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Ristanley Pinheiro Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328342519

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-28.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RISTANLEY PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001410-28.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: RISTANLEY PINHEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001410-28.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: RISTANLEY PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97a94c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor para pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista o pagamento realizado, no importe de R$ 19.670,23, utilizando-se do sistema SIF, prossiga-se com a liberação de valores, observando-se o seguinte: R$ 16.314,52 ao reclamante, correspondendo ao crédito líquido, pois há o abatimento do INSS (parte empregado); R$ 555,61 ao INSS (parte empregado); R$ 2.097,92 ao INSS (parte empregador); R$ 702,18 à União - Conta vinculada de FGTS do reclamante; DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ciência às partes, prazo preclusivo de 5 dias, sem manifestação contrária, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RISTANLEY PINHEIRO DA SILVA

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Rafaela Oliveira Barauna Silva x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 336760213

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001101-06.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERCOM LTDA. SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EDEVONES DIONES MATOS

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TELMA ARAUJO BOCATO

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001101-06.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001101-06.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aab0c5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Considerando-se que o atual domicílio da reclamante é a cidade de São Paulo e levando-se em conta a modalidade de trabalho realizado (home office), entende este juízo que a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio é medida que privilegia o princípio fundamental do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5ª, XXXV, da CF/88. A flexibilização do disposto no artigo 651 da CLT é medida necessária nesta hipótese, especialmente se considerarmos a condição de hipossuficiência da reclamante. Abaixo transcreve-se jurisprudência que corrobora esse entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada.Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Pelo acima exposto, rejeito a exceção de incompetência apresentada, mantendo a tramitação da presente ação neste juízo. Quanto à alegação de litispendência, caberá ao juízo da ação 1001110-86.2025.5.02.0704 decidir sobre essa questão, pois a presente ação foi distribuída anteriormente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA

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Rafaela Oliveira Barauna Silva x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 336760232

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001101-06.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERCOM LTDA. SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EDEVONES DIONES MATOS

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TELMA ARAUJO BOCATO

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EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001101-06.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001101-06.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: RAFAELA OLIVEIRA BARAUNA SILVA RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aab0c5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Considerando-se que o atual domicílio da reclamante é a cidade de São Paulo e levando-se em conta a modalidade de trabalho realizado (home office), entende este juízo que a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio é medida que privilegia o princípio fundamental do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5ª, XXXV, da CF/88. A flexibilização do disposto no artigo 651 da CLT é medida necessária nesta hipótese, especialmente se considerarmos a condição de hipossuficiência da reclamante. Abaixo transcreve-se jurisprudência que corrobora esse entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada.Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Pelo acima exposto, rejeito a exceção de incompetência apresentada, mantendo a tramitação da presente ação neste juízo. Quanto à alegação de litispendência, caberá ao juízo da ação 1001110-86.2025.5.02.0704 decidir sobre essa questão, pois a presente ação foi distribuída anteriormente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - SERCOM LTDA. - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Andre Luiz Bassani e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 323148093

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001410-17.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BASSANI CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA RORSum 1001410-17.2024.5.02.0467 RECORRENTE: ANDRE LUIZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA RORSum 1001410-17.2024.5.02.0467 RECORRENTE: ANDRE LUIZ BASSANI RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b3506 proferida nos autos. RORSum 1001410-17.2024.5.02.0467 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ BASSANI LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrido: CLAUDIO MARRAFAO RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 9669496; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b47e6fe). Regular a representação processual (Id 74fc5a0 e a6036bf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 10471ae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BASSANI

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Andre Luiz Bassani e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 323148104

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001410-17.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BASSANI CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA RORSum 1001410-17.2024.5.02.0467 RECORRENTE: ANDRE LUIZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA RORSum 1001410-17.2024.5.02.0467 RECORRENTE: ANDRE LUIZ BASSANI RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b3506 proferida nos autos. RORSum 1001410-17.2024.5.02.0467 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ BASSANI LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrido: CLAUDIO MARRAFAO RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 9669496; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b47e6fe). Regular a representação processual (Id 74fc5a0 e a6036bf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 10471ae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Rafael Matheus Mendes Dos Reis x Brd4 Servicos Tercerizados Especializados Ltda e outros

