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Herondina Jose Francisca e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 326614187

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-45.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERONDINA JOSE FRANCISCA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000149-45.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: HERONDINA JOSE FRANCISCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000149-45.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: HERONDINA JOSE FRANCISCA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a00c57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. A matéria controvertida limita-se ao INSS patronal, que se refere a crédito de terceiro. Considerando o documento de Id nº 01e806a, o qual estende a validade do certificado CEBAS à reclamada até a decisão administrativa definitiva de renovação da certificação, tem-se que a empregadora é isenta quanto aos recolhimentos previdenciários. No mais, homologo os cálculos da reclamante de Id nº d89877c, fixando o valor do crédito em R$ 19.639,19, em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 15.779,27.Juros SELIC, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 2.093,04.R$ 1.559,94 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 206,94. Fixo em R$ 5.618,70 o valor do INSS, sendo R$ 1.008,93 a cota do empregado, atualizado até 31/05/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, fixados na r. Sentença, no importe de R$ 3.500,00, em 29/07/2024, atualizável até a data do efetivo depósito. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 1.963,92 (10%), vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no montante de R$ 30.008,55, vigentes em 31/05/2025, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Monica Xavier De Lima e outros x Pura Vaidade Instituto De Beleza Ltda - Me

ID: 259441074

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-11.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONICA XAVIER DE LIMA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000149-11.2022.5.02.0718 : MONICA XAVIER DE LIMA : PURA VAIDADE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000149-11.2022.5.02.0718 : MONICA XAVIER DE LIMA : PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e6bab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO #id:9beb438: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Conforme a planilha #id:afa8af2, o montante total em execução é de R$ 1.049,45. Excluindo-se os honorários advocatícios (R$ 44,99) e as custas processuais (R$ 70,00), resta passível de parcelamento o valor de R$ 934,46. Dessa forma, 30% desse montante corresponde a R$ 280,34. Somados os honorários advocatícios e as custas, o pagamento inicial mínimo exigido ERA de R$ 395,33. No entanto, o reclamado comprovou o pagamento de apenas R$ 314,85. Pois bem, a ré PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido parcialmente os requisitos do caput do artigo. Todavia, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME, nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:fc06539, sendo: R$ 44,99 a título de hon. advocatícios e R$ 269,86 a título de crédito liquido ao autor. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 610,93 (líquido remanescente) + R$ 11,21 (depósito FGTS) + R$ 42,46 (INSS ambas as cotas) + R$ 70,00 (custas), em até 6 parcelas mensais, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, a serem pagas até o dia 22 de cada mês, com o primeiro vencimento em 22/05/2025. Os recolhimentos de FGTS, INSS e Custas deverão ser efetuados mediante guia própria e dentro do prazo estabelecido. Os depósitos referentes ao parcelamento do crédito liquido do autor deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados abaixo: Nome do Banco: Banco Itaú Unibanco S.A. - Cód.: 341 Agência: 2946 Conta Corrente: 10275-9 Titular: FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ - CPF: 325.227.648-88 Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA XAVIER DE LIMA

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Monica Xavier De Lima e outros x Pura Vaidade Instituto De Beleza Ltda - Me

