Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001428-04.2023.5.02.0716" – Página 40 de 47

Fernanda De Oliveira Luiz x Localiza Negocios Ltda

ID: 319976816

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001428-46.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

LOCALIZA NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SCIRE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001428-46.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA LUIZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001428-46.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDA DE OLIVEIRA LUIZ RECLAMADO: LOCALIZA NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75a8867 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANNE CAROLINE SPRINGER CAIXETA Vistos. A exequente requer pesquisas pelos convênios Bacen-CCS, CENSEC e SNIPER, em face da executada (id. 1291e54). Decido. Bacen-CCS O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 a fim de auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei nº 9.613/1998. Assim, a medida é excepcional e deve ser aplicada apenas quando haja fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. O reclamante não apresenta nenhuma justificativa para o seu pedido. Além disso, não há na presente execução nenhum indício de fraude financeira ou ocultação patrimonial dos executados. A parte não tem direito subjetivo ao uso do CCS, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC), avaliar a conveniência de se empregar a ferramenta quando haja real expectativa de solução do caso concreto. No caso, os instrumentos de pesquisa patrimonial dos executados já foram utilizados, todos frustrados. Rejeito o pedido. CENSEC e SNIPER Defiro o requerido. Providencie a Secretaria da Vara. Juntado o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para que oriente o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados à satisfação da execução (art. 878, CLT), observado o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA NEGOCIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Silva Lemos e outros x Maxtecnica Servicos Integralizados Eireli - Me e outros

ID: 259103041

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-36.2021.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA LEMOS SEBASTIAO SAMPAIO ALVES

Polo Passivo:

MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001428-36.2021.5.02.0049 : MARCELO SILVA LEMOS : MAXTECNICA SERVICOS INTEGRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001428-36.2021.5.02.0049 : MARCELO SILVA LEMOS : MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81e9d3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, dou por iniciada a liquidação. #id:2246313 - Ciência ao perito judicial. Apresente o reclamante, em 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidentes sobres os títulos de cunho salarial deferidos, devidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, nos termos do art. 879, § 1º-b, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, especificando-os e justificando-os. Atentem-se as partes que, no caso de utilização do sistema PJe Calc, deverá o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Providenciem, as partes, a adequação. Este Juízo exorta as partes a iniciarem as tratativas em busca da solução amigável do conflito, sendo que, em caso em composição, deverão protocolar o acordo por meio de peticionamento eletrônico, em petição obrigatoriamente assinada pelo(s) reclamante(s) e seu patrono, com poderes da cláusula “ ad judicia”, bem como pelo patrono da(s) reclamada(s). Se preferirem, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SILVA LEMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

12ª Vara Cível Do Foro Central Tjsp e outros x Angelo Vecchi e outros

ID: 328988065

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001428-06.2016.5.02.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

12ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL TJSP BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUIZ GABRIEL RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELO VECCHI ITAR PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRES.LTDA SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001428-06.2016.5.02.0051 RECLAMANTE: LUIZ GABRIEL RODRIGUES DE MELO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001428-06.2016.5.02.0051 RECLAMANTE: LUIZ GABRIEL RODRIGUES DE MELO RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c8879 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. EMERSON ALVES DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Vistos. Ciência à parte exequente acerca do documento ID b1690dd. Concedo o prazo de 10 dias para que apresente meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e início do decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Nos termos do tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." É a jurisprudência da Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)" Nesse sentido, caso a diligência requerida se revele infrutífera, não haverá interrupção do prazo prescricional e os autos permanecerão sobrestados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GABRIEL RODRIGUES DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thales Vinicius Miranda Figueiredo x Lojas Riachuelo Sa

ID: 256371906

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-46.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES VINICIUS MIRANDA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001428-46.2024.5.02.0044 : THALES VINICIUS MIRANDA FIGUEIREDO : LOJAS RIACHUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001428-46.2024.5.02.0044 : THALES VINICIUS MIRANDA FIGUEIREDO : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f47e09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que THALES VINICIUS MIRANDA FIGUEIREDO, parte autora, move em face de LOJAS RIACHUELO SA, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - REJEITAR as preliminares arguidas; - PREJUDICADA a análise da prejudicial de prescrição quinquenal; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não tem o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. Não concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, no importe de 5%, o que deverá ser quitado pelo autor. Observe-se os parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, bem como eventual condição suspensiva. Custas processuais, pela parte autora, no valor de R$ 18.069,28, calculadas sobre o valor da causa de R$ 903.464,04. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se o acima determinado e arquive-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALES VINICIUS MIRANDA FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thales Vinicius Miranda Figueiredo x Lojas Riachuelo Sa

