assim sendo, mantém-se a justa causa aplicada, não fazendo jus o reclamante à reversão da penalidade e consectários. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO E MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO Segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. Todavia, entender que o descumprimento da legislação trabalhista, que goza de proteção própria, enseja indenização por danos morais é desvirtuar completamente a lógica do instituto do dano moral, o qual visa a compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais graves e que causem sofrimento e dor acima do comum. E não há nos autos, a cargo do reclamante, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, provas de que tenha trabalhado em péssimas condições. Pela prova documental e oral, o autor trabalhava acompanhado, tinham carro para locomoção, equipamentos de segurança e trabalhavam na região de Anápolis-GO, que tem muitos supermercados, postos de gasolina e centros comerciais em que o empregado poderia se abastecer de água e usar banheiro, por exemplo. Há dificuldade maior no meio rural, sim, mas o autor não era trabalhador rural e a região de trabalho não é uma cidade rural, ou seja, o trabalho não era evidentemente realizado só nem predominantemente em meio rural, além de o empregado estar com carro da empresa para se locomover até a cidade ou a base da empresa, em alguma situação pontual, em meio rural. E a prova testemunhal colhida é nesse sentido. Exceto pela fala da segunda testemunha ouvida, ao dizer que “no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato”. Já visto, todavia, o labor no meio rural não era à evidência frequente, tinham carro para locomoção e não há prova de que isso tenha ocorrido com o autor, menos ainda em frequência possível de configurar presumido abalo intenso à integralidade moral do empregado. E a mesma testemunha disse que “normalmente almoçava em restaurantes”. Tinham estrutura considerável, razoável para o tipo de trabalho (labor externo, como o de muitas áreas de prestação de serviço), e não as péssimas condições noticiadas pelo autor em sua petição inicial. Indefere-se assim o pleito de indenizações por danos morais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 6% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. De outro lado, mesmo considerando a sucumbência do autor em parte da pretensão, estando também a reclamada sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST), fica indeferido o requerimento de honorários advocatícios à reclamada, em razão da decisão proferida pelo Excelso STF em 20.10.2021 que, no julgamento da ADI 5766/2017, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente em parte a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Observados os valores liquidáveis do pedido e da lide (art. 840, §1º, da CLT), incidirá IPCA-E mais TRD antes do ajuizamento da ação e apenas SELIC a partir do ajuizamento, rigorosamente nos termos e limites da redação final da decisão vinculante da Suprema Corte na ADC 58 STF, para obrigações vencidas antes de 30/08/2024 e também para as pretensões ajuizadas antes 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, todo o cálculo (somente a partir de 30/08/2024), desde o vencimento material da obrigação até o pagamento processual do débito em cumprimento de sentença, será feito pela taxa equivalente da SELIC, isto é, IPCA para atualização monetária mais diferença positiva de SELIC menos IPCA, para juros legais. Observem-se esses índices e datas pela nova redação do art. 406 do CC/02 dada pela referida Lei 14.905/2024 após e coerentemente com a decisão de 2020 naquela ADC 58 da Suprema Corte. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficiem-se, para ciência, a União (INSS), a Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), a SRTE-GO e a CEF. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000007-36.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON SANTOS DA SILVA

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Ana Paula Mendes Macedo Trigueiro x Comercial De Legumes E Verduras Rodrigues Ltda - Me e outros

ID: 338231245

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011778-55.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME FABIO LEITE COIMBRA LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

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JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA

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POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA

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WOLNEY FERNANDES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0011778-55.2016.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO ADVOGADO : JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : FABIO LEITE COIMBRA ADVOGADO : FRANCISCO JOSE DE MORAIS ADVOGADA : POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADA : COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO A executada ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seu desfavor. Contraminuta pela parte exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. O d. Juízo de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravantes no polo passivo da demanda. A agravante insurge-se, defendendo não poder ser responsabilizada pela dívida, dizendo-se pessoas estranha ao processo. Afirma não haver provas de que participou, ainda que indiretamente, da gestão da empresa devedora, tampouco de que se beneficiou dessa atuação empresarial. Ao contrário, afirma ser biomédica e atuar na área de estética, possuindo sua própria atividade empresarial, que lhe assegura renda, sem nenhuma vinculação com a empresa executada. Sustenta não integrar o contrato social da pessoa jurídica devedora, bem como que a responsabilização de terceiros no bojo do processo não pode acontecer sem que haja prova de fraude ou confusão patrimonial. Aprecio. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais. Na demanda em curso, sequer existe controvérsia sobre a concomitância entre, de um lado, a união conjugal da agravante com o sócio devedor e, de outro, o período imprescrito do contrato de trabalho em execução. As argumentações trazidas pela agravante não negam que o produto da atividade empresarial de seu marido reverteu também em seu favor. Apenas sinalizam que ela também explora atividade empresarial cujos frutos também são revertidos em favor de sua família. A agravante aponta que a decisão objurgada não teceu comentários sobre alegações contidas na contestação do presente incidente, as quais ela rebate no presente recurso. Todavia, assim o d. Juízo de origem não fez por ser irrelevante, à vista da suficiência dos elementos processuais para o acolhimento do pedido. Por fim, a alegação de que a inclusão da agravante no polo passivo viola o devido processo legal conflita com a própria instauração prévia do IDPJ bem como a oportunidade de defesa e produção provas a ele inerente. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

