Resultados para o tribunal: TRT19

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Usina Santa Clotilde S/A - Em Recuperacao Judicial x Marcelo Eleuterio Dos Santos

ID: 331414465

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000007-44.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCELO ELEUTERIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES

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SOLINAY SOARES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ConPag 0000007-44.2025.5.19.0007 CONSIGNANTE: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPER…

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Heronides Goncalves De Lira x Amorim Solucoes Ltda e outros

ID: 276934201

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Penedo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-82.2025.5.19.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERONIDES GONCALVES DE LIRA

Polo Passivo:

AMORIM SOLUCOES LTDA BINATURAL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO BRAZ AMORIM NETO

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THAYNNA BEATRIZ ALVES VASCONCELOS COSTA

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RODRIGO TERRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SANCHES PASCOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ATSum 0000007-82.2025.5.19.0059 AUTOR: HERONIDES GONCALVES DE LIRA RÉU: AMORIM SOLUCO…

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Caroline Serejo Medeiros Collor De Mello e outros x Rubem Lopes Da Costa

ID: 341395465

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-52.2020.5.19.0061

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SEREJO MEDEIROS COLLOR DE MELLO FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

Polo Passivo:

RUBEM LOPES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA

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MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

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LUIZ FELIPE GONCALVES

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MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000007-52.2020.5.19.0061 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000007-52.2020.5.19.0061 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: RUBEM LOPES DA COSTA PROCESSO nº 0000007-52.2020.5.19.0061 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E CAROLINE SEREJO MEDEIROS COLLOR DE MELLO AGRAVADO: RUBEM LOPES DA COSTA RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial é admissível na Justiça do Trabalho, sendo possível o redirecionamento da execução contra os sócios, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. O deferimento do incidente não ofende os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, tampouco implica invasão da competência do juízo universal. Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição não provido. I. Caso em exame Cuida-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista. O agravante sustenta que, em razão da recuperação judicial da empresa e da novação do crédito trabalhista no plano aprovado pela assembleia de credores, a cobrança deve prosseguir exclusivamente no juízo universal. Defende, ainda, a inexistência de confusão patrimonial entre empresa e sócios, bem como a ausência de indícios de má gestão ou fraude. II. Questão em discussão É possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios de empresa em recuperação judicial? A novação da dívida trabalhista aprovada em plano de recuperação judicial afasta a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução? O procedimento adotado no incidente observou as garantias processuais previstas na legislação aplicável? III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando a empresa executada está em recuperação judicial, autorizando o redirecionamento da execução para os sócios, desde que os bens destes não estejam sujeitos à recuperação. A novação da dívida trabalhista aprovada em plano de recuperação não afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar os sócios quando não se demonstrar patrimônio suficiente da pessoa jurídica. O rito adotado pelo juízo de origem observou os artigos 133 a 137 do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios incluídos. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, amplamente aceita no processo do trabalho, admite o redirecionamento da execução mediante a simples demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para saldar os créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese Nega-se provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução contra os sócios. Tese: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial na Justiça do Trabalho, com redirecionamento da execução aos sócios, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 133 a 137; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relativa citada: TST, RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020. TST, Ag-AIRR-11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020. TRT 19ª Região, AP-0000083-98.2016.5.19.0002, Rel. Des. Laerte Neves de Souza, DEJT 21/11/2020. TRT 19ª Região, AP-0000563-48.2015.5.19.0055, Rel. Des. Laerte Neves de Souza, DEJT 11/12/2020. Acórdão ACORDAM os Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios da executada. Maceió, 1º de agosto de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

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Caroline Serejo Medeiros Collor De Mello e outros x Rubem Lopes Da Costa

ID: 341395499

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-52.2020.5.19.0061

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SEREJO MEDEIROS COLLOR DE MELLO FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

Polo Passivo:

RUBEM LOPES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA

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MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

