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Rosymeire Silva Gomes Marinho x Arcolimp Servicos Gerais Ltda

ID: 315270226

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-38.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSYMEIRE SILVA GOMES MARINHO

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010176-38.2025.5.03.0039 AUTOR: ROSYMEIRE SILVA GOMES MARINHO RÉU: ARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010176-38.2025.5.03.0039 AUTOR: ROSYMEIRE SILVA GOMES MARINHO RÉU: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e384100 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado por se tratar do procedimento sumaríssimo (artigo 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO Resumo dos depoimentos Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento pessoal da Reclamante: que foi contratada como monitora escolar, mas foi cedida para continuar o trabalho no gabinete; que não exerceu as funções de auxiliar de serviços gerais; que as atribuições no gabinete incluem agenda do secretário, ofícios, documentação, protocolo, reuniões, acesso aos e-mails institucionais; que eram quatro assessores; que a reclamante era a única terceirizada. Depoimento da primeira testemunha da Reclamante - João Eber Ribeiro de Oliveira: que trabalhou com a reclamante; que trabalhou como técnico em educação no gabinete da Secretária de Educação fazendo a assessoria; que é efetivo; que foi nomeado em setembro de 2023 e começou a trabalhar em outubro de 2023; que a reclamante exercia as mesmas atividades que os demais assessores: protocolo de petição, arquivamento, e-mail, agenda da secretária, quem ensinou as funções do cargo ao depoente foi a reclamante; que não tem conhecimento que a reclamante foi contratada para a função de auxiliar de serviços gerais. Depoimento da segunda testemunha da Reclamante - Darliene Samara Pereira: que trabalhava no setor de transporte; que via a reclamante todos os dias; que a depoente tinha que passar por dentro do gabinete para acessar o seu setor de trabalho; que a reclamante fazia assessoria de agenda da Secretária de Educação, documentos, resposta de e-mail; que a depoente foi contratada como monitora pela reclamada; que a depoente fazia autorização do transporte, liberação de ônibus, serviço administrativo; que foi contratada em 23 de fevereiro de 2022; que foi contratada na função de auxiliar de serviços gerais/faxineira, mas era monitora; que nunca exerceu a atividade de faxineira; que a reclamante não exerceu atividade de faxineira; que a reclamante sempre trabalhou no gabinete. Depoimento da primeira testemunha da Reclamada - Heidi Paula Torres Bispo: que trabalha no escritório da reclamada; que participou da contratação da reclamante; que ela foi contratada como auxiliar de serviços gerais para trabalhar com limpeza; que ela quem procurou a empresa; que não lembra se a reclamante trabalhou na garagem da educação; que todo o contrato foi como auxiliar de serviços gerais; que a reclamante trabalhou na Secretaria de Educação. Direito intertemporal Aplicam-se os termos da Lei 13.467/2017, porquanto a presente relação jurídica transcorreu integralmente após o advento da denominada Reforma Trabalhista, no período abarcado pela prescrição. Limitação da condenação ao valor dos pedidos A SDI-I do TST, no RR 555-36.2021.5.09.0024, pacificou o entendimento de que o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não se limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Impugnação de documentos A impugnação apresentada pelas partes é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. Inépcia da inicial O Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, de forma que o art. 840, §1º, da CLT estabelece requisitos menos rígidos para a aptidão da petição inicial quando comparado ao processo comum. Esse dispositivo menciona que a petição inicial deve conter essencialmente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, certo, determinado e com a indicação de seu valor, de forma a possibilitar defesa útil à parte contrária. A inicial se encontra acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação e não se detecta pedido genérico ou sem causa de pedir, sendo que os fatos e fundamentos indicados na peça de ingresso foram suficientes para que a reclamada exercesse validamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo a sua correta compreensão. Rejeito. Diferenças salariais Aduz a reclamante que, apesar de exercer a função de assistente administrativo, a reclamada anotou na sua CTPS a função de auxiliar em serviços gerais e a sua remuneração não observava o piso salarial da atividade efetivamente exercida. Requer diferenças salariais, observado o piso salarial de monitor, e a rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada alega que as funções desempenhadas pela reclamante estão de acordo com o contrato de trabalho. O desvio de função ocorre quando é imposto ao trabalhador o exercício de função diversa, com grau de complexidade e remuneração superior à contratada. Aferido o desvio, o trabalhador fará jus ao correspondente acréscimo salarial, visando, em última análise, restabelecer a equivalência entre as contraprestações principais do contrato de trabalho. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, ao firmar contrato de trabalho, o empregado se submete a todo serviço compatível com sua condição pessoal, sendo certo que não representa abuso patronal a delegação de atividades ao empregado, a fim de viabilizar o cumprimento de tarefas no decorrer da jornada diária de trabalho, desde que respeitada a condição de cada trabalhador. O desempenho de determinada função abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Instruído o feito, a testemunha João Eber Ribeiro de Oliveira declarou “que a reclamante exercia as mesmas atividades que os demais assessores: protocolo de petição, arquivamento, e-mail, agenda da secretária, quem ensinou as funções do cargo ao depoente foi a reclamante”. A testemunha Darliene Samara Pereira afirmou “que a reclamante fazia assessoria de agenda da Secretária de Educação, documentos, resposta de e-mail; que a depoente foi contratada como monitora pela reclamada; que a depoente fazia autorização do transporte, liberação de ônibus, serviço administrativo; que foi contratada em 23 de fevereiro de 2022; que foi contratada na função de auxiliar de serviços gerais/faxineira, mas era monitora; que nunca exerceu a atividade de faxineira; que a reclamante não exerceu atividade de faxineira; que a reclamante sempre trabalhou no gabinete.” A testemunha Heidi Paula Torres Bispo disse “que participou da contratação da reclamante; que ela foi contratada como auxiliar de serviços gerais para trabalhar com limpeza; que ela quem procurou a empresa; que não lembra se a reclamante trabalhou na garagem da educação; que todo o contrato foi como auxiliar de serviços gerais; que a reclamante trabalhou na Secretaria de Educação.” A prova oral corrobora as alegações da reclamante de que não desempenhava atividade do cargo de auxiliar de serviços gerais, mas de assistente administrativo. Por outro lado, não se faz possível o acolhimento do pedido de aplicação do piso salarial do cargo de monitor externo, pois não possui similaridades com as atribuições da reclamante. Conforme consta da CTPS (Id 78ba417) e dos contracheques (Id ae08f05 e seguintes), o salário inicial da reclamante era de R$ 1.440,40, passando para R$ 1.541,23 em março de 2024. Consta na CCT/2023 o piso salarial de R$ 1.640,00 para a função de assistente administrativo operacional, passando para R$ 1.754,80 na CCT/2024 e R$ 1.877,64 na CCT/2025 (Id 9df6e91). Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de diferenças salariais, devendo ser observado o piso salarial de assistente administrativo operacional, durante todo o contrato de trabalho, observados os valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho, com reflexos em férias e o terço constitucional, décimo terceiro e FGTS. Rescisão indireta A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. No caso dos autos, a reclamada exigia o exercício de atividades alheias ao contrato de trabalho, sem o pagamento do piso salarial da categoria correspondente, condutas que se amoldam à hipótese do art. 483, alínea “a”, da CLT. A teor do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. Fixo, como último dia de trabalho, a data de 14/02/2025 (informada na petição inicial) e o termo final do contrato de trabalho em 16/03/2025, ante a projeção do aviso prévio (33 dias). Nesse contexto, observados os limites do o pedido e o piso salarial da categoria assistente administrativo operacional, condeno a reclamada, considerada a projeção do aviso prévio, ao pagamento de: a) saldo de salário referente ao mês de fevereiro de 2025 (14 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 13° salário proporcional de 2025 (3/12); d) férias proporcionais com o terço constitucional (10/12); e) indenização de 40% sobre os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que serão objeto de depósito em conta vinculada. A reclamada deverá providenciar o recolhimento dos depósitos faltantes e a liberação dos valores depositados no FGTS em favor da reclamante, para que esta possa efetuar o saque integral dos depósitos feitos durante o período contratual. Em virtude da rescisão indireta, a reclamada também deverá entregar as guias CD/SD para habilitação da reclamante no Programa de Seguro-Desemprego. Caso a reclamada não forneça as guias no prazo legal, fica convertida a obrigação em indenização equivalente ao valor correspondente às parcelas do seguro-desemprego a que o reclamante teria direito. Além do pagamento das parcelas rescisórias supramencionadas, a reclamada será compelida ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, que são consequência direta do reconhecimento da rescisão indireta: deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, 16/03/2025. A anotação deverá ser feita no prazo de 5 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária. Tendo em vista o descumprimento do prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Deixo de aplicar a multa do artigo 467 da CLT, haja vista a existência de controvérsia acerca das verbas rescisórias. Compensação/Dedução Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntica rubrica. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência, bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que a parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca. Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à representação da reclamante, ora fixados à razão de 15% sobre o valor da condenação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST. Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios, pela reclamante, à representação da reclamada, ora fixados no percentual de 15%. A base de cálculo para incidência deste percentual corresponderá aos valores atualizados indicados na inicial para os pedidos julgados integralmente improcedentes. Contudo, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5766). Parâmetros de liquidação Até 29/08/2024 aplica-se à correção monetária o IPCA-E cumulado com juros previstos no artigo 39, §1º da Lei 8177/91, na fase pré-judicial; e a partir do ajuizamento da ação à taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos da ADC 58 do STF. A partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo artigo 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Recolhimentos fiscais e previdenciários Há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada pelo TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do TST. DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ROSYMEIRE SILVA GOMES MARINHO em face de ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: Diferenças salariais, devendo ser observado o piso salarial de assistente administrativo operacional, durante todo o contrato de trabalho, observados os valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro e FGTS.Saldo de salário referente ao mês de fevereiro de 2025 (14 dias);Aviso prévio indenizado (33 dias);13° salário proporcional de 2025 (312);Férias proporcionais com o terço constitucional (10/12);Indenização de 40% sobre os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que serão objeto de depósito em conta vinculada.Multa do art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá providenciar o recolhimento dos depósitos faltantes e a liberação dos valores depositados no FGTS em favor da reclamante, para que esta possa efetuar o saque integral dos depósitos feitos durante o período contratual. Em virtude da rescisão indireta, a reclamada também deverá entregar as guias CD/SD para habilitação da reclamante no Programa de Seguro-Desemprego. Caso a reclamada não forneça as guias no prazo legal, fica convertida a obrigação em indenização equivalente ao valor correspondente às parcelas do seguro-desemprego a que o reclamante teria direito. Além do pagamento das parcelas rescisórias supramencionadas, a reclamada será compelida ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, que são consequência direta do reconhecimento da rescisão indireta: deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, 16/03/2025. A anotação deverá ser feita no prazo de 5 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350 /2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 30.000,00. Custas no valor de R$ 600,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 02 de julho de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

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Jose Eduardo De Melo e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 274898174

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-37.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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ROSSINI CARVALHO CARDOSO

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NARLON CARDOSO DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010176-37.2025.5.03.0104 : MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010176-37.2025.5.03.0104 : MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 963cec9 proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de maio do ano de 2025, o MM. Juiz Federal do Trabalho, Dr. , Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Maria de Jesus Pereira Guimarães em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, proferiu a seguinte SENTENÇA Maria de Jesus Pereira Guimarães ajuizou reclamação trabalhista em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese: admissão em 04/05/2021 para o exercício da função de técnica em enfermagem; trabalhou para a reclamada ate´27 de janeiro de 2025 e saiu para pleitear rescisão indireta em razão de várias irregularidades praticadas pela reclamada; não recebeu o piso salarial da categoria, previsto na Lei n. 14.434/2022 e ajustado por instrumento normativo pelos sindicatos da categoria; o intervalo para refeição não era regularmente gozado, sendo usufruídos apenas 20 minutos; sofreu assédio moral praticado pela coordenadora Milane Moreira da Silva, em razão de perseguições e condutas abusivas; o adicional de insalubridade foi pago incorretamente, pois o trabalho era exposto a agente em grau máximo, sendo devidas diferenças; o adicional noturno foi pago incorretamente; trabalhava em regime de 12x36; os feriados não foram pagos; houve diminuição do valor do tíquete-refeição em março de 2022, sendo ilícita a alteração contratual; faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Requer, entre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais pela implementação do piso da categoria; diferenças de adicional de insalubridade; horas extras; intervalos intrajornada; domingos e feriados em dobro; adicional noturno; indenização por danos morais; fixação de honorários sucumbenciais; concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$133.465,44. Juntou os documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, Id c1a2ded, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial; sustentando em suma: a condenação deve se limitar ao valor dos pedidos; incorreto o enquadramento sindical pretendido pela reclamante, pois a reclamada é representa por outra entidade sindical; o labor em condições insalubres deu-se em grau médio e não máximo; validade do acordo de compensação de horas; jornada registrada nos cartões de ponto; inexistência de danos morais. Contestou especificadamente os demais pedidos. Com a defesa foram juntados documentos. Impugnação à defesa e documentos, Id 04a3569. Encerrada a instrução após a tomada de depoimento pessoal da reclamante e oitiva de uma testemunhal. Razões finais orais. Inconciliados. Isto posto, 1- Limitação dos valores dos pedidos Sem razão a reclamada quanto à tese lançada na contestação, de limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores líquidos informados para cada pedido. O disposto no art. 840, §1º, da CLT, no que se refere ao requisito da liquidação do pedido inicial, ao contrário do que pretende a reclamada, não vincula a liquidação da ação por ocasião da fase de liquidação da sentença e posterior execução, representando apenas uma estimativa do que se pretende, até porque, tendo em vista as matérias discutidas, seria impossível realizar a sua liquidação na fase inicial. Neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente de n. 16 do TRT3. Rejeita-se. 2- Diferenças salariais – piso normativo Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais pela não implementação do piso nacional da categoria, consoante estabelecido nos instrumentos normativos juntados com a petição inicial. A reclamada, em defesa, sustenta que os instrumentos normativos juntados com a petição inicial são inaplicáveis às partes, pois firmados por entidade sindical patronal diversa daquela que é a legítima representante da reclamada. Com razão a reclamada. Os documentos juntados com a contestação, em particular o documento de id. c9b7748 (carta sindical) prova que a entidade sindical mencionada na defesa, SINAMGE, está regularmente constituída, com legitimidade para representar a reclamada e firmar os instrumentos normativos que acompanham a defesa. No mesmo sentido o documento de id. fc30ce1, não havendo que se falar em aplicação das convenções coletivas juntadas com a petição inicial. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de diferenças salariais com base nas convenções coletivas de trabalho juntadas com a petição inicial. No tocante ao ticket alimentação, a reclamante alega em sua inicial que o valor pago mensalmente era de R$350,00, até março de 2022, quando então a reclamada procedeu à alteração contratual lesiva para reduzir o valor da parcela para R$225,00, em ofensa ao art. 468 da CLT. Considerando-se que a reclamada passou a oferecer alimentação à reclamante no local de trabalho, fato incontroverso, não se vislumbra alteração ilícita, pois a alimentação fornecida em todo o mês ultrapassava a diferença de R$125,00 suprimida, não se constituindo, assim, em alteração prejudicial. Indefere-se o pedido de diferenças de ticket alimentação. 3- Adicional de insalubridade – diferenças de grau médio para máximo Incontroverso o fato de que a reclamante recebeu durante o período trabalhado o adicional de insalubridade em grau médio, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos. A reclamante, contudo, pleiteia diferenças de adicional de insalubridade ao fundamento de que no período em que trabalhou para a reclamada, mantinha contato habitual com agentes biológicos, sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequados, entendendo fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 192 da CLT. A reclamada, por sua vez, sustenta que não havia trabalho em condições para fazer jus o reclamante ao pretendido adicional de insalubridade, aduzindo que todos os EPIs foram regularmente entregues, os quais eram adequados ao exercício das funções exercidas pelo reclamante. Mantida a controvérsia, foi deferida a produção de prova pericial, estando o laudo do perito judicial juntado no Id b037a18. O laudo do perito judicial encontra-se bem elaborado, com ampla e detalhada descrição das atividades do reclamante, bem como do local de trabalho. O perito avaliou detidamente todas as questões levantadas pelas partes e aplicou a legislação que regula a espécie. Foram ouvidas as partes durante a diligência, assim como técnicos de segurança e assistentes técnicos das partes, o que confere maior legitimidade ao trabalho do perito. Assim concluiu o perito: 12 –CONCLUSÕES: 12.1 –Agente Insalubridade em grau médio -NR 15, da Portaria 3.214/78. A autora recebei o adicional de insalubridade em grau médio. 12.1 –Insalubridade em grau máximo -NR 15, da Portaria 3.214/78. A autora em suas atividades, mantinha contato, com pacientes portadores de doença infectocontagiosa em área de isolamento, conforme apurado durante a diligência, de forma habitual, ou seja, fazia parte de suas atribuições. Ao recorrermos ao anexo nº 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 temos: Trabalho ou operações, em contato permanente com:-Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;. Portanto, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade de grau máximo, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, , nos termos do anexo n° 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Acolhe-se o parecer do perito judicial, eis que aplicada corretamente a legislação aos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, não havendo prova para afastar o parecer do perito. Defere-se o pedido de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, observando-se os termos do art. 192 da CLT e os períodos delimitados no laudo pericial. Defere-se o pedido de retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A reclamada arcará com os honorários do perito judicial, arbitrados em R$1.500,00, eis que sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. 4- Jornada de trabalho Com relação ao tema da jornada de trabalho, a reclamante esclareceu em juízo, por ocasião do seu depoimento pessoal, que anotava os horários de entrada e saída nos cartões de ponto e que gozava de uma hora de intervalo para refeição, além de vinte minutos para descanso, confirmando, desta forma, a validade dos controles de ponto. Admite-se que os controles de jornada juntados pela reclamada refletem a real jornada de trabalho da reclamante, nos termos do art. 74 da CLT, não havendo que se falar no cumprimento dos horários discriminados na exordial. Indefere-se o pedido de horas extras com base em tal argumentação. Indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas, bem como o pedido de nulidade da implantação da jornada de 12x36, porquanto fundamentados nas CCTs juntadas com a exordial, as quais, conforme já apreciado supra, não se aplicam às partes. Tem-se por válido o sistema de compensação de jornada implantado pela reclamada, bem como o sistema de trabalho de 12x36, porquanto amparados nos instrumentos normativos juntados com a defesa, consoante se observa pelos termos da Cláusula Trigésima Sétima da CCT, sob pena de violação à decisão proferida pelo STF no Tema 1046, que assegura a constitucionalidade e validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho firmadas legitimamente pelos devidos representantes sindicais. Indeferem-se os pedidos de diferenças de horas extras, a partir da oitava diária, bem como o pedido de dobras de plantão e horas de intervalo intrajornada e interjornada. O pedido de diferenças de adicional noturno e de RSR com base nos horários apontados na exordial e com fundamento nas CCTs que a acompanham fica indeferido, pois inaplicáveis ás partes. O disposto na Cláusula Trigésima Quarta da CCT juntada com a defesa prevê o adicional noturno de 50% e a hora noturna de 60 minutos, o que foi devidamente observado pela reclamada. O pedido de feriados em dobro fica indeferido, pois o sistema de trabalho a que estava sujeito a reclamante possibilitava-lhe o gozo de folgas compensatórias. 5- Danos morais – assédio moral A reclamante pleiteia indenização por danos morais ao fundamento de que sofria assédio moral, que se dava mediante tratamento com rigor excessivo e perseguições por parte da superior hierárquica, Sr.a Lidiane. A reclamada nega que tenha praticado atos de assédio moral em face da reclamante. O assédio moral configura-se pela conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, dirigida a pessoa, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, de forma prolongada no tempo, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional. Alegado os fatos constitutivos do seu direito, competia à reclamante prová-los, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Não há nenhuma prova dos fatos alegados na petição inicial. A reclamante, em seu depoimento pessoal, narrou fatos diversos daqueles mencionados na exordial, relatando apenas um desentendimento com a superior hierárquica, nada mencionando sobre perseguições ou tratamentos rigorosos. Disse também que gostava de trabalhar para a reclamada. Não comprovado que o tratamento dispensado pela reclamada à reclamante, por meio de outros funcionários, tenha sido ofensivo à sua dignidade e moral, sendo indevida a reparação, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 doCCB, além dos arts. 223-A e seguintes da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 6- Rescisão indireta A reclamante afirma em sua petição inicial que deixou o trabalho em 27 de janeiro de 2025 e pleiteia a resolução do contrato de trabalho por culpa da reclamada, por diversas faltas graves, como ausência de pagamento do piso normativo, ausência de pagamento de horas extras e de adicional noturno, bem como a prática de assédio moral, invocando como fundamento as disposições do art. 483 da CLT. A reclamada nega que tenha praticado as faltas graves elencadas pela reclamante em sua petição inicial e requer que seja considerada a hipótese de resilição contratual sem justa causa, de iniciativa da reclamante - pedido de demissão. Interrogada em audiência, a reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que o motivo pelo qual deixou o trabalho foi a ausência de pagamento do piso salarial, nada mencionando sobre os demais fatos alegados na exordial. Declarou, ainda, que "gostava de trabalhar na reclamada". Como se observa, a insatisfação da reclamante, que a motivou a deixar o trabalho, foi a ausência de pagamento do piso salarial previsto na CCT juntada com a exordial, piso este não aplicável à reclamante pelos fundamentos expostos acima. Não se vislumbra a prática de falta grave pela reclamada que autorize a resolução do contrato de trabalho com base no art. 483 da CLT, devendo ser considerada, como causa de extinção do contrato de trabalho, a resilição sem justa causa praticada pela reclamante (pedido de demissão). Indefere-se o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não havendo que se falar, por conseguinte, em aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, ficando tais pedidos indeferidos. Devidas, no entanto, as parcelas de férias mais um terço, 13º salário e saldo de salário. Deferem-se tais pedidos. A reclamada deverá efetuar a baixa do contrato de trabalho com a data de 27 de janeiro de 2025, no prazo de 10 dias, pena de o fazer a Secretaria, nos termos do art. 39 da CLT. Defere-se o pedido. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal a que se refere o art. 477, §6º, da CLT. Defere-se o pedido. A controvérsia afasta a aplicação do art. 467 da CLT. Indefere-se o pedido. 7- Demais pedidos Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o salário que consta na inicial e o disposto no art. 790, § 3 º, da CLT, presumindo-se sua insuficiência econômica. Devidos honorários sucumbências em favor da procurador do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores das reclamadas, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. 8- Parâmetros de liquidação Não há que se falar em compensação, porquanto não houve pagamento a título idêntico das parcelas deferidas. Indefere-se o pedido. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula n° 368, III, do TST. Descontos fiscais na forma das IN 1127/11 e 1145/11 da RFB, observando o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. Fundamentos pelos quais, Rejeitada a preliminar arguida; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar Hapvida Assistência Médica Ltda. a dar a baixa na CTPS de Maria de Jesus Pereira, pena de o fazer a Secretaria, a retificar o PPP, e a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação: a- férias mais 1/3; b- 13o salário; c- saldo de salário; d- multa do art. 477, 8o, da CLT; e- diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Total a ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos, nos termos da fundamentação (item “parâmetros da liquidação”). Autorizados os descontos legais fiscais e previdenciários. Defere-se. Deverá a reclamada diligenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo legal, sob pena de execução, sobre as verbas salariais, sendo de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: férias mais 1/3; multa do art. 477, 8o, da CLT; reflexos da insalubridade sobre férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Ao final, intime-se a União e oficie-se à DRT. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos dos fundamentos. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Jose Eduardo De Melo e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 274898193