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Ana Paula Mendes Macedo Trigueiro x Comercial De Legumes E Verduras Rodrigues Ltda - Me e outros

ID: 338231289

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011778-55.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

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COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME FABIO LEITE COIMBRA LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

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JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0011778-55.2016.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO ADVOGADO : JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : FABIO LEITE COIMBRA ADVOGADO : FRANCISCO JOSE DE MORAIS ADVOGADA : POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADA : COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO A executada ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seu desfavor. Contraminuta pela parte exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. O d. Juízo de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravantes no polo passivo da demanda. A agravante insurge-se, defendendo não poder ser responsabilizada pela dívida, dizendo-se pessoas estranha ao processo. Afirma não haver provas de que participou, ainda que indiretamente, da gestão da empresa devedora, tampouco de que se beneficiou dessa atuação empresarial. Ao contrário, afirma ser biomédica e atuar na área de estética, possuindo sua própria atividade empresarial, que lhe assegura renda, sem nenhuma vinculação com a empresa executada. Sustenta não integrar o contrato social da pessoa jurídica devedora, bem como que a responsabilização de terceiros no bojo do processo não pode acontecer sem que haja prova de fraude ou confusão patrimonial. Aprecio. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais. Na demanda em curso, sequer existe controvérsia sobre a concomitância entre, de um lado, a união conjugal da agravante com o sócio devedor e, de outro, o período imprescrito do contrato de trabalho em execução. As argumentações trazidas pela agravante não negam que o produto da atividade empresarial de seu marido reverteu também em seu favor. Apenas sinalizam que ela também explora atividade empresarial cujos frutos também são revertidos em favor de sua família. A agravante aponta que a decisão objurgada não teceu comentários sobre alegações contidas na contestação do presente incidente, as quais ela rebate no presente recurso. Todavia, assim o d. Juízo de origem não fez por ser irrelevante, à vista da suficiência dos elementos processuais para o acolhimento do pedido. Por fim, a alegação de que a inclusão da agravante no polo passivo viola o devido processo legal conflita com a própria instauração prévia do IDPJ bem como a oportunidade de defesa e produção provas a ele inerente. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME

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ID: 338231331

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011778-55.2016.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO

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COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME FABIO LEITE COIMBRA LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO

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Advogados:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011778-55.2016.5.18.0009 AGRAVANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0011778-55.2016.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO ADVOGADO : JOAQUIM MIGUEL DE OLIVEIRA AGRAVADO : FABIO LEITE COIMBRA ADVOGADO : FRANCISCO JOSE DE MORAIS ADVOGADA : POLLYANNE LUIZA DE OLIVEIRA AGRAVADA : COMERCIAL DE LEGUMES E VERDURAS RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO : WOLNEY FERNANDES DO CARMO AGRAVADO : LOURIVAL RODRIGUES TRIGUEIRO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : NICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO A executada ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em seu desfavor. Contraminuta pela parte exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. O d. Juízo de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravantes no polo passivo da demanda. A agravante insurge-se, defendendo não poder ser responsabilizada pela dívida, dizendo-se pessoas estranha ao processo. Afirma não haver provas de que participou, ainda que indiretamente, da gestão da empresa devedora, tampouco de que se beneficiou dessa atuação empresarial. Ao contrário, afirma ser biomédica e atuar na área de estética, possuindo sua própria atividade empresarial, que lhe assegura renda, sem nenhuma vinculação com a empresa executada. Sustenta não integrar o contrato social da pessoa jurídica devedora, bem como que a responsabilização de terceiros no bojo do processo não pode acontecer sem que haja prova de fraude ou confusão patrimonial. Aprecio. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais. Na demanda em curso, sequer existe controvérsia sobre a concomitância entre, de um lado, a união conjugal da agravante com o sócio devedor e, de outro, o período imprescrito do contrato de trabalho em execução. As argumentações trazidas pela agravante não negam que o produto da atividade empresarial de seu marido reverteu também em seu favor. Apenas sinalizam que ela também explora atividade empresarial cujos frutos também são revertidos em favor de sua família. A agravante aponta que a decisão objurgada não teceu comentários sobre alegações contidas na contestação do presente incidente, as quais ela rebate no presente recurso. Todavia, assim o d. Juízo de origem não fez por ser irrelevante, à vista da suficiência dos elementos processuais para o acolhimento do pedido. Por fim, a alegação de que a inclusão da agravante no polo passivo viola o devido processo legal conflita com a própria instauração prévia do IDPJ bem como a oportunidade de defesa e produção provas a ele inerente. Ante o exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LEITE COIMBRA