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LUIZ FELIPE GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000007-52.2020.5.19.0061 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000007-52.2020.5.19.0061 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: RUBEM LOPES DA COSTA PROCESSO nº 0000007-52.2020.5.19.0061 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E CAROLINE SEREJO MEDEIROS COLLOR DE MELLO AGRAVADO: RUBEM LOPES DA COSTA RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial é admissível na Justiça do Trabalho, sendo possível o redirecionamento da execução contra os sócios, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. O deferimento do incidente não ofende os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, tampouco implica invasão da competência do juízo universal. Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição não provido. I. Caso em exame Cuida-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista. O agravante sustenta que, em razão da recuperação judicial da empresa e da novação do crédito trabalhista no plano aprovado pela assembleia de credores, a cobrança deve prosseguir exclusivamente no juízo universal. Defende, ainda, a inexistência de confusão patrimonial entre empresa e sócios, bem como a ausência de indícios de má gestão ou fraude. II. Questão em discussão É possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios de empresa em recuperação judicial? A novação da dívida trabalhista aprovada em plano de recuperação judicial afasta a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução? O procedimento adotado no incidente observou as garantias processuais previstas na legislação aplicável? III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando a empresa executada está em recuperação judicial, autorizando o redirecionamento da execução para os sócios, desde que os bens destes não estejam sujeitos à recuperação. A novação da dívida trabalhista aprovada em plano de recuperação não afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar os sócios quando não se demonstrar patrimônio suficiente da pessoa jurídica. O rito adotado pelo juízo de origem observou os artigos 133 a 137 do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios incluídos. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, amplamente aceita no processo do trabalho, admite o redirecionamento da execução mediante a simples demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para saldar os créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese Nega-se provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução contra os sócios. Tese: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial na Justiça do Trabalho, com redirecionamento da execução aos sócios, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 133 a 137; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relativa citada: TST, RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020. TST, Ag-AIRR-11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020. TRT 19ª Região, AP-0000083-98.2016.5.19.0002, Rel. Des. Laerte Neves de Souza, DEJT 21/11/2020. TRT 19ª Região, AP-0000563-48.2015.5.19.0055, Rel. Des. Laerte Neves de Souza, DEJT 11/12/2020. Acórdão ACORDAM os Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios da executada. Maceió, 1º de agosto de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SEREJO MEDEIROS COLLOR DE MELLO

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Caroline Serejo Medeiros Collor De Mello e outros x Rubem Lopes Da Costa

ID: 341395545

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-52.2020.5.19.0061

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SEREJO MEDEIROS COLLOR DE MELLO FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

Polo Passivo:

RUBEM LOPES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

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LUIZ FELIPE GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000007-52.2020.5.19.0061 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000007-52.2020.5.19.0061 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: RUBEM LOPES DA COSTA PROCESSO nº 0000007-52.2020.5.19.0061 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E CAROLINE SEREJO MEDEIROS COLLOR DE MELLO AGRAVADO: RUBEM LOPES DA COSTA RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial é admissível na Justiça do Trabalho, sendo possível o redirecionamento da execução contra os sócios, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. O deferimento do incidente não ofende os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, tampouco implica invasão da competência do juízo universal. Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição não provido. I. Caso em exame Cuida-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista. O agravante sustenta que, em razão da recuperação judicial da empresa e da novação do crédito trabalhista no plano aprovado pela assembleia de credores, a cobrança deve prosseguir exclusivamente no juízo universal. Defende, ainda, a inexistência de confusão patrimonial entre empresa e sócios, bem como a ausência de indícios de má gestão ou fraude. II. Questão em discussão É possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios de empresa em recuperação judicial? A novação da dívida trabalhista aprovada em plano de recuperação judicial afasta a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução? O procedimento adotado no incidente observou as garantias processuais previstas na legislação aplicável? III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando a empresa executada está em recuperação judicial, autorizando o redirecionamento da execução para os sócios, desde que os bens destes não estejam sujeitos à recuperação. A novação da dívida trabalhista aprovada em plano de recuperação não afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar os sócios quando não se demonstrar patrimônio suficiente da pessoa jurídica. O rito adotado pelo juízo de origem observou os artigos 133 a 137 do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios incluídos. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, amplamente aceita no processo do trabalho, admite o redirecionamento da execução mediante a simples demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para saldar os créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese Nega-se provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução contra os sócios. Tese: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial na Justiça do Trabalho, com redirecionamento da execução aos sócios, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 133 a 137; CDC, art. 28; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relativa citada: TST, RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020. TST, Ag-AIRR-11661-81.2018.5.18.0013, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020. TRT 19ª Região, AP-0000083-98.2016.5.19.0002, Rel. Des. Laerte Neves de Souza, DEJT 21/11/2020. TRT 19ª Região, AP-0000563-48.2015.5.19.0055, Rel. Des. Laerte Neves de Souza, DEJT 11/12/2020. Acórdão ACORDAM os Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios da executada. Maceió, 1º de agosto de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBEM LOPES DA COSTA