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-37.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSSINI CARVALHO CARDOSO

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NARLON CARDOSO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010176-37.2025.5.03.0104 : MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010176-37.2025.5.03.0104 : MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 963cec9 proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de maio do ano de 2025, o MM. Juiz Federal do Trabalho, Dr. , Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Maria de Jesus Pereira Guimarães em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, proferiu a seguinte SENTENÇA Maria de Jesus Pereira Guimarães ajuizou reclamação trabalhista em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese: admissão em 04/05/2021 para o exercício da função de técnica em enfermagem; trabalhou para a reclamada ate´27 de janeiro de 2025 e saiu para pleitear rescisão indireta em razão de várias irregularidades praticadas pela reclamada; não recebeu o piso salarial da categoria, previsto na Lei n. 14.434/2022 e ajustado por instrumento normativo pelos sindicatos da categoria; o intervalo para refeição não era regularmente gozado, sendo usufruídos apenas 20 minutos; sofreu assédio moral praticado pela coordenadora Milane Moreira da Silva, em razão de perseguições e condutas abusivas; o adicional de insalubridade foi pago incorretamente, pois o trabalho era exposto a agente em grau máximo, sendo devidas diferenças; o adicional noturno foi pago incorretamente; trabalhava em regime de 12x36; os feriados não foram pagos; houve diminuição do valor do tíquete-refeição em março de 2022, sendo ilícita a alteração contratual; faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Requer, entre outros pedidos, o pagamento de diferenças salariais pela implementação do piso da categoria; diferenças de adicional de insalubridade; horas extras; intervalos intrajornada; domingos e feriados em dobro; adicional noturno; indenização por danos morais; fixação de honorários sucumbenciais; concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$133.465,44. Juntou os documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, Id c1a2ded, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial; sustentando em suma: a condenação deve se limitar ao valor dos pedidos; incorreto o enquadramento sindical pretendido pela reclamante, pois a reclamada é representa por outra entidade sindical; o labor em condições insalubres deu-se em grau médio e não máximo; validade do acordo de compensação de horas; jornada registrada nos cartões de ponto; inexistência de danos morais. Contestou especificadamente os demais pedidos. Com a defesa foram juntados documentos. Impugnação à defesa e documentos, Id 04a3569. Encerrada a instrução após a tomada de depoimento pessoal da reclamante e oitiva de uma testemunhal. Razões finais orais. Inconciliados. Isto posto, 1- Limitação dos valores dos pedidos Sem razão a reclamada quanto à tese lançada na contestação, de limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores líquidos informados para cada pedido. O disposto no art. 840, §1º, da CLT, no que se refere ao requisito da liquidação do pedido inicial, ao contrário do que pretende a reclamada, não vincula a liquidação da ação por ocasião da fase de liquidação da sentença e posterior execução, representando apenas uma estimativa do que se pretende, até porque, tendo em vista as matérias discutidas, seria impossível realizar a sua liquidação na fase inicial. Neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente de n. 16 do TRT3. Rejeita-se. 2- Diferenças salariais – piso normativo Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais pela não implementação do piso nacional da categoria, consoante estabelecido nos instrumentos normativos juntados com a petição inicial. A reclamada, em defesa, sustenta que os instrumentos normativos juntados com a petição inicial são inaplicáveis às partes, pois firmados por entidade sindical patronal diversa daquela que é a legítima representante da reclamada. Com razão a reclamada. Os documentos juntados com a contestação, em particular o documento de id. c9b7748 (carta sindical) prova que a entidade sindical mencionada na defesa, SINAMGE, está regularmente constituída, com legitimidade para representar a reclamada e firmar os instrumentos normativos que acompanham a defesa. No mesmo sentido o documento de id. fc30ce1, não havendo que se falar em aplicação das convenções coletivas juntadas com a petição inicial. Indefere-se, por conseguinte, o pedido de diferenças salariais com base nas convenções coletivas de trabalho juntadas com a petição inicial. No tocante ao ticket alimentação, a reclamante alega em sua inicial que o valor pago mensalmente era de R$350,00, até março de 2022, quando então a reclamada procedeu à alteração contratual lesiva para reduzir o valor da parcela para R$225,00, em ofensa ao art. 468 da CLT. Considerando-se que a reclamada passou a oferecer alimentação à reclamante no local de trabalho, fato incontroverso, não se vislumbra alteração ilícita, pois a alimentação fornecida em todo o mês ultrapassava a diferença de R$125,00 suprimida, não se constituindo, assim, em alteração prejudicial. Indefere-se o pedido de diferenças de ticket alimentação. 3- Adicional de insalubridade – diferenças de grau médio para máximo Incontroverso o fato de que a reclamante recebeu durante o período trabalhado o adicional de insalubridade em grau médio, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos. A reclamante, contudo, pleiteia diferenças de adicional de insalubridade ao fundamento de que no período em que trabalhou para a reclamada, mantinha contato habitual com agentes biológicos, sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequados, entendendo fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 192 da CLT. A reclamada, por sua vez, sustenta que não havia trabalho em condições para fazer jus o reclamante ao pretendido adicional de insalubridade, aduzindo que todos os EPIs foram regularmente entregues, os quais eram adequados ao exercício das funções exercidas pelo reclamante. Mantida a controvérsia, foi deferida a produção de prova pericial, estando o laudo do perito judicial juntado no Id b037a18. O laudo do perito judicial encontra-se bem elaborado, com ampla e detalhada descrição das atividades do reclamante, bem como do local de trabalho. O perito avaliou detidamente todas as questões levantadas pelas partes e aplicou a legislação que regula a espécie. Foram ouvidas as partes durante a diligência, assim como técnicos de segurança e assistentes técnicos das partes, o que confere maior legitimidade ao trabalho do perito. Assim concluiu o perito: 12 –CONCLUSÕES: 12.1 –Agente Insalubridade em grau médio -NR 15, da Portaria 3.214/78. A autora recebei o adicional de insalubridade em grau médio. 12.1 –Insalubridade em grau máximo -NR 15, da Portaria 3.214/78. A autora em suas atividades, mantinha contato, com pacientes portadores de doença infectocontagiosa em área de isolamento, conforme apurado durante a diligência, de forma habitual, ou seja, fazia parte de suas atribuições. Ao recorrermos ao anexo nº 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 temos: Trabalho ou operações, em contato permanente com:-Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;. Portanto, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de insalubridade de grau máximo, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, , nos termos do anexo n° 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Acolhe-se o parecer do perito judicial, eis que aplicada corretamente a legislação aos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, não havendo prova para afastar o parecer do perito. Defere-se o pedido de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, observando-se os termos do art. 192 da CLT e os períodos delimitados no laudo pericial. Defere-se o pedido de retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A reclamada arcará com os honorários do perito judicial, arbitrados em R$1.500,00, eis que sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. 4- Jornada de trabalho Com relação ao tema da jornada de trabalho, a reclamante esclareceu em juízo, por ocasião do seu depoimento pessoal, que anotava os horários de entrada e saída nos cartões de ponto e que gozava de uma hora de intervalo para refeição, além de vinte minutos para descanso, confirmando, desta forma, a validade dos controles de ponto. Admite-se que os controles de jornada juntados pela reclamada refletem a real jornada de trabalho da reclamante, nos termos do art. 74 da CLT, não havendo que se falar no cumprimento dos horários discriminados na exordial. Indefere-se o pedido de horas extras com base em tal argumentação. Indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas, bem como o pedido de nulidade da implantação da jornada de 12x36, porquanto fundamentados nas CCTs juntadas com a exordial, as quais, conforme já apreciado supra, não se aplicam às partes. Tem-se por válido o sistema de compensação de jornada implantado pela reclamada, bem como o sistema de trabalho de 12x36, porquanto amparados nos instrumentos normativos juntados com a defesa, consoante se observa pelos termos da Cláusula Trigésima Sétima da CCT, sob pena de violação à decisão proferida pelo STF no Tema 1046, que assegura a constitucionalidade e validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho firmadas legitimamente pelos devidos representantes sindicais. Indeferem-se os pedidos de diferenças de horas extras, a partir da oitava diária, bem como o pedido de dobras de plantão e horas de intervalo intrajornada e interjornada. O pedido de diferenças de adicional noturno e de RSR com base nos horários apontados na exordial e com fundamento nas CCTs que a acompanham fica indeferido, pois inaplicáveis ás partes. O disposto na Cláusula Trigésima Quarta da CCT juntada com a defesa prevê o adicional noturno de 50% e a hora noturna de 60 minutos, o que foi devidamente observado pela reclamada. O pedido de feriados em dobro fica indeferido, pois o sistema de trabalho a que estava sujeito a reclamante possibilitava-lhe o gozo de folgas compensatórias. 5- Danos morais – assédio moral A reclamante pleiteia indenização por danos morais ao fundamento de que sofria assédio moral, que se dava mediante tratamento com rigor excessivo e perseguições por parte da superior hierárquica, Sr.a Lidiane. A reclamada nega que tenha praticado atos de assédio moral em face da reclamante. O assédio moral configura-se pela conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, dirigida a pessoa, por meio da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o profissional que esteja prestando seus serviços a situações humilhantes e constrangedoras, de forma prolongada no tempo, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional. Alegado os fatos constitutivos do seu direito, competia à reclamante prová-los, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Não há nenhuma prova dos fatos alegados na petição inicial. A reclamante, em seu depoimento pessoal, narrou fatos diversos daqueles mencionados na exordial, relatando apenas um desentendimento com a superior hierárquica, nada mencionando sobre perseguições ou tratamentos rigorosos. Disse também que gostava de trabalhar para a reclamada. Não comprovado que o tratamento dispensado pela reclamada à reclamante, por meio de outros funcionários, tenha sido ofensivo à sua dignidade e moral, sendo indevida a reparação, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 doCCB, além dos arts. 223-A e seguintes da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 6- Rescisão indireta A reclamante afirma em sua petição inicial que deixou o trabalho em 27 de janeiro de 2025 e pleiteia a resolução do contrato de trabalho por culpa da reclamada, por diversas faltas graves, como ausência de pagamento do piso normativo, ausência de pagamento de horas extras e de adicional noturno, bem como a prática de assédio moral, invocando como fundamento as disposições do art. 483 da CLT. A reclamada nega que tenha praticado as faltas graves elencadas pela reclamante em sua petição inicial e requer que seja considerada a hipótese de resilição contratual sem justa causa, de iniciativa da reclamante - pedido de demissão. Interrogada em audiência, a reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que o motivo pelo qual deixou o trabalho foi a ausência de pagamento do piso salarial, nada mencionando sobre os demais fatos alegados na exordial. Declarou, ainda, que "gostava de trabalhar na reclamada". Como se observa, a insatisfação da reclamante, que a motivou a deixar o trabalho, foi a ausência de pagamento do piso salarial previsto na CCT juntada com a exordial, piso este não aplicável à reclamante pelos fundamentos expostos acima. Não se vislumbra a prática de falta grave pela reclamada que autorize a resolução do contrato de trabalho com base no art. 483 da CLT, devendo ser considerada, como causa de extinção do contrato de trabalho, a resilição sem justa causa praticada pela reclamante (pedido de demissão). Indefere-se o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não havendo que se falar, por conseguinte, em aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, ficando tais pedidos indeferidos. Devidas, no entanto, as parcelas de férias mais um terço, 13º salário e saldo de salário. Deferem-se tais pedidos. A reclamada deverá efetuar a baixa do contrato de trabalho com a data de 27 de janeiro de 2025, no prazo de 10 dias, pena de o fazer a Secretaria, nos termos do art. 39 da CLT. Defere-se o pedido. Devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal a que se refere o art. 477, §6º, da CLT. Defere-se o pedido. A controvérsia afasta a aplicação do art. 467 da CLT. Indefere-se o pedido. 7- Demais pedidos Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o salário que consta na inicial e o disposto no art. 790, § 3 º, da CLT, presumindo-se sua insuficiência econômica. Devidos honorários sucumbências em favor da procurador do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores das reclamadas, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. 8- Parâmetros de liquidação Não há que se falar em compensação, porquanto não houve pagamento a título idêntico das parcelas deferidas. Indefere-se o pedido. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula n° 368, III, do TST. Descontos fiscais na forma das IN 1127/11 e 1145/11 da RFB, observando o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. Fundamentos pelos quais, Rejeitada a preliminar arguida; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar Hapvida Assistência Médica Ltda. a dar a baixa na CTPS de Maria de Jesus Pereira, pena de o fazer a Secretaria, a retificar o PPP, e a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação: a- férias mais 1/3; b- 13o salário; c- saldo de salário; d- multa do art. 477, 8o, da CLT; e- diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Total a ser apurado em liquidação de sentença, por cálculos, nos termos da fundamentação (item “parâmetros da liquidação”). Autorizados os descontos legais fiscais e previdenciários. Defere-se. Deverá a reclamada diligenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo legal, sob pena de execução, sobre as verbas salariais, sendo de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: férias mais 1/3; multa do art. 477, 8o, da CLT; reflexos da insalubridade sobre férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Ao final, intime-se a União e oficie-se à DRT. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos dos fundamentos. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS PEREIRA GUIMARAES