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Estado De Goias e outros x Celia Barbosa De Amorim e outros

ID: 330420571

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANIO CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARBOSA DE AMORIM E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000007-62.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : CELIA BARBOSA DE AMORIM ADVOGADO : JANIO CARLOS FRANCISCO RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO ADVOGADO : WESLEY PAULA ANDRADE ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉRCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Excelso Supremo Tribunal Federal, em contexto de terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova de que a entidade tomadora teve ciência do descumprimento de direitos trabalhistas e, a despeito disso, quedou-se inerte, não bastando a existência de elementos que sinalizem a mera falta de fiscalização das obrigações da pessoa jurídica contratada. RELATÓRIO O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista e reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE GOIÁS) TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O segundo reclamado insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas resultantes da condenação. Em suma, invocando o teor do julgamento do RE 760931/DF, assevera que, contrariamente ao r. entendimento jurídico do d. Juízo a quo, a Administração Pública pode ser condenada, na condição jurídica de responsável subsidiária, apenas se comprovada a sua culpa na fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada, pertencendo esse ônus à parte autora, que dele não se desincumbiu. Pleiteia o provimento do recurso para afastar a responsabilidade subsidiária imposta pelo d. Juízo de primeiro grau. Examino. Em regra são terceirizadas atividades-meio de empresas que pretendem dedicar-se exclusivamente ao desenvolvimento de sua atividade-fim. Deste modo, no intuito de evitar que se perpetuem fraudes, houve a necessidade de estabelecimento de limites para uso desse instituto. Assim é que, em consonância com os direitos sociais constitucionalmente garantidos, foram fixados os limites de responsabilização para a tomadora de serviços, a fim de evitar práticas fraudulentas que possam ser utilizadas com o único intuito de aumentar os lucros empresariais mediante subtração dos direitos trabalhistas mínimos contidos em lei. Nesse diapasão, mister destacar que o posicionamento da jurisprudência do TST acerca de terceirização foi cristalizada na Súmula 331, cujo item IV tratava especificamente da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços nos casos de terceirização lícita, o qual transcrevo: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2000 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21-06-1993)". Esse verbete sumular foi objeto de discussão na ADC 16, movida pelo Governador do Distrito Federal, em que se buscou o reconhecimento e a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, seria válido segundo a ordem constitucional vigente, ao argumento de que esse dispositivo legal estaria sofrendo ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que editou enunciado de súmula da jurisprudência dominante (Súmula 331), responsabilizando subsidiariamente, de forma indiscriminada, tanto a Administração Direta quanto a Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. O mérito da ação foi julgado em 24/11/2010 e publicado em 09/09/2011, tendo o Plenário do egrégio STF declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, atribuindo-lhe interpretação conforme, que não veda totalmente, mas autorizaria a responsabilização do tomador dos serviços nos casos em que incorresse em evidente omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada mediante terceirização, a configurar típica culpa "in vigilando". Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA 'IN VIGILANDO'. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V, DO TST. A egrégia 4ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o fundamento de que não ficou demonstrada, no acórdão regional, a culpa 'in vigilando' na fiscalização do contrato de prestação de serviços, porquanto a condenação imposta na origem decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sem qualquer apreciação específica da conduta culposa do reclamado. Como realçado pela egrégia Turma, 'o que se percebe da leitura do acórdão é que a responsabilidade subsidiária do reclamado foi declarada em razão do não cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do reclamante'. Sob essa perspectiva, o acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF (Tema 246) fixando tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, bem como a jurisprudência consolidada nesta colenda Corte. Não há como prosperar a pretensão de retorno dos autos ao Tribunal Regional. Nesse sentido já decidiu a SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-311300-78.2009.5.04.0018, em que se estabeleceu que 'descabe cogitar de retorno dos autos ao Tribunal de origem, conforme requer alternativamente a embargante. A condenação subsidiária do ente público