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Erick David Da Silva x Emporio Salud - Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 258858335

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-49.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

EMPORIO SALUD - DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA WANDERLEY NEPOMUCENO

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SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-49.2022.5.19.0007 AUTOR: ERICK DAVID DA SILVA RÉU: EMPORIO SALUD - D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-49.2022.5.19.0007 AUTOR: ERICK DAVID DA SILVA RÉU: EMPORIO SALUD - DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3a4eb proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não foram localizados bens da empresa executada suficientes para garantir a presente execução, defiro o requerimento retro do exequente, no que se refere à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com o intuito de perseguir bens e direitos dos sócios da executada. Assim, determino: 1. A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º, do CPC/2015. 2. A citação dos sócios constantes do quadro social a ser obtido via sistema HOD/SERPRO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e requerer as provas cabíveis. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC/2015 c/c o art. 855-A da CLT, desde já inverto o ônus da prova (art. 357 c/c 373, §1º do CPC/2015), pois considero que a parte exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação do seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho por força do art. 8º da CLT. 3. Frustrada a citação postal, intime-se a parte exequente para informar endereço atualizado do(a) sócio(a), em 05 dias. Não sendo apresentado, faça-se por edital. 4. Oferecida(s) defesa(s), dê-se vistas à parte exequente, por 15 dias e retornem conclusos. Caso não seja(m) apresentada(s), autos conclusos para julgamento do incidente. 5. Quanto às diligências requeridas em face dos sócios, serão analisadas, se for o caso, na decisão do incidente. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DAVID DA SILVA

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Erick David Da Silva x Emporio Salud - Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 255847438

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-49.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

EMPORIO SALUD - DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA WANDERLEY NEPOMUCENO

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SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-49.2022.5.19.0007 AUTOR: ERICK DAVID DA SILVA RÉU: EMPORIO SALUD - D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-49.2022.5.19.0007 AUTOR: ERICK DAVID DA SILVA RÉU: EMPORIO SALUD - DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e2ecca proferido nos autos. DESPACHO Há, nos autos, atos executórios sem que, contudo, tenha havido sucesso nas diligências. Intimado, credor não se manifestou, apesar de decorrido o prazo para tanto ou os pedidos do exequente são reiterações de providências já tomadas pelo Juízo. Ante o estado do processo, decide este Juízo: 1) Intime-se o(a) exequente para se manifestar em 5 dias úteis e promover meios para a execução, indicando especificamente bens passíveis de penhora ou diligência útil ainda não providenciada pelo Juízo. 2) O Juízo desde já esclarece que caso o pedido seja vago ou de diligências já realizadas, sem indicar concretamente bens do executado, entenderá como não cumprida a presente determinação, ocasião em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 11-A da CLT. 3) Outrossim, meros pedidos de medidas executórias não interrompem o prazo prescricional. Isso ocorre somente com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, o STJ decidiu no REsp 1.340.553/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568. Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 4) Por fim, registre-se que, nos termos do art. 11-A, § 1º, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DAVID DA SILVA

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Juliana De Andrade Peixoto e outros x Nordeste Mais Alimentos Ltda

ID: 331141575

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-62.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ANDRADE PEIXOTO VANDERSON FRANCISCO LUCAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA CARVALHO DE SOUZA