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Joaquim Avelar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 338509122

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010674-49.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AVELAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010674-49.2024.5.03.0014 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010674-49.2024.5.03.0014 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad8349d proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Magistrado que atua nesta Vara é impedido/suspeito de proferir decisões neste processo. Desta forma, nos termos da Portaria SEGP nº 885/2024 deste Regional, encaminho os presentes autos conclusos ao(à) Exmo.(a) Juiz(a) TATIANA CAROLINA DE ARAÚJO. ANA TERESA GUIMARAES ZANHAR SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO A executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos à execução alegando diversas incorreções nos cálculos periciais quanto à base de cálculo da cesta alimentação; reflexos em repousos, incentivo à demissão, FGTS, APIP e licença-prêmio; conversão do auxílio alimentação em reais; atualização monetária e juros de mora; teto previdenciário e alíquota INSS (id. 5eac60e). Impugnação do exequente, requerendo sejam os embargos à execução julgados improcedentes (id. 1f73caa). O exequente MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA apresentou impugnação à sentença de liquidação, postulando que os cálculos apresentados pelo perito sejam retificados para incluir reflexos previdenciários sobre a contribuição à FUNCEF. Manifestação da executada, requerendo o não acolhimento da impugnação (id. bf65c18). Trata-se de execução definitiva. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, e devidamente garantido o juízo (ids. ea3b5e2 e b62f203), conheço dos embargos à execução. Frise-se que os cálculos de liquidação foram anteriormente impugnados pela executada no prazo previsto no art. 879, §2º, da CLT, não havendo que se falar em preclusão. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço da impugnação aviada. MÉRITO Embargos à execução: a) Base de cálculo auxílio-alimentação Alega a executada que o cálculo homologado aplica a inclusão na base de cálculo do valor cesta alimentação, em desacordo com o título executivo. No que tange ao tema, o perito esclareceu o seguinte: “Novamente a Reclamada alega que Em análise ao cálculo apresentado, verifica-se que indevidamente incluiu os valores pagos de “Cesta alimentação” na integração sobre as verbas deferidas. Contudo, o V. Acórdão RO (ID. fe5bdad) é expresso ao determinar a integração do auxílio alimentação, somente. Resp.: Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações considerando que a CCT juntada aos autos principais ID. 4344e9e, Fl. 279, determina que o auxílio cesta alimentação seria pago em dinheiro e juntamente com o auxílio alimentação, com previsão, inclusive, de ser revertido em tíquete alimentação. Logo, S.M.J., se trata também de parcela salarial e compõe a base de cálculo dos reflexos.” (id. e7cc000) Logo, os cálculos obedeceram aos comandos exequendos, não logrando êxito a executada em demonstrar com razões fundamentadas eventuais incorreções. Rejeito. b) Reflexos Sobre reflexos, a executada sustenta o seguinte: “Sem razão a parte reclamante ao apurar reflexos em DSR´s, uma vez que não observou que tais reflexos foram excluídos da condenação da ação coletiva pelo Acórdão em Ação Rescisória (...) o sábado deve ser considerado dia útil para efeito da apuração do reflexo do auxílio alimentação em RSR, ou seja, computando-se como RSR apenas os domingos e feriados”; (...) discordamos da apuração em incentivo a demissão, pois não visualizamos tal deferimento em decisão; (...) Impugnamos a inclusão dos reflexos na base de cálculo dos reflexos em FGTS, pois a decisão não deferiu reflexos sobre reflexos; (...) a parcela auxílio alimentação foi recebida de forma integral todo mês, dessa forma, é necessário apurar apenas o terço sobre as férias. Vale registrar que não pode haver repercussão do auxílio-alimentação nos dias convertidos em pecúnia (...), pois não houve condenação pela repercussão do auxílio-alimentação sobre os abonos pecuniários de férias; (...) Impugnamos os reflexos em APIP e LICENÇA PRÊMIO que não correspondem a quantidade de dias convertidos em pecúnia.” Analiso. Sobre a metodologia de apuração dos reflexos, o perito esclareceu: “DOS REFLEXOS EM DSR´S. A Reclamada alega que Sem razão a parte ao apurar reflexos em DSR´s, uma vez que não observou que tais reflexos foram excluídos da condenação da ação coletiva pelo Acórdão em Ação Rescisória, (...) Na eventualidade de ser cabível o reflexo em DSR não assiste razão a parte a sua inclusão dos sábados na apuração do reflexo do auxílio alimentação em RSR, vez que não existe condenação nesse sentido no título executivo e os sábados dos bancários são dias úteis não trabalhados. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações Patronais considerando, inicialmente, que o acórdão ao qual se refere a Reclamada não consta dos autos. Ainda, que houve aderência integral às normas coletivas juntadas aos autos. Veja recorte abaixo no qual há determinação de considerar o sábado como DSR (Fl. 363): (...) Veja que mesmo o cálculo da média do CTVA determina o sábado como dia não útil (Fl. 904): (...) DOS REFLEXOS INDEVIDOS APURADOS. Observa-se que fora calculados reflexos indevidos, entretanto discordamos da apuração em incentivo a demissão, pois não visualizamos tal deferimento em decisão. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações Patronais considerando que não houve apuração de tal verba, conforme se verifica dos cálculos periciais à Fl. 3181: (...) DOS REFLEXOS EM FGTS. A Reclamada alega novamente que apenas a parcela principal deferida (auxílio integração) deve ser base de cálculo dos reflexos. Resp.: Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações Patronais considerando a determinação contida no R. Acórdão de Recurso de Revista ID. f6de8ee, Fl. 117 sobre prescrição trintenária do FGTS. Quanto a inclusão dos reflexos na base do FGTS, este Perito esclarece que, S.M.J., conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. Assim, tanto as parcelas principais, quanto os respectivos reflexos, deverão repercutir sobre o FGTS. A Súmula 63 do TST determina: "A contribuição para o Fundo De Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Assim, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS decorre da legislação vigente, sendo que as parcelas reflexas reconhecidas também são parte componente da base de cálculo da verba fundiária. Novamente S.M.J., decorrendo a base de cálculo do FGTS da legislação, desnecessário pedido específico de incidência de reflexos sobre os reflexos de outras parcelas deferidas em Juízo ou mesmo a expressa menção no título executivo acerca da base de cálculo da parcela, por se tratar de matéria de ordem pública. Dessa forma, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive os reflexos, fazem base de cálculo do FGTS. Nesse sentido, a recente Súmula 646 do STJ, que assim dispõe: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Ainda, embora não deferido expressamente pelo D. Juízo, a integração dos reflexos sobre Aviso Prévio, 13º e férias + 1/3 no cálculo do FGTS + 40% encontra abrigo na lei e na melhor jurisprudência. Em relação às férias + 1/3, a OJ/195/SDI-1/TST exclui expressamente da base de cálculo do FGTS apenas as férias indenizadas, do que se conclui, logicamente, a inclusão das férias + 1/3 gozadas na vigência do contrato de trabalho. (...) DOS REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3. A Ré alega que a parcela auxílio alimentação foi recebida de forma integral todo mês, dessa forma, é necessário apurar apenas o terço sobre as férias. Logo, o correto é usar como base o valor da verba vale alimentação proporcional aos dias trabalhados multiplicado pelo índice 0,33333. (...) não houve condenação pela repercussão do auxílio-alimentação sobre os abonos pecuniários de férias. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando que a parcela não refletiu nas férias, quando de sua concessão, pois não era ainda considerada parcela salarial. REFLEXOS EM APIP E LICENÇA PRÊMIO. Impugnamos os reflexos em APIP e LICENÇA PRÊMIO que não correspondem a quantidade de dias convertidos em pecúnia Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando que, conforme cálculos periciais, fora considerado apenas o período em que a parcela foi convertida em pecúnia, qual seja, 07/2012, 26 dias. Veja recorte da Fl. 2556: (...) Quanto a licença prêmio se aplica o mesmo raciocínio, pois a parcela sendo indenizada S.M.J. significa ter sido convertida em pecúnia. Veja recorte do quadro utilizado como base, abaixo: (...)” (id. e7cc000 – fls. 3298/3301) Analisando os cálculos homologados, verifica-se que foi observado o comando exequendo, bem como o efeito de as parcelas detentoras de natureza salarial têm de produzir repercussões sobre outras parcelas de cunho trabalhista. Rejeito. c) Conversão dos valores em reais Assevera a executada que os valores monetários atribuídos ao auxílio alimentação não foram convertidos em reais antes da aplicação dos índices de atualização monetária e que tal medida é necessária para expurgar as mudanças e quebra de zeros ocorridas ao longo do tempo, visando não ocasionar discrepância de valores ao aplicar atualização monetária sobre quantias que não tem expressão monetária na época atual. O perito acertadamente esclareceu que: “DA CONVERSÃO DOS VALORES EM REAIS. Alega a Reclamada que analisando os cálculos elaborados pelo Perito constatamos que os valores monetários atribuídos ao auxílio alimentação não foram convertidos em reais antes da aplicação dos índices de atualização monetária. (...) Vejamos somente como a título de exemplo no mês de AGOS/87, quando a parte reclamante considera como base de cálculo o valor de R$1.575,00, quando na verdade o valor a ser considerado é de R$ 0,0000000005727 Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando inicialmente que a r. sentença declarou prescrição a partir de 11/2002, quando a moeda corrente já era o Real (desde 1994). Portanto, não houve apuração de reflexos na data citada. Quanto ao FGTS, foram utilizados os valores contidos nos extratos (Fl. 2877) sendo certo que o próprio sistema PJE-Calc já realiza as conversões necessárias quando da aplicação da correção monetária, considerando a moeda de cada período indicado nas ocorrências. Veja que o índice de correção é o mesmo no período anterior a 01/1989 (0,000000008 e 0,000007706) com resultado de correção igual a zero. Portanto, a alteração do valor do mês de 08/1987 não traria impacto nos cálculos já que o resultado ainda seria zero.” (id. e7cc000 – fl. 3301) Assim, não prospera a irresignação da executada. Rejeito. d) Atualização monetária e juros de mora A executada afirma que, nos cálculos, foi aplicada correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora de 1% ao mês, não sendo observados os critérios definidos pelo STF para atualização do débito. O perito ratificou os esclarecimentos anteriores no sentido de que houve integral atendimento aos comandos contidos nos autos, conforme laudo pericial de id. d6b4b19 - fl. 3041. Portanto, os cálculos homologados estão corretos ao incidirem correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros legais aos créditos trabalhistas, na forma do comando exequendo transitado em julgado. Rejeito. e) Teto previdenciário A executada assevera que devem ser excluídos dos cálculos os valores apurados na Planilha “contribuição social segurado (recolher à previdência)”, uma vez que no curso do contrato de trabalho a reclamante já recolheu pelo teto máximo da Previdência Social, nada mais sendo devido a este título, e que não foram deduzidas as contribuições sociais já pagas pela parte reclamante. O perito esclarece que não procedem as alegações patronais considerando que houve integração à base da contribuição previdenciária dos valores utilizados para recolhimento descritos nas folhas de pagamento, para composição de nova base e apuração de novo eventual valor devido (id. e7cc000). De fato, o título executivo reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, verba anteriormente tratada como indenizatória. Assim, são devidas diferenças de contribuição previdenciária pela alteração da base de cálculo. Rejeito. f) Alíquota de INSS empregadora Segundo a executada, equivocou-se o perito na apuração do INSS cota reclamada, visto que é de 2% para SAT, e não de 3%. Segundo o perito, conforme descrito no laudo pericial, o INSS, cota patronal, foi apurado conforme legislação vigente, considerando a atividade econômica da empresa descrita em seu CNPJ. Ocorre que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da executada (CNPJ 00.360.305/0001-04), demonstra que a sua atividade principal é a de "64.23-9-00 – Caixas Econômicas”. Verifica-se que a alíquota vigente do SAT fixada no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 para tal atividade é a de 2%. Nesse sentido é o entendimento do TRT3: “AGRAVO DE PETIÇÃO - ALÍQUOTA SAT. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) para a Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme previsão no Anexo V, do Decreto n. 3.048/99.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001633-24.2011.5.03.0011 (AP); Disponibilização: 13/06/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela UNIÃO contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, nos autos de ação movida pela Caixa Econômica Federal em face de Sandra Aparecida Dilascio Andrade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alíquota da contribuição SAT/RAT deve ser de 2% ou 1%, considerando a atividade principal da Caixa Econômica Federal e as alterações normativas promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 10.410/2020 alterou a redação do art. 202 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que a alíquota da contribuição SAT/RAT deve observar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A Caixa Econômica Federal possui CNAE n. 6423-9/00, cujo enquadramento na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco fixa uma alíquota de 2%, conforme previsto no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A investigação do TRT da 3ª Região confirma que a alíquota aplicável à reclamada é de 2%, conforme os artigos 22, II, "b", da Lei nº 8.212/91 e 202 do Decreto nº 3.048/99, sendo cabível a retificação dos cálculos para observância desse percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição fornecido. Tese de julgamento: A alíquota de contribuição SAT/RAT aplicável à Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme sua atividade principal e o enquadramento no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A retificação dos cálculos na fase de liquidação deverá observar a alíquota correta, conforme determinado pelo título executivo e pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/99, art. 202; Decreto nº 10.410/2020; Lei nº 8.212/91, art. 22, II, "b". Jurisprudência relevante: TRT da 3ª Região, AP nº 0010873-45.2021.5.03.0186, Segunda Turma, Rel. Des. Maristela Íris S. Malheiros, j. 11.10.2023.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-14.2021.5.03.0060 (AP); Disponibilização: 14/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERCENTUAL. "...a partir de 01/01/2010, com a nova redação do art. 202 do Decreto 3.048/99, alterada pelo Decreto 6.957/2009, a alíquota da contribuição SAT - Seguro contra Acidente de Trabalho, também denominada RAT - Riscos Ambientais do Trabalho, passou a ser de 2%, considerando a atividade principal da reclamada"; "Assim, com o adicional, a alíquota passou a ser de 22,5% (alíquota do INSS), acrescido de 2% do SAT, ou seja, 24,5%." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0011415-36.2017.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Des. Paulo Roberto de Castro.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010563-46.2018.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) Destarte, acolho os embargos à execução nesse aspecto para determinar a retificação dos cálculos, para que seja observada a alíquota SAT de 2% da executada. Impugnação à sentença de liquidação: a) Contribuição previdenciária – FUNCEF O exequente pretende a complementação das contribuições previdenciárias ao plano de previdência complementar da FUNCEF, em decorrência da integração do auxílio-alimentação à base de cálculo das contribuições salariais, com os consequentes reflexos previdenciários. Todavia, não houve qualquer condenação nesse particular até o presente momento processual, inexistindo no título exequendo determinação para incidir reflexos nas contribuições à FUNCEF, tampouco para realização de cálculo atuarial. Na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença exequenda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, na dicção do § 1º do art. 879 da CLT. Rejeito. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da impugnação à sentença de liquidação oposta por MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES e, no mérito, julgo os embargos à execução PARCIALMENTE PROCEDENTES para determinar ao perito que corrija os cálculos, para que seja observada a alíquota SAT de 2% da executada, e julgo a impugnação à sentença de liquidação IMPROCEDENTE. Aguarde-se o trânsito em julgado para remessa dos autos ao perito. Custas dos embargos à execução, no importe de R$44,26, pela parte executada embargante (Art. 789-A, V, da CLT). Custas da impugnação à sentença de liquidação, no importe de R$55,35, pela parte executada impugnada (Art. 789-A, VII, da CLT). Intimem-se as partes. Encerrou-se. a BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Joaquim Avelar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 338509167