com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, a cargo da prestadora dos serviços, consubstancia fundamentação suficiente a autorizar a reforma da decisão proferida pela instância ordinária, porque contrária ao entendimento reiteradamente adotado pela Suprema Corte e à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho' (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJET 05.06.2020 - destaquei). Também assim decidiu a SBDI-1 no julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, na sessão do dia 17/12/2020, em que foi rejeitada a pretensão de devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora dos serviços. Registre-se, por oportuno, que a indicação de ofensa a dispositivo de lei não se insere entre os permissivos do artigo 894, II, da CLT. Por fim, os arestos transcritos não viabilizam o processamento do recurso de embargos, visto que inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, uma vez que partem da premissa da conduta omissiva da administração, bem como do ônus do ente público de provar a fiscalização do contrato de trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ARR-43800-40.2009.5.05.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA 'IN VIGILANDO' (RE - 760.931/DF - Tema 246) - TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora revela-se suficiente ao reconhecimento da transcendência política da questão. Constatado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como que está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, na medida em que restou demonstrado que o ente público incorreu em culpa 'in vigilando', não há como se acolher a pretensão recursal, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-885-17.2016.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora dos serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA 'IN VIGILANDO'. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que 'a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços'. Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja 'evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993', não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte 'a quo', soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-765-16.2014.5.05.0551, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 - destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Aliás, tal raciocínio passou a ser estampado na tese do tema 1118 de repercussão geral, que, na condição de precedente qualificado, possui aplicação obrigatória. A saber: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (destaquei) No caso vertente, não restou demonstrado que o Poder Público contratante tenha tido ciência de irregularidade trabalhista cometida pela contratada e, ainda assim, quedado-se inerte quanto a eventuais medidas saneadoras. De ver-se que a r. sentença fundamentou a responsabilidade subsidiária do recorrente em ausência de fiscalização da constituição e manutenção do fundo rescisório, o que não se amolda aos parâmetros extraídos da jurisprudência do STF para a configuração da referida responsabilidade. Também não há prova de que a inadimplência ocorreu em razão da ausência de repasse, pelo ente público, de valores atinentes ao contrato de gestão com a primeira reclamada, como por esta alegado. Ante o exposto, ressalvado o meu entendimento, reformo para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Dou provimento. Não subsistindo a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, restam prejudicados, a exceção do capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os demais tópicos recursais, a saber: VIII - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (...); IX - MULTA DO ART. 467, DA CLT (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no provimento recursal, o segundo réu pleiteia seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária em favor de seus procuradores, majorados em razão da necessidade do recurso. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, o segundo reclamado obteve provimento quanto ao seu pleito de exclusão da responsabilidade subsidiária relativa aos créditos deferidos à autora. Desse modo, deve ficar livre do pagamento de honorários sucumbenciais em que foi condenado na origem. Por outro lado, ante a sucumbência da autora em relação ao Estado de Goiás, observando os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do segundo reclamado, na fração de 5% sobre o valor da liquidação, já que terá sido esse seu proveito econômico com o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Portanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela obreira, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Sobre a majoração derivada da atuação do segundo reclamado na instância recursal, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, premido pela observância da tese fixada em sede de recurso especial repetitivo, considerando que, no caso, a autora nem sequer interpôs recurso, não há falar em majoração de honorários em seu desfavor. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado (Estado de Goiás) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIA BARBOSA DE AMORIM