ID: 320835946

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001410-12.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

BRD4 SERVICOS TERCERIZADOS ESPECIALIZADOS LTDA CODOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FIRENZE PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINETE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VITOR LUDOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDO: UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:61de30c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001410-12.2024.5.02.0501 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDAS: UNIT4 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP Inconformado com a r. sentença (Id 0e409b9), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o autor, discutindo acúmulo de função, reembolso de descontos indevidos, indenização por danos morais e rescisão indireta. Custas isentas. Contrarrazões apresentadas sob Id 6de777f. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do acúmulo de funções Sem razão. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre ressaltar, outrossim, que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, pois não se cogita de falta de estipulação de salário sem prova do valor ajustado, tampouco se há cogitar em alteração contratual lesiva, nos moldes do artigo 468 da CLT. De todo modo, como bem entendeu a Origem, "as funções que alega desempenhar fazem parte das atividades de porteiro, para a qual foi contratado. Na presente hipótese, não se verifica a existência de desequilíbrio contratual entre a prestação de trabalho e a contraprestação salarial, mesmo porque não demonstrado exercício de função que exigisse maior qualificação profissional ou demandasse maior responsabilidade" (Id 0e409b9, g. n.). De resto, inova o reclamante ao invocar suposta "previsão de pagamento por acúmulo de função na convenção coletiva da categoria", pois nada disse a esse respeito na petição inicial, a qual, aliás, não se fez acompanhar de qualquer norma coletiva, restando esvaziada, portanto, a insurgência recursal. Nego provimento. Dos descontos indevidos Em rigor, a petição inicial beira a inépcia, notadamente ao alegar que a 1ª ré teria efetuado "descontos indevidos" no salário, sem, no entanto, especificar os valores descontados. Note-se, aliás, que o pedido de reembolso de "todos os descontos realizados em seu salário correspondentes aos respectivos atestados" (Id 4cf3346) é amplamente genérico, o que, só por só, conduz ao seu indeferimento. De qualquer maneira, o pleito não procede, pois o autor não logrou comprovar, como lhe competia, a alegação de que, "em diversas oportunidades", "a Reclamada não aceitava os atestados médicos e aplicava penalidades como advertências e suspensões, realizando descontos indevidos". Frise-se, por importante, que todos os documentos médicos trazidos com a petição inicial foram devidamente considerados pela empregadora, como se constata dos cartões de ponto abojados com a defesa. À guisa de exemplo, não se vislumbra irregularidade na aplicação, em 18/01/2024 (fl. 217 do PDF), da suspensão disciplinar de 01 dia ao reclamante, haja vista a ausência de juntada de atestado médico apto a justificar suas faltas nos dias 16 e 17 do mesmo mês. Irreparável, pois, o desconto efetuado sob o código 0421 no holerite correspondente, referente a 03 dias. Nego provimento. Da indenização por danos morais A reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que, no caso dos autos, não se verificam. A alegação da petição inicial de que o reclamante "laborava em péssimas condições, exposto à chuva e ao sol", sem que a ré propiciasse "condições adequadas", não foi comprovada por qualquer elemento de prova. Não serve para o fim colimado o vídeo anexado sob Id 75ca695, já que o seu próprio conteúdo, que retrata uma noite de labor sob chuva, revela a existência no local de ombrelone, acessório disponibilizado justamente para proporcionar sombras ao empregado, protegendo-o, assim, das condições climáticas desfavoráveis (raios solares e chuva). No mesmo tom, não restou demonstrado o alegado assédio moral por parte do supervisor Fernando, que, segundo a petição inicial, lhe tratava "com rigor excessivo, xingamento e ameaças constantes de demissão", além de chamar a atenção do reclamante "de maneira humilhante e muitas vezes constrangedoras na presença de outros funcionários e condôminos". Pontue-se que o assédio moral é caracterizado pelo abuso do poder hierárquico de forma repetida, sistematizada e premeditada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral ao empregado de forma determinada e específica, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. De efeito, a única testemunha presente na audiência, ouvida como mero informante, disse apenas que, "às vezes", o líder lhe solicitava que fizesse rondas, o que, certamente, não implica reconhecimento do alegado assédio. Tampouco o vídeo anexado sob Id acbf784 possui o condão de comprovar as alegações do libelo, porque a aplicação da advertência se deu com urbanidade, longe de configurar o "tratamento humilhante" noticiado na exordial. Como bem analisou a Origem, "Não houve constatação de ato ilícito da ré a ensejar reparação pecuniária. O autor não logrou demonstrar, como lhe competia, as péssimas condições de trabalho, que tornasse impossível o desempenho de suas funções. Tampouco o informante ouvido, em audiência, comprovou as alegações prefaciais, não estando certo em relação a poder entrar na portaria, quando chovesse e inclusive afirmou que 'nunca foi acionado para olhar se havia roupas nas janelas'. O assédio propalado, de igual forma, sequer foi mencionado. Com relação ao áudio juntado com a inicial, não há indicação de qualquer assédio moral, mas sim explicações/orientações referentes à problemática da ausência/falta dos colaboradores, caso não avisassem com antecedência. No caso vertente, não foi verificado qualquer ato doloso ou culposo, intentado pela demandada, que violasse a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da reclamante e que desse azo à indenização postulada". Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença que julgou improcedente o pleito em questão. Nego provimento. Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, os fatos motivadores da rescisão indireta narrados na petição inicial, a saber, acúmulo de funções, condições inadequadas de trabalho, penalidades e descontos indevidos, além de assédio moral, restaram rechaçados nos autos. Não se há mesmo cogitar, portanto, em rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CODOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FIRENZE