ID: 256371907

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-46.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES VINICIUS MIRANDA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001428-46.2024.5.02.0044 : THALES VINICIUS MIRANDA FIGUEIREDO : LOJAS RIACHUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001428-46.2024.5.02.0044 : THALES VINICIUS MIRANDA FIGUEIREDO : LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f47e09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que THALES VINICIUS MIRANDA FIGUEIREDO, parte autora, move em face de LOJAS RIACHUELO SA, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - REJEITAR as preliminares arguidas; - PREJUDICADA a análise da prejudicial de prescrição quinquenal; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não tem o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. Não concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, no importe de 5%, o que deverá ser quitado pelo autor. Observe-se os parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, bem como eventual condição suspensiva. Custas processuais, pela parte autora, no valor de R$ 18.069,28, calculadas sobre o valor da causa de R$ 903.464,04. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se o acima determinado e arquive-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Do Nascimento Sales Da Silva x Ozeias Pimentel Vieira e outros

ID: 256264492

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-54.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO NASCIMENTO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

OZEIAS PIMENTEL VIEIRA OZEIAS PIMENTEL VIEIRA 55356087349

Notificação

Advogados:

ACACIA DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001428-54.2023.5.02.0473 : RODRIGO DO NASCIMENTO SALES DA SILVA : OZE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Do Nascimento Sales Da Silva x Ozeias Pimentel Vieira e outros

ID: 256264505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-54.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO NASCIMENTO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

OZEIAS PIMENTEL VIEIRA OZEIAS PIMENTEL VIEIRA 55356087349

Notificação

Advogados:

ACACIA DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001428-54.2023.5.02.0473 : RODRIGO DO NASCIMENTO SALES DA SILVA : OZE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jide Car Rastreamento E Monitoramento Ltda e outros x Silvanio Cesario Alves

ID: 316554922

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001428-24.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

SILVANIO CESARIO ALVES

Acórdão

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GARROUX SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001428-24.2024.5.02.0019 RECORRENTE: JIDE CAR RASTREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001428-24.2024.5.02.0019 RECORRENTE: JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA RECORRIDO: SILVANIO CESARIO ALVES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2ada072 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001428-24.2024.5.02.0019 (RORSum) RECORRENTE: JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA RECORRIDO: SILVANIO CESARIO ALVES RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 4ab3777) no tocante ao assunto: "O laudo pericial assim informou as atividades do reclamante (item 3 do laudo - fl.228): "O (A) reclamante laborava na função de "Auxiliar de Serviços Gerais". O local possui 127 funcionários efetivos, dos quais três são dedicados à limpeza. A reclamante trabalhava das 7h às 16h, realizando atividades de varrição, limpeza geral, lavagem de banheiros, limpeza de vidros, passagem de pano no chão e recolhimento de lixo dos banheiros, com manutenção periódica dos espaços após a limpeza principal. O local conta com dois banheiros no térreo e mais dois nos demais pavimentos. A reclamante recolhia o lixo desses banheiros e o transportava até a lixeira. A reclamada informa que o transporte do lixo para a área externa era feito de forma esporádica. Além disso, a reclamante cobriu as funções do colaborador responsável pelo café durante o período de férias deste". A reclamada em audiência pretendeu ouvir prova testemunhal, a fim de contrapor as informações colhidas pelo perito na ocasião do laudo, do qual participaram além do autor, o advogado da empresa, o assistente técnico da empresa e ainda uma empregada do RH da empresa, sem apontamento de qualquer divergência fática acerca da rotina de trabalho por parte do perito. Ainda assim, o preposto da empresa declarou que dos diversos banheiros o autor limparia na verdade apenas os do piso térreo, em número de 3 e não outros pavimentos. Já a testemunha da reclamada apenas confirmou que o autor limpava os banheiros do térreo, o qual era usado por 40 pessoas diariamente em média, informando não saber se o autor também limpava o banheiro dos demais pavimentos. Nesse contexto, malgrado a prova testemunhal não se preste a alterar questões incontroversas de fato colhidas no local pelo perito do juízo, o qual é longa manus do órgão jurisdicional, apenas reforçou as conclusões do laudo quanto à limpeza de banheiros de circulação coletiva pelo autor. O tema é sumulado pelo E. TST, o qual considera que tal exposição equivale a lixo urbano para fins do enquadramento normativo da NR 15, justificando a insalubridade em grau máximo, no mesmo sentido da conclusão do laudo pericial. Isso posto, acolho o laudo integralmente. Julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), observado o salário mínimo da época (dada a ausência de atualização legislativa em sentido diverso, conforme definido pelo E. STF na RCL 6266, ao tratar sobre os limites da SV 4 do STF tratando-se do referido adicional de insalubridade), observado o período de prestação de serviços. Por ser a verba de natureza salarial e habitual, opera-se o efeito expansionista circular e são devidas ainda as repercussões legais em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS de todo período laborado (sendo que as repercussões legais em FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, sob pena de execução direta e reversão dos valores à conta vinculada). Os repousos semanais remunerados já se consideram incluídos dado o pagamento mensal, sob pena de bis in idem. As repercussões decorrem da Lei e são inexistentes repercussões legal em outras verbas, inclusive rescisórias, além das já delineadas acima." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jide Car Rastreamento E Monitoramento Ltda e outros x Silvanio Cesario Alves

