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Ilton De Jesus Teixeira e outros x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 322075800

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-44.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILTON DE JESUS TEIXEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQUERIDO: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fe0f6 proferido nos autos. Vistos. 1 - Sobre o laudo elaborado pelo(a) perito(a) oficial, vista às partes pelo prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias (art. 879, § 2º, da CLT). 2 - Registros: a) Cumprimento PROVISÓRIO de sentença (em face dos recursos ordinários interpostos pelas partes RECLAMANTE e RECLAMADA); b) esclareço que, na esteira das diretrizes da celeridade/economia processual, após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, a liquidação/execução continuará a tramitar de forma definitva nos autos do presente CumPrSe, com subsequente remessa dos autos eletrônicos do autos principais no. 0010113-87.2022.5.03.0016 ao arquivo definitivo. c) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renata Castanheira Nery Amado); d) não houve depósito recursal; e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. -honorários de sucumbência ao patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva. f) designada a realização da perícia contábil - perito(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO - laudo ID4b68d2c e esclarecimentos de ID 29a1a2e . g) decisão de ID 0070017 homologou os cálculos elaborados pelo perito oficial , conforme resumo ID 88d2535 , Total geral da execução: R$345.684,18 - já incluídos os honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.000,00, em favor da perita contábil Dra.RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO, a cargo da parte reclamada; h) sentença de ID 12ef5d3 julgou IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A e a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO aviada por ILTON DE JESUS TEIXEIRA PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar a retificação dos cálculos homologados, no que se referem à apuração das diferenças relativas às comissões denominadas "dobradinha", devendo ser utilizado, para apuração das mesmas, o percentual de 6,66%(seis vírgula sessenta e seis por cento) do salário base do Autor, conforme determinado em sentença, para fins de apuração das diferenças referentes às comissões denominadas "dobradinha; a reapuração das horas extras e intervalares, bem como os respectivos reflexos, em face da nova base de cálculo das mesmas. i) acórdão de ID1dd6229 deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a retificação da conta homologada, de modo que a majoração do valor do RSR, em virtude da integração de horas extras deferidas na presente demanda não produzirá reflexos no FGTS, em observância a modulação dos efeitos reconhecida pelo TST no Tema Repetitivo nº 9. j) cálculos retificados pela oficial do Juízo de ID 1533488. \mha BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILTON DE JESUS TEIXEIRA

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Elias De Souza Messias x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros

ID: 326899876

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-61.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA MESSIAS

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA LUFTKLIMA PROJETOS E INSTALACOES LTDA. SALVATTI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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ANA CAROLINE DE OLIVEIRA MATOS

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MARCO AURELIO LUCCINI DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010176-61.2024.5.03.0075 AUTOR: ELIAS DE SOUZA MESSIAS RÉU: SALVATTI I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010176-61.2024.5.03.0075 AUTOR: ELIAS DE SOUZA MESSIAS RÉU: SALVATTI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e33187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. GABRIELA NUNES OPENHEIMER DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 11/07/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, na forma do Prov. 04/00 do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão e considerar válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. Os cálculos deverão ser apresentados acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, à vista dos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, que alterou o art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Quanto à atualização dos créditos, conforme decidido pelo STF nas ADC 58 e 59, e nas ADI 5867 e 6021, na fase pré-processual, deverá ser observado o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997) e, após a citação, a taxa SELIC (juros e correção monetária). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (em 30/08/2024), aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), a taxa de juros, a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil), permanecendo vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. No prazo sucessivo de 8 dias, poderão as partes, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, parágrafo 2º, da CLT), FICANDO DESDE JÁ INTIMADAS. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - art. 879, § 2º da CLT. Registre-se que há nos autos depósitos recursais nos Id's d0d00ea e 90ffbce. Havendo obrigações de fazer determinadas no comando exequendo, as partes deverão cumpri-las, no prazo ali assinalado, sob pena de incidência da multa já fixada ou que venha a ser, sem prejuízo da inclusão posterior nos cálculos apresentados, desde que comprovado o descumprimento. Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, independentemente de intimação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE SOUZA MESSIAS