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FABIAN CARUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-62.2025.5.19.0001 AUTOR: VANDERSON FRANCISCO LUCAS DA CONCEICAO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-62.2025.5.19.0001 AUTOR: VANDERSON FRANCISCO LUCAS DA CONCEICAO RÉU: NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ec784d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo ajuizada por VANDERSON FRANCISCO LUCAS DA CONCEICAO em desfavor de NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA, resolvo, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita: Deferir o requerimento de justiça gratuita da parte autora; Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar os pedidos parcialmente procedentes, para: a) declarar: A rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/01/2025; b) condenar a parte ré a cumprir as seguintes obrigações de fazer: Anotar a baixa na CTPS do autor;Realizar os depósitos do FGTS faltantes e da multa de 40%;Entregar o TRCT, as guias CD/SD e a chave de conectividade; c) condenar a parte ré a cumprir as seguintes obrigações de pagar: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo salarial (7 dias);Férias proporcionais com 1/3 (9/12);Multa do art. 477 da CLT;Indenização por danos morais;Honorários advocatícios sucumbenciais. d) condenar a parte autora as partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, que ficam em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Findo esse prazo sem que haja alteração da condição de hipossuficiente, a obrigação restará extinta. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos do capítulo acerca dos parâmetros de liquidação. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, pela União. Custas, pela primeira parte ré, no importe de R$ 120,00, apuradas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 6.000,00. Alerto as partes, como medida de boa-fé e cooperação processual, de que multa por embargos de declaração protelatórios (conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC) será aplicada se forem opostos fora das hipóteses taxativas para a sua utilização, como, por exemplo, os que objetivam o reexame das provas ("error in judicando") ou para contestar as interpretações jurídicas adotadas. É importante destacar que não existe uma obrigação legal para o Juízo enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos da sua convicção judicial, como aconteceu neste caso (art. 832, caput da CLT c/c art. 489 do CPC c/c art. 93, inciso IX, da CRFB). Qualquer insatisfação com a decisão deve ser objeto do recurso adequado, que não exige o prequestionamento neste grau de jurisdição e permite a ampla devolutividade para o Tribunal (art. 769 da CLT c/c art. 1.013, §1º, do CPC c/c Súmula 393 do TST). Advirto, ainda que, caso aplicada, trata-se de penalidade que é devida independentemente da concessão dos benefícios da justiça gratuita a qualquer parte (art. 98, §4º, do CPC). Notifiquem-se as partes. No tocante à intimação da União (art. 832, § 5º, da CLT), observe-se o disposto na Portaria Normativa PGF nº 47/2023. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON FRANCISCO LUCAS DA CONCEICAO

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Juliana De Andrade Peixoto e outros x Nordeste Mais Alimentos Ltda

ID: 331141620

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-62.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ANDRADE PEIXOTO VANDERSON FRANCISCO LUCAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA CARVALHO DE SOUZA

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FABIAN CARUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-62.2025.5.19.0001 AUTOR: VANDERSON FRANCISCO LUCAS DA CONCEICAO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000007-62.2025.5.19.0001 AUTOR: VANDERSON FRANCISCO LUCAS DA CONCEICAO RÉU: NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ec784d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo ajuizada por VANDERSON FRANCISCO LUCAS DA CONCEICAO em desfavor de NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA, resolvo, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita: Deferir o requerimento de justiça gratuita da parte autora; Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar os pedidos parcialmente procedentes, para: a) declarar: A rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/01/2025; b) condenar a parte ré a cumprir as seguintes obrigações de fazer: Anotar a baixa na CTPS do autor;Realizar os depósitos do FGTS faltantes e da multa de 40%;Entregar o TRCT, as guias CD/SD e a chave de conectividade; c) condenar a parte ré a cumprir as seguintes obrigações de pagar: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo salarial (7 dias);Férias proporcionais com 1/3 (9/12);Multa do art. 477 da CLT;Indenização por danos morais;Honorários advocatícios sucumbenciais. d) condenar a parte autora as partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, que ficam em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Findo esse prazo sem que haja alteração da condição de hipossuficiente, a obrigação restará extinta. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos do capítulo acerca dos parâmetros de liquidação. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, pela União. Custas, pela primeira parte ré, no importe de R$ 120,00, apuradas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 6.000,00. Alerto as partes, como medida de boa-fé e cooperação processual, de que multa por embargos de declaração protelatórios (conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC) será aplicada se forem opostos fora das hipóteses taxativas para a sua utilização, como, por exemplo, os que objetivam o reexame das provas ("error in judicando") ou para contestar as interpretações jurídicas adotadas. É importante destacar que não existe uma obrigação legal para o Juízo enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos da sua convicção judicial, como aconteceu neste caso (art. 832, caput da CLT c/c art. 489 do CPC c/c art. 93, inciso IX, da CRFB). Qualquer insatisfação com a decisão deve ser objeto do recurso adequado, que não exige o prequestionamento neste grau de jurisdição e permite a ampla devolutividade para o Tribunal (art. 769 da CLT c/c art. 1.013, §1º, do CPC c/c Súmula 393 do TST). Advirto, ainda que, caso aplicada, trata-se de penalidade que é devida independentemente da concessão dos benefícios da justiça gratuita a qualquer parte (art. 98, §4º, do CPC). Notifiquem-se as partes. No tocante à intimação da União (art. 832, § 5º, da CLT), observe-se o disposto na Portaria Normativa PGF nº 47/2023. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA

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Jose Da Silva x Central Acucareira Santo Antonio S A

ID: 259708388

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-91.2025.5.19.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO UMBELINO DE GODOI NETO

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LUIZ FELIPE COUTINHO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATOrd 0000007-91.2025.5.19.0056 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09f28a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE -AL PROCESSO N.º 0000007-91.2025.5.19.0056 Vistos, etc. JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação contra CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A, também qualificada nos autos, alegando em síntese, que trabalhou informalmente para a demandada no período de 15 de março de 1987 a 24 de abril de 1994, de modo que, somente no período e 25 de abril de 1994 fora formalizado o pacto laboral em sua CTPS. Relata que trabalhou em condições insalubres e que ao dar entrada no pedido de aposentadoria, a Previdência Social lhe negou o pedido de jubilação. Pretende o demandante, em apertado corte, que a parte ré forneça laudo técnico e PPP’s de todo o período trabalhado, de 05 de agosto de 196 a 21 de janeiro de 1998. Pede, ainda, a declaração de que o Reclamante teria direito a aposentadoria em condições especiais, bem como a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a condenação também do pagamento de quantia correspondente a aposentadoria a que teria direito. A demandada fora citada e contestou a pretensão deduzida em juízo, conforme consta na peça vista no Id. 5912ad4, onde pugna pelo pronunciamento da prescrição total e parcial. No mais, nega o trabalho informal declarado na exordial e pleitos conseqüentes. Recusada a proposta inicial de conciliação. O valor de alçada está indicado na inicial e o feito instruído com documentos, interrogatórios das partes e oitiva de uma testemunha. Finda a fase probatória as partes não aduziram razões finais. Prejudicada a proposta final de conciliação, eis que ausente a parte autora à sessão da audiência designada. Sem de conciliação. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Observo, de logo, que as partes são legítimas e estão bem representadas, nada havendo no feito a merecer providência de índole saneadora. Registra este magistrado, de início, que o pressuposto processual objetivo do juízo é condição sine qua nom para a entrega da tutela jurisdicional pleiteada, ou seja, é absolutamente necessário que o juízo tenha competência material e funcional para decidir a respeito de alguma demanda que lhe seja submetida. No caso dos autos, não cabe a este magistrado dizer, ainda que em tese, que o Reclamante teria direito ou não a aposentadoria especial, caso tive a demandada lhe fornecido a documentação pleiteada na peça atrial, laudo técnico (LTCAT) e Perfil Profisiográfico Previdenciário (PPP). É que, sendo negada a aposentadoria especial, como afirmado na inicial, o Juízo competente para dizer que o trabalhador tem ou não direito a aposentadoria é o Juízo Federal. Competência material da Justiça Federal Comum. Inteligência do art. 109, I, da Carta Magna. Impossível apreciar o mérito da pretensão em foco (letra C do pedido). Cumpre notar, outrossim, que a pretensão do promovente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais está totalmente atingida pela prescrição bienal, eis que a relação de emprego entre as partes fora extinta em 06 de setembro de 2019, como visto no TRCT (id 5ef7e0c). Evidente, pois, a prescrição do direito de agir do Autor, no tocante a qualquer pedido de condenação da ex-empregadora, que seja de índole pecuniária. Antes de decidir sobre a relação informal de emprego, declinada na peça de pórtico, esclarece esse magistrado que a prova no sentido objetivo ou prova material é, em breve definição, a demonstração do fato relevante, controverso e determinado a ensejar a convicção do julgador para decidir a lide. A