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010674-49.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AVELAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010674-49.2024.5.03.0014 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010674-49.2024.5.03.0014 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad8349d proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Magistrado que atua nesta Vara é impedido/suspeito de proferir decisões neste processo. Desta forma, nos termos da Portaria SEGP nº 885/2024 deste Regional, encaminho os presentes autos conclusos ao(à) Exmo.(a) Juiz(a) TATIANA CAROLINA DE ARAÚJO. ANA TERESA GUIMARAES ZANHAR SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO A executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos à execução alegando diversas incorreções nos cálculos periciais quanto à base de cálculo da cesta alimentação; reflexos em repousos, incentivo à demissão, FGTS, APIP e licença-prêmio; conversão do auxílio alimentação em reais; atualização monetária e juros de mora; teto previdenciário e alíquota INSS (id. 5eac60e). Impugnação do exequente, requerendo sejam os embargos à execução julgados improcedentes (id. 1f73caa). O exequente MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA apresentou impugnação à sentença de liquidação, postulando que os cálculos apresentados pelo perito sejam retificados para incluir reflexos previdenciários sobre a contribuição à FUNCEF. Manifestação da executada, requerendo o não acolhimento da impugnação (id. bf65c18). Trata-se de execução definitiva. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, e devidamente garantido o juízo (ids. ea3b5e2 e b62f203), conheço dos embargos à execução. Frise-se que os cálculos de liquidação foram anteriormente impugnados pela executada no prazo previsto no art. 879, §2º, da CLT, não havendo que se falar em preclusão. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço da impugnação aviada. MÉRITO Embargos à execução: a) Base de cálculo auxílio-alimentação Alega a executada que o cálculo homologado aplica a inclusão na base de cálculo do valor cesta alimentação, em desacordo com o título executivo. No que tange ao tema, o perito esclareceu o seguinte: “Novamente a Reclamada alega que Em análise ao cálculo apresentado, verifica-se que indevidamente incluiu os valores pagos de “Cesta alimentação” na integração sobre as verbas deferidas. Contudo, o V. Acórdão RO (ID. fe5bdad) é expresso ao determinar a integração do auxílio alimentação, somente. Resp.: Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações considerando que a CCT juntada aos autos principais ID. 4344e9e, Fl. 279, determina que o auxílio cesta alimentação seria pago em dinheiro e juntamente com o auxílio alimentação, com previsão, inclusive, de ser revertido em tíquete alimentação. Logo, S.M.J., se trata também de parcela salarial e compõe a base de cálculo dos reflexos.” (id. e7cc000) Logo, os cálculos obedeceram aos comandos exequendos, não logrando êxito a executada em demonstrar com razões fundamentadas eventuais incorreções. Rejeito. b) Reflexos Sobre reflexos, a executada sustenta o seguinte: “Sem razão a parte reclamante ao apurar reflexos em DSR´s, uma vez que não observou que tais reflexos foram excluídos da condenação da ação coletiva pelo Acórdão em Ação Rescisória (...) o sábado deve ser considerado dia útil para efeito da apuração do reflexo do auxílio alimentação em RSR, ou seja, computando-se como RSR apenas os domingos e feriados”; (...) discordamos da apuração em incentivo a demissão, pois não visualizamos tal deferimento em decisão; (...) Impugnamos a inclusão dos reflexos na base de cálculo dos reflexos em FGTS, pois a decisão não deferiu reflexos sobre reflexos; (...) a parcela auxílio alimentação foi recebida de forma integral todo mês, dessa forma, é necessário apurar apenas o terço sobre as férias. Vale registrar que não pode haver repercussão do auxílio-alimentação nos dias convertidos em pecúnia (...), pois não houve condenação pela repercussão do auxílio-alimentação sobre os abonos pecuniários de férias; (...) Impugnamos os reflexos em APIP e LICENÇA PRÊMIO que não correspondem a quantidade de dias convertidos em pecúnia.” Analiso. Sobre a metodologia de apuração dos reflexos, o perito esclareceu: “DOS REFLEXOS EM DSR´S. A Reclamada alega que Sem razão a parte ao apurar reflexos em DSR´s, uma vez que não observou que tais reflexos foram excluídos da condenação da ação coletiva pelo Acórdão em Ação Rescisória, (...) Na eventualidade de ser cabível o reflexo em DSR não assiste razão a parte a sua inclusão dos sábados na apuração do reflexo do auxílio alimentação em RSR, vez que não existe condenação nesse sentido no título executivo e os sábados dos bancários são dias úteis não trabalhados. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações Patronais considerando, inicialmente, que o acórdão ao qual se refere a Reclamada não consta dos autos. Ainda, que houve aderência integral às normas coletivas juntadas aos autos. Veja recorte abaixo no qual há determinação de considerar o sábado como DSR (Fl. 363): (...) Veja que mesmo o cálculo da média do CTVA determina o sábado como dia não útil (Fl. 904): (...) DOS REFLEXOS INDEVIDOS APURADOS. Observa-se que fora calculados reflexos indevidos, entretanto discordamos da apuração em incentivo a demissão, pois não visualizamos tal deferimento em decisão. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações Patronais considerando que não houve apuração de tal verba, conforme se verifica dos cálculos periciais à Fl. 3181: (...) DOS REFLEXOS EM FGTS. A Reclamada alega novamente que apenas a parcela principal deferida (auxílio integração) deve ser base de cálculo dos reflexos. Resp.: Este Perito ratifica os esclarecimentos anteriores no sentido de que não procedem as alegações Patronais considerando a determinação contida no R. Acórdão de Recurso de Revista ID. f6de8ee, Fl. 117 sobre prescrição trintenária do FGTS. Quanto a inclusão dos reflexos na base do FGTS, este Perito esclarece que, S.M.J., conforme dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. Assim, tanto as parcelas principais, quanto os respectivos reflexos, deverão repercutir sobre o FGTS. A Súmula 63 do TST determina: "A contribuição para o Fundo De Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Assim, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS decorre da legislação vigente, sendo que as parcelas reflexas reconhecidas também são parte componente da base de cálculo da verba fundiária. Novamente S.M.J., decorrendo a base de cálculo do FGTS da legislação, desnecessário pedido específico de incidência de reflexos sobre os reflexos de outras parcelas deferidas em Juízo ou mesmo a expressa menção no título executivo acerca da base de cálculo da parcela, por se tratar de matéria de ordem pública. Dessa forma, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive os reflexos, fazem base de cálculo do FGTS. Nesse sentido, a recente Súmula 646 do STJ, que assim dispõe: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Ainda, embora não deferido expressamente pelo D. Juízo, a integração dos reflexos sobre Aviso Prévio, 13º e férias + 1/3 no cálculo do FGTS + 40% encontra abrigo na lei e na melhor jurisprudência. Em relação às férias + 1/3, a OJ/195/SDI-1/TST exclui expressamente da base de cálculo do FGTS apenas as férias indenizadas, do que se conclui, logicamente, a inclusão das férias + 1/3 gozadas na vigência do contrato de trabalho. (...) DOS REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3. A Ré alega que a parcela auxílio alimentação foi recebida de forma integral todo mês, dessa forma, é necessário apurar apenas o terço sobre as férias. Logo, o correto é usar como base o valor da verba vale alimentação proporcional aos dias trabalhados multiplicado pelo índice 0,33333. (...) não houve condenação pela repercussão do auxílio-alimentação sobre os abonos pecuniários de férias. Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando que a parcela não refletiu nas férias, quando de sua concessão, pois não era ainda considerada parcela salarial. REFLEXOS EM APIP E LICENÇA PRÊMIO. Impugnamos os reflexos em APIP e LICENÇA PRÊMIO que não correspondem a quantidade de dias convertidos em pecúnia Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando que, conforme cálculos periciais, fora considerado apenas o período em que a parcela foi convertida em pecúnia, qual seja, 07/2012, 26 dias. Veja recorte da Fl. 2556: (...) Quanto a licença prêmio se aplica o mesmo raciocínio, pois a parcela sendo indenizada S.M.J. significa ter sido convertida em pecúnia. Veja recorte do quadro utilizado como base, abaixo: (...)” (id. e7cc000 – fls. 3298/3301) Analisando os cálculos homologados, verifica-se que foi observado o comando exequendo, bem como o efeito de as parcelas detentoras de natureza salarial têm de produzir repercussões sobre outras parcelas de cunho trabalhista. Rejeito. c) Conversão dos valores em reais Assevera a executada que os valores monetários atribuídos ao auxílio alimentação não foram convertidos em reais antes da aplicação dos índices de atualização monetária e que tal medida é necessária para expurgar as mudanças e quebra de zeros ocorridas ao longo do tempo, visando não ocasionar discrepância de valores ao aplicar atualização monetária sobre quantias que não tem expressão monetária na época atual. O perito acertadamente esclareceu que: “DA CONVERSÃO DOS VALORES EM REAIS. Alega a Reclamada que analisando os cálculos elaborados pelo Perito constatamos que os valores monetários atribuídos ao auxílio alimentação não foram convertidos em reais antes da aplicação dos índices de atualização monetária. (...) Vejamos somente como a título de exemplo no mês de AGOS/87, quando a parte reclamante considera como base de cálculo o valor de R$1.575,00, quando na verdade o valor a ser considerado é de R$ 0,0000000005727 Resp.: Este Perito esclarece que não procedem as alegações considerando inicialmente que a r. sentença declarou prescrição a partir de 11/2002, quando a moeda corrente já era o Real (desde 1994). Portanto, não houve apuração de reflexos na data citada. Quanto ao FGTS, foram utilizados os valores contidos nos extratos (Fl. 2877) sendo certo que o próprio sistema PJE-Calc já realiza as conversões necessárias quando da aplicação da correção monetária, considerando a moeda de cada período indicado nas ocorrências. Veja que o índice de correção é o mesmo no período anterior a 01/1989 (0,000000008 e 0,000007706) com resultado de correção igual a zero. Portanto, a alteração do valor do mês de 08/1987 não traria impacto nos cálculos já que o resultado ainda seria zero.” (id. e7cc000 – fl. 3301) Assim, não prospera a irresignação da executada. Rejeito. d) Atualização monetária e juros de mora A executada afirma que, nos cálculos, foi aplicada correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora de 1% ao mês, não sendo observados os critérios definidos pelo STF para atualização do débito. O perito ratificou os esclarecimentos anteriores no sentido de que houve integral atendimento aos comandos contidos nos autos, conforme laudo pericial de id. d6b4b19 - fl. 3041. Portanto, os cálculos homologados estão corretos ao incidirem correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros legais aos créditos trabalhistas, na forma do comando exequendo transitado em julgado. Rejeito. e) Teto previdenciário A executada assevera que devem ser excluídos dos cálculos os valores apurados na Planilha “contribuição social segurado (recolher à previdência)”, uma vez que no curso do contrato de trabalho a reclamante já recolheu pelo teto máximo da Previdência Social, nada mais sendo devido a este título, e que não foram deduzidas as contribuições sociais já pagas pela parte reclamante. O perito esclarece que não procedem as alegações patronais considerando que houve integração à base da contribuição previdenciária dos valores utilizados para recolhimento descritos nas folhas de pagamento, para composição de nova base e apuração de novo eventual valor devido (id. e7cc000). De fato, o título executivo reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, verba anteriormente tratada como indenizatória. Assim, são devidas diferenças de contribuição previdenciária pela alteração da base de cálculo. Rejeito. f) Alíquota de INSS empregadora Segundo a executada, equivocou-se o perito na apuração do INSS cota reclamada, visto que é de 2% para SAT, e não de 3%. Segundo o perito, conforme descrito no laudo pericial, o INSS, cota patronal, foi apurado conforme legislação vigente, considerando a atividade econômica da empresa descrita em seu CNPJ. Ocorre que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da executada (CNPJ 00.360.305/0001-04), demonstra que a sua atividade principal é a de "64.23-9-00 – Caixas Econômicas”. Verifica-se que a alíquota vigente do SAT fixada no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 para tal atividade é a de 2%. Nesse sentido é o entendimento do TRT3: “AGRAVO DE PETIÇÃO - ALÍQUOTA SAT. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) para a Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme previsão no Anexo V, do Decreto n. 3.048/99.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001633-24.2011.5.03.0011 (AP); Disponibilização: 13/06/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ATIVIDADE PRINCIPAL DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela UNIÃO contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, nos autos de ação movida pela Caixa Econômica Federal em face de Sandra Aparecida Dilascio Andrade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alíquota da contribuição SAT/RAT deve ser de 2% ou 1%, considerando a atividade principal da Caixa Econômica Federal e as alterações normativas promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 10.410/2020 alterou a redação do art. 202 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que a alíquota da contribuição SAT/RAT deve observar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A Caixa Econômica Federal possui CNAE n. 6423-9/00, cujo enquadramento na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco fixa uma alíquota de 2%, conforme previsto no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A investigação do TRT da 3ª Região confirma que a alíquota aplicável à reclamada é de 2%, conforme os artigos 22, II, "b", da Lei nº 8.212/91 e 202 do Decreto nº 3.048/99, sendo cabível a retificação dos cálculos para observância desse percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição fornecido. Tese de julgamento: A alíquota de contribuição SAT/RAT aplicável à Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme sua atividade principal e o enquadramento no Anexo V do Decreto nº 3.048/99. A retificação dos cálculos na fase de liquidação deverá observar a alíquota correta, conforme determinado pelo título executivo e pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/99, art. 202; Decreto nº 10.410/2020; Lei nº 8.212/91, art. 22, II, "b". Jurisprudência relevante: TRT da 3ª Região, AP nº 0010873-45.2021.5.03.0186, Segunda Turma, Rel. Des. Maristela Íris S. Malheiros, j. 11.10.2023.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-14.2021.5.03.0060 (AP); Disponibilização: 14/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERCENTUAL. "...a partir de 01/01/2010, com a nova redação do art. 202 do Decreto 3.048/99, alterada pelo Decreto 6.957/2009, a alíquota da contribuição SAT - Seguro contra Acidente de Trabalho, também denominada RAT - Riscos Ambientais do Trabalho, passou a ser de 2%, considerando a atividade principal da reclamada"; "Assim, com o adicional, a alíquota passou a ser de 22,5% (alíquota do INSS), acrescido de 2% do SAT, ou seja, 24,5%." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0011415-36.2017.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Des. Paulo Roberto de Castro.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010563-46.2018.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) Destarte, acolho os embargos à execução nesse aspecto para determinar a retificação dos cálculos, para que seja observada a alíquota SAT de 2% da executada. Impugnação à sentença de liquidação: a) Contribuição previdenciária – FUNCEF O exequente pretende a complementação das contribuições previdenciárias ao plano de previdência complementar da FUNCEF, em decorrência da integração do auxílio-alimentação à base de cálculo das contribuições salariais, com os consequentes reflexos previdenciários. Todavia, não houve qualquer condenação nesse particular até o presente momento processual, inexistindo no título exequendo determinação para incidir reflexos nas contribuições à FUNCEF, tampouco para realização de cálculo atuarial. Na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença exequenda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, na dicção do § 1º do art. 879 da CLT. Rejeito. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da impugnação à sentença de liquidação oposta por MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES e, no mérito, julgo os embargos à execução PARCIALMENTE PROCEDENTES para determinar ao perito que corrija os cálculos, para que seja observada a alíquota SAT de 2% da executada, e julgo a impugnação à sentença de liquidação IMPROCEDENTE. Aguarde-se o trânsito em julgado para remessa dos autos ao perito. Custas dos embargos à execução, no importe de R$44,26, pela parte executada embargante (Art. 789-A, V, da CLT). Custas da impugnação à sentença de liquidação, no importe de R$55,35, pela parte executada impugnada (Art. 789-A, VII, da CLT). Intimem-se as partes. Encerrou-se. a BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA GONCALVES