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Elias De Souza Messias x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros

ID: 326899888

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-61.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA MESSIAS

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA LUFTKLIMA PROJETOS E INSTALACOES LTDA. SALVATTI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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ANA CAROLINE DE OLIVEIRA MATOS

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MARCO AURELIO LUCCINI DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010176-61.2024.5.03.0075 AUTOR: ELIAS DE SOUZA MESSIAS RÉU: SALVATTI I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010176-61.2024.5.03.0075 AUTOR: ELIAS DE SOUZA MESSIAS RÉU: SALVATTI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e33187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. GABRIELA NUNES OPENHEIMER DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 11/07/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, na forma do Prov. 04/00 do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão e considerar válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. Os cálculos deverão ser apresentados acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, à vista dos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, que alterou o art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Quanto à atualização dos créditos, conforme decidido pelo STF nas ADC 58 e 59, e nas ADI 5867 e 6021, na fase pré-processual, deverá ser observado o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997) e, após a citação, a taxa SELIC (juros e correção monetária). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (em 30/08/2024), aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), a taxa de juros, a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil), permanecendo vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. No prazo sucessivo de 8 dias, poderão as partes, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, parágrafo 2º, da CLT), FICANDO DESDE JÁ INTIMADAS. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - art. 879, § 2º da CLT. Registre-se que há nos autos depósitos recursais nos Id's d0d00ea e 90ffbce. Havendo obrigações de fazer determinadas no comando exequendo, as partes deverão cumpri-las, no prazo ali assinalado, sob pena de incidência da multa já fixada ou que venha a ser, sem prejuízo da inclusão posterior nos cálculos apresentados, desde que comprovado o descumprimento. Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, independentemente de intimação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA - LUFTKLIMA PROJETOS E INSTALACOES LTDA. - SALVATTI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA.

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Igor Breno De Andrade Zatti x Boldrini Mota Engenharia Eletrica Ltda e outros

ID: 338997178

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-10.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BRENO DE ANDRADE ZATTI

Polo Passivo:

BOLDRINI MOTA ENGENHARIA ELETRICA LTDA VINICIUS AUGUSTO LIMA MOTA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MAGALHAES DA FONSECA

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LIDIA BARRETO DE MELO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010176-10.2025.5.03.0016 AUTOR: IGOR BRENO DE ANDRADE ZATTI RÉU: BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010176-10.2025.5.03.0016 AUTOR: IGOR BRENO DE ANDRADE ZATTI RÉU: BOLDRINI MOTA ENGENHARIA ELETRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6448d02 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Frustrada a conciliação (Id 042d3e6), prossiga-se a execução, conforme decisão homologatória dos cálculos Id 65ccf3b. 2 - Na esteira do direito fundamental à razoável duração do processo e tendo em vista a existência de lacuna ontológica/axiológica no diploma consolidado, evidenciado o ânimo de executar previsto no art. 878 da CLT (ID ), determino a citação da 1ª executada, na pessoa de seus procuradores (art. 242 do CPC/2015), para, no prazo de 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora. 3 - A parte reclamada procederá aos recolhimentos previdenciários e fiscais, diretamente em GUIAS PRÓPRIAS, devendo comprovar nos autos, no prazo preclusivo de 10 dias, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o comando judicial ou acordo homologado, conforme o caso, sob pena de execução. Nos termos do art. 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, é obrigatória a comprovação nos autos da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias, que observará os seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 4 - Dispensa-se a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. 5 - Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação na execução e à falta de garantia do juízo, inclua(m)-se no BNDT os nomes dos devedores, observado o código respectivo (Lei no. 12.440/11, Resolução Administrativa no. 1470/11, do TST e art. 833-A, da CLT). 6 - Renovo os registros da decisão homologatória dos cálculos Id 65ccf3b, acrescentando: a) Frustrada a conciliação (Id 042d3e6). /kcs BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOLDRINI MOTA ENGENHARIA ELETRICA LTDA

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Eder Pereira Alves De Avila x Rgis Brasil Servicos De Estoques Ltda.