ID: 259441078

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-11.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONICA XAVIER DE LIMA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000149-11.2022.5.02.0718 : MONICA XAVIER DE LIMA : PURA VAIDADE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000149-11.2022.5.02.0718 : MONICA XAVIER DE LIMA : PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e6bab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO #id:9beb438: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Conforme a planilha #id:afa8af2, o montante total em execução é de R$ 1.049,45. Excluindo-se os honorários advocatícios (R$ 44,99) e as custas processuais (R$ 70,00), resta passível de parcelamento o valor de R$ 934,46. Dessa forma, 30% desse montante corresponde a R$ 280,34. Somados os honorários advocatícios e as custas, o pagamento inicial mínimo exigido ERA de R$ 395,33. No entanto, o reclamado comprovou o pagamento de apenas R$ 314,85. Pois bem, a ré PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido parcialmente os requisitos do caput do artigo. Todavia, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME, nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:fc06539, sendo: R$ 44,99 a título de hon. advocatícios e R$ 269,86 a título de crédito liquido ao autor. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 610,93 (líquido remanescente) + R$ 11,21 (depósito FGTS) + R$ 42,46 (INSS ambas as cotas) + R$ 70,00 (custas), em até 6 parcelas mensais, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, a serem pagas até o dia 22 de cada mês, com o primeiro vencimento em 22/05/2025. Os recolhimentos de FGTS, INSS e Custas deverão ser efetuados mediante guia própria e dentro do prazo estabelecido. Os depósitos referentes ao parcelamento do crédito liquido do autor deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados abaixo: Nome do Banco: Banco Itaú Unibanco S.A. - Cód.: 341 Agência: 2946 Conta Corrente: 10275-9 Titular: FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ - CPF: 325.227.648-88 Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Cacapava Empreitada De Lavor Ltda

ID: 327352046

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-33.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO: CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3143fba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000149-33.2025.5.02.0030 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h15min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA, reclamante e, CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 13.10.2022 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da juntada de documentos Requereu o reclamante que a reclamada junte os documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 852-B, I, da CLT, afasto a impugnação. 5. Da rescisão contratual. Das verbas rescisórias Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes - que tivera início em 13/10/2022 - foi rescindido em 13/03/2023. Decorridos quase 02 (dois) anos !!!!!, vem o reclamante a Juízo alegando que, quando de seu desligamento, foi enganado e obrigado a assinar, a título de suposto “acordo” por iniciativa da empresa, denominado pedido de demissão. Requer a nulidade deste e o reconhecimento de dispensa imotivada, com o adimplemento das obrigações decorrentes desta forma de resilição contratual. Em defesa, a reclamada sustentou que jamais ocorreram os fatos apontados pelo autor. Examino. O art. 166 do CC elenca as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, tendo o reclamante, a quem incumbia o ônus probatório art. 818, I, não se desincumbindo de tal mister. Na ausência de qualquer prova que amparasse as assertivas do reclamante, reconheço a validade do pedido de demissão por ele formulado, julgando improcedente as pretensões, neste particular. 6. Das horas extraordinárias Indevidas. A uma, porque o reclamante não produziu provas capazes de infirmar a validade dos controles de jornadas. A duas, porque, constata-se dos demonstrativos de pagamentos de salário, o adimplemento de horas extras seja com adicional de 60%, seja com adicional de 100%. E a três, porque, face às considerações supra, deveria o reclamante ter apontado a existência, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras, encargo do qual não logrou êxito. Improcede o pleito. 7. Do adicional de periculosidade Para a constatação de uma atividade como insalubre e/ou perigosa (como no caso) é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID 7fc2f9f), o sr. Perito asseverou que: “Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho do Reclamante na Reclamada, verificou-se que as atividades desenvolvidas pelo Autor não se enquadram nos Anexos da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), em especial, não se enquadram no Anexo 4 da NR-16, portanto, “conclui-se que o Reclamante, não trabalhava em condições de periculosidade." (PDF 598) É certo que o reclamante impugnou o resultado supra, limitando-se, contudo, a não concordar com este, sem que, contudo, formulasse um único quesito suplementar, deixando evidenciado que a impugnação se trata, tão somente, de inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como reflexos postulados. 8. Da expedição de ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pelo reclamante. Ademais, tendo em vista a possibilidade do reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. Neste sentido: “Expedição de ofícios - Natureza não jurisdicional. I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.” (TST-RR-167.549/95.1 - (Ac. 5ª T – 7353/95) - 2ª Reg - Rel. Juiz Convocado Umberto Grillo. DJI 03.5.96, pág 14.308) (in Juris Síntese Millenium, Julho-Agosto/2003 – repositório Autorizado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20/2000) 9. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 10. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 11. Dos honorários periciais Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia técnica (periculosidade), deve ele arcar com os honorários correspondentes, conforme o disposto no art. 790-B da CLT, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais), valor que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado pelo Sr. perito, salientado-se que aquele foi, expressamente, advertido quanto à sucumbência, uma vez que constatado que mantinha contrato de trabalho vigente. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA em face de CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA.; - 3) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 9); - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 10). Custas pelo reclamante, no importe de R$389,47, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$19.473,77, das quais resta isento de pagamento. Os honorários periciais, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais) incumbem ao reclamante (item 11). Intimem-se as partes pelo DO. Ciência ao sr. perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado e satisfação dos honorários periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Cacapava Empreitada De Lavor Ltda