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259091895

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010688-23.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CASTRO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010688-23.2024.5.03.0179, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelo exequente (ID. 4b17150) e pela executada (ID. a8a77bd). No mérito, sem divergência, negou provimento ao da executada e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo do exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85, §1º, do CPC; vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, pois negaria provimento ao agravo. Quanto ao mais, manteve a decisão de origem (ID. 5f5c2e8) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal, pelos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. A executada argumenta que o recurso do exequente não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao requisito essencial previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Ao exame. O art. 897, § 1º, da CLT que assim dispõe: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença." Tratando-se de agravo de petição interposto pela parte autora, não há que se falar em delimitação de valores. Isso porque o § 1º do art. 897 da CLT, ao exigir a delimitação referida, teve por escopo o prosseguimento da execução quanto aos itens do título exequendo não impugnados. Com efeito, a finalidade da norma é a efetivação dos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CR), constituindo importante instrumento para coibir a interposição de recurso procrastinatório por parte do executado na fase de execução. Dessa forma, resta dispensado o requisito da delimitação de valores, ao passo que as matérias foram corretamente impugnadas. Rejeita-se. AGRAVO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO VALOR INCONTROVERSO. Aduz o exequente que "Na petição de pág. 1557, o reclamante pediu a liberação da parte incontroversa de seu crédito, e demonstrou que a reclamada considera incontroverso o valor de R$146.003,24, apurado em seu cálculo à pág. 403". Acrescenta que "No r. despacho de pág. 1558, o Douto Juízo liberou a parte incontroversa, mas a apurada no "cálculo de menor valor", qual seja, R$40.900,71". Assim, pede " a reforma da sentença para determinar a liberação da parte incontroversa de seu crédito conforme apurado no cálculo de maior valor, eis que este apurou 'horas extras decorrentes do lançamento incorreto em banco de horas acrescidas de adicional de 25%'." Pede seja descontado o valor já recebido, certificado à f. 1593 do pdf. Sem razão. Mantém-se a decisão de ID. 7726880 por seus próprios fundamentos: "O exequente requer a liberação da parcela incontroversa, conforme cálculos da reclamada, ID cbe1595. Contudo, a ré apresentou 2 cálculos, o de ID cbe1595 e o ID 3823cb3, que possui menor valor. Assim, defiro a liberação requerida observando-se o cálculo de menor valor, qual seja, ID 3823cb3." Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O exequente reitera que recebia adicional noturno de 20%, consoante demonstram os contracheques anexados aos autos. Aduz que "A i. perita calculou que o valor pago de adicional noturno ao reclamante em dezembro de 2012, R$327,49, teria remunerado 10,97 horas noturnas. Porém, o documento que ela usou com fonte dos parâmetros desse cálculo, qual seja, o contracheque de dezembro de 2012, não informou que o reclamante trabalhou 10,97 horas noturnas. À pág. 788". Assim, pede a retificação do cálculo "para fazer apurar o valor devido a título de diferenças de adicional noturno, devidas em todos os meses que o reclamante recebeu adicional noturno inferior a 50% como preveêm todas as CCTs que vigoraram durante seu contrato de trabalho." Acerca da matéria, a perita esclareceu que "as horas extras noturnas, não guarda relação com as horas noturnas, posto que são verbas distintas e remuneradas de igual forma. Ora, enquanto uma visa remunerar o empregado pelo labor além da jornada contratual, aplicando hora mais o adicional de horas extras. A outra remunera o reclamante pelo trabalho em períodos noturnos trabalhados, ou seja, após as 22 horas sendo devido sobre está apenas o adicional respectivo. Dito isto vamos aos fatos, utilizando como exemplo o mês de 06/2012. Conforme se verifica o valor do adicional noturno quitado se refere ao montante de R$327,49. Portanto considerando que a base de cálculo é de R$6.568,99 (salário base), basta apenas uma operação matemática inversa para que obtenha a quantidade de adicional noturno paga. Ou seja, R$327,49 (valor pago) ÷ R$6.568,99 (salário base) x 220 (divisor) =10,97 (quantidade). Portanto é incontroverso que o adicional noturno foi pago observando o adicional de 100%. Ou seja, R$6.568,99 ÷ 220 * 100% *10,97 = R$327,49, exatamente o valor de adicional noturno quitado. Por todo exposto, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pelo adicional." (ID. ae43baf) Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nega-se provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente pede a condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15%. Ao exame. A presente ação de cumprimento de sentença coletiva foi ajuizada em 2024, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, razão por que se lhe aplica a inovação legislativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, observado, ainda, o art. 6º da IN 41/2018 do TST. Embora o artigo 791-A da CLT nada diga sobre o pagamento de honorários sucumbenciais em sede de execução, é certo que a ação de cumprimento de sentença é autônoma, por isso que perfeitamente atribuível o pagamento da verba em questão à parte vencida, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, deve ser reformada a decisão de origem a fim de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, por se tratar de ação autônoma, dissociada da ação coletiva e ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC. No mesmo sentido, cita-se os seguintes julgados desta Décima Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-98.2020.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-94.2023.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 30/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira. Dá-se provimento, nos termos acima. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE. Alega o exequente que o agravo de petição da executada não desafia conhecimento, uma vez que ela não delimita corretametne os valores incontroversos. Sem razão. Estabelece o artigo 897, § 1º, da CLT que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". A norma prevê dois pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, os quais, todavia, podem ser exigidos individual ou cumulativamente, pois, nem sempre, o objeto do recurso é a impugnação de matérias e valores conjuntamente. Na hipótese, a executada delimitou justificadamente as matéria impugnadas, o que é suficiente para cumprir o requisito exigido pela lei. Rejeita-se. AGRAVO DA EXECUTADA. TÍCKET ALIMENTAÇÃO. A executada reitera que "Nos cálculos apresentados pela Sra. Perita e homologado pelo D. Juízo, não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, elevando consideravelmente os valores." Sem razão. Consoante destacado na decisão agravado, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir: "Conforme destacado pela perita nos esclarecimentos de Id ae43baf, o laudo pericial foi retificado, tendo sido deduzidos todos os valores comprovadamente quitados a título de tíquete alimentação. Ademais, de acordo com os parâmetros de liquidação definidos na decisão exequenda, ficou determinado que: ' (...) Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos. (...)'. (ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185) Improcedem, portanto, os Embargos à Execução no particular." Com efeito, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nega-se provimento, sem que se cogite de violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. DIFERENÇA SALARIAL. Alega a executada que "a r. decisão exequenda determinou a dedução de todos os valores incontroversos recebidos pelos substituídos, de modo que a r. sentença de homologação de cálculos, ao não observar referida dedução, também afronta a coisa julgada, nos exatos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF." Novamente sem razão. Conforme esclarecimento prestado pela perita, "(...) o que pretende a reclamada é que a diferença negativa entre o salário pago a maior em detrimento daquele devido em determinados períodos, seja compensada por toda a contabilização das diferenças salariais. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que o salário foi devidamente quitado." (ID. ae43baf) Destaque-se que não há determinação, no título executivo, de extrapolação do módulo mensal para dedução dos valores pagos e, desse modo, não se pode autorizar que se faça tal. A pretensão da agravante, da forma como apresentada, traduz verdadeira hipótese de compensação que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, em sede de contestação, e expressamente deferida na decisão transitada em julgado, o que não ocorreu. Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nego provimento, sem qualquer violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. PLR. Aduz a executada que "sua condenação em pagamento de PLR, verba já quitada durante o contrato de trabalho, configura repetição do indébito e enriquecimento ilícito do Agravado." Mas não lhe assiste razão. Consoante destacado pela perita, "o que pretende a reclamada é que a diferença negativa, seja compensada por toda a contabilização da PLR. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que a PLR foi devidamente quitada." (ID. ae43baf). Nega-se provimento, sem qualquer ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada pede a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da Taxa Selic, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação; seja reconhecida a impossibilidade de cumulação dos índices acima referidos com juros de mora, por ausência de previsão legal, sob pena de bis in idem e configuração de anatocismo; a aplicação dos mesmos índices e nos mesmos moldes descritos nos itens 2 e 3 sobre os valores de eventuais depósitos recursais garantidores do juízo, na remota hipótese de improcedência da presente ação, em que haverá a consequente interposição dos recursos cabíveis; seja determinada, por cautela, a aplicação dos índices de atualização monetária vigentes no momento da execução definitiva da condenação. Ao exame. Acerca do tema, assim dispõe a decisão agravada: "A sentença exequenda, que transitou em julgado antes do julgamento das ADC's 58 e 59, fixou expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. O entendimento do STF na ADC 58, embora vinculante, ressalvou que decisões que já haviam transitado em julgado com a expressa determinação de índice de correção monetária e juros deveriam prevalecer. Nesse sentido, a aplicação da TR e dos juros de mora de 1% ao mês deve prevalecer, em atenção à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Determina-se a retificação dos cálculos periciais para observância do título executivo judicial quanto a esse aspecto." (ID. 5f5c2e8). No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. Aduz a executada que "anexou aos autos o relatório do banco de horas de todo o período (ID. 42ffb49), tendo o I. Perito observado tais documentos e realizados os cálculos corretamente, não havendo o que se falar em juntada de outros documentos ou deferimento de diferenças de horas extras, com base na utilização do mesmo critério usado na ação coletiva - 3,095 horas extras por semana, conforme entendeu o D. Juízo, uma vez que o obreiro não realizou essa quantidade de horas, o que gera enriquecimento ilícito do obreiro." Assim, pede "a reforma da r. sentença, a fim de afastar a determinação de juntada de outros documentos, pois INEXISTENTES, além de diferença de horas extras de 3,095 horas extras por semana, o que gera enriquecimento sem causa." Ocorre que, acerca da matéria, nos embargos à execução, a executada impugnou, tão somente, o adicional aplicado às horas extras (ID. a0907e6). Ademais, a decisão agravada deu parcial provimento à impugnação à sentença de liquidação para "que sejam retificados os cálculos, devendo ser aplicado o adicional de 100% na contabilização das horas extras positivas." (f. 164 do pdf), o que não foi impugnado especificamente pela agravante. Não bastasse, a sentença proferida na ação coletiva assegurou aos empregados substituídos o recebimento de "diferenças de horas extras, em razão da prática de adicionais inferiores ao previsto nas CCT's, que é de 100% sobre o valor da hora normal, bem como em razão de lançamento incorreto de horas extras em banco de horas, conforme CCT's, a serem apuradas em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor, observando-se que não poderão ser consideradas compensações de horas extras, as faltas registradas nos controles de ponto, não justificadas e que tenham sido objeto de desconto salarial" (ID. 4e37ce9). Nada prover, portanto. MARCO TEMPORAL FINAL DA CONDENAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA). O exequente não se conforma com a decisão que ficou o marco final de apuração do crédito em 31/05/2021. Aduz que a "decisão fixou que as verbas da condenação são devidas até o o término do contrato de trabalho aos empregados inativos, ou seja, cujo contrato de trabalho fora rescindido, que é o caso do reclamante. A limitação a 31 de maio de 2021 é aplicável somente aos empregados ativos, ou seja, os que continuam trabalhando para a reclamada." Por sua vez, a executada pede que o marco final seja fixado em 21/05/2015. Sucessivamente, pede que os valores sejam apurados até 30/08/2015, data limite da vigência da CCT apresentada na ação coletiva. Ao exame. Acerca da matéria, assim dispõe a decisão agravada: "A "decisão-guia" proferida pelo Juízo da 47ª VT/BH dispôs quanto ao tema: '2) LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS: Nos termos da sentença exequenda, foi reconhecida a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDADOS/MG e SINDINFOR a todos os empregados da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. lotados no estado de Minas Gerais, condenando-se a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, participação em lucros e resultados - PLR - indenização de tíquetes refeição, diferenças de horas extras e de adicional noturno, multa convencional e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, essas últimas aos empregados com contrato de trabalho em vigor (ID. 65bfaef do processo 0000376-82.2015.503.0185). Portanto, houve expressa condenação ao pagamento de parcelas vincendas, de forma que a apuração dos valores devidos não pode se limitar à vigência da CCT 2014/2015. Ainda que o sindicato autor não tenha estendido o pedido às CCT's posteriores a 2014/2015 (que nem mesmo haviam sido negociadas à época da propositura da ação), em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a apuração dos valores encontra amparo na previsão contida no art. 323 do CPC. Destarte, considerando a especificidade da execução coletiva e tendo em vista que ainda não foram homologados os cálculos, encontrando-se o feito em fase de liquidação, determino que: - As parcelas objeto de condenação são devidas, em relação aos empregados inativos, até o término do contrato de trabalho destes e, em relação aos trabalhadores ativos, até 31/05/2021, data fixada por este juízo no intuito de se evitar o prolongamento indefinido da execução em prejuízo dos próprios substituídos, cabendo ao sindicato autor, em relação aos exercícios posteriores a maio/2021, providenciar o meio ordinário para cumprimento das CCT's, inclusive os instrumentos previstos no ordenamento para negociação coletiva direta com a ré, jurisdição excepcional que escapa da competência deste juízo monocrático. Fica desde já esclarecido que foge à competência deste juízo da execução a determinação de que a executada comprove a observância das convenções coletivas aos contratos de trabalho ainda vigentes, uma vez que a questão extrapola os limites da coisa julgada. Para viabilizar a elaboração dos cálculos periciais, determino que o sindicato autor promova a juntada, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem, de todas as CCT's posteriores a 2014/2015, no prazo de 30 dias. Inexistindo norma coletiva negociada nos exercícios posteriores, será devidamente observada a norma anterior, uma vez a expressa previsão de ultratividade na sentença, já transitada em julgado. Já a reclamada deverá apresente a RAIS do período compreendido entre 2010 e 2021, além das folhas de pagamento, registros de jornada e TRCT de todos os empregados substituídos cuja documentação ainda não tenha sido integralmente acostada aos autos, tudo no prazo de 30 dias, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem. A determinação para juntada dos documentos abrange inclusive os trabalhadores listados pelo perito como menores aprendizes e estagiários, a fim de que se comprove a existência ou não do vínculo empregatício, nos moldes da CLT' (Grifos acrescidos - ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185). Na forma da supramencionada "decisão-guia", são devidas parcelas que compõem a condenação inclusive para além da vigência da CCT 2014/2015, limitadas a 31/05/2021, limitação essa também adotada por este Juízo, tendo por objetivo evitar o prolongamento indefinido da execução. Ressalta-se a manifestação do Juízo em que tramitou a ação coletiva no sentido de que os parâmetros fixados tiveram por objetivo "...estabelecer metodologia de cálculo equânime e coerente com o título exequendo...". Julgam-se, pois, PROCEDENTES estes pedidos de embargos à execução neste tópico, determinando-se a retificação dos cálculos periciais para que a apuração tenha como marco final a data de 31/05/2021." (ID. 5f5c2e8). A sentença exequenda transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). O contrato de trabalho do exequente foi rescindido em 14/01/2024 (ID. 85379a5). Assim, encontrando-se o contrato de trabalho ativo quando da decisão, entende-se que no caso do exequente o marco temporal é mesmo até 31/05/2021. Nega-se provimento a ambos os agravos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente, em exercício). Impedimento: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva / Gabinete de Desembargador n. 13 Divirjo. Nego provimento aos agravos, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos - CLT art. 895, §1º, IV. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259091952