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Rafael Matheus Mendes Dos Reis x Brd4 Servicos Tercerizados Especializados Ltda e outros

ID: 320835969

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001410-12.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

BRD4 SERVICOS TERCERIZADOS ESPECIALIZADOS LTDA CODOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FIRENZE PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

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MARINETE JESUS NASCIMENTO

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VIVIANE VITOR LUDOVICO

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDO: UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:61de30c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001410-12.2024.5.02.0501 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDAS: UNIT4 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP Inconformado com a r. sentença (Id 0e409b9), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o autor, discutindo acúmulo de função, reembolso de descontos indevidos, indenização por danos morais e rescisão indireta. Custas isentas. Contrarrazões apresentadas sob Id 6de777f. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do acúmulo de funções Sem razão. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre ressaltar, outrossim, que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, pois não se cogita de falta de estipulação de salário sem prova do valor ajustado, tampouco se há cogitar em alteração contratual lesiva, nos moldes do artigo 468 da CLT. De todo modo, como bem entendeu a Origem, "as funções que alega desempenhar fazem parte das atividades de porteiro, para a qual foi contratado. Na presente hipótese, não se verifica a existência de desequilíbrio contratual entre a prestação de trabalho e a contraprestação salarial, mesmo porque não demonstrado exercício de função que exigisse maior qualificação profissional ou demandasse maior responsabilidade" (Id 0e409b9, g. n.). De resto, inova o reclamante ao invocar suposta "previsão de pagamento por acúmulo de função na convenção coletiva da categoria", pois nada disse a esse respeito na petição inicial, a qual, aliás, não se fez acompanhar de qualquer norma coletiva, restando esvaziada, portanto, a insurgência recursal. Nego provimento. Dos descontos indevidos Em rigor, a petição inicial beira a inépcia, notadamente ao alegar que a 1ª ré teria efetuado "descontos indevidos" no salário, sem, no entanto, especificar os valores descontados. Note-se, aliás, que o pedido de reembolso de "todos os descontos realizados em seu salário correspondentes aos respectivos atestados" (Id 4cf3346) é amplamente genérico, o que, só por só, conduz ao seu indeferimento. De qualquer maneira, o pleito não procede, pois o autor não logrou comprovar, como lhe competia, a alegação de que, "em diversas oportunidades", "a Reclamada não aceitava os atestados médicos e aplicava penalidades como advertências e suspensões, realizando descontos indevidos". Frise-se, por importante, que todos os documentos médicos trazidos com a petição inicial foram devidamente considerados pela empregadora, como se constata dos cartões de ponto abojados com a defesa. À guisa de exemplo, não se vislumbra irregularidade na aplicação, em 18/01/2024 (fl. 217 do PDF), da suspensão disciplinar de 01 dia ao reclamante, haja vista a ausência de juntada de atestado médico apto a justificar suas faltas nos dias 16 e 17 do mesmo mês. Irreparável, pois, o desconto efetuado sob o código 0421 no holerite correspondente, referente a 03 dias. Nego provimento. Da indenização por danos morais A reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que, no caso dos autos, não se verificam. A alegação da petição inicial de que o reclamante "laborava em péssimas condições, exposto à chuva e ao sol", sem que a ré propiciasse "condições adequadas", não foi comprovada por qualquer elemento de prova. Não serve para o fim colimado o vídeo anexado sob Id 75ca695, já que o seu próprio conteúdo, que retrata uma noite de labor sob chuva, revela a existência no local de ombrelone, acessório disponibilizado justamente para proporcionar sombras ao empregado, protegendo-o, assim, das condições climáticas desfavoráveis (raios solares e chuva). No mesmo tom, não restou demonstrado o alegado assédio moral por parte do supervisor Fernando, que, segundo a petição inicial, lhe tratava "com rigor excessivo, xingamento e ameaças constantes de demissão", além de chamar a atenção do reclamante "de maneira humilhante e muitas vezes constrangedoras na presença de outros funcionários e condôminos". Pontue-se que o assédio moral é caracterizado pelo abuso do poder hierárquico de forma repetida, sistematizada e premeditada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral ao empregado de forma determinada e específica, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. De efeito, a única testemunha presente na audiência, ouvida como mero informante, disse apenas que, "às vezes", o líder lhe solicitava que fizesse rondas, o que, certamente, não implica reconhecimento do alegado assédio. Tampouco o vídeo anexado sob Id acbf784 possui o condão de comprovar as alegações do libelo, porque a aplicação da advertência se deu com urbanidade, longe de configurar o "tratamento humilhante" noticiado na exordial. Como bem analisou a Origem, "Não houve constatação de ato ilícito da ré a ensejar reparação pecuniária. O autor não logrou demonstrar, como lhe competia, as péssimas condições de trabalho, que tornasse impossível o desempenho de suas funções. Tampouco o informante ouvido, em audiência, comprovou as alegações prefaciais, não estando certo em relação a poder entrar na portaria, quando chovesse e inclusive afirmou que 'nunca foi acionado para olhar se havia roupas nas janelas'. O assédio propalado, de igual forma, sequer foi mencionado. Com relação ao áudio juntado com a inicial, não há indicação de qualquer assédio moral, mas sim explicações/orientações referentes à problemática da ausência/falta dos colaboradores, caso não avisassem com antecedência. No caso vertente, não foi verificado qualquer ato doloso ou culposo, intentado pela demandada, que violasse a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da reclamante e que desse azo à indenização postulada". Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença que julgou improcedente o pleito em questão. Nego provimento. Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, os fatos motivadores da rescisão indireta narrados na petição inicial, a saber, acúmulo de funções, condições inadequadas de trabalho, penalidades e descontos indevidos, além de assédio moral, restaram rechaçados nos autos. Não se há mesmo cogitar, portanto, em rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE

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Rafael Matheus Mendes Dos Reis x Brd4 Servicos Tercerizados Especializados Ltda e outros

ID: 320835868

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001410-12.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

BRD4 SERVICOS TERCERIZADOS ESPECIALIZADOS LTDA CODOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FIRENZE PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

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MARINETE JESUS NASCIMENTO

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VIVIANE VITOR LUDOVICO

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDO: UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:61de30c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001410-12.2024.5.02.0501 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDAS: UNIT4 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP Inconformado com a r. sentença (Id 0e409b9), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o autor, discutindo acúmulo de função, reembolso de descontos indevidos, indenização por danos morais e rescisão indireta. Custas isentas. Contrarrazões apresentadas sob Id 6de777f. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do acúmulo de funções Sem razão. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre ressaltar, outrossim, que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, pois não se cogita de falta de estipulação de salário sem prova do valor ajustado, tampouco se há cogitar em alteração contratual lesiva, nos moldes do artigo 468 da CLT. De todo modo, como bem entendeu a Origem, "as funções que alega desempenhar fazem parte das atividades de porteiro, para a qual foi contratado. Na presente hipótese, não se verifica a existência de desequilíbrio contratual entre a prestação de trabalho e a contraprestação salarial, mesmo porque não demonstrado exercício de função que exigisse maior qualificação profissional ou demandasse maior responsabilidade" (Id 0e409b9, g. n.). De resto, inova o reclamante ao invocar suposta "previsão de pagamento por acúmulo de função na convenção coletiva da categoria", pois nada disse a esse respeito na petição inicial, a qual, aliás, não se fez acompanhar de qualquer norma coletiva, restando esvaziada, portanto, a insurgência recursal. Nego provimento. Dos descontos indevidos Em rigor, a petição inicial beira a inépcia, notadamente ao alegar que a 1ª ré teria efetuado "descontos indevidos" no salário, sem, no entanto, especificar os valores descontados. Note-se, aliás, que o pedido de reembolso de "todos os descontos realizados em seu salário correspondentes aos respectivos atestados" (Id 4cf3346) é amplamente genérico, o que, só por só, conduz ao seu indeferimento. De qualquer maneira, o pleito não procede, pois o autor não logrou comprovar, como lhe competia, a alegação de que, "em diversas oportunidades", "a Reclamada não aceitava os atestados médicos e aplicava penalidades como advertências e suspensões, realizando descontos indevidos". Frise-se, por importante, que todos os documentos médicos trazidos com a petição inicial foram devidamente considerados pela empregadora, como se constata dos cartões de ponto abojados com a defesa. À guisa de exemplo, não se vislumbra irregularidade na aplicação, em 18/01/2024 (fl. 217 do PDF), da suspensão disciplinar de 01 dia ao reclamante, haja vista a ausência de juntada de atestado médico apto a justificar suas faltas nos dias 16 e 17 do mesmo mês. Irreparável, pois, o desconto efetuado sob o código 0421 no holerite correspondente, referente a 03 dias. Nego provimento. Da indenização por danos morais A reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que, no caso dos autos, não se verificam. A alegação da petição inicial de que o reclamante "laborava em péssimas condições, exposto à chuva e ao sol", sem que a ré propiciasse "condições adequadas", não foi comprovada por qualquer elemento de prova. Não serve para o fim colimado o vídeo anexado sob Id 75ca695, já que o seu próprio conteúdo, que retrata uma noite de labor sob chuva, revela a existência no local de ombrelone, acessório disponibilizado justamente para proporcionar sombras ao empregado, protegendo-o, assim, das condições climáticas desfavoráveis (raios solares e chuva). No mesmo tom, não restou demonstrado o alegado assédio moral por parte do supervisor Fernando, que, segundo a petição inicial, lhe tratava "com rigor excessivo, xingamento e ameaças constantes de demissão", além de chamar a atenção do reclamante "de maneira humilhante e muitas vezes constrangedoras na presença de outros funcionários e condôminos". Pontue-se que o assédio moral é caracterizado pelo abuso do poder hierárquico de forma repetida, sistematizada e premeditada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral ao empregado de forma determinada e específica, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. De efeito, a única testemunha presente na audiência, ouvida como mero informante, disse apenas que, "às vezes", o líder lhe solicitava que fizesse rondas, o que, certamente, não implica reconhecimento do alegado assédio. Tampouco o vídeo anexado sob Id acbf784 possui o condão de comprovar as alegações do libelo, porque a aplicação da advertência se deu com urbanidade, longe de configurar o "tratamento humilhante" noticiado na exordial. Como bem analisou a Origem, "Não houve constatação de ato ilícito da ré a ensejar reparação pecuniária. O autor não logrou demonstrar, como lhe competia, as péssimas condições de trabalho, que tornasse impossível o desempenho de suas funções. Tampouco o informante ouvido, em audiência, comprovou as alegações prefaciais, não estando certo em relação a poder entrar na portaria, quando chovesse e inclusive afirmou que 'nunca foi acionado para olhar se havia roupas nas janelas'. O assédio propalado, de igual forma, sequer foi mencionado. Com relação ao áudio juntado com a inicial, não há indicação de qualquer assédio moral, mas sim explicações/orientações referentes à problemática da ausência/falta dos colaboradores, caso não avisassem com antecedência. No caso vertente, não foi verificado qualquer ato doloso ou culposo, intentado pela demandada, que violasse a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da reclamante e que desse azo à indenização postulada". Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença que julgou improcedente o pleito em questão. Nego provimento. Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, os fatos motivadores da rescisão indireta narrados na petição inicial, a saber, acúmulo de funções, condições inadequadas de trabalho, penalidades e descontos indevidos, além de assédio moral, restaram rechaçados nos autos. Não se há mesmo cogitar, portanto, em rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS

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Rafael Matheus Mendes Dos Reis x Brd4 Servicos Tercerizados Especializados Ltda e outros

ID: 320835893

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001410-12.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

BRD4 SERVICOS TERCERIZADOS ESPECIALIZADOS LTDA CODOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FIRENZE PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

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MARINETE JESUS NASCIMENTO

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VIVIANE VITOR LUDOVICO

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDO: UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:61de30c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001410-12.2024.5.02.0501 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDAS: UNIT4 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP Inconformado com a r. sentença (Id 0e409b9), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o autor, discutindo acúmulo de função, reembolso de descontos indevidos, indenização por danos morais e rescisão indireta. Custas isentas. Contrarrazões apresentadas sob Id 6de777f. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do acúmulo de funções Sem razão. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre ressaltar, outrossim, que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, pois não se cogita de falta de estipulação de salário sem prova do valor ajustado, tampouco se há cogitar em alteração contratual lesiva, nos moldes do artigo 468 da CLT. De todo modo, como bem entendeu a Origem, "as funções que alega desempenhar fazem parte das atividades de porteiro, para a qual foi contratado. Na presente hipótese, não se verifica a existência de desequilíbrio contratual entre a prestação de trabalho e a contraprestação salarial, mesmo porque não demonstrado exercício de função que exigisse maior qualificação profissional ou demandasse maior responsabilidade" (Id 0e409b9, g. n.). De resto, inova o reclamante ao invocar suposta "previsão de pagamento por acúmulo de função na convenção coletiva da categoria", pois nada disse a esse respeito na petição inicial, a qual, aliás, não se fez acompanhar de qualquer norma coletiva, restando esvaziada, portanto, a insurgência recursal. Nego provimento. Dos descontos indevidos Em rigor, a petição inicial beira a inépcia, notadamente ao alegar que a 1ª ré teria efetuado "descontos indevidos" no salário, sem, no entanto, especificar os valores descontados. Note-se, aliás, que o pedido de reembolso de "todos os descontos realizados em seu salário correspondentes aos respectivos atestados" (Id 4cf3346) é amplamente genérico, o que, só por só, conduz ao seu indeferimento. De qualquer maneira, o pleito não procede, pois o autor não logrou comprovar, como lhe competia, a alegação de que, "em diversas oportunidades", "a Reclamada não aceitava os atestados médicos e aplicava penalidades como advertências e suspensões, realizando descontos indevidos". Frise-se, por importante, que todos os documentos médicos trazidos com a petição inicial foram devidamente considerados pela empregadora, como se constata dos cartões de ponto abojados com a defesa. À guisa de exemplo, não se vislumbra irregularidade na aplicação, em 18/01/2024 (fl. 217 do PDF), da suspensão disciplinar de 01 dia ao reclamante, haja vista a ausência de juntada de atestado médico apto a justificar suas faltas nos dias 16 e 17 do mesmo mês. Irreparável, pois, o desconto efetuado sob o código 0421 no holerite correspondente, referente a 03 dias. Nego provimento. Da indenização por danos morais A reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que, no caso dos autos, não se verificam. A alegação da petição inicial de que o reclamante "laborava em péssimas condições, exposto à chuva e ao sol", sem que a ré propiciasse "condições adequadas", não foi comprovada por qualquer elemento de prova. Não serve para o fim colimado o vídeo anexado sob Id 75ca695, já que o seu próprio conteúdo, que retrata uma noite de labor sob chuva, revela a existência no local de ombrelone, acessório disponibilizado justamente para proporcionar sombras ao empregado, protegendo-o, assim, das condições climáticas desfavoráveis (raios solares e chuva). No mesmo tom, não restou demonstrado o alegado assédio moral por parte do supervisor Fernando, que, segundo a petição inicial, lhe tratava "com rigor excessivo, xingamento e ameaças constantes de demissão", além de chamar a atenção do reclamante "de maneira humilhante e muitas vezes constrangedoras na presença de outros funcionários e condôminos". Pontue-se que o assédio moral é caracterizado pelo abuso do poder hierárquico de forma repetida, sistematizada e premeditada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral ao empregado de forma determinada e específica, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. De efeito, a única testemunha presente na audiência, ouvida como mero informante, disse apenas que, "às vezes", o líder lhe solicitava que fizesse rondas, o que, certamente, não implica reconhecimento do alegado assédio. Tampouco o vídeo anexado sob Id acbf784 possui o condão de comprovar as alegações do libelo, porque a aplicação da advertência se deu com urbanidade, longe de configurar o "tratamento humilhante" noticiado na exordial. Como bem analisou a Origem, "Não houve constatação de ato ilícito da ré a ensejar reparação pecuniária. O autor não logrou demonstrar, como lhe competia, as péssimas condições de trabalho, que tornasse impossível o desempenho de suas funções. Tampouco o informante ouvido, em audiência, comprovou as alegações prefaciais, não estando certo em relação a poder entrar na portaria, quando chovesse e inclusive afirmou que 'nunca foi acionado para olhar se havia roupas nas janelas'. O assédio propalado, de igual forma, sequer foi mencionado. Com relação ao áudio juntado com a inicial, não há indicação de qualquer assédio moral, mas sim explicações/orientações referentes à problemática da ausência/falta dos colaboradores, caso não avisassem com antecedência. No caso vertente, não foi verificado qualquer ato doloso ou culposo, intentado pela demandada, que violasse a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da reclamante e que desse azo à indenização postulada". Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença que julgou improcedente o pleito em questão. Nego provimento. Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, os fatos motivadores da rescisão indireta narrados na petição inicial, a saber, acúmulo de funções, condições inadequadas de trabalho, penalidades e descontos indevidos, além de assédio moral, restaram rechaçados nos autos. Não se há mesmo cogitar, portanto, em rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Rafael Matheus Mendes Dos Reis x Brd4 Servicos Tercerizados Especializados Ltda e outros