ID: 327352049

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-33.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO: CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3143fba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000149-33.2025.5.02.0030 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h15min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA, reclamante e, CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 13.10.2022 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da juntada de documentos Requereu o reclamante que a reclamada junte os documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 852-B, I, da CLT, afasto a impugnação. 5. Da rescisão contratual. Das verbas rescisórias Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes - que tivera início em 13/10/2022 - foi rescindido em 13/03/2023. Decorridos quase 02 (dois) anos !!!!!, vem o reclamante a Juízo alegando que, quando de seu desligamento, foi enganado e obrigado a assinar, a título de suposto “acordo” por iniciativa da empresa, denominado pedido de demissão. Requer a nulidade deste e o reconhecimento de dispensa imotivada, com o adimplemento das obrigações decorrentes desta forma de resilição contratual. Em defesa, a reclamada sustentou que jamais ocorreram os fatos apontados pelo autor. Examino. O art. 166 do CC elenca as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, tendo o reclamante, a quem incumbia o ônus probatório art. 818, I, não se desincumbindo de tal mister. Na ausência de qualquer prova que amparasse as assertivas do reclamante, reconheço a validade do pedido de demissão por ele formulado, julgando improcedente as pretensões, neste particular. 6. Das horas extraordinárias Indevidas. A uma, porque o reclamante não produziu provas capazes de infirmar a validade dos controles de jornadas. A duas, porque, constata-se dos demonstrativos de pagamentos de salário, o adimplemento de horas extras seja com adicional de 60%, seja com adicional de 100%. E a três, porque, face às considerações supra, deveria o reclamante ter apontado a existência, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras, encargo do qual não logrou êxito. Improcede o pleito. 7. Do adicional de periculosidade Para a constatação de uma atividade como insalubre e/ou perigosa (como no caso) é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID 7fc2f9f), o sr. Perito asseverou que: “Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho do Reclamante na Reclamada, verificou-se que as atividades desenvolvidas pelo Autor não se enquadram nos Anexos da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), em especial, não se enquadram no Anexo 4 da NR-16, portanto, “conclui-se que o Reclamante, não trabalhava em condições de periculosidade." (PDF 598) É certo que o reclamante impugnou o resultado supra, limitando-se, contudo, a não concordar com este, sem que, contudo, formulasse um único quesito suplementar, deixando evidenciado que a impugnação se trata, tão somente, de inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como reflexos postulados. 8. Da expedição de ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pelo reclamante. Ademais, tendo em vista a possibilidade do reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. Neste sentido: “Expedição de ofícios - Natureza não jurisdicional. I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.” (TST-RR-167.549/95.1 - (Ac. 5ª T – 7353/95) - 2ª Reg - Rel. Juiz Convocado Umberto Grillo. DJI 03.5.96, pág 14.308) (in Juris Síntese Millenium, Julho-Agosto/2003 – repositório Autorizado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20/2000) 9. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 10. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 11. Dos honorários periciais Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia técnica (periculosidade), deve ele arcar com os honorários correspondentes, conforme o disposto no art. 790-B da CLT, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais), valor que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado pelo Sr. perito, salientado-se que aquele foi, expressamente, advertido quanto à sucumbência, uma vez que constatado que mantinha contrato de trabalho vigente. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA em face de CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA.; - 3) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 9); - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 10). Custas pelo reclamante, no importe de R$389,47, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$19.473,77, das quais resta isento de pagamento. Os honorários periciais, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais) incumbem ao reclamante (item 11). Intimem-se as partes pelo DO. Ciência ao sr. perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado e satisfação dos honorários periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