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010688-23.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CASTRO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010688-23.2024.5.03.0179, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelo exequente (ID. 4b17150) e pela executada (ID. a8a77bd). No mérito, sem divergência, negou provimento ao da executada e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo do exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85, §1º, do CPC; vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, pois negaria provimento ao agravo. Quanto ao mais, manteve a decisão de origem (ID. 5f5c2e8) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal, pelos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. A executada argumenta que o recurso do exequente não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao requisito essencial previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Ao exame. O art. 897, § 1º, da CLT que assim dispõe: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença." Tratando-se de agravo de petição interposto pela parte autora, não há que se falar em delimitação de valores. Isso porque o § 1º do art. 897 da CLT, ao exigir a delimitação referida, teve por escopo o prosseguimento da execução quanto aos itens do título exequendo não impugnados. Com efeito, a finalidade da norma é a efetivação dos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CR), constituindo importante instrumento para coibir a interposição de recurso procrastinatório por parte do executado na fase de execução. Dessa forma, resta dispensado o requisito da delimitação de valores, ao passo que as matérias foram corretamente impugnadas. Rejeita-se. AGRAVO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO VALOR INCONTROVERSO. Aduz o exequente que "Na petição de pág. 1557, o reclamante pediu a liberação da parte incontroversa de seu crédito, e demonstrou que a reclamada considera incontroverso o valor de R$146.003,24, apurado em seu cálculo à pág. 403". Acrescenta que "No r. despacho de pág. 1558, o Douto Juízo liberou a parte incontroversa, mas a apurada no "cálculo de menor valor", qual seja, R$40.900,71". Assim, pede " a reforma da sentença para determinar a liberação da parte incontroversa de seu crédito conforme apurado no cálculo de maior valor, eis que este apurou 'horas extras decorrentes do lançamento incorreto em banco de horas acrescidas de adicional de 25%'." Pede seja descontado o valor já recebido, certificado à f. 1593 do pdf. Sem razão. Mantém-se a decisão de ID. 7726880 por seus próprios fundamentos: "O exequente requer a liberação da parcela incontroversa, conforme cálculos da reclamada, ID cbe1595. Contudo, a ré apresentou 2 cálculos, o de ID cbe1595 e o ID 3823cb3, que possui menor valor. Assim, defiro a liberação requerida observando-se o cálculo de menor valor, qual seja, ID 3823cb3." Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O exequente reitera que recebia adicional noturno de 20%, consoante demonstram os contracheques anexados aos autos. Aduz que "A i. perita calculou que o valor pago de adicional noturno ao reclamante em dezembro de 2012, R$327,49, teria remunerado 10,97 horas noturnas. Porém, o documento que ela usou com fonte dos parâmetros desse cálculo, qual seja, o contracheque de dezembro de 2012, não informou que o reclamante trabalhou 10,97 horas noturnas. À pág. 788". Assim, pede a retificação do cálculo "para fazer apurar o valor devido a título de diferenças de adicional noturno, devidas em todos os meses que o reclamante recebeu adicional noturno inferior a 50% como preveêm todas as CCTs que vigoraram durante seu contrato de trabalho." Acerca da matéria, a perita esclareceu que "as horas extras noturnas, não guarda relação com as horas noturnas, posto que são verbas distintas e remuneradas de igual forma. Ora, enquanto uma visa remunerar o empregado pelo labor além da jornada contratual, aplicando hora mais o adicional de horas extras. A outra remunera o reclamante pelo trabalho em períodos noturnos trabalhados, ou seja, após as 22 horas sendo devido sobre está apenas o adicional respectivo. Dito isto vamos aos fatos, utilizando como exemplo o mês de 06/2012. Conforme se verifica o valor do adicional noturno quitado se refere ao montante de R$327,49. Portanto considerando que a base de cálculo é de R$6.568,99 (salário base), basta apenas uma operação matemática inversa para que obtenha a quantidade de adicional noturno paga. Ou seja, R$327,49 (valor pago) ÷ R$6.568,99 (salário base) x 220 (divisor) =10,97 (quantidade). Portanto é incontroverso que o adicional noturno foi pago observando o adicional de 100%. Ou seja, R$6.568,99 ÷ 220 * 100% *10,97 = R$327,49, exatamente o valor de adicional noturno quitado. Por todo exposto, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pelo adicional." (ID. ae43baf) Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nega-se provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente pede a condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15%. Ao exame. A presente ação de cumprimento de sentença coletiva foi ajuizada em 2024, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, razão por que se lhe aplica a inovação legislativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, observado, ainda, o art. 6º da IN 41/2018 do TST. Embora o artigo 791-A da CLT nada diga sobre o pagamento de honorários sucumbenciais em sede de execução, é certo que a ação de cumprimento de sentença é autônoma, por isso que perfeitamente atribuível o pagamento da verba em questão à parte vencida, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, deve ser reformada a decisão de origem a fim de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, por se tratar de ação autônoma, dissociada da ação coletiva e ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC. No mesmo sentido, cita-se os seguintes julgados desta Décima Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-98.2020.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-94.2023.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 30/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira. Dá-se provimento, nos termos acima. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE. Alega o exequente que o agravo de petição da executada não desafia conhecimento, uma vez que ela não delimita corretametne os valores incontroversos. Sem razão. Estabelece o artigo 897, § 1º, da CLT que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". A norma prevê dois pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, os quais, todavia, podem ser exigidos individual ou cumulativamente, pois, nem sempre, o objeto do recurso é a impugnação de matérias e valores conjuntamente. Na hipótese, a executada delimitou justificadamente as matéria impugnadas, o que é suficiente para cumprir o requisito exigido pela lei. Rejeita-se. AGRAVO DA EXECUTADA. TÍCKET ALIMENTAÇÃO. A executada reitera que "Nos cálculos apresentados pela Sra. Perita e homologado pelo D. Juízo, não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, elevando consideravelmente os valores." Sem razão. Consoante destacado na decisão agravado, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir: "Conforme destacado pela perita nos esclarecimentos de Id ae43baf, o laudo pericial foi retificado, tendo sido deduzidos todos os valores comprovadamente quitados a título de tíquete alimentação. Ademais, de acordo com os parâmetros de liquidação definidos na decisão exequenda, ficou determinado que: ' (...) Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos. (...)'. (ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185) Improcedem, portanto, os Embargos à Execução no particular." Com efeito, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nega-se provimento, sem que se cogite de violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. DIFERENÇA SALARIAL. Alega a executada que "a r. decisão exequenda determinou a dedução de todos os valores incontroversos recebidos pelos substituídos, de modo que a r. sentença de homologação de cálculos, ao não observar referida dedução, também afronta a coisa julgada, nos exatos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF." Novamente sem razão. Conforme esclarecimento prestado pela perita, "(...) o que pretende a reclamada é que a diferença negativa entre o salário pago a maior em detrimento daquele devido em determinados períodos, seja compensada por toda a contabilização das diferenças salariais. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que o salário foi devidamente quitado." (ID. ae43baf) Destaque-se que não há determinação, no título executivo, de extrapolação do módulo mensal para dedução dos valores pagos e, desse modo, não se pode autorizar que se faça tal. A pretensão da agravante, da forma como apresentada, traduz verdadeira hipótese de compensação que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, em sede de contestação, e expressamente deferida na decisão transitada em julgado, o que não ocorreu. Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nego provimento, sem qualquer violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. PLR. Aduz a executada que "sua condenação em pagamento de PLR, verba já quitada durante o contrato de trabalho, configura repetição do indébito e enriquecimento ilícito do Agravado." Mas não lhe assiste razão. Consoante destacado pela perita, "o que pretende a reclamada é que a diferença negativa, seja compensada por toda a contabilização da PLR. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que a PLR foi devidamente quitada." (ID. ae43baf). Nega-se provimento, sem qualquer ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada pede a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da Taxa Selic, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação; seja reconhecida a impossibilidade de cumulação dos índices acima referidos com juros de mora, por ausência de previsão legal, sob pena de bis in idem e configuração de anatocismo; a aplicação dos mesmos índices e nos mesmos moldes descritos nos itens 2 e 3 sobre os valores de eventuais depósitos recursais garantidores do juízo, na remota hipótese de improcedência da presente ação, em que haverá a consequente interposição dos recursos cabíveis; seja determinada, por cautela, a aplicação dos índices de atualização monetária vigentes no momento da execução definitiva da condenação. Ao exame. Acerca do tema, assim dispõe a decisão agravada: "A sentença exequenda, que transitou em julgado antes do julgamento das ADC's 58 e 59, fixou expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. O entendimento do STF na ADC 58, embora vinculante, ressalvou que decisões que já haviam transitado em julgado com a expressa determinação de índice de correção monetária e juros deveriam prevalecer. Nesse sentido, a aplicação da TR e dos juros de mora de 1% ao mês deve prevalecer, em atenção à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Determina-se a retificação dos cálculos periciais para observância do título executivo judicial quanto a esse aspecto." (ID. 5f5c2e8). No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. Aduz a executada que "anexou aos autos o relatório do banco de horas de todo o período (ID. 42ffb49), tendo o I. Perito observado tais documentos e realizados os cálculos corretamente, não havendo o que se falar em juntada de outros documentos ou deferimento de diferenças de horas extras, com base na utilização do mesmo critério usado na ação coletiva - 3,095 horas extras por semana, conforme entendeu o D. Juízo, uma vez que o obreiro não realizou essa quantidade de horas, o que gera enriquecimento ilícito do obreiro." Assim, pede "a reforma da r. sentença, a fim de afastar a determinação de juntada de outros documentos, pois INEXISTENTES, além de diferença de horas extras de 3,095 horas extras por semana, o que gera enriquecimento sem causa." Ocorre que, acerca da matéria, nos embargos à execução, a executada impugnou, tão somente, o adicional aplicado às horas extras (ID. a0907e6). Ademais, a decisão agravada deu parcial provimento à impugnação à sentença de liquidação para "que sejam retificados os cálculos, devendo ser aplicado o adicional de 100% na contabilização das horas extras positivas." (f. 164 do pdf), o que não foi impugnado especificamente pela agravante. Não bastasse, a sentença proferida na ação coletiva assegurou aos empregados substituídos o recebimento de "diferenças de horas extras, em razão da prática de adicionais inferiores ao previsto nas CCT's, que é de 100% sobre o valor da hora normal, bem como em razão de lançamento incorreto de horas extras em banco de horas, conforme CCT's, a serem apuradas em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor, observando-se que não poderão ser consideradas compensações de horas extras, as faltas registradas nos controles de ponto, não justificadas e que tenham sido objeto de desconto salarial" (ID. 4e37ce9). Nada prover, portanto. MARCO TEMPORAL FINAL DA CONDENAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA). O exequente não se conforma com a decisão que ficou o marco final de apuração do crédito em 31/05/2021. Aduz que a "decisão fixou que as verbas da condenação são devidas até o o término do contrato de trabalho aos empregados inativos, ou seja, cujo contrato de trabalho fora rescindido, que é o caso do reclamante. A limitação a 31 de maio de 2021 é aplicável somente aos empregados ativos, ou seja, os que continuam trabalhando para a reclamada." Por sua vez, a executada pede que o marco final seja fixado em 21/05/2015. Sucessivamente, pede que os valores sejam apurados até 30/08/2015, data limite da vigência da CCT apresentada na ação coletiva. Ao exame. Acerca da matéria, assim dispõe a decisão agravada: "A "decisão-guia" proferida pelo Juízo da 47ª VT/BH dispôs quanto ao tema: '2) LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS: Nos termos da sentença exequenda, foi reconhecida a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDADOS/MG e SINDINFOR a todos os empregados da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. lotados no estado de Minas Gerais, condenando-se a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, participação em lucros e resultados - PLR - indenização de tíquetes refeição, diferenças de horas extras e de adicional noturno, multa convencional e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, essas últimas aos empregados com contrato de trabalho em vigor (ID. 65bfaef do processo 0000376-82.2015.503.0185). Portanto, houve expressa condenação ao pagamento de parcelas vincendas, de forma que a apuração dos valores devidos não pode se limitar à vigência da CCT 2014/2015. Ainda que o sindicato autor não tenha estendido o pedido às CCT's posteriores a 2014/2015 (que nem mesmo haviam sido negociadas à época da propositura da ação), em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a apuração dos valores encontra amparo na previsão contida no art. 323 do CPC. Destarte, considerando a especificidade da execução coletiva e tendo em vista que ainda não foram homologados os cálculos, encontrando-se o feito em fase de liquidação, determino que: - As parcelas objeto de condenação são devidas, em relação aos empregados inativos, até o término do contrato de trabalho destes e, em relação aos trabalhadores ativos, até 31/05/2021, data fixada por este juízo no intuito de se evitar o prolongamento indefinido da execução em prejuízo dos próprios substituídos, cabendo ao sindicato autor, em relação aos exercícios posteriores a maio/2021, providenciar o meio ordinário para cumprimento das CCT's, inclusive os instrumentos previstos no ordenamento para negociação coletiva direta com a ré, jurisdição excepcional que escapa da competência deste juízo monocrático. Fica desde já esclarecido que foge à competência deste juízo da execução a determinação de que a executada comprove a observância das convenções coletivas aos contratos de trabalho ainda vigentes, uma vez que a questão extrapola os limites da coisa julgada. Para viabilizar a elaboração dos cálculos periciais, determino que o sindicato autor promova a juntada, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem, de todas as CCT's posteriores a 2014/2015, no prazo de 30 dias. Inexistindo norma coletiva negociada nos exercícios posteriores, será devidamente observada a norma anterior, uma vez a expressa previsão de ultratividade na sentença, já transitada em julgado. Já a reclamada deverá apresente a RAIS do período compreendido entre 2010 e 2021, além das folhas de pagamento, registros de jornada e TRCT de todos os empregados substituídos cuja documentação ainda não tenha sido integralmente acostada aos autos, tudo no prazo de 30 dias, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem. A determinação para juntada dos documentos abrange inclusive os trabalhadores listados pelo perito como menores aprendizes e estagiários, a fim de que se comprove a existência ou não do vínculo empregatício, nos moldes da CLT' (Grifos acrescidos - ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185). Na forma da supramencionada "decisão-guia", são devidas parcelas que compõem a condenação inclusive para além da vigência da CCT 2014/2015, limitadas a 31/05/2021, limitação essa também adotada por este Juízo, tendo por objetivo evitar o prolongamento indefinido da execução. Ressalta-se a manifestação do Juízo em que tramitou a ação coletiva no sentido de que os parâmetros fixados tiveram por objetivo "...estabelecer metodologia de cálculo equânime e coerente com o título exequendo...". Julgam-se, pois, PROCEDENTES estes pedidos de embargos à execução neste tópico, determinando-se a retificação dos cálculos periciais para que a apuração tenha como marco final a data de 31/05/2021." (ID. 5f5c2e8). A sentença exequenda transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). O contrato de trabalho do exequente foi rescindido em 14/01/2024 (ID. 85379a5). Assim, encontrando-se o contrato de trabalho ativo quando da decisão, entende-se que no caso do exequente o marco temporal é mesmo até 31/05/2021. Nega-se provimento a ambos os agravos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente, em exercício). Impedimento: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva / Gabinete de Desembargador n. 13 Divirjo. Nego provimento aos agravos, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos - CLT art. 895, §1º, IV. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

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Antônio Marcelino e outros x Daniel Lima Rezende

ID: 319175307

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-91.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCELINO REGINALDO XAVIER DE MACEDO SUELLEN APARECIDA SELVATI

Polo Passivo:

DANIEL LIMA REZENDE

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

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NEGIS MONTEIRO RODARTE

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WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 473e87d proferida nos autos. S E N T E N Ç A SUELLEN APARECIDA SELVATI ajuizou ação trabalhista contra DANIEL LIMA REZENDE, postulando, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS, verbas, multas e documentos rescisórios; reparação por danos materiais e morais; adicional de insalubridade; dobra pela supressão de folga quinzenal aos domingos; dobra pela supressão de intervalo intersemanal; horas extras; adicional noturno; dobra pelo labor em domingos e feriados; FGTS; e retificação de CNIS. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.549.830,19 e juntou documentos. O reclamado apresentou defesa (fls. 73) e juntou documentos. A reclamante apresentou impugnação (fls. 184). Juntados laudo e esclarecimentos periciais (fls. 214 e 299), com manifestação das partes (fls. 241, 245, 294, 303, 306 e 308). Na audiência de instrução, ata de fls. 338, foram ouvidas as partes e um informante. Na sequência, foi encerrada a instrução processual. Juntada CTPS do informante (fls. 347). Razões finais escritas pelo reclamado (fls. 355). INCONCILIADAS as partes. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu argumentou que, se acolhidos os pedidos, o valor da eventual condenação deve limitar-se ao indicado em cada pleito. Consoante o princípio da congruência (ou princípio da adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o juízo está adstrito ao pedido. Contudo, os valores expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a definição do rito processual. Portanto, não limitam a apuração na fase de liquidação. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento, esclarecendo que os valores da exordial não limitam a liquidação. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A demandante requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos princípios da proteção ao trabalhador e do equilíbrio processual. De fato, muitas questões submetidas ao crivo desta Especializada são solucionadas atribuindo-se ao empregador o ônus da comprovação dos fatos, justamente em razão da notória hipossuficiência do empregado, bem como de outros princípios que regem este ramo especializado. No entanto, a aplicação indiscriminada dessa regra, atribuindo sempre ao empregador o encargo de demonstrar todos os fatos discutidos nas lides, não se afigura razoável e contraria o princípio da verdade real, objetivo máximo da Justiça do Trabalho. Dessa maneira, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. CONTRATO DE TRABALHO Controvertem as partes acerca do período de vigência do vínculo jurídico de emprego, do salário percebido e da forma de dissolução do contrato. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme art. 818, I, da CLT, o encargo probatório quanto à duração do vínculo tocou à reclamante, do qual não se desincumbiu. Em depoimento, a autora informou que parou de trabalhar na fazenda do reclamado porque seu esposo, que também atuava no local, pediu as contas, e o reclamado a dispensou. O informante, por sua vez, afirmou que o marido da reclamante se chama Geovane e também tirava leite na fazenda. Por outro lado, o informante não trabalhou com a autora e não soube informar quando e por quanto tempo esta se manteve atuando na fazenda do réu. Verifica-se pelo documento de fls. 145 que a pessoa de Geovane de Oliveira Araújo foi dispensada sem justa causa pelo reclamado em 08/11/2023. Dessa forma, prevalece a confissão do reclamado, no sentido de que o contrato entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/11/2023. Quanto à forma de dissolução, não é crível que a autora teria pedido demissão, como sustenta o reclamado. Ora, se o marido da autora foi dispensado, é evidente que ela também o foi. Além disso, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável à empregada, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa da obreira para o término da relação de emprego - entendimento exposto na súmula 212 do TST. Em relação ao salário, cabia também ao reclamado o ônus da prova, isso mediante a exibição de recibo ou comprovante de depósito bancário, documentos obrigatórios, conforme art. 464 da CLT. Não se desincumbindo o réu desses encargos, reconheço que a autora foi dispensada sem justa causa e percebia salário no valor de R$ 1.600,00 por mês. Ante o exposto, reconheço, com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/1973, que o vínculo de emprego entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/12/2023, considerando que a empregada foi dispensada sem justa causa em 08/11/2023 e a projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos do artigo 487, parágrafos 1º e 4º, da CLT, da Lei nº 12.506/2011 e da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. Assim, como não há prova de acerto rescisório (arts. 464 da CLT e 313 e seguintes do CC), o reclamado deverá cumprir as seguintes obrigações, nos limites objetivos dos pedidos: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); e – multa do art. 467 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO A autora informou que no dia 29/11/2023, durante o trabalho, caiu de um "bezerreiro", o que lhe causou lesões no ombro e no tornozelo e reduziu a sua capacidade laboral. Postula reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. O reclamado nega o acidente de trabalho. Negada pelo reclamado a ocorrência de acidente de trabalho típico, tocou à reclamante o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O alegado acidente teria acontecido em 29/11/2023. Portanto, não ocorreu durante o trabalho no reclamado, já que o último dia de prestação de serviços foi em 08/11/2023, como reconhecido nesta sentença. Não provado o ato ilícito praticado pelo empregador, que teria causado os alegados danos materiais e morais, não há de se cogitar na sua condenação ao pagamento de indenização reparatória, posto que não caracterizado um dos principais elementos da responsabilidade civil, regulada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT, motivo pelo qual são indevidos os pedidos de reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 214 e seguintes), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que a obreira atuava. Foi verificado o contato da reclamante com matérias fecais nas limpezas que fazia no curral da fazenda e, por isso, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) pelo contato com agentes biológicos, durante todo o pacto laboral. O perito prestou esclarecimentos requeridos pelo reclamado e manteve o resultado da perícia (fls. 299). Sem razão o reclamado ao sustentar que o laudo pericial apresenta manifesta dissonância com a realidade fática. A própria defesa narra que a reclamante fazia lavagem da sala de ordenha e da ordenhadeira. O contexto probatório não deixa dúvida de que a reclamante trabalhava no retiro da fazenda, cuidava dos bovinos, ordenhando as vacas e limpando o curral. Conforme o Anexo 14 da NR 15, a avaliação das atividades que envolvem agentes biológicos é qualitativa, significa dizer, a simples constatação da exposição a agentes biológicos já é suficiente para caracterizar a insalubridade, sem a necessidade de determinar a concentração exata desses agentes. O reclamado argumentou que a autora utilizava EPIs (luva, bota e avental), entretanto, por se tratar de trabalho em estábulo, inútil seria a análise em torno do fornecimento adequado ou não de EPI à trabalhadora, porquanto a questão é objetiva, já que esse labor está relacionado no Anexo nº 14 da NR 15 como atividade que leva à insalubridade em grau médio. Não há nos autos nenhuma prova técnica capaz de desmerecer a conclusão apresentada, elaborada por perito de confiança do Juízo, razão pela qual a acolho na integralidade. Dessa forma, é devido o adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial e a habitualidade da parcela deferida, são devidos reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%, nos limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 da CPC). Vale salientar que o adicional de insalubridade é pago mensalmente ao empregado exposto ao agente nocivo, inexistindo norma jurídica determinando o seu pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O legislador, ao instituir o referido adicional, buscou proteger a saúde e integridade física do trabalhador, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 361 do TST. Assim sendo, o adicional de insalubridade continuará integrando a remuneração do empregado durante as férias e os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias – hipótese de interrupção do contrato de trabalho; já, nos afastamentos superiores a 15 dias, quando o contrato de trabalho encontrar-se-á suspenso, o adicional de insalubridade não será devido. Sucumbente, o reclamado suportará o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JORNADA DE TRABALHO A reclamante alega que trabalhava de domingo a domingo, incluídos os feriados, das 4h40 às 17 horas, com intervalo intrajornada de duas horas. O reclamado sustenta que a jornada era das 7 horas às 16 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, e não havia trabalho em domingo e nos feriados. Como se sabe (art. 375 do CPC), as vacas leiteiras têm de ser ordenhadas todo dia e, em sistemas convencionais, isso acontece duas vezes por dia. Por esse motivo, não é crível que a reclamante não trabalhasse em domingos e feriados, mesmo porque a defesa não cuidou de elucidar a questão, encargo que lhe cabia, já que a ordenha ocorre todo dia. Também é costume na região, via de regra, que aos domingos e feriados o trabalho nos retiros se limitem ao trato dos animais, à ordenha das vacas e à limpeza do curral, o que reputo que ocorria na fazenda do réu. Segundo o informante, às 5 horas tem início os trabalhos com a primeira ordenha do dia, o que está de acordo com o que acontece na região. Assim, com base no enunciado na causa de pedir, nos depoimentos da autora e do informante, nos termos da defesa e no que ordinariamente acontece, fixo como verdadeira a seguinte jornada: – das 5 horas às 17 horas, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de duas horas; e – 6 horas de labor nos domingos e nos feriados. I – Horas extras: Diante da jornada de trabalho fixada, são devidas, como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera, nos limites objetivos do pedido, reflexos, postulados nos fundamentos e no rol de pedidos, em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros: adicional de 50%, art. 7º, XIII, da Constituição Federal; dias efetivamente trabalhados; divisor 220; e complexo salarial percebido pela autora, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST. II – Domingos e feriados É devida a dobra pelo labor nos domingos e feriados, durante todo período de vigência do contrato, conforme Súmula 146 do c. TST. Dada a natureza e a habitualidade da verba, são devidos reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Serão considerados apenas os feriados federais de 7 de setembro e 12 de outubro, nos termos das Leis de números 662/1949 e 6.802/1980, porque a reclamante não cuidou de demonstrar nos autos a vigência de legislação estadual e municipal acerca da matéria, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 376 do CPC. III – Intervalos interjornada e intersemanal Diante da jornada reconhecida, não houve supressão de intervalo interjornada. No entanto, a reclamante não gozava do descanso mínimo semanal de 24 horas consecutivas, conforme art. 67 da CLT. É devida indenização do tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. O tempo extraordinário deferido pela supressão do descanso semanal tem natureza indenizatória, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, aqui aplicado por analogia, portanto, não são devidos reflexos. IV – Adicional noturno Diante da jornada de trabalho fixada, não houve trabalho em período noturno, inteligência do art. 7º da Lei nº 5.889/1973. Indevido o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Diante das irregularidades constatadas nos autos, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que possa tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência fiscalizatória e punitiva. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade da autora a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado na contestação. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia no empregador salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 31), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados do reclamado, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELLEN APARECIDA SELVATI contra DANIEL LIMA REZENDE para condenar o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); – multa do art. 467 da CLT; – adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%; – como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; – dobra pelo labor nos domingos e feriados, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; e – tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. Concedo à autora o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários periciais – R$ 2.000,00. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos fundamentos. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 20.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 07 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LIMA REZENDE

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Antônio Marcelino e outros x Daniel Lima Rezende

ID: 319175325

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-91.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCELINO REGINALDO XAVIER DE MACEDO SUELLEN APARECIDA SELVATI

Polo Passivo:

DANIEL LIMA REZENDE

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

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NEGIS MONTEIRO RODARTE

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WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 473e87d proferida nos autos. S E N T E N Ç A SUELLEN APARECIDA SELVATI ajuizou ação trabalhista contra DANIEL LIMA REZENDE, postulando, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS, verbas, multas e documentos rescisórios; reparação por danos materiais e morais; adicional de insalubridade; dobra pela supressão de folga quinzenal aos domingos; dobra pela supressão de intervalo intersemanal; horas extras; adicional noturno; dobra pelo labor em domingos e feriados; FGTS; e retificação de CNIS. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.549.830,19 e juntou documentos. O reclamado apresentou defesa (fls. 73) e juntou documentos. A reclamante apresentou impugnação (fls. 184). Juntados laudo e esclarecimentos periciais (fls. 214 e 299), com manifestação das partes (fls. 241, 245, 294, 303, 306 e 308). Na audiência de instrução, ata de fls. 338, foram ouvidas as partes e um informante. Na sequência, foi encerrada a instrução processual. Juntada CTPS do informante (fls. 347). Razões finais escritas pelo reclamado (fls. 355). INCONCILIADAS as partes. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu argumentou que, se acolhidos os pedidos, o valor da eventual condenação deve limitar-se ao indicado em cada pleito. Consoante o princípio da congruência (ou princípio da adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o juízo está adstrito ao pedido. Contudo, os valores expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a definição do rito processual. Portanto, não limitam a apuração na fase de liquidação. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento, esclarecendo que os valores da exordial não limitam a liquidação. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A demandante requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos princípios da proteção ao trabalhador e do equilíbrio processual. De fato, muitas questões submetidas ao crivo desta Especializada são solucionadas atribuindo-se ao empregador o ônus da comprovação dos fatos, justamente em razão da notória hipossuficiência do empregado, bem como de outros princípios que regem este ramo especializado. No entanto, a aplicação indiscriminada dessa regra, atribuindo sempre ao empregador o encargo de demonstrar todos os fatos discutidos nas lides, não se afigura razoável e contraria o princípio da verdade real, objetivo máximo da Justiça do Trabalho. Dessa maneira, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. CONTRATO DE TRABALHO Controvertem as partes acerca do período de vigência do vínculo jurídico de emprego, do salário percebido e da forma de dissolução do contrato. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme art. 818, I, da CLT, o encargo probatório quanto à duração do vínculo tocou à reclamante, do qual não se desincumbiu. Em depoimento, a autora informou que parou de trabalhar na fazenda do reclamado porque seu esposo, que também atuava no local, pediu as contas, e o reclamado a dispensou. O informante, por sua vez, afirmou que o marido da reclamante se chama Geovane e também tirava leite na fazenda. Por outro lado, o informante não trabalhou com a autora e não soube informar quando e por quanto tempo esta se manteve atuando na fazenda do réu. Verifica-se pelo documento de fls. 145 que a pessoa de Geovane de Oliveira Araújo foi dispensada sem justa causa pelo reclamado em 08/11/2023. Dessa forma, prevalece a confissão do reclamado, no sentido de que o contrato entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/11/2023. Quanto à forma de dissolução, não é crível que a autora teria pedido demissão, como sustenta o reclamado. Ora, se o marido da autora foi dispensado, é evidente que ela também o foi. Além disso, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável à empregada, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa da obreira para o término da relação de emprego - entendimento exposto na súmula 212 do TST. Em relação ao salário, cabia também ao reclamado o ônus da prova, isso mediante a exibição de recibo ou comprovante de depósito bancário, documentos obrigatórios, conforme art. 464 da CLT. Não se desincumbindo o réu desses encargos, reconheço que a autora foi dispensada sem justa causa e percebia salário no valor de R$ 1.600,00 por mês. Ante o exposto, reconheço, com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/1973, que o vínculo de emprego entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/12/2023, considerando que a empregada foi dispensada sem justa causa em 08/11/2023 e a projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos do artigo 487, parágrafos 1º e 4º, da CLT, da Lei nº 12.506/2011 e da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. Assim, como não há prova de acerto rescisório (arts. 464 da CLT e 313 e seguintes do CC), o reclamado deverá cumprir as seguintes obrigações, nos limites objetivos dos pedidos: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); e – multa do art. 467 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO A autora informou que no dia 29/11/2023, durante o trabalho, caiu de um "bezerreiro", o que lhe causou lesões no ombro e no tornozelo e reduziu a sua capacidade laboral. Postula reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. O reclamado nega o acidente de trabalho. Negada pelo reclamado a ocorrência de acidente de trabalho típico, tocou à reclamante o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O alegado acidente teria acontecido em 29/11/2023. Portanto, não ocorreu durante o trabalho no reclamado, já que o último dia de prestação de serviços foi em 08/11/2023, como reconhecido nesta sentença. Não provado o ato ilícito praticado pelo empregador, que teria causado os alegados danos materiais e morais, não há de se cogitar na sua condenação ao pagamento de indenização reparatória, posto que não caracterizado um dos principais elementos da responsabilidade civil, regulada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT, motivo pelo qual são indevidos os pedidos de reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 214 e seguintes), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que a obreira atuava. Foi verificado o contato da reclamante com matérias fecais nas limpezas que fazia no curral da fazenda e, por isso, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) pelo contato com agentes biológicos, durante todo o pacto laboral. O perito prestou esclarecimentos requeridos pelo reclamado e manteve o resultado da perícia (fls. 299). Sem razão o reclamado ao sustentar que o laudo pericial apresenta manifesta dissonância com a realidade fática. A própria defesa narra que a reclamante fazia lavagem da sala de ordenha e da ordenhadeira. O contexto probatório não deixa dúvida de que a reclamante trabalhava no retiro da fazenda, cuidava dos bovinos, ordenhando as vacas e limpando o curral. Conforme o Anexo 14 da NR 15, a avaliação das atividades que envolvem agentes biológicos é qualitativa, significa dizer, a simples constatação da exposição a agentes biológicos já é suficiente para caracterizar a insalubridade, sem a necessidade de determinar a concentração exata desses agentes. O reclamado argumentou que a autora utilizava EPIs (luva, bota e avental), entretanto, por se tratar de trabalho em estábulo, inútil seria a análise em torno do fornecimento adequado ou não de EPI à trabalhadora, porquanto a questão é objetiva, já que esse labor está relacionado no Anexo nº 14 da NR 15 como atividade que leva à insalubridade em grau médio. Não há nos autos nenhuma prova técnica capaz de desmerecer a conclusão apresentada, elaborada por perito de confiança do Juízo, razão pela qual a acolho na integralidade. Dessa forma, é devido o adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial e a habitualidade da parcela deferida, são devidos reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%, nos limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 da CPC). Vale salientar que o adicional de insalubridade é pago mensalmente ao empregado exposto ao agente nocivo, inexistindo norma jurídica determinando o seu pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O legislador, ao instituir o referido adicional, buscou proteger a saúde e integridade física do trabalhador, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 361 do TST. Assim sendo, o adicional de insalubridade continuará integrando a remuneração do empregado durante as férias e os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias – hipótese de interrupção do contrato de trabalho; já, nos afastamentos superiores a 15 dias, quando o contrato de trabalho encontrar-se-á suspenso, o adicional de insalubridade não será devido. Sucumbente, o reclamado suportará o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JORNADA DE TRABALHO A reclamante alega que trabalhava de domingo a domingo, incluídos os feriados, das 4h40 às 17 horas, com intervalo intrajornada de duas horas. O reclamado sustenta que a jornada era das 7 horas às 16 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, e não havia trabalho em domingo e nos feriados. Como se sabe (art. 375 do CPC), as vacas leiteiras têm de ser ordenhadas todo dia e, em sistemas convencionais, isso acontece duas vezes por dia. Por esse motivo, não é crível que a reclamante não trabalhasse em domingos e feriados, mesmo porque a defesa não cuidou de elucidar a questão, encargo que lhe cabia, já que a ordenha ocorre todo dia. Também é costume na região, via de regra, que aos domingos e feriados o trabalho nos retiros se limitem ao trato dos animais, à ordenha das vacas e à limpeza do curral, o que reputo que ocorria na fazenda do réu. Segundo o informante, às 5 horas tem início os trabalhos com a primeira ordenha do dia, o que está de acordo com o que acontece na região. Assim, com base no enunciado na causa de pedir, nos depoimentos da autora e do informante, nos termos da defesa e no que ordinariamente acontece, fixo como verdadeira a seguinte jornada: – das 5 horas às 17 horas, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de duas horas; e – 6 horas de labor nos domingos e nos feriados. I – Horas extras: Diante da jornada de trabalho fixada, são devidas, como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera, nos limites objetivos do pedido, reflexos, postulados nos fundamentos e no rol de pedidos, em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros: adicional de 50%, art. 7º, XIII, da Constituição Federal; dias efetivamente trabalhados; divisor 220; e complexo salarial percebido pela autora, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST. II – Domingos e feriados É devida a dobra pelo labor nos domingos e feriados, durante todo período de vigência do contrato, conforme Súmula 146 do c. TST. Dada a natureza e a habitualidade da verba, são devidos reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Serão considerados apenas os feriados federais de 7 de setembro e 12 de outubro, nos termos das Leis de números 662/1949 e 6.802/1980, porque a reclamante não cuidou de demonstrar nos autos a vigência de legislação estadual e municipal acerca da matéria, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 376 do CPC. III – Intervalos interjornada e intersemanal Diante da jornada reconhecida, não houve supressão de intervalo interjornada. No entanto, a reclamante não gozava do descanso mínimo semanal de 24 horas consecutivas, conforme art. 67 da CLT. É devida indenização do tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. O tempo extraordinário deferido pela supressão do descanso semanal tem natureza indenizatória, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, aqui aplicado por analogia, portanto, não são devidos reflexos. IV – Adicional noturno Diante da jornada de trabalho fixada, não houve trabalho em período noturno, inteligência do art. 7º da Lei nº 5.889/1973. Indevido o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Diante das irregularidades constatadas nos autos, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que possa tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência fiscalizatória e punitiva. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade da autora a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado na contestação. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia no empregador salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 31), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados do reclamado, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELLEN APARECIDA SELVATI contra DANIEL LIMA REZENDE para condenar o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); – multa do art. 467 da CLT; – adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%; – como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; – dobra pelo labor nos domingos e feriados, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; e – tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. Concedo à autora o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários periciais – R$ 2.000,00. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos fundamentos. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 20.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 07 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN APARECIDA SELVATI

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Joao Pereira Santos Filho x Paula Andreia Barbosa Figueiredo

ID: 256527644

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-17.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA BRITO MENDES