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Estado De Goias e outros x Celia Barbosa De Amorim e outros

ID: 330420602

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-62.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELIA BARBOSA DE AMORIM INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANIO CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000007-62.2025.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: CELIA BARBOSA DE AMORIM E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000007-62.2025.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : CELIA BARBOSA DE AMORIM ADVOGADO : JANIO CARLOS FRANCISCO RECORRIDO : INSTITUTO CEM ADVOGADA : ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO ADVOGADO : WESLEY PAULA ANDRADE ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉRCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o Excelso Supremo Tribunal Federal, em contexto de terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova de que a entidade tomadora teve ciência do descumprimento de direitos trabalhistas e, a despeito disso, quedou-se inerte, não bastando a existência de elementos que sinalizem a mera falta de fiscalização das obrigações da pessoa jurídica contratada. RELATÓRIO O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista e reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Remetidos os autos ao d. MPT, que emitiu parecer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE GOIÁS) TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O segundo reclamado insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas resultantes da condenação. Em suma, invocando o teor do julgamento do RE 760931/DF, assevera que, contrariamente ao r. entendimento jurídico do d. Juízo a quo, a Administração Pública pode ser condenada, na condição jurídica de responsável subsidiária, apenas se comprovada a sua culpa na fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada, pertencendo esse ônus à parte autora, que dele não se desincumbiu. Pleiteia o provimento do recurso para afastar a responsabilidade subsidiária imposta pelo d. Juízo de primeiro grau. Examino. Em regra são terceirizadas atividades-meio de empresas que pretendem dedicar-se exclusivamente ao desenvolvimento de sua atividade-fim. Deste modo, no intuito de evitar que se perpetuem fraudes, houve a necessidade de estabelecimento de limites para uso desse instituto. Assim é que, em consonância com os direitos sociais constitucionalmente garantidos, foram fixados os limites de responsabilização para a tomadora de serviços, a fim de evitar práticas fraudulentas que possam ser utilizadas com o único intuito de aumentar os lucros empresariais mediante subtração dos direitos trabalhistas mínimos contidos em lei. Nesse diapasão, mister destacar que o posicionamento da jurisprudência do TST acerca de terceirização foi cristalizada na Súmula 331, cujo item IV tratava especificamente da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços nos casos de terceirização lícita, o qual transcrevo: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2000 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21-06-1993)". Esse verbete sumular foi objeto de discussão na ADC 16, movida pelo Governador do Distrito Federal, em que se buscou o reconhecimento e a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, seria válido segundo a ordem constitucional vigente, ao argumento de que esse dispositivo legal estaria sofrendo ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que editou enunciado de súmula da jurisprudência dominante (Súmula 331), responsabilizando subsidiariamente, de forma indiscriminada, tanto a Administração Direta quanto a Indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. O mérito da ação foi julgado em 24/11/2010 e publicado em 09/09/2011, tendo o Plenário do egrégio STF declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, atribuindo-lhe interpretação conforme, que não veda totalmente, mas autorizaria a responsabilização do tomador dos serviços nos casos em que incorresse em evidente omissão quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada mediante terceirização, a configurar típica culpa "in vigilando". Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA 'IN VIGILANDO'. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V, DO TST. A egrégia 4ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o fundamento de que não ficou demonstrada, no acórdão regional, a culpa 'in vigilando' na fiscalização do contrato de prestação de serviços, porquanto a condenação imposta na origem decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sem qualquer apreciação específica da conduta culposa do reclamado. Como realçado pela egrégia Turma, 'o que se percebe da leitura do acórdão é que a responsabilidade subsidiária do reclamado foi declarada em razão do não cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do reclamante'. Sob essa perspectiva, o acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF (Tema 246) fixando tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, bem como a jurisprudência consolidada nesta colenda Corte. Não há como prosperar a pretensão de retorno dos autos ao Tribunal Regional. Nesse sentido já decidiu a SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-311300-78.2009.5.04.0018, em que se estabeleceu que 'descabe cogitar de retorno dos autos ao Tribunal de origem, conforme requer alternativamente a embargante. A condenação subsidiária do ente público com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, a cargo da prestadora dos serviços, consubstancia fundamentação suficiente a autorizar a reforma da decisão proferida pela instância ordinária, porque contrária ao entendimento reiteradamente adotado pela Suprema Corte e à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho' (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJET 05.06.2020 - destaquei). Também assim decidiu a SBDI-1 no julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, na sessão do dia 17/12/2020, em que foi rejeitada a pretensão de devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora dos serviços. Registre-se, por oportuno, que a indicação de ofensa a dispositivo de lei não se insere entre os permissivos do artigo 894, II, da CLT. Por fim, os arestos transcritos não viabilizam o processamento do recurso de embargos, visto que inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, uma vez que partem da premissa da conduta omissiva da administração, bem como do ônus do ente público de provar a fiscalização do contrato de trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ARR-43800-40.2009.5.05.