ID: 316554933

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001428-24.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

SILVANIO CESARIO ALVES

Acórdão

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GARROUX SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001428-24.2024.5.02.0019 RECORRENTE: JIDE CAR RASTREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001428-24.2024.5.02.0019 RECORRENTE: JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA RECORRIDO: SILVANIO CESARIO ALVES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2ada072 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001428-24.2024.5.02.0019 (RORSum) RECORRENTE: JIDE CAR RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA RECORRIDO: SILVANIO CESARIO ALVES RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 4ab3777) no tocante ao assunto: "O laudo pericial assim informou as atividades do reclamante (item 3 do laudo - fl.228): "O (A) reclamante laborava na função de "Auxiliar de Serviços Gerais". O local possui 127 funcionários efetivos, dos quais três são dedicados à limpeza. A reclamante trabalhava das 7h às 16h, realizando atividades de varrição, limpeza geral, lavagem de banheiros, limpeza de vidros, passagem de pano no chão e recolhimento de lixo dos banheiros, com manutenção periódica dos espaços após a limpeza principal. O local conta com dois banheiros no térreo e mais dois nos demais pavimentos. A reclamante recolhia o lixo desses banheiros e o transportava até a lixeira. A reclamada informa que o transporte do lixo para a área externa era feito de forma esporádica. Além disso, a reclamante cobriu as funções do colaborador responsável pelo café durante o período de férias deste". A reclamada em audiência pretendeu ouvir prova testemunhal, a fim de contrapor as informações colhidas pelo perito na ocasião do laudo, do qual participaram além do autor, o advogado da empresa, o assistente técnico da empresa e ainda uma empregada do RH da empresa, sem apontamento de qualquer divergência fática acerca da rotina de trabalho por parte do perito. Ainda assim, o preposto da empresa declarou que dos diversos banheiros o autor limparia na verdade apenas os do piso térreo, em número de 3 e não outros pavimentos. Já a testemunha da reclamada apenas confirmou que o autor limpava os banheiros do térreo, o qual era usado por 40 pessoas diariamente em média, informando não saber se o autor também limpava o banheiro dos demais pavimentos. Nesse contexto, malgrado a prova testemunhal não se preste a alterar questões incontroversas de fato colhidas no local pelo perito do juízo, o qual é longa manus do órgão jurisdicional, apenas reforçou as conclusões do laudo quanto à limpeza de banheiros de circulação coletiva pelo autor. O tema é sumulado pelo E. TST, o qual considera que tal exposição equivale a lixo urbano para fins do enquadramento normativo da NR 15, justificando a insalubridade em grau máximo, no mesmo sentido da conclusão do laudo pericial. Isso posto, acolho o laudo integralmente. Julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), observado o salário mínimo da época (dada a ausência de atualização legislativa em sentido diverso, conforme definido pelo E. STF na RCL 6266, ao tratar sobre os limites da SV 4 do STF tratando-se do referido adicional de insalubridade), observado o período de prestação de serviços. Por ser a verba de natureza salarial e habitual, opera-se o efeito expansionista circular e são devidas ainda as repercussões legais em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS de todo período laborado (sendo que as repercussões legais em FGTS deverão ser depositadas em conta vinculada, sob pena de execução direta e reversão dos valores à conta vinculada). Os repousos semanais remunerados já se consideram incluídos dado o pagamento mensal, sob pena de bis in idem. As repercussões decorrem da Lei e são inexistentes repercussões legal em outras verbas, inclusive rescisórias, além das já delineadas acima." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIO CESARIO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrelina Valdevino Paz x Franklin Kentaro Toyama e outros

ID: 278553140

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001428-78.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA VALDEVINO PAZ

Polo Passivo:

FRANKLIN KENTARO TOYAMA SHIZUKO TOYAMA

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALERIA REKBAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001428-78.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRELINA VALDEVINO PAZ RECLAMADO: FRANK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001428-78.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRELINA VALDEVINO PAZ RECLAMADO: FRANKLIN KENTARO TOYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f743f2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 9811f3a. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 04/04/2023, a regularizar o polo passivo, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se as constrições (RENAJUD e CNIB). Intime-se. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRELINA VALDEVINO PAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes