Resultados para o tribunal: TRT5

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Balbino Nacacio Filho x Allseg Seguradora S/A e outros

ID: 331265444

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-50.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO NACACIO FILHO

Polo Passivo:

ALLSEG SEGURADORA S/A BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI MUNICIPIO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c398dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar os reclamados pagar ao reclamante as parcelas deferidas na fundamentação supra, consoante planilha de cálculos anexa, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, como se estivesse literalmente transcrito. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Salvador, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto o executado que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Custas de R$ 45,14 (quarenta e cinco reais e catorze centavos), calculadas sobre R$ 2.256,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a serem pagas pela reclamada, BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI, pro rata. Custas de R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 7.126,09 (sete mil, cento e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), a serem pagas pela reclamada, ALLSEG SEGURADO S/A, pro rata. A reclamada que pretender recorrer deverá pagar as custas e recolher DEPÓSITO RECURSAL considerando os valores da condenação de cada uma delas, de acordo a planilha anexa, ou seja, a reclamada ALLSEG SEGURADORA S/A está sendo condenada apenas no AUXILIO FUNERAL e honorários advocatícios; e a reclamada BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI está sendo condenada apenas na diferença de parcelas rescisórias e honorários advocatícios. As custas do processo são pro rata. Atentem-se as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026 do CPC. NOTIFICAR AS PARTES. Salvador, 21 de julho de 2025. SEBASTIÃO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLSEG SEGURADORA S/A - BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Balbino Nacacio Filho x Allseg Seguradora S/A e outros

ID: 331265461

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-50.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO NACACIO FILHO

Polo Passivo:

ALLSEG SEGURADORA S/A BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI MUNICIPIO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c398dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar os reclamados pagar ao reclamante as parcelas deferidas na fundamentação supra, consoante planilha de cálculos anexa, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, como se estivesse literalmente transcrito. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Salvador, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto o executado que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Custas de R$ 45,14 (quarenta e cinco reais e catorze centavos), calculadas sobre R$ 2.256,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a serem pagas pela reclamada, BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI, pro rata. Custas de R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 7.126,09 (sete mil, cento e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), a serem pagas pela reclamada, ALLSEG SEGURADO S/A, pro rata. A reclamada que pretender recorrer deverá pagar as custas e recolher DEPÓSITO RECURSAL considerando os valores da condenação de cada uma delas, de acordo a planilha anexa, ou seja, a reclamada ALLSEG SEGURADORA S/A está sendo condenada apenas no AUXILIO FUNERAL e honorários advocatícios; e a reclamada BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI está sendo condenada apenas na diferença de parcelas rescisórias e honorários advocatícios. As custas do processo são pro rata. Atentem-se as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026 do CPC. NOTIFICAR AS PARTES. Salvador, 21 de julho de 2025. SEBASTIÃO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BALBINO NACACIO FILHO

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Aline Gomes Guimaraes e outros x Ellen Gleicer Lima Santos

ID: 323662801

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-60.2023.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES GUIMARAES JEFFERSON SILVA

Polo Passivo:

ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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IKARO ANTONIO ALVES VIANA

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELLEN GLEICER LIMA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08f06f2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 73e31c5) apresentada pela reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS – ME (VET SUPORTE) nos autos da execução movida por ALINE GOMES GUIMARÃES. A executada aponta a existência de erros materiais na planilha homologada por este Juízo, matéria não sujeita à preclusão. A exequente, em sua manifestação (ID 30ª5661), contesta a exceção, reconhecendo o erro em relação à inclusão da multa do art. 467 da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS / PRELIMINARES / PREJUDICIAIS 1.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e Erro Material A Exceção de Pré-Executividade, embora não prevista expressamente na CLT, é admitida na Justiça do Trabalho por construção doutrinária e jurisprudencial para arguir matérias de ordem pública, vícios insanáveis e nulidades absolutas que não demandem dilação probatória, notadamente erro material evidente. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificaram o entendimento de que o erro de cálculo, que pode ser aritmético ou a inclusão/exclusão indevida de parcelas, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso dos autos, a Reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS - ME alega a existência de erros materiais evidentes nos cálculos de liquidação, o que justifica o manejo da presente exceção. MÉRITO – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.1. Da Multa do Art. 467 da CLT A Reclamada alega que a multa do Art. 467 da CLT foi incluída nos cálculos de liquidação, embora a sentença proferida (ID a735412) tenha expressamente indeferido tal pleito. A sentença é clara ao afirmar: "Diante da controvérsia instaurada, não há de se falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT". A Reclamante reconhece o equívoco apontado. Acolho a impugnação neste ponto para determinar a exclusão da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação. 2.2. Da Composição da Base de Cálculo do FGTS A Reclamada arguiu que a base de cálculo do FGTS incluiu verbas não reconhecidas pelo julgado, gerando uma majoração indevida do valor exequendo. Entende que a base de cálculo se limita ao salário base acrescido do adicional noturno. Sem razão. A sentença deferiu o pagamento do FGTS devido durante contratualidade, o qual incide, por força de lei, sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as parcelas rescisórias. Rejeito a impugnação neste ponto. 2.3. Do Cômputo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPRB). A Reclamada aduz que o cálculo da contribuição previdenciária patronal é incompatível com seu regime tributário, pois é optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Quanto à desoneração vindicada, cabe esclarecer que este Juízo adota os fundamentos expostos no aresto a seguir transcrito: “LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício legal mencionado para as empresas de call center não incide sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, de modo que é aplicável apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Portanto, em face de as contribuições previdenciárias incidirem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estas decorrem do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, de forma que não se aplica o regramento disposto na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 12.546/2011”. (Processo 0001415-55.2014.5.05.0004, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 13/11/2019.Rejeito). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ALINE GOMES GUIMARÃES em face de ELLEN GLEICER LIMA SANTOS, decido: I - CONHECER da Exceção de Pré-Executividade e Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada. II - No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade para: a) Determinar a EXCLUSÃO da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação, por ofensa à coisa julgada. b) REJEITAR a impugnação quanto à base de cálculo do FGTS. c) REJEITAR a impugnação quanto ao cômputo da contribuição previdenciária patronal em regime de CPRB. III – Homologo a planilha retificadora de ID efc4ebe, fixando o valor da condenação em R$ 58.2128,93. Intimem-se as partes. Iniciem-se os atos executórios. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