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA 'IN VIGILANDO' (RE - 760.931/DF - Tema 246) - TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora revela-se suficiente ao reconhecimento da transcendência política da questão. Constatado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como que está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, na medida em que restou demonstrado que o ente público incorreu em culpa 'in vigilando', não há como se acolher a pretensão recursal, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-885-17.2016.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora dos serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA 'IN VIGILANDO'. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, ITEM V, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que 'a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços'. Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta Subseção, na sua composição completa, voltou a debater a questão na sessão do dia 10/9/2020 no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (acórdão publicado no DEJT de 29/10/2020), ocasião em que decidiu, novamente, pela maioria expressiva de 10x4, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral, não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova. Reafirmou, na mesma assentada, o entendimento de que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Além disso, considerando que esta Subseção, com base nos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente da ADC nº 16/DF e dos embargos de declaração interpostos nos autos do RE nº 760.931, decidiu, em duas oportunidades, reunida em sua composição completa e por expressiva maioria, que o ônus da prova de demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93 recai sobre o ente público tomador de serviços, não por inversão do ônus da prova, mas por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador terceirizado, a conclusão lógica e necessária a que se chega é de que é imanente ao item V da Súmula nº 331 desta Corte o entendimento de que cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Desse modo, nos casos em que a Turma, ao analisar acórdão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público com base nas regras de distribuição do ônus da prova, porque não demonstrado por ele o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, retira a sua condenação indireta, por entender ausente comprovação da sua conduta culposa, contraria direta e frontalmente, sim, o entendimento previsto no item V da Súmula nº 331 desta Corte, pois o verbete sumular, ao exigir que seja 'evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993', não se olvidou das regras de distribuição do ônus da prova previstas nos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Na hipótese dos autos, além da questão relativa ao ônus da prova, infere-se do acórdão regional que a Corte 'a quo', soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu que não foi comprovado que o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que também seria suficiente, por si só, para erigir a condenação indireta da Administração Pública contratante pelo adimplemento das verbas e dos demais direitos deferidos nesta demanda. Nesse contexto e à guisa de conclusão final, verifica-se que a decisão da Turma, ao julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, sob o fundamento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu, contrariou a Súmula nº 331, item V, desta Corte. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-765-16.2014.5.05.0551, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 - destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Aliás, tal raciocínio passou a ser estampado na tese do tema 1118 de repercussão geral, que, na condição de precedente qualificado, possui aplicação obrigatória. A saber: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (destaquei) No caso vertente, não restou demonstrado que o Poder Público contratante tenha tido ciência de irregularidade trabalhista cometida pela contratada e, ainda assim, quedado-se inerte quanto a eventuais medidas saneadoras. De ver-se que a r. sentença fundamentou a responsabilidade subsidiária do recorrente em ausência de fiscalização da constituição e manutenção do fundo rescisório, o que não se amolda aos parâmetros extraídos da jurisprudência do STF para a configuração da referida responsabilidade. Também não há prova de que a inadimplência ocorreu em razão da ausência de repasse, pelo ente público, de valores atinentes ao contrato de gestão com a primeira reclamada, como por esta alegado. Ante o exposto, ressalvado o meu entendimento, reformo para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás. Dou provimento. Não subsistindo a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, restam prejudicados, a exceção do capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os demais tópicos recursais, a saber: VIII - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (...); IX - MULTA DO ART. 467, DA CLT (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no provimento recursal, o segundo réu pleiteia seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária em favor de seus procuradores, majorados em razão da necessidade do recurso. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, o segundo reclamado obteve provimento quanto ao seu pleito de exclusão da responsabilidade subsidiária relativa aos créditos deferidos à autora. Desse modo, deve ficar livre do pagamento de honorários sucumbenciais em que foi condenado na origem. Por outro lado, ante a sucumbência da autora em relação ao Estado de Goiás, observando os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do segundo reclamado, na fração de 5% sobre o valor da liquidação, já que terá sido esse seu proveito econômico com o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Portanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela obreira, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Sobre a majoração derivada da atuação do segundo reclamado na instância recursal, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, premido pela observância da tese fixada em sede de recurso especial repetitivo, considerando que, no caso, a autora nem sequer interpôs recurso, não há falar em majoração de honorários em seu desfavor. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado (Estado de Goiás) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Bruna Rodrigues Silva e outros x Carlleane De Sousa Diniz e outros