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LEANDRO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f6af6 proferida nos autos. Sentença: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 – FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante a Teoria da Asserção. Assim, tendo o autor apontado a reclamada como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. CONTRADITA. PROTESTOS Consignou o reclamante protestos na audiência realizada nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, em razão de ter sido indeferida a contradita arguida contra a testemunha Brenda Sena Fonseca. Tal contradita foi rejeitada por não haver prova contundente acerca da amizade entre a testemunha e a reclamada. O reclamante registrou, ainda, seus protestos em virtude da oitiva da testemunha Anselmo Jadson de Souza Oliveira que não apresentou documento com foto quando de seu comparecimento para depor em Juízo. No aspecto, esclareço que, quando de sua qualificação, a referida testemunha informou ao magistrado não possuir documento com foto, apenas registro de nascimento. Diante de tal circunstância, o advogado da parte reclamada prontificou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento do depoente naquela mesma data, o que, de fato, fora feito, sob Id. 851b70e/fl. 284. Logo, considerando o princípio do livre acesso à Justiça que garante a todas as pessoas o acesso ao Judiciário; bem como que, nos termos do art. 447 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, a testemunha foi ouvida pelo Juízo. Por fim, a reclamada registrou, em audiência e na manifestação de Id. 851b70e/fl. 281, os protestos pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de ata notarial das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp. Pontuo que o pedido foi indeferido em razão da preclusão temporal, pois, apesar de a reclamada ter registrado o pedido na contestação (Id. a865e8f/fl. 106), ao iniciar a audiência e mesmo durante a sustentação oral das razões finais a parte não reiterou tal pedido, o que fora feito somente após encerrada as razões finais orais por ambas as partes. Mantenho, portanto, as decisões tomadas naquela assentada, podendo as partes, caso queiram, reiterar os inconformismos em sede recursal. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO A indicação dos valores dos pedidos, conforme exigência do art. 840, §1º, da CLT, não se confunde com a liquidação, cabendo ao autor o apontamento, por estimativa, dos valores de suas pretensões, o que reputo adequadamente cumprido no presente caso concreto, porque os valores guardam correspondência com o conteúdo econômico das pretensões, e, o reclamado não apontou os valores que entende razoáveis às pretensões iniciais. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita em observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, máxime diante do fato de ser cabível a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º, do CPC), em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19/03/2025, referente a alegado vínculo empregatício no período de 29/08/2024 a 27/11/2024, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS Alegou o reclamante que foi admitido pela ré em 29/08/2024 para desempenhar a função de pedreiro, tendo sido demitido, sem justa causa, em 27/11/2024. Acrescentou que a sua CTPS jamais foi registrada pela ré. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício e parcelas trabalhistas e rescisórias declinadas na exordial. Defendeu-se a reclamada, em contrapartida, aduzindo, em síntese, que, em verdade, contratou o Sr. Emisson Paula dos Santos como diarista e, posteriormente, empreiteiro e que este, ao contratar uma equipe para auxiliá-lo na execução dos serviços, contratou também o reclamante. Assevera, ainda, que o Sr. Emisson Paula dos Santos e sua equipe abandonaram a obra. Analiso. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. No caso, uma vez negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do trabalho prestado o ônus processual de provar que outra era a natureza jurídica do vínculo, que não a de emprego. A respeito do tema foi produzida prova oral nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, sendo que o reclamante, na condição de testemunha do Sr. Emisson Paula dos Santos, declarou, em síntese, que: “que trabalhou para a reclamada; que é pedreiro; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que se esqueceu até quando trabalhou no local; que quem o chamou para trabalhar no local foi o Emisson; que foi combinado de trabalhar na diária no valor de R$140,00; que houve dias em que não compareceu para trabalhar; que não foi quando o carro quebrava ou quando estava chovendo muito; que quando isso acontecia avisava para a reclamada; que avisava o Emisson e o Emisson repassava a informação para a reclamada; que recebia em Pix direto para sua conta enviado pela reclamada; que era repassado direto para sua conta; que em momento algum recebeu direto pelo Emisson; que trabalhava outra pessoa lá, o ajudante Marcos Paulo; que quem dava ordens para o Marcos era o Emisson, a mando da Sra. Paula; que não dava ordem para o Marcos Paulo; que seguia as ordens deles; que o horário de trabalho foi definido pela Sra. Paula; que a reclamada comparecia raramente na fazenda; que o sobrinho da reclamada que comparecia na fazenda, conhecido por “Memeu”, de nome Acácio; que quando o Sr. Acácio não ia, ia o irmão dela, o Luizão ou o Romeu; que sempre eles iam visitar lá; que as tarefas eram definidas por Sra. Paula; que as tarefas eram repassadas para o Emisson que repassava para o depoente; que houve um momento em que foi combinado um valor fechado por empreitada; que o valor foi de R$17.000,00; que não se lembra quando foi feita essa combinação; que esse valor foi combinado pelo Emisson; que recebeu esse valor em partes; que o pagamento era sempre em diárias; que o pagamento era de 15 em 15 dias; que no finalzinho faltou um valor sem receber, pois a reclamada falou que só pagaria o restante quando concluída a obra; que a obra ficou 90% concluída; que não sabe quanto ficou sem receber pois não fez as contas exatas; que quando faltava era descontado a diária; que o Sr. Acácio controlava a questão do horário e do desempenho do serviço; que se parasse o trabalho durante o dia a reclamada acharia ruim com certeza; que trabalhava oito horas por dia; que só contava como dia de serviço se trabalhasse as oito horas; que após pegar a empreitada, o Emisson passou a trabalhar uma semana para o irmão da reclamada, de nome Romeu; que a Sra. Paula que cedeu o reclamante para trabalhar na fazenda do irmão; que quando o Emisson foi trabalhar para o irmão da reclamada, o depoente continuou trabalhando para a reclamada; que o Memeu não ia todos os dias na obra; que o Memeu, às vezes, ia duas/três vezes por semana; que o serviço prestado era na casa; que o Memeu, quando ia para a fazenda, ficava na casa; que o Memeu também mexia com negócio de gado; que o Memeu mexe com compra e venda de gado, ia no curral e no pasto; que o Memeu era o gerente da fazenda e coordenava os funcionários; que o Memeu chegava cedo; que tinha dia que o Memeu chegava 07:00h ou mais cedo ainda e tinha dia que chegava mais tarde, uma 09:00h; que o Memeu ia embora bem de tardezinha; que tinha dia que saía até de noite; que quando prestou serviço para reclamada não chegou a pegar outro serviço na cidade; que sabe que o reclamante prestou serviço para um irmão dele; que o ajudante, às vezes, tinha que ficar em casa por causa de problema de saúde da esposa dele; que a cada 15 dias fechava 10 diárias; que não tem acesso à reclamada e não tem como se comunicar com a reclamada; que em momento algum se comunicou com a reclamada; que repassava alguma informação para reclamada por meio do Emisson ou do Memeu; que as orientações eram repassadas ao depoente pelo Emisson.” Na referida audiência, o Sr. Emisson Paula dos Santos, reclamante daqueles autos, prestou as seguintes informações: “que quando foi começar a trabalhar para a reclamada foi combinado a diária no valor de R$140,00 pelo serviço de pedreiro; que começou com o ajudante Paulo; que estavam fazendo um trabalho para o irmão da reclamada, que era vizinho da fazenda, quando este os indicou para o serviço na fazenda da Sra. Paula; que combinaram e já mudaram da fazenda do irmão da reclamada para a fazenda da reclamada; que o ajudante Paulo era pago pela reclamada; que a reclamada pediu para ele arranjar outro pedreiro para adiantar o serviço; que o Sr. João passou a trabalhar no local; que o Sr. João começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que chamou o Sr. Paulo para trabalhar a pedido da reclamada; que a Sra. Paula que pagava o Sr. Paulo, diretamente; que fez um serviço para o irmão da reclamada, no dia 29/11; que foi combinado entre eles, já que era para a própria família; que o serviço durou uma semana a partir do dia 29/11; que não prestou serviço para outra pessoa; que recebia por diária; que já aconteceu de não ir trabalhar, em novembro, por exemplo, em dias de chuva; que também se ausentou quando sua mãe teve uma AVC e teve que levá-la para Teófilo Otoni; que comunicou à senhora Paula quando precisou se ausentar; que o Sr. João só não ia trabalhar no sábado, mas a diária dele era frequente; que a patroa não gostava que faltava, mas dava satisfação; que nunca mandou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que o Sr. João também não; que, no mês, trabalhava cerca de 23 dias, trabalhando cerca de dois sábados por mês; que sábado não era certo; que trabalhava das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h; que o Sr. Acácio Filho Romildo, que era o gerente da fazenda, que tomava conta do horário de trabalho; que usava suas próprias ferramentas de pedreiro, assim como o Sr. João; que o Sr. Acácio não ficava no local todos os dias, que ficava cerca de três vezes por semana; que o Sr. Acácio era o gerente, o encarregado, que ele que olhava o serviço; que desde iniciou a obra, montou um grupo e todos os dias mandava fotos no grupo 07:00h do que iria fazer e às 17:00h, mostrando o que tinham feito; que a arquiteta estava no grupo; que estavam no grupo, a arquiteta, o Sr. Acácio, a reclamada e o reclamante; que a Brenda, arquiteta, só comparecia na fazenda quando a patroa marcava com ela, pois ela morava na cidade de Almenara; que no dia 03/12/2024, combinou o serviço de empreitada, no valor de R$17.000,00; que recebeu tal valor em diária; que a reclamada passava o dinheiro para cada um; que continuou a mesma coisa; que só aumentou a carga horária um pouco; que recebia de 15 em 15 dias; que não finalizou a obra; que teve uma divergência no final da obra, pois viu que não ia dar para concluir e não concluíram a obra; que era o reclamante que informava para a reclamada o número de diária que cada um tinha feito; que o Sr. João sempre foi frequente; que quem faltava mais era o reclamante; que comunicava isso no grupo; que o Sr. João não quis entrar no grupo, pois era mais reservado; que a cada 15 dias recebia, em média, dez ou onze dias, que o Sr. João e o Sr. Paulo também; que recebia cerca de R$1.400,00 a R$1.550,00 por quinzena, dependendo se trabalhou no sábado ou não; que só pediu autorização para trabalhar para o irmão da Sra. Paula e para levar sua mãe para Teófilo Otoni; que não apresentou atestado; que a reclamada passava o que tinha para fazer e o reclamante reportava para a reclamada o que não foi feito ao final de cada dia; que já chegou a se encontrar com a Sra. Brenda e o Sr. João também; que o alinhamento do que deveria ser feito era discutido com os dois; que nunca aconteceu de a reclamada repassar o dinheiro do João para o reclamante para este repassar para ele; que já aconteceu de receber o dinheiro da reclamada e repassar para o Paulo; que o Paulo, ajudante, seguia as ordens dos dois pedreiros.” - Emisson Paula dos Santos – Reclamante dos autos 0010175-32.2025.5.03.0046. Por fim, naquela oportunidade, também foram ouvidas mais três testemunhas, uma testemunha a convite do Sr. Emisson Paula dos Santos e duas a convite da reclamada, conforme transcrições resumidas a seguir: “que trabalhou para reclamada; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro e trabalhou até fevereiro; que era ajudante de pedreiro, servente de obra; que recebia a diária no valor de R$70,00; que o Sr. Emisson que chamou o depoente para trabalhar; que a reclamada que lhe pagava diretamente, via pix; que o serviço do dia a dia era repassado pelo pedreiro e pela reclamada; que a reclamada chegou a ir na fazenda duas vezes; que não teve contato com ela; que já aconteceu de não ir trabalhar e eles reclamaram que não foi e não recebeu a diária; que comunicava ao Sr. Emisson quando ia faltar e ele repassava para a reclamada; que tem conhecimento que o Sr. Emisson pegou empreitada no final do ano passado; que antes de pegar a empreitada o reclamante recebia por diária; que o reclamante sempre recebeu pela reclamada; que a reclamada pagava a cada quinze dias; que as ordens eram sempre repassadas pelo Sr. Emisson; que sempre vinham ordens para manter a limpeza repassada a eles através do Emisson; que Emisson quem repassava para a reclamada a quantidade de dias trabalhados na quinzena para ela efetuar o pagamento; que sempre foi assim; que toda vez que faltava falava para a reclamada; que não chegou a pedir autorização para faltar; que não chegou a pegar serviço na cidade quando trabalhava lá; que não tem conhecimento se o Emisson pegava serviço por fora; que o Acácio não era frequente na fazenda, mas sempre uns dias na semana ele aparecia lá; que o Sr. Acácio aparecia na fazenda três a quatro dias na fazenda; mas não ficava reparando se ele estava lá; que o Sr. Acácio sempre cobrou a hora de almoço, fiscalizando a hora que saía ou chegava; que o Sr. Acácio sempre tinha o trabalho dele e ele sempre saía e cuidava do gado e da terra da reclamada; que chegou a largar a obra por duas semanas e depois voltou; que não se recorda qual foi o período; que nesse período o Sr. Emisson e o Sr. João continuaram na obra; que chegou a trabalhar na casa da Sra. Delmira uns quatro dias da semana, mas não lembra a data certa.” Paulo Marques de Oliveira - testemunha do Reclamante “que trabalha na fazenda da reclamada, que é cerqueiro; que mora na fazenda; que foi para a fazenda em junho de 2024; que conhece o Sr. Emisson e o Sr. João Pereira; que eles eram pedreiros na fazenda; que tinha semana que o Sr. Emisson e o Sr. João ia todo dia e tinha semana que eles não iam todo dia; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e o Sr. Emissom e o Sr. João Pereira; que não sabe se alguém fiscalizava ou acompanhava o serviço deles; que o “Memeu” é gerente da Sra. Paula; que o nome dele é Acácio; que o Acácio acompanhava o serviço, mas não dava ordens, só o horário; que nunca viu o Sr. Acácio falando o que tinha que fazer; que às vezes o Sr. Emisson chegava às 08:00, às vezes dez para as oito; que às vezes ia para “rua” e vinha no carro com eles; que o Sr. Emisson ia embora às 16:00h; que às vezes o reclamante ia embora mais cedo para pescar, que já até pescou com eles; que já não sabe se o Sr. Acácio fiscalizava o horário dos pedreiros, pois não via; que trabalha na fazenda toda; que via eles trabalhando na casa; que tinha vez que o reclamante e o Sr. João trabalhavam a semana certa, mas tinha vez que não trabalhavam e ficavam sem ir na fazenda; que já chegaram a ficar duas semanas sem ir trabalhar na fazenda, que teve uma semana que o Sr. João foi trabalhar só; que o Sr. João não pegava serviço por fora, mas o Sr. Emisson sim, pois chegou a ficar uma semana trabalhando na “rua” e não veio na fazenda; que o Sr. Acácio, às vezes, vai um dia da semana na fazenda e falta três; que, às vezes, saía mais cedo e não via o Sr. Acácio; que, em média, por semana, o Sr. Acácio vai três vezes por semana na fazenda; que trabalha na fazenda recebendo diária, que trabalha todos os dias desde junho; que não tem carteira assinada; que o Sr. Emisson ficou quinze dias na cidade e não prestou serviço na fazenda; que não se lembra o dia e nem o mês; que isso foi em 2025; que já viu o Emisson trabalhando uma vez só no sábado; que trabalha com cerca; que sai para trabalhar às 07:00/07:10h; que não estava todo dia na casa onde estava tendo a reforma; que o reclamante começou a trabalhar no local no começo de setembro; que não se lembra quando o reclamante saiu do trabalho; que o reclamante pegou serviço de empreitada, mas não se lembra quando foi; que o Sr. Emisson e o Sr. João nunca mandaram alguém no lugar deles.” Anselmo Jadson de Souza Oliveira - 1a testemunha Reclamada “que no momento não tem parentesco com a reclamada, que já foi namorada de um sobrinho dela; que não tem amizade com a reclamada; que namorou o sobrinho da reclamada até 2021; que não tem mais contato com a reclamada; que tinha contato com a reclamada quando ia na fazenda da ex-sogra, irmã da reclamada; que teve 05 anos de relacionamento e finalizou em 2021; que é arquiteta; que prestou serviço para a reclamada; que o serviço foi um projeto de reforma da fazenda da reclamada em junho de 2024; que elaborou o projeto e fez apenas duas visitas presenciais na fazenda; que acompanhava a reforma por meio de um grupo de WhatsApp; que o grupo era formado por ela, pela reclamada e pelo Emisson; que foi no local para acompanhamento da obra; que além do Emisson trabalhava lá o Sr. João Pereira; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e os pedreiros; que, inicialmente, o reclamante recebia por diária; que depois de um período, o reclamante afastou-se da obra por um período e quando retornou foi por empreitada; que não sabe o que foi combinado a título de empreitada; que nesse grupo de WhatsApp os pedreiros comunicavam a respeito da obra, mandavam fotos e tiravam dúvidas; que os pedreiros mandavam foto diariamente; que as fotos era sobre o que foi feito e algumas dúvidas a respeito da obra; que quem mandava as dúvidas era o Emisson; que as dúvidas eram respondidas pela depoente ou pela reclamada; que os pedreiros já faltaram, mas não sabe o que acontecia; que não sabe se eles tinham que comunicar quando faltavam ao serviço que conhece o Sr. Acácio; que até então não tinha contato com o Sr. Acácio na obra; que até então sabe que o Sr. Acácio toma conta da fazenda, mas não sabe se ele acompanhava o dia a dia da obra ou se ele passava serviço para os pedreiros; que quem conduzia a obra no dia a dia era o Emisson.” Brenda Sena Fonseca - 2a testemunha da Reclamada Destaco que tanto a prova oral quanto os prints e áudios de conversa via aplicativo do WhatsApp, juntados aos autos pela reclamada e não impugnados especificamente pela parte autora quanto à veracidade das informações, demonstram que: 1) o reclamante foi contratado, por intermédio do Sr. Emisson de Paula dos Santos, para prestar serviços à reclamada, recebendo desta o pagamento pelas diárias realizadas; 2) o reclamante possuía liberdade quanto aos dias de labor, a exemplo da conversa de WhatsApp Id. 0c2824f/fls. 146 e 150. 3) o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou “que houve dias em que não compareceu para trabalhar”. 4) o reclamante utilizava suas próprias ferramentas para o labor; 5) a reclamada não residia no local, vindo raramente ao referido imóvel rural; 6) apesar de a fazenda possuir um gerente de nome Acácio, vulgo Memeu, não restou comprovado que este dava ordens diretas ou indiretas ao reclamante e, tampouco, que fiscalizava o serviço dos pedreiros, haja vista que o Sr. Acácio não ia diariamente à fazenda e, quando ia, realizava atividades no local relacionadas com gado e com a terra; 7) houve repactuação da contratação entre as partes, para o regime de empreitada, com preço certo para o remanescente dos serviços. Diante de tal cenário, ante toda prova oral e documental produzida, estou convicto de que o reclamante prestou serviços de forma autônoma e sem subordinação para a reclamada na reforma da propriedade rural desta, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como corolário, são improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, vez que embasados no propalado reconhecimento da relação emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. Ressalto, que a prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Friso que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Verifico que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Logo, considerando que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, ausentes, portanto, os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pela reclamada, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, CLT, uma vez a parte autora auferia remuneração inferior a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários. Pontuo que, embora a parte ré tenha impugnado o pedido de justiça da gratuita da parte autora, não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do obreiro. No tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JOAO PEREIRA SANTOS FILHO em face de PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO: 3.1 – rejeitar as demais preliminares de defesa; 3.2 – No MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para absolver a reclamada de qualquer condenação. Ante a improcedência de todos os pedidos, não há falar em recolhimentos previdenciários/fiscais e juros/correção monetária. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 546,25 calculadas sobre R$ 27.312,57, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

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