ID: 320835922

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001410-12.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

BRD4 SERVICOS TERCERIZADOS ESPECIALIZADOS LTDA CODOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FIRENZE PAISAGENS RESIDENCIAL CLUBE UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001410-12.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDO: UNIT4 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:61de30c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1001410-12.2024.5.02.0501 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAFAEL MATHEUS MENDES DOS REIS RECORRIDAS: UNIT4 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP Inconformado com a r. sentença (Id 0e409b9), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o autor, discutindo acúmulo de função, reembolso de descontos indevidos, indenização por danos morais e rescisão indireta. Custas isentas. Contrarrazões apresentadas sob Id 6de777f. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do acúmulo de funções Sem razão. O pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre ressaltar, outrossim, que o artigo 460 da CLT não agasalha tal pleito, pois não se cogita de falta de estipulação de salário sem prova do valor ajustado, tampouco se há cogitar em alteração contratual lesiva, nos moldes do artigo 468 da CLT. De todo modo, como bem entendeu a Origem, "as funções que alega desempenhar fazem parte das atividades de porteiro, para a qual foi contratado. Na presente hipótese, não se verifica a existência de desequilíbrio contratual entre a prestação de trabalho e a contraprestação salarial, mesmo porque não demonstrado exercício de função que exigisse maior qualificação profissional ou demandasse maior responsabilidade" (Id 0e409b9, g. n.). De resto, inova o reclamante ao invocar suposta "previsão de pagamento por acúmulo de função na convenção coletiva da categoria", pois nada disse a esse respeito na petição inicial, a qual, aliás, não se fez acompanhar de qualquer norma coletiva, restando esvaziada, portanto, a insurgência recursal. Nego provimento. Dos descontos indevidos Em rigor, a petição inicial beira a inépcia, notadamente ao alegar que a 1ª ré teria efetuado "descontos indevidos" no salário, sem, no entanto, especificar os valores descontados. Note-se, aliás, que o pedido de reembolso de "todos os descontos realizados em seu salário correspondentes aos respectivos atestados" (Id 4cf3346) é amplamente genérico, o que, só por só, conduz ao seu indeferimento. De qualquer maneira, o pleito não procede, pois o autor não logrou comprovar, como lhe competia, a alegação de que, "em diversas oportunidades", "a Reclamada não aceitava os atestados médicos e aplicava penalidades como advertências e suspensões, realizando descontos indevidos". Frise-se, por importante, que todos os documentos médicos trazidos com a petição inicial foram devidamente considerados pela empregadora, como se constata dos cartões de ponto abojados com a defesa. À guisa de exemplo, não se vislumbra irregularidade na aplicação, em 18/01/2024 (fl. 217 do PDF), da suspensão disciplinar de 01 dia ao reclamante, haja vista a ausência de juntada de atestado médico apto a justificar suas faltas nos dias 16 e 17 do mesmo mês. Irreparável, pois, o desconto efetuado sob o código 0421 no holerite correspondente, referente a 03 dias. Nego provimento. Da indenização por danos morais A reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que, no caso dos autos, não se verificam. A alegação da petição inicial de que o reclamante "laborava em péssimas condições, exposto à chuva e ao sol", sem que a ré propiciasse "condições adequadas", não foi comprovada por qualquer elemento de prova. Não serve para o fim colimado o vídeo anexado sob Id 75ca695, já que o seu próprio conteúdo, que retrata uma noite de labor sob chuva, revela a existência no local de ombrelone, acessório disponibilizado justamente para proporcionar sombras ao empregado, protegendo-o, assim, das condições climáticas desfavoráveis (raios solares e chuva). No mesmo tom, não restou demonstrado o alegado assédio moral por parte do supervisor Fernando, que, segundo a petição inicial, lhe tratava "com rigor excessivo, xingamento e ameaças constantes de demissão", além de chamar a atenção do reclamante "de maneira humilhante e muitas vezes constrangedoras na presença de outros funcionários e condôminos". Pontue-se que o assédio moral é caracterizado pelo abuso do poder hierárquico de forma repetida, sistematizada e premeditada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral ao empregado de forma determinada e específica, a fim de marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. De efeito, a única testemunha presente na audiência, ouvida como mero informante, disse apenas que, "às vezes", o líder lhe solicitava que fizesse rondas, o que, certamente, não implica reconhecimento do alegado assédio. Tampouco o vídeo anexado sob Id acbf784 possui o condão de comprovar as alegações do libelo, porque a aplicação da advertência se deu com urbanidade, longe de configurar o "tratamento humilhante" noticiado na exordial. Como bem analisou a Origem, "Não houve constatação de ato ilícito da ré a ensejar reparação pecuniária. O autor não logrou demonstrar, como lhe competia, as péssimas condições de trabalho, que tornasse impossível o desempenho de suas funções. Tampouco o informante ouvido, em audiência, comprovou as alegações prefaciais, não estando certo em relação a poder entrar na portaria, quando chovesse e inclusive afirmou que 'nunca foi acionado para olhar se havia roupas nas janelas'. O assédio propalado, de igual forma, sequer foi mencionado. Com relação ao áudio juntado com a inicial, não há indicação de qualquer assédio moral, mas sim explicações/orientações referentes à problemática da ausência/falta dos colaboradores, caso não avisassem com antecedência. No caso vertente, não foi verificado qualquer ato doloso ou culposo, intentado pela demandada, que violasse a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da reclamante e que desse azo à indenização postulada". Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença que julgou improcedente o pleito em questão. Nego provimento. Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, os fatos motivadores da rescisão indireta narrados na petição inicial, a saber, acúmulo de funções, condições inadequadas de trabalho, penalidades e descontos indevidos, além de assédio moral, restaram rechaçados nos autos. Não se há mesmo cogitar, portanto, em rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRD4 SERVICOS TERCERIZADOS ESPECIALIZADOS LTDA

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