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Aline Gomes Guimaraes e outros x Ellen Gleicer Lima Santos

ID: 323662841

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-60.2023.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES GUIMARAES JEFFERSON SILVA

Polo Passivo:

ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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IKARO ANTONIO ALVES VIANA

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELLEN GLEICER LIMA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08f06f2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 73e31c5) apresentada pela reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS – ME (VET SUPORTE) nos autos da execução movida por ALINE GOMES GUIMARÃES. A executada aponta a existência de erros materiais na planilha homologada por este Juízo, matéria não sujeita à preclusão. A exequente, em sua manifestação (ID 30ª5661), contesta a exceção, reconhecendo o erro em relação à inclusão da multa do art. 467 da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS / PRELIMINARES / PREJUDICIAIS 1.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e Erro Material A Exceção de Pré-Executividade, embora não prevista expressamente na CLT, é admitida na Justiça do Trabalho por construção doutrinária e jurisprudencial para arguir matérias de ordem pública, vícios insanáveis e nulidades absolutas que não demandem dilação probatória, notadamente erro material evidente. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificaram o entendimento de que o erro de cálculo, que pode ser aritmético ou a inclusão/exclusão indevida de parcelas, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso dos autos, a Reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS - ME alega a existência de erros materiais evidentes nos cálculos de liquidação, o que justifica o manejo da presente exceção. MÉRITO – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.1. Da Multa do Art. 467 da CLT A Reclamada alega que a multa do Art. 467 da CLT foi incluída nos cálculos de liquidação, embora a sentença proferida (ID a735412) tenha expressamente indeferido tal pleito. A sentença é clara ao afirmar: "Diante da controvérsia instaurada, não há de se falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT". A Reclamante reconhece o equívoco apontado. Acolho a impugnação neste ponto para determinar a exclusão da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação. 2.2. Da Composição da Base de Cálculo do FGTS A Reclamada arguiu que a base de cálculo do FGTS incluiu verbas não reconhecidas pelo julgado, gerando uma majoração indevida do valor exequendo. Entende que a base de cálculo se limita ao salário base acrescido do adicional noturno. Sem razão. A sentença deferiu o pagamento do FGTS devido durante contratualidade, o qual incide, por força de lei, sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as parcelas rescisórias. Rejeito a impugnação neste ponto. 2.3. Do Cômputo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPRB). A Reclamada aduz que o cálculo da contribuição previdenciária patronal é incompatível com seu regime tributário, pois é optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Quanto à desoneração vindicada, cabe esclarecer que este Juízo adota os fundamentos expostos no aresto a seguir transcrito: “LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício legal mencionado para as empresas de call center não incide sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, de modo que é aplicável apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Portanto, em face de as contribuições previdenciárias incidirem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estas decorrem do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, de forma que não se aplica o regramento disposto na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 12.546/2011”. (Processo 0001415-55.2014.5.05.0004, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 13/11/2019.Rejeito). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ALINE GOMES GUIMARÃES em face de ELLEN GLEICER LIMA SANTOS, decido: I - CONHECER da Exceção de Pré-Executividade e Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada. II - No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade para: a) Determinar a EXCLUSÃO da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação, por ofensa à coisa julgada. b) REJEITAR a impugnação quanto à base de cálculo do FGTS. c) REJEITAR a impugnação quanto ao cômputo da contribuição previdenciária patronal em regime de CPRB. III – Homologo a planilha retificadora de ID efc4ebe, fixando o valor da condenação em R$ 58.2128,93. Intimem-se as partes. Iniciem-se os atos executórios. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GOMES GUIMARAES

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