prova no sentido subjetivo, então é aquela que se forma no espírito do julgador. Feito o registro supra, importa dizer que uma vez negada a relação de emprego, o ônus da prova recai sobre o autor da ação, como dispõe o art. 818, I, da CLT. Tal é a hipótese dos autos. Este magistrado entende, outrossim, que a prova testemunhal que tenha por finalidade demonstrar o vínculo jurídico de emprego, deve ser firme, robusta e convincente ao ponto de formar no espírito do julgador a convicção da verdade do fato alegado na peça atrial, o que não ocorre, in casu. Por que assim entende este magistrado. Explico: - Nenhuma prova ou indício de prova material há nos autos, referente ao trabalho informal declinado na inicial. - A certidão de nascimento do Reclamante mostra que o mesmo nasceu no dia 22 de janeiro de 1976 (ver id 80956f1). - o Reclamante disse, ao ser interrogado, que começou a trabalhar para a demandada com 11 (onze) anos de idade (ver id 235022a). Portanto, isso ocorreu no ano de 1987 e não em 05 de agosto de 1986, como consta no item 11 da petição inicial. - A testemunha arrolada pelo Reclamante, o Sr. Antônio Batista da Silva, ao ser inquirida pelo Juízo afirmou: “(...) que conhece o Reclamante de vista há 40 anos; que trabalhou na Fazendo Unussu 09 anos; que sai do emprego no ano de 1990...”. Ora, em de 1981 quando a testemunha arrolada pelo obreiro fora admitida pela Reclamada, em tese, o Reclamante contava apenas com 06 (seis) anos de idade e em 1990, quando a testemunha fora demitida do emprego o Reclamante completou 14 anos de idade. Evidentemente, portanto, que a prova do trabalho informal declinado na exordial é manifestamente insuficiente para que o Juízo acolha a pretensão do Autor. Atente-se, ainda, que a testemunha arrolada pelo Reclamante afirmou ter trabalhado informalmente para a Reclamada nos autos de 1981 e 1982. Se assim é, não pode provar o trabalho do promovente, nos anos de 1987 e seguintes. E mais, a testemunha afirma que o demandante passou a trabalhar para a Reclamada entre os anos de 1983 e 1984. Data venia, esse testemunho não é sólido o suficiente para provar o vínculo de emprego alegado pelo Autor. Atente-se, também, que na peça vestibular o Reclamante afirma ter começado a trabalhar em 15 de março de 1987. Fácil perceber que a testemunha arrolada pelo demandante não tem compromisso com a verdade. É para este magistrado “conhecer uma pessoa, de vista, há 40 anos já é complicado, e, piora mais ainda quando se afirmar que a parte autora começou a trabalhar entre os anos de 1983 e 1984, fato que não dito na peça inicial. Cabe indagar: por qual razão apenas uma testemunha pode provar esse trabalho informal, se o pagamento era feito semanalmente em um barracão, para tantos trabalhadores, conforme afirmam o Reclamante e a testemunha por ele arrolada? Este magistrado, data venia, não se convence do alegado na inicial, com a prova coligida para os autos. Rejeito, pois, a pretensão do Reclamante. Concedo ao Reclamante, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do pedido, pelo que o isento do pagamento de custas e despesas processuais, bem como do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua total sucumbência. CONCLUSÃO. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de declaração judicial do direito a aposentadoria especial, como formulado na inicial (letra C). Decido, ainda, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, II, do CPC, ante a prescrição do direito de agir do Reclamante em relação aos pedidos de pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mais, julgo totalmente improcedente a demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, de R$ 1.332,24 (mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) calculadas sobre o valor dado à causa, porém dispensadas na forma da lei. Partes cientes na data designada para a publicação do julgado. LUIZ CARLOS MONTEIRO COUTINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A

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