ID: 332264070

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010880-80.2023.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES SILVA PATRICK DANYEL FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

CARLLEANE DE SOUSA DINIZ FLAVIANE SANTOS DE OLIVEIRA FLAVIA VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

MURILLO PIRES DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010880-80.2023.5.18.0014 AGRAVANTE: PATRICK DANYEL FERNANDES SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010880-80.2023.5.18.0014 AGRAVANTE: PATRICK DANYEL FERNANDES SILVA AGRAVADO: CARLLEANE DE SOUSA DINIZ E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010880-80.2023.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : PATRICK DANYEL FERNANDES SILVA ADVOGADO : MURILLO PIRES DE MIRANDA AGRAVADA : CARLLEANE DE SOUSA DINIZ TERCEIRA INTERESSADA: BRUNA RODRIGUES SILVA AGRAVADA : FLÁVIA VIAGENS E TURISMO LTDA. AGRAVADA : FLAVIANE SANTOS DE OLIVEIRA ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ANTÔNIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA EMENTA EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, razão pela qual se presume que as dívidas feitas por um dos cônjuges são revertidas em benefício da família. Logo, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução. RELATÓRIO O executado, PATRICK DANYEL FERNANDES SILVA, interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos termos requeridos pela exequente. Apresentada contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse, não conheço do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que já deferido pelo MM. Juízo de primeiro grau: "Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo suscitado PATRICK DANYEL FERNANDES SILVA (CPF:034.202.551-10) e consoante exegese da Súmula 463, do TST, com redação adaptada ao art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da presunção legal de veracidade, não havendo nos autos elementos que a infirmem de modo contrário." (ID 0e571cb) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O d. Juízo de origem acolheu o IDPJ em face do agravante, motivo pelo qual ele interpõe agravo de petição. Assevera que sua união estável com a Sra. FLAVIANE SANTOS DE OLIVEIRA, sócia da empresa, devedora principal, teve início apenas após o encerramento do vínculo empregatício dessa com a reclamante, não tendo sequer participado do processo na fase de conhecimento. Alega que "jamais integrou o quadro societário da empresa, nunca exerceu qualquer função gerencial ou administrativa e não se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante" (ID 29481b9). Defende que "mesmo nos regimes de comunhão parcial de bens, a responsabilização do companheiro depende de demonstração de que os bens em questão tenham origem comum ou que tenham sido empregados para fraudar credores, o que absolutamente não restou demonstrado" (ID 29481b9). Nega validade às provas eletrônicas apresentadas pela exequente, afirmando que os registros de imagem de supostas conversas extraídas do aplicativo WhatsApp e comprovantes de transferência via Pix "não podem ser admitidos como meio de prova válido e eficaz no processo do trabalho, eis que carecem de autenticidade, verificação técnica e preservação da cadeia de custódia" (ID 29481b9). Sustenta, por fim, que não existe prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Afirma que "a Reclamante não apresentou qualquer prova de que o Agravante tenha recebido valores da empresa ou agido para ocultar bens" (ID 29481b9). Pleiteia, assim, sua exclusão do polo passivo da presente execução. Ao final, no rol dos pedidos, pugna pela "condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT" (ID 29481b9). Aprecio. Primeiramente, malgrado o executado alegue que os prints das mensagens trocadas e o comprovante de transferência por Pix "carecem de autenticidade, verificação técnica e preservação da cadeia de custódia", carreando para si o ônus de provar a invalidade, deste encargo não se desvencilhou. Como salientado pela d. magistrada de origem, "a mera alegação genérica de inidoneidade, baseada exclusivamente na ausência de formalização probatória, não é suficiente para ensejar o desentranhamento ou desconsideração dos referidos documentos, sobretudo quando não há qualquer indício de falsificação, montagem ou edição" e "o argumento de 'falta de confiabilidade' sem respaldo técnico ou demonstração objetiva de vício específico configura alegação genérica e não se presta a invalidar o material probatório, sob pena de se impor um formalismo excessivo que prejudicaria a busca pela verdade real e a efetividade da prestação jurisdicional" (ID 0e571cb) Seguindo, o art. 134 do CPC é claro ao prever que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Bem se sabe que é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge da sócia executada, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada. No âmbito da Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica é a mais ampla possível, adotando-se a teoria menor prevista no artigo 28, § 5°, da Lei nº 8.078/90, de modo que basta a frustração da execução, com o inadimplemento da sociedade devedora, para que se admitam a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, nos termos previstos pelo art. 50 do CC, porquanto presume-se a violação da lei, do contrato social ou dos estatutos. Nesse sentido, é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge ou companheiro do sócio executado, já que, na esteira dos arts. 1.688, do CC e 790, IV, do CPC, se ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos, as dívidas contraídas por uma pessoa presumem-se reverter em favor da unidade familiar. Logo, o patrimônio do cônjuge beneficiado pela dívida também deve responder pela respectiva satisfação, desde que demonstrada a concomitância da relação matrimonial com o extinto contrato. É o que ensina Mauro Schiavi em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", 5ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 172: "Os bens do cônjuge respondem pelas dívidas, uma vez que há presunção de que as dívidas contraídas pelo outro cônjuge foram em benefício do casal, máxime se um deles exercer atividade econômica. Na esfera do processo do trabalho a responsabilidade do cônjuge se justifica em razão da proteção do crédito trabalhista quando a empresa não apresenta bens que solucionem a execução, em razão da atividade do sócio da empresa ser em benefício do casal e, na grande totalidade das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ou do outro cônjuge que não é sócio da empresa". Outrossim, cito precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge". (TRT18, AP-0010259-55.2019.5.18.0101, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 24/07/2020) "RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. (art. 1.664 do CC)". (AP-0000007-97.2013.5.18.0005, Relator: Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 24/09/2020) "PESSOA FÍSICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇÃO SOB OUTROS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. O fato de, na fase de conhecimento, ter sido afastado o vínculo empregatício entre o trabalhador e determinada pessoa física não impede que, na fase de execução, o obreiro exequente busque a responsabilidade patrimonial daquela mesma pessoa física, agora sob o argumento de que ela é companheira da pessoa executada e que, assim, em tese, caso confirmados os requisitos legais, seus bens próprios ou sua meação estão sujeitos à execução e também respondem pela dívida, nos termos do art. 790, IV, do CPC". (AP - 0011667-09.2018.5.18.0201, Relatora: Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, Publicado acórdão em 13/09/2020) "EXECUÇÃO. CONVÊNIO CRC-JUD. CABIMENTO. Tendo sido esgotadas várias possibilidades de recebimento do crédito na execução, é cabível o requerimento da parte de consulta ao convênio CRC-JUD, com o fim de se aferir a existência de cônjuge de sócio da empresa executada, em busca da efetividade da execução". (AP-0002254-17.2013.5.18.0081, Relator: Juiz Convocado CÉSAR SILVEIRA, 1ª Turma, Publicado o acórdão em 05/02/2021) Relevo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembargados, dos devedores principais e no caso em tela, embora o ora executado alegue que "a união estável foi iniciada após o vínculo laboral do exequente com a empresa", volvendo ao teor da declaração prestada pela Sra. Flaviane Santos de Oliveira perante autoridade policial (ID 29c47b9), em 14/11/2023, certifico ela declara convivência em união estável com o ora executado "há dois anos", o que comprova concomitância entre, de um lado a união conjugal do agravante com a sócia devedora e, de outro, o período do contrato de trabalho em execução (05/07/2021 a 04/10/2022). Ressalto ainda que o ora executado, em nenhum momento, impugna a alegação da exequente de que ele estaria movimentando valores oriundos da empresa devedora (Flávia Viagens e Turismo Ltda., CNPJ 30.688.468/0001-81), através da empresa de que é sócio (37.639.500/0001-88), limitando-se em apenas negar: veracidade das provas apresentadas pela exequente; integração ao quadro societário ou exercício de função administrativa/gerencial da empresa executada; aproveitamento direto ou indireto do serviço prestado pela exequente; e concomitância entre a união estável com a sócia da empresa devedora e o contrato de trabalho. Nesse cenário, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Os documentos juntados aos autos, especialmente os prints extraídos de conversas e transações, demonstram que as atividades da empresa devedora continuam sendo exercidas normalmente, embora seja desconhecido o paradeiro tanto da empresa quanto de sua sócia, Flávia. Ademais, presume-se que os valores resultantes dessas negociações estão sendo recebidos por meio da empresa 'Flávia Viagens e Turismo', inscrita sob o CNPJ nº 37.639.500/0001-88, cuja titularidade recai sobre o companheiro da sócia, o Sr. Patrick Danyel. Observa-se que este não apresentou qualquer justificativa plausível para esse recebimento e tampouco contestou o vínculo de sua empresa com as atividades da devedora. O conjunto probatório revela indícios claros de continuidade dissimulada da atividade empresarial da devedora, por meio de pessoa jurídica vinculada ao núcleo familiar da sócia, caracterizando, ao menos em tese, confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Diante disso, é cabível e necessária a inclusão de Patrick Danyel no polo passivo do presente incidente, como medida para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e impedir o uso abusivo da estrutura societária em prejuízo do credor. Além do que, caso não houvesse qualquer relação entre a empresa 'Flávia Viagens e Turismo' e as atividades da empresa devedora, o suscitado Patrick Danyel poderia ter demonstrado isso facilmente por meio da juntada de extratos bancários ou documentos contábeis que comprovassem a origem lícita e desvinculada dos valores recebidos sob seu CNPJ. No presente caso, a existência de união estável entre Patrick Danyel e Flávia, sócia da empresa devedora, reforça a hipótese de confusão patrimonial, especialmente diante dos fortes indícios de que as atividades empresariais da devedora vêm sendo continuadas por meio de estrutura formalmente ligada ao companheiro da sócia. A união estável estabelece um vínculo jurídico de comunhão de vida e interesses. Nessa configuração, é natural e presumível que o patrimônio construído durante a convivência esteja direcionado à consecução de objetivos comuns, inclusive econômicos. No caso concreto, há elementos que apontam para a utilização do CNPJ de Patrick (Flávia Viagens e Turismo) como instrumento para dar continuidade à atividade empresarial da empresa originária, cuja sócia, Flávia, encontra-se em local incerto e não comprovou a cessação efetiva das atividades. A interdependência entre os companheiros na gestão do patrimônio familiar e empresarial não pode ser ignorada, sobretudo quando há indícios de que essa união serviu, na prática, para ocultar ou dissimular bens e receitas, dificultando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Portanto, a relação de união estável não apenas justifica o alcance patrimonial, como também reforça o elemento subjetivo de vinculação entre os envolvidos, permitindo a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 50 do Código Civil e no princípio da boa-fé objetiva, a fim de evitar o uso fraudulento da autonomia patrimonial em prejuízo da credora. Isso posto, ficando evidenciado que a devedora está utilizando da movimentação financeira do suscitado, defiro o direcionamento da execução em face de PATRICK DANYEL FERNANDES SILVA 034.202.551-10 (CNPJ:37.639.500/0001-88) e CPF:034.202.551-10), pessoa física e jurídica." (ID 0e571cb) Por fim, não há falar em condenação da agravada em honorários advocatícios, pois o IDPJ constitui incidente de execução, fase em que a verba em tela seria indevida ainda que houvesse sucumbência. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo de petição do executado (Patrick Danyel Fernandes Silva) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK DANYEL FERNANDES SILVA

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