ID: 259585629

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-10.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA ALVES DE AVILA

Polo Passivo:

RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARINHO DOS SANTOS

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JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

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PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feec51c proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, depositar sua CTPS na sede da reclamada para anotações ou informar à empresa caso o documento seja Digital. Após a entrega do documento supra, deverá a reclamada proceder às devidas anotações, conforme sentença de Id 53691f8, restituindo o documento ao titular, mediante recibo nos autos, em até 10 dias após o recebimento do documento. Não há depósito recursal nos autos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

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Eder Pereira Alves De Avila x Rgis Brasil Servicos De Estoques Ltda.

ID: 259585673

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-10.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA ALVES DE AVILA

Polo Passivo:

RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARINHO DOS SANTOS

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JONATAS DE OLIVEIRA DIAS

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PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-10.2025.5.03.0113 : EDER PEREIRA ALVES DE AVILA : RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feec51c proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 07/04/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, depositar sua CTPS na sede da reclamada para anotações ou informar à empresa caso o documento seja Digital. Após a entrega do documento supra, deverá a reclamada proceder às devidas anotações, conforme sentença de Id 53691f8, restituindo o documento ao titular, mediante recibo nos autos, em até 10 dias após o recebimento do documento. Não há depósito recursal nos autos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER PEREIRA ALVES DE AVILA

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Ilton De Jesus Teixeira e outros x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 334938995

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-44.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILTON DE JESUS TEIXEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQUERIDO: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de8f749 proferido nos autos. Vistos. 1- Intime-se o(a) perito(a) oficial (Dr(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO ) para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as impugnações retro, ratificando ou retificando suas contas. 2- Prestados os esclarecimentos periciais, acaso RATIFICADAS as contas, voltem-me os autos conclusos para deliberações. 3- Na hipótese de RETIFICAÇÃO, sobre as novas contas, vista às partes pelo prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias. 4- Registros: a) Cumprimento PROVISÓRIO de sentença (em face dos recursos ordinários interpostos pelas partes RECLAMANTE e RECLAMADA); b) esclareço que, na esteira das diretrizes da celeridade/economia processual, após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, a liquidação/execução continuará a tramitar de forma definitva nos autos do presente CumPrSe, com subsequente remessa dos autos eletrônicos do autos principais no. 0010113-87.2022.5.03.0016 ao arquivo definitivo. c) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renata Castanheira Nery Amado); d) não houve depósito recursal; e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. -honorários de sucumbência ao patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva. f) designada a realização da perícia contábil - perito(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO - laudo ID4b68d2c e esclarecimentos de ID 29a1a2e . g) decisão de ID 0070017 homologou os cálculos elaborados pelo perito oficial , conforme resumo ID 88d2535 , Total geral da execução: R$345.684,18 - já incluídos os honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.000,00, em favor da perita contábil Dra.RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO, a cargo da parte reclamada; h) sentença de ID 12ef5d3 julgou IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A e a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO aviada por ILTON DE JESUS TEIXEIRA PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar a retificação dos cálculos homologados, no que se referem à apuração das diferenças relativas às comissões denominadas "dobradinha", devendo ser utilizado, para apuração das mesmas, o percentual de 6,66%(seis vírgula sessenta e seis por cento) do salário base do Autor, conforme determinado em sentença, para fins de apuração das diferenças referentes às comissões denominadas "dobradinha; a reapuração das horas extras e intervalares, bem como os respectivos reflexos, em face da nova base de cálculo das mesmas. i) acórdão de ID1dd6229 deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a retificação da conta homologada, de modo que a majoração do valor do RSR, em virtude da integração de horas extras deferidas na presente demanda não produzirá reflexos no FGTS, em observância a modulação dos efeitos reconhecida pelo TST no Tema Repetitivo nº 9. j) cálculos retificados pela oficial do Juízo de ID 1533488. \mha BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILTON DE JESUS TEIXEIRA

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Ilton De Jesus Teixeira e outros x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 334939006

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-44.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILTON DE JESUS TEIXEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010176-44.2024.5.03.0016 REQUERENTE: ILTON DE JESUS TEIXEIRA REQUERIDO: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de8f749 proferido nos autos. Vistos. 1- Intime-se o(a) perito(a) oficial (Dr(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO ) para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as impugnações retro, ratificando ou retificando suas contas. 2- Prestados os esclarecimentos periciais, acaso RATIFICADAS as contas, voltem-me os autos conclusos para deliberações. 3- Na hipótese de RETIFICAÇÃO, sobre as novas contas, vista às partes pelo prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias. 4- Registros: a) Cumprimento PROVISÓRIO de sentença (em face dos recursos ordinários interpostos pelas partes RECLAMANTE e RECLAMADA); b) esclareço que, na esteira das diretrizes da celeridade/economia processual, após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, a liquidação/execução continuará a tramitar de forma definitva nos autos do presente CumPrSe, com subsequente remessa dos autos eletrônicos do autos principais no. 0010113-87.2022.5.03.0016 ao arquivo definitivo. c) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Renata Castanheira Nery Amado); d) não houve depósito recursal; e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. -honorários de sucumbência ao patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva. f) designada a realização da perícia contábil - perito(a) RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO - laudo ID4b68d2c e esclarecimentos de ID 29a1a2e . g) decisão de ID 0070017 homologou os cálculos elaborados pelo perito oficial , conforme resumo ID 88d2535 , Total geral da execução: R$345.684,18 - já incluídos os honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.000,00, em favor da perita contábil Dra.RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO, a cargo da parte reclamada; h) sentença de ID 12ef5d3 julgou IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A e a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO aviada por ILTON DE JESUS TEIXEIRA PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar a retificação dos cálculos homologados, no que se referem à apuração das diferenças relativas às comissões denominadas "dobradinha", devendo ser utilizado, para apuração das mesmas, o percentual de 6,66%(seis vírgula sessenta e seis por cento) do salário base do Autor, conforme determinado em sentença, para fins de apuração das diferenças referentes às comissões denominadas "dobradinha; a reapuração das horas extras e intervalares, bem como os respectivos reflexos, em face da nova base de cálculo das mesmas. i) acórdão de ID1dd6229 deu parcial provimento ao recurso da executada para determinar a retificação da conta homologada, de modo que a majoração do valor do RSR, em virtude da integração de horas extras deferidas na presente demanda não produzirá reflexos no FGTS, em observância a modulação dos efeitos reconhecida pelo TST no Tema Repetitivo nº 9. j) cálculos retificados pela oficial do Juízo de ID 1533488. \mha BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Valquiria Aparecida Marcondes Teixeira x Municipio De Nova Lima

ID: 278120989

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-76.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA MARCONDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010176-76.2025.5.03.0091 : VALQUIRIA APARECIDA MARCONDES TEIXEIRA : MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010176-76.2025.5.03.0091 : VALQUIRIA APARECIDA MARCONDES TEIXEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae83e63 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Valquiria Aparecida Marcondes Teixeira x Municipio De Nova Lima

ID: 278121030

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-76.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA MARCONDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010176-76.2025.5.03.0091 : VALQUIRIA APARECIDA MARCONDES TEIXEIRA : MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010176-76.2025.5.03.0091 : VALQUIRIA APARECIDA MARCONDES TEIXEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae83e63 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA APARECIDA MARCONDES TEIXEIRA

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