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Fernando Da Silva De Lima x Mauro Pereira Lima

ID: 331812676

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-45.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MAURO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000149-45.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000149-45.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: MAURO PEREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 990459a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido afastar as preliminares e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO DA SILVA DE LIMA em face de MAURO PEREIRA LIMA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para: declarar o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a reclamada no período de 20.09.2024 a 07.12.2024, na função de auxiliar de produção e com salário de R$ 1.844,75. Ainda, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento das seguintes verbas salariais e rescisórias: 07 dias de saldo de salário; aviso prévio indenizado de 30 dias (projetado até 06.01.2024); férias proporcionais acrescidas de um terço (3/12); 13º salário proporcional (3/12); depósitos do FGTS e a respectiva indenização de 40%;pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida, acrescidas do adicional de 50% e de 100% para os descansos semanais e feriados trabalhados. Não deverão ser computadas na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se a Súm. 264, do TST, para efeito de base de cálculo e o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados;pagamento do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido na forma indenizada (40 minutos), acrescida do adicional de 50%, sem a incidência de reflexos. A quantificação deve ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada de trabalho acima fixada. Observe-se a evolução salarial, a globalidade salarial, o divisor 220 e a aplicação da Súmula 264 para efeito de base de cálculo. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias após intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos por todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa, e execute-se diretamente as quantias relativas ao FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita indeferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO PEREIRA LIMA

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Fernando Da Silva De Lima x Mauro Pereira Lima

ID: 331812680

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-45.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MAURO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000149-45.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000149-45.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: MAURO PEREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 990459a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido afastar as preliminares e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO DA SILVA DE LIMA em face de MAURO PEREIRA LIMA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para: declarar o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a reclamada no período de 20.09.2024 a 07.12.2024, na função de auxiliar de produção e com salário de R$ 1.844,75. Ainda, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento das seguintes verbas salariais e rescisórias: 07 dias de saldo de salário; aviso prévio indenizado de 30 dias (projetado até 06.01.2024); férias proporcionais acrescidas de um terço (3/12); 13º salário proporcional (3/12); depósitos do FGTS e a respectiva indenização de 40%;pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida, acrescidas do adicional de 50% e de 100% para os descansos semanais e feriados trabalhados. Não deverão ser computadas na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se a Súm. 264, do TST, para efeito de base de cálculo e o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados;pagamento do intervalo intrajornada, apenas do período suprimido na forma indenizada (40 minutos), acrescida do adicional de 50%, sem a incidência de reflexos. A quantificação deve ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme a jornada de trabalho acima fixada. Observe-se a evolução salarial, a globalidade salarial, o divisor 220 e a aplicação da Súmula 264 para efeito de base de cálculo. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias após intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos por todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa, e execute-se diretamente as quantias relativas ao FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita indeferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA DE LIMA

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Luana Aparecida Coutinho x Valter Marinho e outros

ID: 324049942

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-29.2019.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA COUTINHO

Polo Passivo:

VALTER MARINHO V. MARINHO PINTURAS

Notificação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

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CIBELLE CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000149-29.2019.5.02.0261 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA COUTINHO RECLAMADO: V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000149-29.2019.5.02.0261 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA COUTINHO RECLAMADO: V. MARINHO PINTURAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 604d23c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE SENTENÇA Relatório. Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação. Em análise dos autos constato que foram realizadas diligências promovidas pelo Juízo por meio dos convênios/pesquisa patrimonial disponibilizados por este E. TRT da 2ª Região, todas com resultado negativo. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, já sob a vigência da reforma trabalhista, devidamente cientificado de que sua inércia acarretaria a contagem do prazo prescricional, quedou-se silente desde 03/12/2021, conforme #id:056a335, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Vale destacar que todas as medidas posteriormente requeridas pela parte não tiveram o condão interromper ou suspender o prazo prescricional, eis que meramente protelatórias, desprovidas de efetividade prática, em que pese exaustivamente provocado a fazê-lo. Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º Afluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição - Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 - Relator BENEDITO VALENTIN - Publicação em 06.04.2022). - Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo. Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Confere-se à presente força de edital para fins de intimação de parte que, eventualmente, não tenha cumprido dever de indicação atualizado do endereço para intimação, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, em especial SUELY DE SOUZA SANTOS, CPF: 100.981.384-64. Expeça-se mandado GAEPP para liberação das restrições de indisponibilidade, conferindo-se, desde já, força de ofício (para protocolo direto pelo interessado) perante o CRI pertinente, que conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único, do Provimento n. 29/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual disciplina o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): "Nenhum pagamento é devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública". Decorrido o prazo, arquivem-se. Intime-se. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA APARECIDA COUTINHO

