Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000567-04.2024.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Lisiane De Araujo Santos x Mario Sergio Bastos e outros

ID: 326499015

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-07.2016.5.19.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

MARIO SERGIO BASTOS M S BASTOS & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAMES SANTOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO LOPES DE LIMA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO IGOR VASCONCELOS LOPES CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000567-07.2016.5.19.0005 AUTOR: LISIANE DE ARAUJO SANTOS RÉU: M S BASTOS & …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvanio Januario Da Silva x Potenza Construcoes Ltda

ID: 262959778

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-86.2025.5.19.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVANIO JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

POTENZA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SOARES CABRAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES CIRINO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-86.2025.5.19.0006 AUTOR: GILVANIO JANUARIO DA SILVA RÉU: POTENZA CON…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Filipe Da Silva Santos x Municipio De Maceio e outros

ID: 261059916

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-04.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACEIO SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA DE MACEIO-SLUM

Notificação

Advogados:

FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000567-04.2025.5.19.0001 AUTOR: FILIPE DA SILVA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE MA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Ferreira Da Silva Junior x Barros Comercio Ltda

ID: 261084496

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-74.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BARROS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000567-74.2025.5.19.0010 AUTOR: LUCAS FERREIRA DA SILVA JUNIOR RÉU: BARROS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 257358516

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYANA MIRANDA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000567-34.2024.5.19.0261 (ROT) RECORRENTE: P. P. DOS S. ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE RECORRIDOS: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ADVOGADO: LUCIANO FILGUEIRAS DIAS DE SOUZA RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, o qual busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de emprego e as verbas salariais e rescisórias que entende fazer jus, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, se há prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a cooperativa reclamada, bem como se é é o caso de excluir a multa por litigância de má-fé e reduzir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de provas robustas que demonstrem a pessoalidade e a subordinação jurídica, elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, o que impede o reconhecimento desta. A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão do dano processual causado pelo reclamante, porém reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos para 5%, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, e sua exigibilidade foi suspensa em razão da concessão, nesta instância, dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de Julgamento:"1. A ausência de prova robusta da pessoalidade e subordinação jurídica, elementos essenciais à configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, mesmo reduzidos, foi considerada adequada diante dos fatos e circunstâncias do processo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo determinada a suspensão da exigibilidade dos aludidos honorários, em razão da concessão da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CLT, arts. 2º, 3º, 790, § 4º, 791-A, §§ 2º e 4º, 793-B e seguintes; CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), j. 14/10/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, arguida em contrarrazões e, meritoriamente, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, bem como reduzir para 2% sobre o valor da causa, a multa em favor da União e também reduzir para 2% sobre o valor da causa, a indenização por dano processual em prol das reclamadas (sendo 1% para cada uma) e ainda reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e declarar a condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Maceió, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO PEDRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 257358522

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYANA MIRANDA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000567-34.2024.5.19.0261 (ROT) RECORRENTE: P. P. DOS S. ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE RECORRIDOS: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ADVOGADO: LUCIANO FILGUEIRAS DIAS DE SOUZA RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, o qual busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de emprego e as verbas salariais e rescisórias que entende fazer jus, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, se há prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a cooperativa reclamada, bem como se é é o caso de excluir a multa por litigância de má-fé e reduzir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de provas robustas que demonstrem a pessoalidade e a subordinação jurídica, elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, o que impede o reconhecimento desta. A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão do dano processual causado pelo reclamante, porém reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos para 5%, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, e sua exigibilidade foi suspensa em razão da concessão, nesta instância, dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de Julgamento:"1. A ausência de prova robusta da pessoalidade e subordinação jurídica, elementos essenciais à configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, mesmo reduzidos, foi considerada adequada diante dos fatos e circunstâncias do processo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo determinada a suspensão da exigibilidade dos aludidos honorários, em razão da concessão da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CLT, arts. 2º, 3º, 790, § 4º, 791-A, §§ 2º e 4º, 793-B e seguintes; CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), j. 14/10/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, arguida em contrarrazões e, meritoriamente, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, bem como reduzir para 2% sobre o valor da causa, a multa em favor da União e também reduzir para 2% sobre o valor da causa, a indenização por dano processual em prol das reclamadas (sendo 1% para cada uma) e ainda reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e declarar a condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Maceió, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 257358532

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYANA MIRANDA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000567-34.2024.5.19.0261 (ROT) RECORRENTE: P. P. DOS S. ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE RECORRIDOS: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ADVOGADO: LUCIANO FILGUEIRAS DIAS DE SOUZA RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, o qual busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de emprego e as verbas salariais e rescisórias que entende fazer jus, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, se há prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a cooperativa reclamada, bem como se é é o caso de excluir a multa por litigância de má-fé e reduzir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de provas robustas que demonstrem a pessoalidade e a subordinação jurídica, elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, o que impede o reconhecimento desta. A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão do dano processual causado pelo reclamante, porém reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos para 5%, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, e sua exigibilidade foi suspensa em razão da concessão, nesta instância, dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de Julgamento:"1. A ausência de prova robusta da pessoalidade e subordinação jurídica, elementos essenciais à configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, mesmo reduzidos, foi considerada adequada diante dos fatos e circunstâncias do processo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo determinada a suspensão da exigibilidade dos aludidos honorários, em razão da concessão da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CLT, arts. 2º, 3º, 790, § 4º, 791-A, §§ 2º e 4º, 793-B e seguintes; CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), j. 14/10/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, arguida em contrarrazões e, meritoriamente, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, bem como reduzir para 2% sobre o valor da causa, a multa em favor da União e também reduzir para 2% sobre o valor da causa, a indenização por dano processual em prol das reclamadas (sendo 1% para cada uma) e ainda reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e declarar a condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Maceió, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicera Maria Da Silva x Ana Lucia Nunes Silva e outros

ID: 278340509

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-23.2022.5.19.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LUCIA NUNES SILVA THAIRINE NUNES DA SILVA T NUNES DA SILVA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000567-23.2022.5.19.0061 AUTOR: CICERA MARIA DA SILVA RÉU: T NUNES DA SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicera Maria Da Silva x Ana Lucia Nunes Silva e outros

ID: 278340535

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-23.2022.5.19.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LUCIA NUNES SILVA THAIRINE NUNES DA SILVA T NUNES DA SILVA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000567-23.2022.5.19.0061 AUTOR: CICERA MARIA DA SILVA RÉU: T NUNES DA SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Leandro Dos Santos x Izabel Cristina Monteiro Shimabuku e outros

ID: 341500208

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-67.2024.5.19.0056

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA MONTEIRO SHIMABUKU VIVIANE SHIMABUKU

Notificação

Advogados:

THULIO EDUARDO DA CRUZ PEIXOTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ATSum 0000567-67.2024.5.19.0056 AUTOR: RAFAEL LEANDRO DOS SANTOS RÉU: I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "0000567-04.2024.5.06.0291" – Página 5 de 6

Lisiane De Araujo Santos x Mario Sergio Bastos e outros

Gilvanio Januario Da Silva x Potenza Construcoes Ltda

Filipe Da Silva Santos x Municipio De Maceio e outros

Lucas Ferreira Da Silva Junior x Barros Comercio Ltda

Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

Cicera Maria Da Silva x Ana Lucia Nunes Silva e outros

Cicera Maria Da Silva x Ana Lucia Nunes Silva e outros

Rafael Leandro Dos Santos x Izabel Cristina Monteiro Shimabuku e outros