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Luana Aparecida Coutinho x Valter Marinho e outros

ID: 324049945

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-29.2019.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA COUTINHO

Polo Passivo:

VALTER MARINHO V. MARINHO PINTURAS

Notificação

Advogados:

REGINALDO PACCIONI LAURINO

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CIBELLE CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000149-29.2019.5.02.0261 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA COUTINHO RECLAMADO: V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000149-29.2019.5.02.0261 RECLAMANTE: LUANA APARECIDA COUTINHO RECLAMADO: V. MARINHO PINTURAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 604d23c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE SENTENÇA Relatório. Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação. Em análise dos autos constato que foram realizadas diligências promovidas pelo Juízo por meio dos convênios/pesquisa patrimonial disponibilizados por este E. TRT da 2ª Região, todas com resultado negativo. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, já sob a vigência da reforma trabalhista, devidamente cientificado de que sua inércia acarretaria a contagem do prazo prescricional, quedou-se silente desde 03/12/2021, conforme #id:056a335, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Vale destacar que todas as medidas posteriormente requeridas pela parte não tiveram o condão interromper ou suspender o prazo prescricional, eis que meramente protelatórias, desprovidas de efetividade prática, em que pese exaustivamente provocado a fazê-lo. Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º Afluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição - Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 - Relator BENEDITO VALENTIN - Publicação em 06.04.2022). - Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo. Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Confere-se à presente força de edital para fins de intimação de parte que, eventualmente, não tenha cumprido dever de indicação atualizado do endereço para intimação, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, em especial SUELY DE SOUZA SANTOS, CPF: 100.981.384-64. Expeça-se mandado GAEPP para liberação das restrições de indisponibilidade, conferindo-se, desde já, força de ofício (para protocolo direto pelo interessado) perante o CRI pertinente, que conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único, do Provimento n. 29/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual disciplina o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): "Nenhum pagamento é devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública". Decorrido o prazo, arquivem-se. Intime-se. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - V. MARINHO PINTURAS

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Queli Cristina De Souza Gomes Pereira x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260589476

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-79.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

QUELI CRISTINA DE SOUZA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000149-79.2024.5.02.0608 : QUELI CRISTINA DE SOUZA GOMES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000149-79.2024.5.02.0608 : QUELI CRISTINA DE SOUZA GOMES PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee22d19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por deserto; CONHECER o recurso ordinário da autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) determinar que os valores a título de FGTS sejam depositados na conta vinculada da empregada; b) acrescer à condenação a multa do artigo 467, da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias deferidas na sentença; c) majorar as diferenças de comissões, determinando que sejam aferidas até alcançar o valor total de R$ 3.000,00 por mês, nos termos da fundamentação. Tendo em vista o acréscimo condenatório, rearbitra-se o valor da condenação para R$ 70.000,00, sendo devidas custas remanescentes, a cargo das reclamadas, no valor de R$ 400,00". A fim de evitar o enriquecimento ilícito, determino que no prazo de 5 dias, a parte reclamante junte aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. Fica intimada a 1ª reclamada a fornecer as guias para habilitação para o seguro-desemprego, no prazo de 8 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Em caso de negativa do órgão competente na concessão do benefício do seguro desemprego, por irregularidades perpetradas pela reclamada, esta deverá arcar com a indenização substitutiva do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício, na forma da Lei. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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